juros compensatórios e remuneratórios
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Acórdão Nº 5000342-47.2022.8.24.0086 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 27-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL". CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. LIMITE DE CRÉDITO PARA EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. TOGADO DE ORIGEM QUE JULGA IMPROCEDENTE A PRETENSÃO INAUGURAL. INCONFORMISMO DA AUTORA. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 1-7-22....
- Acórdão Nº 5004897-65.2021.8.24.0079 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 19-04-2022
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Direito das obrigações
... São exemplos a multa (cláusula penal) e juros de mora ... Essa classificação é importante ... os juros moratórios com os juros remuneratórios (ou compensatórios). Esses são devidos como ...
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Acordao N° 1610556 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Civil, processo civil e consumidor. Embargos à execução. Vícios na planilha. Inocorrente. Preliminar rejeitada. Negócios bancários. Financiamento de veículo. Capitalização de juros. Possibilidade. Juros remuneratórios. Abusividade não constatada. Comissão de permanência. Não incidência. Tarifa de cadastro. Legalidade. Seguro prestamista. Venda casada. Não configurada. Tarifa de registro de...
... CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. JUROS ... REMUNERATÓRIOS ... ária, juros remuneratórios e compensatórios ... 8. O Superior Tribunal de Justiça, no ... - Acórdão nº AgRg no REsp 1268584 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão Nº 0035623-33.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 05-08-2022
... REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO ... JUROS COMPENSATÓRIOS. PEDIDO JULGADO ... IMPROCEDENTE ... REMUNERATÓRIOS" CUJA RESTITUIÇÃO O AUTOR ... PRETENDE. CONTRADI\xC3" ...
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Acordao N° 1395036 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2022
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação. Cobrança de juros sobre juros. Inexistência. Juros compensatórios e moratórios. Incidência. Remanescente do valor principal até o efetivo pagamento. Incidência de juros moratórios sobre compensatórios. Anatocismo. Não ocorrência. Excesso de execução. Não caracterizado. Decisão mantida. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão
... IMPUGNAÇÃO ... COBRANÇA DE JUROS SOBRE JUROS. INEXISTÊNCIA. JUROS COMPENSATÓRIOS ... foram calculados os juros remuneratórios. Tal fórmula, no entanto, não constituiu ... -
Acórdão nº 1.0016.11.012844-0/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Febrero de 2013
... PELO DECRETO-LEI 167/67- ENCARGOS DA MORA- JUROS COMPENSATÓRIOS, NO PERCENTUAL MÁXIMO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS, SOMADOS COM A MULTA E JUROS DE MORA ...
- Acórdão Nº 0500661-67.2010.8.24.0020 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 06-10-2020
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Acórdãos nº 1003012-60.2014.8.26.0019 de 7ª Câmara de Direito Privado, 24 de Mayo de 2018
... Reembolso devido. 6. Juros remuneratórios ou compensatórios ...
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Acórdão Nº 0004353-55.2021.8.16.0025 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 10-06-2022
... JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. JUROS ... COMPENSATÓRIOS REFLEXOS. PETIÇÃO INICIAL ... AOS JUROS REMUNERATÓRIOS CUJA RESTITUIÇÃO O ... AUTOR PRETENDE ...
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Processo nº 0076304-55.2012.8.19.0021 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 8 de Marzo de 2017
... DE CADASTRO E JUROS" COMPENSATÓRIOS ... EXCESSIVOS. SENTENÇA\xC2" ... LIMITANDO ... REMUNERATÓRIOS" ... MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇ\xC3" ...
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Acórdãos nº 2217127-06.2018.8.26.0000 de 31ª Câmara de Direito Privado, 31 de Octubre de 2018
... ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INOCORRÊNCIA. RECURSO NESTA PARTE ... á ser: aluguel, juros remuneratórios, juros compensatórios ou qualquer outro ...
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Acréscimos à restituição de tributos inconstitucionais
... de compra da moeda, ou da incidência de juros, decorrentes da falta que o dinheiro em caixa ... as denominações de juros remuneratórios , juros compensatórios e juros moratórios ...
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Acórdãos nº 0064191-31.2012.8.26.0100 de 6ª Câmara de Direito Privado, 4 de Diciembre de 2014
... juros compensatórios e remuneratórios ...
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Acórdão nº 0000631-58.2013.8.05.0038 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 28 de Noviembre de 2014
... ; a insubsistência da capitalização de juros; a ilegalidade na ... incidência da multa ... dos juros moratórios sobre juros remuneratórios; necessidade ... de estabelecimento de ... REMUNERATÓRIOS/COMPENSATÓRIOS DEVEM TER ... O PERCENTUAL CONTRATADO ELEVADO EM ...
- Acórdão nº REsp 1268630 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão Nº 5003061-60.2021.8.24.0175 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 13-12-2022
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Acórdão nº 1.0707.11.019232-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Febrero de 2013
: APELAÇÃO - ACÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS DE 12% AO ANO - INAPLICABILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COMPENSATÓRIOS COM PERIODICIDADE MENSAL - SERVIÇO DE TERCEIRO - AUSENCIA DE COBRANÇA - TARIFA DE SEGURO - INOVAÇAO RECURSAL - REPETIÇAO DO INDÉBITO - DEVOLUÇAO NA FORMA SIMPLES.
... DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS DE 12% AO ANO - INAPLICABILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COMPENSATÓRIOS COM PERIODICIDADE MENSAL - SERVIÇO DE TERCEIRO - ... -
Acordao N° 1255588 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-06-2020
Civil e processo civil. Contrato bancário. Pessoa jurídica. Incremento. Atividade produtiva. Código de defesa do consumidor. Inaplicabilidade. Capitalização mensal de juros. Previsão contratual. Possibilidade. Taxa de juros. Abusividade. Ônus da prova. Comissão de permanência. Cumulação. Juros compensatórios. Vedação. 1. A aplicação do código de defesa do consumidor às operações de crédito...
... CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO ... CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. TAXA DE ... CUMULAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS ... 1. A aplicação do Código de Defesa do ... monetária, juros remuneratórios e compensatórios, revelando-se válida a ... -
Acórdão nº 0075280-13.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 5 de Febrero de 2014
... IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM JUROS MORATÓRIOS, ... COMPENSATÓRIOS E MULTA. JUROS ... juros remuneratórios, visto que a sentença, no ponto objeto de ...
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Acordao N° 1614125 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
Civil e consumidor. Atraso na entrega de imóvel na planta. Caso fortuito não configurado. Percentual previsto para multa cominatória por inadimplência do consumidor aplicável contra a construtora (inversão de cláusula penal). Recursos repetitivos stj - temas 970 e 971. Lucros cessantes - configuração. Cláusula penal moratória não cumulável com lucros cessantes. Juros de obra devidos pela...
... JUROS DE OBRA ... DEVIDOS PELA CONSTRUTORA ATÉ A DATA ... compensatórios (remuneratórios) sobre a dívida (valor do ... -
Acordao N° 1276727 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-08-2020
Direito do consumidor. Contratos de empréstimo. Instituição financeira. Juros remuneratórios. Abusividade demonstrada. Restituição simples do indébito. I. Constatado que a taxa de juros compensatórios convencionada destoa visceralmente do padrão médio adotado no mercado para operações financeiras similares, o juiz está autorizado a promover o reequilíbrio da relação de consumo com fundamento nos...
... INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ... JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA ... Constatado que a taxa de juros compensatórios convencionada destoa visceralmente do padrão ... -
Decisão monocrática Nº 54414 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-09-2022
... 5.867 e ADI 6.021, ao impor o pagamento de juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao ... Selic, … observando-se os juros compensatórios/remuneratórios de 1% ao mês (12% a.a.), a ...
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Acórdão nº 1001019-98.2020.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 07-04-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL – COBRANÇA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NÃO DEMONSTRADA - REAJUSTE DA PRESTAÇÃO PELO IGPM - INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS REMUNERATÓRIOS – CUMULAÇÃO – LEGALIDADE – CUMULAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS E JUROS COMPENSATÓRIOS POSSIBILIDADE - ENCARGOS QUE INCIDEM EM PERÍODOS DIFERENTES –IMPENHORABILIDADE – NÃO
... IMÓVEL – COBRANÇA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NÃO DEMONSTRADA - REAJUSTE DA PRESTAÇÃO PELO ... DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS REMUNERATÓRIOS – CUMULAÇÃO – LEGALIDADE – CUMULAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS E JUROS COMPENSATÓRIOS POSSIBILIDADE - ENCARGOS QUE INCIDEM EM PERÍODOS ...