juros compensatórios e remuneratórios
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Decisão monocrática Nº 54414 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-07-2022
... 5.867 e ADI 6.021, ao impor o pagamento de juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao ... Selic, … observando-se os juros compensatórios/remuneratórios de 1% ao mês (12% a.a.), a ...
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Decisão monocrática Nº 47419 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2021
... que a aplicação do IPCA, acrescido de juros de 1% a.m., era iníquo e não tinha base ... INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR (JUROS COMPENSATÓRIOS). APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 404 DO ... ao dos juros compensatórios/remuneratórios jurisprudencialmente autorizados) equivalente ao ...
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Acórdão nº 1.0261.08.067663-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Junio de 2010
... CONSOLIDAÇÃO JURISPRUDENCIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS. ÍNDICES ...
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Acordão da , 12-12-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO AO ART. 290 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ANÃLISE. DISSÃDIO JURISPRUDENCIAL. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Fica inviabilizado o conhecimento de tema...
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Acórdão nº 1.0702.03.066027-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Agosto de 2007
... CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. LEI DA USURA. CAPITALIZAÇÃO DE ... moratórios, remuneratórios, ou compensatórios e as comissões incidentes sobre operações e ...
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Controvérsias hermenêuticas sobre a colação
... Não incidência de juros moratórios ou compensatórios – 4. Notas ... ência de juros compensatórios ou remuneratórios. Tais juros, que se destinam a compensar o credor ...
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Acórdão nº 0008684-38.2009.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 27 de Noviembre de 2012
AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. MANUTENÇÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO PRÉVIA. COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS....
... JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO ... cumulada com juros moratórios, compensatórios e multa, bem como, para limitou os juros ... -
Acórdão nº 2.0000.00.305050-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Mayo de 2000
EMENTA: CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA - TAXA DE JUROS LIMITADA - CAPITALIZAÇÃO PERMITIDA. Em se tratando de operação de crédito rural, firmou-se a jurisprudência do STJ no sentido de que, em relação aos juros remuneratórios ou compensatórios, deve ser observado o limite da Lei de Usura, inexistindo autorização do Conselho Monetário Nacional para a estipulação de taxa superior.
... RURAL - LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA - TAXA DE JUROS LIMITADA - CAPITALIZAÇÃO PERMITIDA ... Em ... de que, em relação aos juros remuneratórios ou compensatórios, deve ser observado o limite ... -
Acórdão nº 2.0000.00.449678-4/000(2) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Noviembre de 2008
... - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ... moratórios, remuneratórios, ou compensatórios e as comissões, incidentes sobre operações e ...
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nº 2000.01.00.000307-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 22 de Junio de 2004
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO: NÃO DECADÊNCIA - JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS, PELO SEU CARÁTER INDENIZATÓRIO, NÃO SÃO TRIBUTÁVEIS COMO O SÃO OS JUROS REMUNERATÓRIOS - SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Não há falar em decadência qüinqüenal se o MS é preventivo e não ocorreu o pagamento do tributo (IRPJ e CSL) por força de liminar. 2. Juros moratórios (reparação pelo...
... dos valores por ela recebidos a título de juros moratórios e compensatórios com a indenização ... órios", "compensatórios" ou "remuneratórios", porque não cabe ao intérprete restringir onde ... -
Acórdão nº 1.0024.04.313666-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Noviembre de 2005
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PROVENTOS DE INATIVOS - IRREGULARIDADE/ILEGITIMIDADE DOS DESCONTOS ATÉ 31/03/2004 - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº41/2003 - INCIDÊNCIA LIMITADA A PARTIR DE ENTÃO. Conforme orientação do Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIN nº3105, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº41/2003, respeitada a noventena legal, conforme §6º do art. 195,...
... 5º da referida Emenda - JUROS DE MORA e TAXA SELIC ... A taxa SELIC tem por ... possui natureza de juros remuneratórios ou compensatórios e de correção monetária ... -
Acórdão nº 1.0024.04.532783-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Enero de 2005
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PROVENTOS DE INATIVOS - IRREGULARIDADE/ILEGITIMIDADE DOS DESCONTOS ATÉ 31/03/2004 - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº41/2003 - INCIDÊNCIA LIMITADA A PARTIR DE ENTÃO. Conforme orientação do Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIN nº3105, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº41/2003, respeitada a noventena legal, conforme §6º, do art. 195,...
... 5º da referida Emenda ... JUROS DE MORA e TAXA SELIC ... - A taxa SELIC tem por ... possui natureza de juros remuneratórios ou compensatórios e de correção monetária ... -
Acórdão nº 2.0000.00.313131-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Agosto de 2000
EMENTA: CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA - TAXA DE JUROS LIMITADA - CAPITALIZAÇÃO PERMITIDA. Em se tratando de operação de crédito rural, firmou-se a jurisprudência do STJ no sentido de que, em relação aos juros remuneratórios ou compensatórios, deve ser observado o limite da Lei de Usura, inexistindo autorização do Conselho Monetário Nacional para a estipulação de taxa superior.
... RURAL - LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA - TAXA DE JUROS LIMITADA - CAPITALIZAÇÃO PERMITIDA ... Em ... de que, em relação aos juros remuneratórios ou compensatórios, deve ser observado o limite ... -
Acórdão nº 2.0000.00.348137-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Noviembre de 2001
EMENTA: CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA - CAPITALIZAÇÃO PERMITIDA. Em se tratando de operação de crédito rural, firmou-se a jurisprudência do STJ no sentido de que, em relação aos juros remuneratórios ou compensatórios, deve ser observado o limite da Lei de Usura, inexistindo autorização do Conselho Monetário Nacional para a estipulação de taxa superior. No que se refere à...
... do STJ no sentido de que, em relação aos juros remuneratórios ou compensatórios, deve ser ... -
Acórdão nº 2.0000.00.340934-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Agosto de 2001
EMENTA: CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA - CAPITALIZAÇÃO PERMITIDA. Em se tratando de operação de crédito rural, firmou-se a jurisprudência do STJ no sentido de que, em relação aos juros remuneratórios ou compensatórios, deve ser observado o limite da Lei de Usura, inexistindo autorização do Conselho Monetário Nacional para a estipulação de taxa superior. No que se refere à...
... do STJ no sentido de que, em relação aos juros remuneratórios ou compensatórios, deve ser ... -
Acórdão nº 1.0701.04.064522-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Agosto de 2007
... CHEQUE ESPECIAL. JUROS. LIMITAÇÃO LEGAL. PRÁTICA DE ANATOCISMO ... a taxa de juros moratórios, remuneratórios, ou compensatórios e as comissões incidentes ...
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O imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza
... principal de um débito, em oposição aos juros que a dívida pode produzir 197 ... Já ... compensatórios ou remuneratórios. Os juros compensatórios ...
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Acórdão nº 0002281-88.2005.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 9 de Mayo de 2014
... reais e cinquenta centavos), acrescidos de juros ... moratórios na base de 12% a.a. desde a remuneratórios ... ou compensatórios também no limite ...
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Acórdão nº 2.0000.00.348769-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2002
CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA - TAXA DE JUROS LIMITADA - CAPITALIZAÇÃO PERMITIDA. Em se tratando de operação de crédito rural, firmou-se a jurisprudência do STJ no sentido de que em relação aos juros remuneratórios ou compensatórios, deve ser observado o limite da Lei de Usura, inexistindo autorização do Conselho Monetário Nacional para a estipulação de taxa superior. No que...
... RURAL - LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA - TAXA DE JUROS LIMITADA - CAPITALIZAÇÃO PERMITIDA ... Em ... de que em relação aos juros remuneratórios ou compensatórios, deve ser observado o limite ... -
Acórdão nº 0183689-88.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 4 de Diciembre de 2012
... que tratam da capitalização dos juros e aquelas que versam sobre comissão de ... ência com juros moratórios, compensatórios, correção monetária e multa, bem como para itar os juros remuneratórios à taxa média de mercado, fixar a multa ...
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Acórdãos nº 9057244-16.2009.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 16 de Diciembre de 2015
... governamentais STJ, precedentes Juros remuneratórios Prescrição não ... moratórios com juros compensatórios Possibilidade Os expurgos ...
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Juros decorrentes da mora
... Já o artigo 591, disciplinando os juros compensatórios/remuneratórios, declara que: ... Destinando-se o mútuo a fins ...
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Acórdão nº 0004816-27.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 18 de Diciembre de 2012
... JUROS REMUNERATÓRIOS. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL DOS ... ÁVEL COM JUROS MORATÓRIOS, COMPENSATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTA - SENTENÇA ...
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Acórdão nº 2.0000.00.316361-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Octubre de 2000
EMENTA: CRÉDITO RURAL - JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 1% AO MÊS - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS - MULTA CONTRATUAL DE 10% - LEGALIDADE POSSIBILIDADE. Conforme reiteradamente vem sendo decidido, em se tratando do crédito rural, os juros remuneratórios ou compensatórios não podem ser estabelecidos em percentual superior ao 1% (um por cento) mensal, pois inexiste autorização do Conselho...
EMENTA: CRÉDITO RURAL - JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 1% AO MÊS - ... , os juros remuneratórios ou compensatórios não podem ser estabelecidos em percentual ... -
Acordão da , 20-06-2022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CLÃUSULA COMPROMISSÓRIA. COMPETÊNCIA. JUÃZO ARBITRAL. FORÇA VINCULANTE. SÚMULA Nº 83/STJ. HIPÓTESE. REEXAME DE PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÃUSULA CONTRATUAL. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunc