juros compensatórios e remuneratórios
- Acórdãos nº 0020980-28.2001.8.26.0003 de 5ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 2 de Diciembre de 2014
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Decisão monocrática Nº 52199 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-08-2022
... ão do crédito pela taxa SELIC acrescida de juros de 1% a.m. caracteriza bis in idem, e, por seu ... , ao menos a incidência dos juros compensatórios e isto, considerando a desigualmente material dos ... ao dos juros compensatórios/remuneratórios jurisprudencialmente autorizados) equivalente ao ...
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Acórdão nº 2.0000.00.299336-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Marzo de 2000
... E VENDA DE IMÓVEIS - CONTRATO PARTICULAR - JUROS COMPENSATÓRIOS - LIMITE - CÓD. CIVIL E LEI DE ... ça de juros compensatórios ou remuneratórios com percentual fixado acima do dobro da taxa ...
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Acórdão nº 1.0145.05.260380-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2008
... N. 22.626 DE 1933 - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS" NÃO COMPROVADA - VEDAÇÃO - COMISSÃO DE PERMAN\xC3" ... a taxa de juros moratórios, remuneratórios, ou compensatórios e as comissões incidentes ...
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Acordão da , 03-05-2022
TRIBUTÃRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TERMO AD QUEM. DATA DA ASSEMBLEIA GERAL.1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os EDcl no EAREsp 790.288/PR, emprestando-lhes excepcionais efeitos infringentes, decidiu que na devolução do empréstimo compulsório sobre energia elétrica a incidência dos juros remuneratórios, como...
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Acórdão nº 1.0000.21.035898-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA - CONCESSÃO EFEITO SUSPENSIVO APELAÇÃO - PROCEDIMENTO PRÓPRIO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL - INOCORRÊNCIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO TAXA MÉDIA DE MERCADO - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - INOCORRÊNCIA. O pedido de concessã
... execuo, sob o fundamento de que a taxa de juros abusiva, uma vez que perfaz o valor de 5,5% ... -
Acórdão nº 1.0000.21.035898-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA - CONCESSÃO EFEITO SUSPENSIVO APELAÇÃO - PROCEDIMENTO PRÓPRIO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL - INOCORRÊNCIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO TAXA MÉDIA DE MERCADO - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - INOCORRÊNCIA. O pedido de concessã
... execuo, sob o fundamento de que a taxa de juros abusiva, uma vez que perfaz o valor de 5,5% ... -
Acórdão nº 1.0707.07.142623-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Septiembre de 2010
AÇÃO DE COBRANÇA - APELAÇÃO - RAZÕES PARCIALMENTE DISSOCIADAS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CARÊNCIA DE AÇÃO - QUITAÇÃO - CADERNETA DE POUPANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - PLANO BRESSER- PRESCRIÇÃO DOS JUROS REMUNETATÓRIOS - INOCORRÊNCIA - EXPURGOS DEVIDOS - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - CONTRARRAZÕES DO PRIMEIRO APELO - NÃO CONHECIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE.- Conhece-se...
... ÁRIA - PLANO BRESSER- PRESCRIÇÃO DOS JUROS REMUNETATÓRIOS - INOCORRÊNCIA - EXPURGOS ... ção monetária e pelos juros remuneratórios ou compensatórios que são adicionados ao ... -
Acórdão nº 2.0000.00.333302-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Junio de 2001
... DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - TAXA DE JUROS - VOTO VENCIDO ... - A decisão dada pelo STF à ... sob a denominação de juros compensatórios ou remuneratórios, os quais podem ser ajustados ...
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Acórdão nº 2.0000.00.410158-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Octubre de 2003
APELAÇÕES CÍVEIS - JUROS REMUNERATÓRIOS E IPC - CUMULATIVIDADE - POSSIBILIDADE - INTEMPESTIVIDADE - REQUISITO EXTRINSECO DE ADMISSIBILIDADE - NEGAR SEGUIMENTO. É cediço que a tempestividade é requisito indispensável para a admissibilidade do recurso sendo certo que a interposição do apelo fora do prazo legal estabelecido, caracteriza a preclusão consumativa. É possível a cobrança de juros...
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - JUROS REMUNERATÓRIOS E IPC - CUMULATIVIDADE - ... ça de juros remuneratórios ou compensatórios quando previstos no contrato, e desde que não ... -
Decisão monocrática Nº 1415165 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-12-2023
... CORREÇAO MONETÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS E DE MORA ... 1. Com ... Os juros compensatórios ou remuneratórios são os juros que objetivam ...
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O enquadramento da comissão de permanência na categoria dos juros compensatórios
... dos juros proposta por Aroldo Gomes de Mattos, pela qual o gênero juros monetários compreende três espécies: juros moratórios, remuneratórios e compensatórios ... Os juros remuneratórios são os autênticos frutos civis do capital, produzidos durante a vigência do contrato de ...
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nº 2000.34.00.005868-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Abril de 2003
TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO DE DÉBITO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA Nº 208/TFR. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. SELIC. CONSTITUCIONALIDADE. PAGAMENTO PARCELAS EM 240 (DUZENTAS E QUARENTA) VEZES. ISONOMIA INEXISTENTE. 1. Para fazer jus ao benefício previsto no art. 138 do CTN, é necessário que o contribuinte efetue o pagamento integral do tributo devido acompanhado dos juros de mora. 2. "A simples...
... equivalente a 1/240 avos do principal, mais juros de 12% ao ano, cujo montante foi obtido até a ... regulamentação da taxa de juros remuneratórios do capital, e não dos juros compensatórios, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 0011877-11.2019.5.15.0039)
... juros expressamente previstos no artigo 39, § 1º, da ... trabalho juros moratórios, juros compensatórios e multa por inadimplemento em favor do ... , e os juros compensatórios/remuneratórios, que servem como indenização pré-fixada por ...
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Acórdão nº 1.0024.05.751511-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Agosto de 2007
... - CONTRATO - AUSÊNCIA - EXTRATO BANCÁRIO - JUROS CONTRATADOS - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PACTA ... a taxa de juros moratórios, remuneratórios, ou compensatórios e as comissões incidentes ...
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Acórdão Nº 50554 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-04-2022
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021. INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR. ARTIGO 404 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É inviável a reclamação quando o ato reclamado não possui aderência estrita ao paradigma apontado como afrontado. 2. A condenação ao pagamento de indenização suplementar com fundamento na norma do...
... tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o ... índice de ... contratual estipulando juros compensatórios (na forma de ... indenização por dano ... compensatórios/remuneratórios ... jurisprudencialmente ... autorizados) ... -
Acórdão nº 1.0024.99.046331-7/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2007
... REVISÃO. JUROS. APLICAÇÃO DA LEI DE USURA. CAPITALIZAÇÃO DE ... a taxa de juros moratórios, remuneratórios ou compensatórios, e as comissões incidentes ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 0000361-26.2021.5.19.0002)
... JUROS REMUNERATÓRIOS/COMPENSATÓRIOS Alegações: - ...
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nº 2001.38.00.005339-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Agosto de 2003
... -se ela à regulamentação da taxa de juros remuneratórios do capital, e não dos juros ...
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nº 2001.38.00.005339-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Marzo de 2003
... -se ela à regulamentação da taxa de juros remuneratórios do capital, e não dos juros ...
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nº 2001.34.00.023572-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 11 de Marzo de 2003
... considerado indevido, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês (fls. 204 dos autos ... as vezes de juros moratórios, compensatórios e correção monetária ... Nos termos da ...
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Acórdão nº 1.0395.18.003359-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2019
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À MONITÓRIA - CÉDULA DE PRODUTO RURAL - DISCUSSÃO SOBRE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - POSSIBILIDADE - TAXA SELIC - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM JUROS REMUNERATÓRIOS - BIS IN IDEM. - Nos termos do art. 4º, da Lei nº 8.929/1994, a Cédula de Produto Rural (CPR) "é título líquido e certo, exigível pela quantidade e qualidade de produto nela previsto"
... Insurge-se quanto capitalizao e taxa de juros cobrada. Diz que o Banco no lhe disponibilizou o ... -
Acórdão nº 1.0024.04.262962-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Noviembre de 2005
... acrescida de correção monetária e juros de mora de 0,5% ao mês, conforme art. 1º-F, da ... em lei, possui natureza de juros remuneratórios" ou compensatórios e de correção monetária e n\xC3" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5018209-50.2018.4.04.0000), 28-05-2018
... Pretende que cesse o cômputo de juros remuneratórios na data da conversão em ações, ... vedada a cumulação de juros compensatórios e moratórios. Os primeiros são fruto do capital ...