jus variandi o que é

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIFERENÇA SALARIAL. ACÚMULO DE FUNÇÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. Por estar dentro dos limites do jus variandi, o fato de o reclamante, contratado para exercer a função de técnico de manutenção em elétrica, também ajudar no exercício de atribuições inerentes a função de operador de ETE, não constitui alteração das condições de trabalho, nos termos dos arts. 444 e 468 da...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. JUS VARIANDI DO EMPREGADOR. ART. 456, DA CLT. O desempenho de diferentes atividades pelo empregado, desde que compatíveis com a função originariamente contratada, e dentro da mesma jornada de trabalho, não caracteriza, por si só, acúmulo de funções, nem dá ensejo ao pagamento de diferenças salariais, visto que decorre do jus variandi do empregador....

RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇA SALARIAL. ACÚMULO DE FUNÇÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. Por estar dentro dos limites do jus variandi, o fato de o reclamante exercer atribuições diversas, dentro de uma mesma jornada de trabalho, não constitui alteração das condições de trabalho, nos termos dos arts. 444 e 468 da CLT, por se tratar de atividade compatível com a qual fora contratado. Aplicável, à hipótese, o...

RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇA SALARIAL. DESVIO/ACÚMULO DE FUNÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Por estar dentro dos limites do jus variandi, o exercício de diversas atividades, dentro da mesma jornada de trabalho e compatíveis com a condição pessoal do trabalhador não enseja o pagamento de diferenças salariais por desvio/acúmulo de função, máxime pela ausência de previsão legal, contratual ou normativa para...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ECT. ESTABILIDADE FINANCEIRA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. EXERCÍCIO POR MAIS DE DEZ ANOS. SUPRESSÃO. AUSÊNCIA DE JUSTO MOTIVO. Demonstrada possível violação do art. 7.º, VI, Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA....

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ECT. ESTABILIDADE FINANCEIRA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. EXERCÍCIO POR MAIS DE DEZ ANOS. SUPRESSÃO. AUSÊNCIA DE JUSTO MOTIVO. Demonstrada possível violação do art. 7.º, VI, Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA....

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. ACÚMULO DE FUNÇÃO. REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES ASSEMELHADAS POR TODOS OS EMPREGADOS NA MESMA FUNÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 456, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. O cumprimento de tarefas, pelo empregado, compatíveis com sua condição pessoal, determinadas pelo empregador, decorrem do jus variandi deste. Sendo as atividades alegadas...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÃO. ACRÉSCIMO SALARIAL INDEVIDO. O desempenho de diferentes atividades no horário de trabalho, desde que compatíveis com a função originariamente contratada e dentro da mesma jornada, não caracteriza, por si só, desvio ou acúmulo de função, nem dá ensejo ao pagamento de diferenças salariais, visto que decorre do jus variandi reconhecido ao empregador. Na...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ACÚMULO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. O desempenho de diferentes atividades no horário de trabalho, desde que compatíveis com a função originariamente contratada e dentro da mesma jornada, não caracteriza, por si só, desvio ou acúmulo de função, nem dá ensejo ao pagamento de diferenças salariais, visto que decorre do jus variandi reconhecido ao...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÃO. ACRÉSCIMO SALARIAL INDEVIDO. O desempenho de diferentes atividades no horário de trabalho, desde que compatíveis com a função originariamente contratada e dentro da mesma jornada, não caracteriza, por si só, desvio ou acúmulo de função, nem dá ensejo ao pagamento de diferenças salariais, visto que decorre do jus variandi reconhecido ao empregador. Na...

GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR DEZ ANOS OU MAIS - PERÍODOS DESCONTÍNUOS - NÃO INCORPORAÇÃO. 1. A Súmula 372, I, do TST prevê que, em homenagem ao princípio da estabilidade econômica, a reversão do empregado que laborou por mais de 10 anos em função comissionada se faz sem a perda do valor da gratificação. 2. O verbete sumulado veio a atenuar a literalidade do art. 468, parágrafo único, da...

GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR DEZ ANOS OU MAIS - PERÍODOS DESCONTÍNUOS - NÃO INCORPORAÇÃO. 1. A Súmula 372, I, do TST prevê que, em homenagem ao princípio da estabilidade econômica, a reversão do empregado que laborou por mais de 10 anos em função comissionada se faz sem a perda do valor da gratificação. 2. O verbete sumulado veio a atenuar a literalidade do art. 468, parágrafo único, da...

GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR DEZ ANOS OU MAIS - PERÍODOS DESCONTÍNUOS - NÃO INCORPORAÇÃO. 1. A Súmula 372, I, do TST prevê que, em homenagem ao princípio da estabilidade econômica, a reversão do empregado que laborou por mais de 10 anos em função comissionada se faz sem a perda do valor da gratificação. 2. O verbete sumulado veio a atenuar a literalidade do art. 468, parágrafo único, da...

GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR DEZ ANOS OU MAIS - PERÍODOS DESCONTÍNUOS - NÃO INCORPORAÇÃO. 1. A Súmula 372, I, do TST prevê que, em homenagem ao princípio da estabilidade econômica, a reversão do empregado que laborou por mais de 10 anos em função comissionada se faz sem a perda do valor da gratificação. 2. O verbete sumulado veio a atenuar a literalidade do art. 468, parágrafo único, da...

GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR DEZ ANOS OU MAIS - PERÍODOS DESCONTÍNUOS - NÃO INCORPORAÇÃO. 1. A Súmula 372, I, do TST prevê que, em homenagem ao princípio da estabilidade econômica, a reversão do empregado que laborou por mais de 10 anos em função comissionada se faz sem a perda do valor da gratificação. 2. O verbete sumulado veio a atenuar a literalidade do art. 468, parágrafo único, da...

GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR DEZ ANOS OU MAIS - PERÍODOS DESCONTÍNUOS - NÃO INCORPORAÇÃO. 1. A Súmula 372, I, do TST prevê que, em homenagem ao princípio da estabilidade econômica, a reversão do empregado que laborou por mais de 10 anos em função comissionada se faz sem a perda do valor da gratificação. 2. O verbete sumulado veio a atenuar a literalidade do art. 468, parágrafo único, da...

RECURSO OBREIRO. ACÚMULO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. O desempenho de diferentes atividades no horário de trabalho, desde que compatíveis com a função originariamente contratada e dentro da mesma jornada, não caracteriza, por si só, o acúmulo de função, nem dá ensejo ao pagamento de diferenças salariais, visto que decorre do jus variandi reconhecido ao empregador. Na hipótese, não...

RECURSO ORDINÁRIO. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. O desempenho de diferentes atividades no horário de trabalho, desde que compatíveis com a função originariamente contratada e dentro da mesma jornada, não caracteriza, por si só, desvio ou acúmulo de função, nem dá ensejo ao pagamento de diferenças salariais, visto que decorre do jus variandi reconhecido ao empregador. Na...

Alteração de posto de trabalho. Remanejo institucional. Jus variandi do empregador. Inexistindo cláusula contratual expressa estipulando o local da prestação de serviços, o procedimento adotado pelo empregador, de alterar o posto de trabalho, insere-se no seu jus variandi , observado o regulamento interno denominado "Banco de Remanejo", que prevê o "Remanejo Institucional" quando identificadas...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. O desempenho de diferentes atividades no horário de trabalho, desde que compatíveis com a função originariamente contratada e dentro da mesma jornada, não caracteriza, por si só, desvio ou acúmulo de função, nem dá ensejo ao pagamento de diferenças salariais, visto que decorre do jus variandi reconhecido ao empregador....

RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇA SALARIAL. ACÚMULO DE FUNÇÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. Por estar dentro dos limites do jus variandi, o exercício de diversas atividades, dentro da mesma jornada de trabalho e compatíveis com a condição pessoal do trabalhador não enseja o pagamento de diferenças salariais por acúmulo de funções, máxime pela ausência de previsão legal, contratual ou normativa para tanto, nos...

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. SERVIÇOS COMPATÍVEIS COM A CONDIÇÃO PESSOAL DO EMPREGADOR. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. O desempenho de diferentes atividades no horário de trabalho, desde que compatíveis com a função originariamente contratada e dentro da mesma jornada, não caracteriza, por si só, desvio ou acúmulo de função, nem rende ensejo ao pagamento de diferenças...

RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÃO. O art. 456 parágrafo único da CLT, forneceu elementos para elucidar o caso, pois no desenrolar da relação empregatícia existe um universo de situações que podem ocorrer, principalmente àquelas relacionadas com a prestação de serviços, stricto sensu. não existindo cláusula expressa a respeito de adicional por acúmulo de função, quer no contrato quer em norma...

RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÃO. O art. 456 parágrafo único da CLT, forneceu elementos para elucidar o caso, pois no desenrolar da relação empregatícia existe um universo de situações que podem ocorrer, principalmente àquelas relacionadas com a prestação de serviços, stricto sensu. não existindo cláusula expressa a respeito de adicional por acúmulo de função, quer no contrato quer em norma...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS.O desempenho de diferentes atividades no horário de trabalho, desde que compatíveis com a função originariamente contratada e dentro da mesma jornada, não caracteriza, por si só, desvio ou acúmulo de função, nem dá ensejo ao pagamento de diferenças salariais, visto que decorre do jus variandi reconhecido ao empregador....