Justiça Estadual
-
Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
...ARTIGO 15. Quando a Comarca não for sede de Vara Federal, poderão ser processadas e julgadas na Justiça Estadual:. #Redação dada pela Lei 13.876 de 2019. I -. #Revogado pela Lei nº 13.043, de 2014. II - as vistorias e justificações destinadas a fazer prova ...
-
Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
...III - são da competência da Justiça Federal:. a) quando praticados contra o sistema financeiro e a ordem ...ônio da União, e, nos processos de competência da Justiça Estadual, incorporado ao patrimônio do Estado respectivo;. #Incluído pela Lei nº ...
-
Versão original
Lei nº 13.876 de 20/09/2019. Dispõe sobre honorários periciais em ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte e altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
... Social (INSS) figure como parte e que sejam de competência da Justiça Federal, e que ainda não tenham sido pagos, será garantido pelo Poder ... no caput deste artigo aos processos que tramitam na Justiça Estadual, no exercício da competência delegada pela Justiça Federal. § 2º Ato ...
- LEI 11313 de 28/06/2006 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS ARTIGOS 60 E 61 DA LEI 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, E O ARTIGO 2 DA LEI 10.259, DE 12 DE JULHO DE 2001, PERTINENTES A COMPETENCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS, NO AMBITO DA JUSTIÇA ESTADUAL E DA JUSTIÇA FEDERAL.
-
Em vigor
Regimento de Custas da Justiça Federal
...§ 1° Rege-se pela legislação estadual respectiva a cobrança de custas nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal. § 2° As custas previstas ...
-
Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
..., Prefeito e Vice-Prefeito, Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual, Deputado Distrital e Vereador dar-se-ão, em todo o País, no primeiro ..., e devendo funcionar como um só partido no relacionamento com a Justiça Eleitoral e no trato dos interesses interpartidários. § 1º -A. A ...
-
Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
...§ 1º. O Partido comunica à Justiça Eleitoral a constituição de seus órgãos de direção e os nomes dos ... Regionais Eleitorais, dos integrantes dos órgãos de âmbito estadual, municipal ou zonal. #Incluído pela Lei nº 9.259, de 1996. § 2º Após ...
-
Em vigor
Lei de Execução Penal
...ARTIGO 2. A jurisdição penal dos Juízes ou Tribunais da Justiça ordinária, em todo o Território Nacional, será exercida, no processo de ...§ 2o A autoridade policial, federal ou estadual, poderá requerer ao juiz competente, no caso de inquérito instaurado, o ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
..., ainda que seja o agente processado ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira;. c) fora do território nacional, em zona ou lugar sob ...Aplicação à Justiça Militar Estadual. ARTIGO 6. Obedecerão às normas processuais previstas neste Código, no ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
...II - na esfera estadual:. a) 3% (três por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de ...92 da Constituição;. b) Estadual, o Tribunal de Justiça e outros, quando houver. § 3º Os limites para as despesas com pessoal do ...
-
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...166, § 9º e § 11, da Constituição (RP 6);. 2. de bancada estadual, de execução obrigatória nos termos do disposto no art. 166, § 12, da ... – à realização de eleições, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral;. XIX – à doação de recursos financeiros a países ...
-
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a conformidade dos elementos ... do Trabalho, bem como nas demandas propostas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao ...
-
Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... 4 (quatro) membros indicados, respectivamente, pelos Ministros da Justiça e Negócios Interiores, da Educação e Cultura, das Relações Exteriores ...ções das rêdes telefônicas de exploração ou concessão estadual ou municipal. CAPÍTULO V Dos serviços de telecomunicações. ARTIGO 30. ...
-
Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
...ARTIGO 18. A legislação estadual" disporá sobre as normas e os critérios para o concurso de remoção. Par\xC3"... ou do Distrito Federal, homologadas pelo respectivo Tribunal de Justiça, que ocorreram no período anterior à publicação desta Lei. #Incluído ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12683, DE 09 DE JULHO DE 2012. Altera a Lei 9.613, de 3 de MarÇo de 1998, para Tornar Mais Eficiente a PersecuÇÃo Penal Dos Crimes de Lavagem de Dinheiro.
...b) quando a infração penal antecedente for de competência da Justiça Federal. § 1º A denúncia será instruída com indícios suficientes da ... da União - e dos Estados, nos casos de competência da Justiça Estadual -, de todos os bens, direitos e valores relacionados, direta ou ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
...ARTIGO 19. Salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, cabe às partes prover as despesas dos atos que realizam ou ...ARTIGO 337. A parte, que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário, provar-lhe-á o teor e a vigência, se ...
-
Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
...ções cometidas aos Juízes Federais caberão aos juízes da Justiça local, na forma que a lei dispuser. O Território de Fernando de Noronha ..., com sede nas respectivas Capitais e jurisdição no território estadual, e os Tribunais de Alçada, onde forem criados, têm a composição, a ...
-
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... de programações incluídas ou acrescidas por emendas de bancada estadual e de execução obrigatória nos termos do art. 65 (RP 7); ou. III - ... - à realização de eleições, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral;. XIX - à doação de recursos financeiros a países ...
-
Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... Público, cuja iniciativa é facultada aos Procuradores-Gerais de Justiça dos Estados, estabelecerá, no âmbito de cada uma dessas unidades ...úmero de cargos postos em eleição, na forma da lei complementar estadual. ARTIGO 15. Ao Conselho Superior do Ministério Público compete:. I - ...
-
Em vigor
Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
...ARTIGO 1-A. Os Tribunais de Justiça e os Tribunais Regionais Federais poderão instalar, nas comarcas sedes de ... I do artigo anterior, solicitadas informações à autoridade estadual" e ouvido o Procurador-Geral, o pedido será distribuído a um relator. Par\xC3"...
-
Em vigor
Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999. Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.
... princípios da liberdade, igualdade, solidariedade, democracia, justiça social, responsabilidade e sustentabilidade;. VI - o fomento e o ...Parágrafo único. O Poder Público, em níveis federal, estadual e municipal, incentivará:. I - a difusão, por intermédio dos meios de ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
...§ 3o Na falta de legislação estadual, distrital ou municipal específica relativa à definição do grau de ...#Vetado. ARTIGO 53. #Revogado. SEÇÃO III Do Acesso à Justiça do Trabalho. ARTIGO 54. É facultado ao empregador de microempresa ou de ...
-
Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
...§ 2o O autor terá os benefícios da justiça e da assistência judiciária gratuita, inclusive perante o cartório de ... ou nas aglomerações urbanas instituídas por lei complementar estadual, poderão ser realizadas operações urbanas consorciadas ...
-
Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... de famílias, indicadas pelo poder público municipal ou estadual, decorrentes de obras vinculadas à realização dos Jogos Rio 2016, de ... aos requisitos estabelecidos pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça, com a utilização de assinatura ...
-
Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
..., implicarão em processos e julgamento dos infratores pela Justiça Militar, quer sejam militares, quer civis. ARTIGO 45. As multas ... dependa de autorização ou reconhecimento do Govêrno Federal, Estadual, dos Territórios ou Municipal;. c) assinar contrato com o Govêrno ...