Justiça Estadual
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Acórdão nº 2016/0262705-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL X JUSTIÇA FEDERAL. INQUÉRITO POLICIAL. CONEXÃO ENTRE DELITOS AMBIENTAIS DE COMPETÊNCIA FEDERAL E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES (SÚMULA 122/STJ). SUPERVENIENTE ARQUIVAMENTO DOS DELITOS AMBIENTAIS ANTES DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PERPETUATIO JURISDICTIONIS:...
Superior Tribunal de Justiça ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 149.111 - PR (2016/0262705-7) ... OCORRÊNCIA. DESLOCAMENTO PARA A JUSTIÇA ... ESTADUAL. NECESSIDADE ... -
Acórdão nº 2012/0167494-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. PECULATO-FURTO. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. FALTA DE CABIMENTO. VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL COAÇÃO ILEGAL À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. VIABILIDADE. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA ENTRE AÇÃO PENAL QUE TRAMITA NA JUSTIÇA ESTADUAL COM OUTRA INSTAURADA NA JUSTIÇA FEDERAL. IMPROCEDÊNCIA. ENQUANTO A...
Superior Tribunal de Justiça ... HABEAS CORPUS Nº 251.162 - ES (2012/0167494-5) ... JUSTIÇA ESTADUAL" COM OUTRA INSTAURADA NA JUSTIÇA ... FEDERAL. IMPROCED\xC3" ... -
Acórdão Nº 0100060-11.2022.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Conselho da Justiça Estadual, 09-03-2022
ADMINISTRATIVO. TURMA RECURSAL. DESIGNAÇÃO DE MEMBRO TITULAR. ESCOLHA. REGRAS. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. AFERIÇÃO DE MÉRITO. CRITÉRIOS. RESOLUÇÃO CNJ Nº 106/2010 E RESOLUÇÃO TPADM Nº 193/2015.1. A escolha de membro de Turma Recursal é atribuição legalmente conferida ao Conselho da Justiça Estadual - COJUS por força da previsão contida na Lei Complementar Estadual nº 221/2010 (Art. 34, §3º) e no
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Acórdão nº 2008/0017453-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. TRABALHO PORTUÁRIO. ÓRGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA-OGMO. INCLUSÃO DOS CADASTRADOS NO PROCESSO DE SELEÇÃO PARA CURSO BÁSICO DE CONFERÊNCIA DE CARGAS. FASE QUE ANTECEDE
Superior Tribunal de Justiça ... ESTADUAL ... -
Acórdão Nº 0100070-55.2022.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Conselho da Justiça Estadual, 28-03-2022
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSELHO DA JUSTIÇA ESTADUAL-COJUS. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO COJUS Nº 32/2017 EX OFFICIO. ADAPTAÇÃO ÀS REGRAS DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 371/2021. EXTENSÃO PARA CONCESSÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO REMOTO (TELETRABALHO) A SERVIDORES PÚBLICOS QUE EXERCEM CARGO DE DIREÇÃO OU CHEFIA. POSSIBILIDADE. ANÁLISE DO CASO CONCRETO.1. Com a publicação da Resolução CNJ nº
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Acórdão nº 2014/0211063-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. ACÓRDÃO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL. RECLAMAÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. HIPÓTESES DE CABIMENTO. AUSÊNCIA. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO 1. A reclamação é cabível para
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg na RECLAMAÇÃO Nº 19.736 - PR (2014/0211063-5) ... JUSTIÇA ESTADUAL QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO ... -
Acórdão nº 2015/0217934-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ACIDENTE DO TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. TRABALHADOR ADOLESCENTE. ATIVIDADE LABORAL DE MECÂNICA AUTOMOBILÍSTICA. CONVENÇÃO 182 DA OIT. LISTA TIP. ITENS 77 E 78. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. O ...
Superior Tribunal de Justiça ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 143.006 - SC (2015/0217934-5) ... EMPREGADOR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. ICMS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGALIDADE DA EXAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. QUESTÕES DE MÉRITO PREJUDICADAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Não procede a alegada contrariedade ao art. 535 do CPC/73, tendo em vista que o Tribunal de origem...
Superior Tribunal de Justiça ... AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.597.307 - RJ (2016/0113575-7) ... JUSTIÇA ESTADUAL. QUESTÕES DE MÉRITO PREJUDICADAS. ... -
Acórdão nº 2016/0055254-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. MÚTUO HABITACIONAL. SEGURO. INTERESSE DA UNIÃO E DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. APÓLICE PRIVADA SEM GARANTIA PELO FCVS. SÚMULA Nº 7/STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. RECONHECIMENTO. 1. O acórdão recorrido...
Superior Tribunal de Justiça ... AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.588.267 - PR (2016/0055254-3) ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. APÓLICE PRIVADA SEM ... -
Justiça estadual não pode determinar abstenção de uso de marca registrada no INPI
Justiça Federal é que determina abstenção de uso de marca
Parasitismo de marca, desvio de clientela ou concorrência desleal são questões que devem ser julgadas pela justiça comum estadual, já que não afeta o interesse do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI). Diversamente, se o litígio entr... -
Acórdão nº 2016/0297154-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL X JUSTIÇA ESTADUAL. DENÚNCIA. FURTO DE CARTÃO DE CONTA BANCÁRIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL QUE TINHA A SENHA ANOTADA JUNTO A ELE. SAQUE INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE QUE TRAGA PREJUÍZO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. PREJUÍZO
Superior Tribunal de Justiça ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 149.752 - PI (2016/0297154-6) ... ESTADUAL. DENÚNCIA. FURTO ... -
Acórdão nº 2013/0392571-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA COMBINADA COM REIVINDICATÓRIA. LITÍGIO ENVOLVENDO SÓCIOS DE EMPRESA DE RADIODIFUSÃO. CESSÃO DE QUOTAS POR MEIO DE INSTRUMENTO PROCURATÓRIO SUPOSTAMENTE REVOGADO. PROBLEMÁTICA INSERIDA NO ÂMBITO INTERNA CORPORIS DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE...
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.421.686 - CE (2013/0392571-3) ... JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA. ... -
Absolvidos na Justiça estadual seguem presos por decisão da Justiça Militar
Absolvidos na Justiça estadual seguem presos por decisão do STM
Absolvidos pela Justiça estadual, sete homens que denunciaram uma sessão de tortura dentro de um quartel do Exército no Rio de Janeiro seguem presos preventivamente há mais de 500 dias por decisão da Justiça Militar. image dire... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1225443 / RJ de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES. 1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, compete à Justiça estadual julgar questão concernente a pedido de inclusão de auxílio de cesta-alimentação em complementação de...
... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES ... 1. Segundo a jurisprudência do Superior ... -
Acórdão nº 2009/0190831-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES. 1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, compete à Justiça estadual julgar questão concernente a pedido de inclusão de auxílio de cesta-alimentação em complementação de...
... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES ... 1. Segundo a jurisprudência do Superior ... -
Previdência: Justiça estadual só pode julgar causas contra o INSS quando não houver vara federal na comarca
RIO - O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu no início deste mês que a competência da Justiça comum estadual para julgar causas contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ocorre apenas quando não houver vara federal na comarca em que resid...
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Acórdão nº 2015/0110634-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 1. EXECUÇÃO PENAL. PENA APLICADA PELA JUSTIÇA FEDERAL. CUMPRIMENTO EM ESTABELECIMENTO ESTADUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA 192/STJ. 2. CONFLITO CONHECIDO PARA FIXAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE FOZ DO IGUAÇU/PR. 1. A execuçã
Superior Tribunal de Justiça ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 140.383 - PR (2015/0110634-4) ... ESTADUAL. COMPETÊNCIA DA ... -
Em 2016, a produtividade da Justiça Estadual aumentou 13%, mostra estudo
Em 2016, a produtividade da Justiça Estadual aumentou 13%
Em 2016, o número de casos julgados pela Justiça Estadual aumentou 13% em relação ao ano anterior. Com isso, foi o ramo do Judiciário cuja produtividade mais aumentou — tirando da conta a Justiça Eleitoral, cuja atuação varia de acordo com o calen... -
Acórdão nº 2016/0283319-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL X JUSTIÇA MILITAR. BRIGA ENTRE SÍNDICO E CONDÔMINO, NAS DEPENDÊNCIAS DO CONDOMÍNIO. AUTOR E VÍTIMA MILITARES DA ATIVA FORA DE SERVIÇO. QUESTÃO PRIVADA QUE NÃO SE RELACIONA COM AS INSTITUIÇÕES MILITARES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1.
Superior Tribunal de Justiça ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 149.487 - RJ (2016/0283319-2) ... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ... ESTADUAL" X JUSTIÇA MILITAR. BRIGA ENTRE ... SÍNDICO E COND\xC3" ... -
Produção da Justiça estadual paulista é 28% acima da média
Produção da Justiça estadual paulista é 28% acima da média
Maior corte do país, o Tribunal de Justiça de São Paulo é o segundo em produtividade por magistrado, ficando atrás somente do TJ do Rio de Janeiro. A conclusão é do relatório Justiça em Números de 2018, divulgado na segunda-feira (27/8).<... -
Compete à Justiça Estadual julgar homicídio praticado por policial no deslocamento
Compete à Justiça Estadual julgar homicídio praticado por policial
A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu que a Justiça Estadual é competente para julgar crime de homicídio praticado por policial rodoviário federal em briga de trânsito no trajeto entre a residência e o trabalho. Em decisão unânime tomada ... -
Previdência: Justiça estadual só pode julgar causas contra o INSS quando não houver vara federal na comarca
Agência O Globo -O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu no início deste mês que a competência da Justiça comum estadual para julgar causas contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ocorre apenas quando não houver vara federal na comarca e...
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Acórdão nº 2015/0000022-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA MAJORADA E FALSIDADE IDEOLÓGICA. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, CONSUBSTANCIADA NO ARGUMENTO DE QUE A DENÚNCIA SE ENCONTRA AMPARADA EM PROVA DECLARADA NULA POR ESTE SUPERIOR TRIBUNAL, NO HC N. 111.152/RJ. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO PROFERIDA NO...
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 55.287 - RJ (2015/0000022-9) ... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR ... -
Justiça Eleitoral libera convenção estadual do PSL nas eleições
Justiça Eleitoral libera convenção estadual do PSL nas eleições
O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo suspendeu, nesta quinta-feira (2/8), a inabilitação do diretório estadual do Partido Social Liberal (PSL). De acordo com liminar da juíza Cláudia Fanucchi, o partido, que tem Jair Bolsonaro como candidato... -
Acórdão nº 2015/0218454-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. ART. 37, IX, DA CF/1988. ENTE PÚBLICO QUE ADOTA A CLT PARA O PESSOAL PERMANENTE. PREVALÊNCIA DA NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA DA RELAÇÃO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Compete à Justiça Comum,...
Superior Tribunal de Justiça ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL ...