juros composto
131925 resultados para juros composto
-
Acórdão nº 1.0114.14.001072-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO. CONTRATO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. JUROS COMPOSTOS. ANATOCISMO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TARIFA DE CADASTRO. LICITUDE. MATÉRIA PACIFICADA NO STJ. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MÁ FÉ NÃO CARACTERIZADA. DESCABIMENTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CONTRATO SUJEITO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
... do contrato, especificamente no que se refere cobrana cumulada de juros de mora e de multa e a ilegalidade da cobrana de tarifa de avaliao e ... juros, mas apenas processo de formao da taxa de juros pelo mtodo composto, o que no proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do ... -
Acórdão nº 1.0024.14.015498-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO. CONTRATO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. JUROS COMPOSTOS. ANATOCISMO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CONTRATO SUJEITO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS DA MORA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. VALIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MÁ FÉ NÃO...
... , insero de gravame e registro de contrato so ilegais; afirma que os juros remuneratrios devem ser limitados taxa do mercado; alega que a ... juros, mas apenas processo de formao da taxa de juros pelo mtodo composto, o que no proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do ... -
Acórdão nº 1.0024.14.015498-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO. CONTRATO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. JUROS COMPOSTOS. ANATOCISMO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CONTRATO SUJEITO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS DA MORA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. VALIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MÁ FÉ NÃO...
... , insero de gravame e registro de contrato so ilegais; afirma que os juros remuneratrios devem ser limitados taxa do mercado; alega que a ... juros, mas apenas processo de formao da taxa de juros pelo mtodo composto, o que no proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do ... -
Acórdão nº 1.0313.13.001679-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS. POSSIBILIDADE. ART. 368 DO CÓDIGO CIVIL. JUROS COMPOSTOS. ANATOCISMO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CONTRATO SUJEITO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VALIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MÁ FÉ NÃO...
... , determinando que a comisso de permanncia no ultrapasse a soma dos juros remuneratrios pactuados no contrato com juros moratrios de 1% (um por ... juros, mas apenas processo de formao da taxa de juros pelo mtodo composto, o que no proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do ... -
Acórdão nº 1.0313.13.001679-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS. POSSIBILIDADE. ART. 368 DO CÓDIGO CIVIL. JUROS COMPOSTOS. ANATOCISMO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CONTRATO SUJEITO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VALIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MÁ FÉ NÃO...
... , determinando que a comisso de permanncia no ultrapasse a soma dos juros remuneratrios pactuados no contrato com juros moratrios de 1% (um por ... juros, mas apenas processo de formao da taxa de juros pelo mtodo composto, o que no proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do ... -
Acórdão Nº 0010008-72.2012.5.04.0812 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 15-09-2017
... HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS E PERICIAIS. JUROS DE MORA. Não cabe aplicar juros de mora sobre os honorários s, que já incidem sobre o valor total da condenação, composto de principal e juros. Também não incidem juros sobre os honorários ...
-
Acórdão nº 1.0024.12.070645-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO. CONTRATO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. JUROS COMPOSTOS. ANATOCISMO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CONTRATO SUJEITO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VALIDADE. CUMULAÇÃO COM ENCARGOS DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MÁ FÉ NÃO CARACTERIZADA....
... mesmo diante da abusividade nas prestaes; alega que a taxa de juros cobrada est acima da taxa mdia do mercado, pelo que deve ser limitada; ... juros, mas apenas processo de formao da taxa de juros pelo mtodo composto, o que no proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10126-75.2015.5.12.0018)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO EXPRESSA DO CRITÉRIO NO TÍTULO EXECUTIVO. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. O Supremo Tribunal Federal, na apreciação das ADCs n. 58 e 59 e das ADIs n. 5.857 e 6.021, julgou...
... legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as ... condenações cíveis em geral, quais ... exatamente por se tratar de índice composto, cujo percentual já contempla correção ... monetária somada ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 11731-90.2014.5.01.0020)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DO CRITÉRIO NO TÍTULO EXECUTIVO. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE . O Supremo Tribunal Federal, na apreciação das ADCs n. 58 e 59 e das ADIs n. 5
... legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as ... condenações cíveis em geral, quais ... composto, cujo percentual já contempla correção monetária somada com juros de ... -
Acordão da , 07-06-2022
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO FIRMADO COM ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA - INSTÂNCIA ORDINÃRIA QUE AFIRMOU SER A RÉ EQUIPARADA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE MODO A VIABILIZAR A COBRANÇA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PELA TESE DO DUODÉCUPLO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.Hipótese: Controvérsia principal atinente à possibilidade ou não de entidade fechada de previdência...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 129800-39.2009.5.01.0511)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DO CRITÉRIO NO TÍTULO EXECUTIVO. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. O Supremo Tribunal Federal, na apreciação das ADCs n. 58 e 59 e das ADIs n. 5.857 e 6.021, julgou parcialmente...
... legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as ... condenações cíveis em geral, quais ... exatamente por se tratar de índice composto, cujo percentual já contempla correção ... monetária somada ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1583-93.2017.5.17.0141)
I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE . Observa-se possível ofensa ao art. 5º, II, da CF.
... legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as ... condenações cíveis em geral, quais ... tratar de índice composto, cujo percentual já contempla correção monetária somada com ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 49000-96.2008.5.01.0078)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DO CRITÉRIO NO TÍTULO EXECUTIVO. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. O Supremo Tribunal Federal, na apreciação das ADCs n. 58 e 59 e das ADIs n. 5.857 e 6.021, julgou parcialmente...
... legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as ... condenações cíveis em geral, quais ... se tratar de índice composto, cujo percentual já contempla correção monetária somada com ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20865-96.2014.5.04.0008)
I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT . A recorrente cumpriu os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT.
... legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as ... condenações cíveis em geral, quais ... tratar de índice composto, cujo percentual já contempla correção monetária somada com ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1000113-10.2019.5.02.0027)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. O Supremo Tribunal Federal, na apreciação das ADCs n. 58 e 59 e das ADIs n. 5.857 e 6.021, julgou parcialmente procedentes as ações, a fim de, emprestando interpretação conforme à
... legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as ... condenações cíveis em geral, quais ... exatamente por se tratar de índice composto, cujo percentual já contempla correção ... monetária somada ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 11484-38.2017.5.03.0024)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE . O Supremo Tribunal Federal, na apreciação das ADCs n. 58 e 59 e das ADIs n. 5.857 e 6.021, julgou parcialmente procedentes as ações, a fim...
... legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as ... condenações cíveis em geral, quais ... exatamente por se tratar de índice composto, cujo percentual já contempla correção ... monetária somada ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1000747-84.2017.5.02.0056)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. O Supremo Tribunal Federal, na apreciação das ADCs n. 58 e 59 e das ADIs n. 5.857 e 6.021, julgou parcialmente procedentes as ações, a fim de, emprestando interpretação conforme à
... legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as ... condenações cíveis em geral, quais ... se tratar de índice composto, cujo percentual já contempla correção monetária somada com ... -
Acórdão nº 1.0411.14.001071-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS COMPOSTOS. ANATOCISMO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VALIDADE. LIMITAÇÃO JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. ILÍCITA. TARIFA DE CADASTRO. LICITUDE. MATÉRIA PACIFICADA NO STJ. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MÁ FÉ NÃO CARACTERIZADA. DESCABIMENTO. - Em se tratando de...
... Sustenta o apelante que a taxa de juros remuneratrios deve ser limitada a 12% ao ano; argumenta que a capitalizao ... juros, mas apenas processo de formao da taxa de juros pelo mtodo composto, o que no proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do ... -
Acórdão nº 1.0411.14.001071-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS COMPOSTOS. ANATOCISMO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VALIDADE. LIMITAÇÃO JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. ILÍCITA. TARIFA DE CADASTRO. LICITUDE. MATÉRIA PACIFICADA NO STJ. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MÁ FÉ NÃO CARACTERIZADA. DESCABIMENTO. - Em se tratando de...
... Sustenta o apelante que a taxa de juros remuneratrios deve ser limitada a 12% ao ano; argumenta que a capitalizao ... juros, mas apenas processo de formao da taxa de juros pelo mtodo composto, o que no proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do ... -
Acórdão nº 1.0079.15.043169-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO. CONTRATO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. JUROS COMPOSTOS. ANATOCISMO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LIMITAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MÁ FÉ NÃO CARACTERIZADA. - Observada a Súmula Vinculante n.º 07 do Supremo Tribunal Federal, que afasta a aplicação da norma do §3º, do artigo 192 da...
... Sustenta o apelante a impossibilidade de capitalizao de juros; defende que os juros remuneratrios devem ser limitados taxa mdia do ... juros, mas apenas processo de formao da taxa de juros pelo mtodo composto, o que no proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do ... -
Acórdão nº 1.0319.17.003557-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO. CONTRATO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. JUROS COMPOSTOS. ANATOCISMO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA PREVISÃO PERIODICIDADE DA TAXA. DECLARAÇÃO DE QUE A TAXA É ANUAL. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS DA MORA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. VALIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MÁ FÉ NÃO...
... prova pericial; defende a impossibilidade de capitalizao mensal de juros; argumenta que os juros remuneratrios devem ser limitados taxa mdia do ... juros, mas apenas processo de formao da taxa de juros pelo mtodo composto, o que no proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do ... -
Acórdão nº 1.0319.17.003557-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO. CONTRATO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. JUROS COMPOSTOS. ANATOCISMO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA PREVISÃO PERIODICIDADE DA TAXA. DECLARAÇÃO DE QUE A TAXA É ANUAL. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS DA MORA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. VALIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MÁ FÉ NÃO...
... prova pericial; defende a impossibilidade de capitalizao mensal de juros; argumenta que os juros remuneratrios devem ser limitados taxa mdia do ... juros, mas apenas processo de formao da taxa de juros pelo mtodo composto, o que no proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 147100-93.2008.5.01.0302)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO, INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE ADOTADO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE NÃO FIXOU EXPRESSAMENTE O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS.
... tendo se manifestado apenas sobre a taxa de juros de 1% ao mês ... 4. Como a taxa SELIC é um índice composto, ... -
Acórdão nº 1.0382.16.002694-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO. CONTRATO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. JUROS COMPOSTOS. ANATOCISMO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LIMITAÇÃO. - Observada a Súmula Vinculante n.º 07 do Supremo Tribunal Federal, que afasta a aplicação da norma do §3º, do artigo 192 da Constituição Federal, a pretensão de limitação dos
... Sustenta a apelante a impossibilidade de capitalizao de juros; defende que os juros remuneratrios devem ser limitados 12% ao ano, ... juros, mas apenas processo de formao da taxa de juros pelo mtodo composto, o que no proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do ... -
Acórdão nº 1.0382.16.002694-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO. CONTRATO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. JUROS COMPOSTOS. ANATOCISMO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LIMITAÇÃO. - Observada a Súmula Vinculante n.º 07 do Supremo Tribunal Federal, que afasta a aplicação da norma do §3º, do artigo 192 da Constituição Federal, a pretensão de limitação dos
... Sustenta a apelante a impossibilidade de capitalizao de juros; defende que os juros remuneratrios devem ser limitados 12% ao ano, ... juros, mas apenas processo de formao da taxa de juros pelo mtodo composto, o que no proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do ...