juros moratórios desapropriação

ADMINISTRATIVO – DESAPROPRIAÇÃO – JUROS COMPENSATÓRIOS - IMISSÃO NA POSSE DEFINITIVA - DESCABIMENTO - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - ART. 15-B DO DL 3365, DE 1941 - APLICAÇÃO IMEDIATA ÀS AÇÕES EM CURSO. 1. Os juros compensatórios se prestam a compensar o dominus pela perda da propriedade, fazendo jus àquele que comprove a perda da posse de sua propriedade por ato do Estado. 2. Hipótese em que

ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. INTERESSE SOCIAL. REFORMA AGRÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUIR NOVAS VERBAS (JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS), EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRECEDENTES. 1. Considerando que a liquidação visa apenas especificar o quantum debeatur à luz do an debeatur acertado na sentença, forçoso concluir que a modificação, em liquidação

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO E DE JUROS MORATÓRIOS. 1. Embora a recorrente impugne os índices de correção monetária adotados pelo TJ-SP, o Tribunal de Justiça não esclarece quais são eles, restringindo-se a afirmar que sua tabela prática segue a jurisprudência do STJ. 2. Não há como conhecer do pleito recursal nesse ponto, pois os termos do...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. RESPONSABILIDADE PELA CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS. PARADIGMA DA SEGUNDA TURMA. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO. MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTA. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. 1. No tocante à responsabilidade pela correção monetária sobre o valor da...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. PERCENTUAL DOS JUROS MORATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO DISPOSITIVO LEGAL DITO VIOLADO. SÚMULA 211/STJ. PERCENTUAL DOS JUROS COMPENSATÓRIOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTO SUFICIENTE. SÚMULA 283/STF. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS....