Justiça Estadual

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA FEDERAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA, DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. SÚMULAS 15/STJ E 501/STF. TRABALHADOR AUTÔNOMO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Na linha dos...

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DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSELHO DA JUSTIÇA ESTADUAL-COJUS. PROPOSTA PARA ALTERAÇÃO DO ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO COJUS Nº 22/2015. ATUALIZAÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE AJUDA DE CUSTO POR HORA-AULA PELA ESCOLA DO PODER JUDICIÁRIO-ESJUD. VIABILIDADE. PROPOSTA ACOLHIDA.1. Deve-se acolher a Proposta para alteração do Anexo Único da Resolução COJUS nº 22/2015, em observância aos valores e atividades

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DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSELHO DA JUSTIÇA ESTADUAL. PROPOSTA PARA REGULAMENTAÇÃO DO USO E FORNECIMENTO DE UNIFORMES E ACESSÓRIOS DE IDENTIFICAÇÃO VISUAL PARA OS INSPETORES(AS) E AGENTES DA POLÍCIA JUDICIAL ATIVOS, LOTADOS NAS UNIDADES DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO TJAC. OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 379, DE 15 DE MARÇO DE 2021 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA-CNJ. PROPOSTA ACOLHIDA.1. Deve-se

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. JUSTIÇA FEDERAL. CRIME TRIBUTÁRIO E DE LAVAGEM DE DINHEIRO. ATRAÇÃO DE PROCESSOS EM TRÂMITE NA JUSTIÇA ESTADUAL. ASSOCIAÇÃO E TRÁFICO. CRIMES COMETIDOS POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRANSNACIONALIDADE DO TRÁFICO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA E POR ...

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ADMINISTRATIVO. CONSELHO DA JUSTIÇA ESTADUAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 258/13. PROPOSTA DE ADEQUAÇÃO DO TJAC AOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 344/2020. REGULAMENTAÇÃO DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA NO ÂMBITO DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. IDENTIFICAÇÃO DOS SERVIDORES LOTADOS NA ÁREA DE SEGURANÇA POR INSPETORES E AGENTES DA POLÍCIA JUDICIAL. VIABILIDADE. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA

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ADMINISTRATIVO. TURMA RECURSAL. ESCOLHA DE MEMBRO TITULAR. REGRAS. MERECIMENTO. AFERIÇÃO DE MÉRITO. CRITÉRIOS. RESOLUÇÃO CNJ N. 106/2010 E RESOLUÇÃO TPADM N. 193/2015. QUESTÃO DE ORDEM – PA SAJ n. 0100214-05.2017.8.01.0000. APLICABILIDADE.1. A escolha de membro de Turma Recursal é atribuição legalmente conferida ao Conselho da Justiça Estadual - COJUS por força da previsão contida na Lei

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA FEDERAL. ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TRANSNACIONALIDADE DAS MÍDIAS FALSIFICADAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. - O entendimento firmado nesta Terceira Seção é de que a competência para processar e julgar o delito de violação de direito...

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. COMPETÊNCIA. ART. 70 DA LEI n. 11.343/2006. INEXISTÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DA TRANSNACIONALIDADE DO DELITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem-se orientado no sentido de que, não ficando...

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PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONSELHO DA JUSTIÇA ESTADUAL. PROPOSTA DE RESOLUÇÃO. POLÍTICA DE GESTÃO DE CONTEÚDO, USO E PRIVACIDADE DO SÍTIO ELETRÔNICO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE, MÍDIAS SOCIAIS E DEMAIS FORMAS DE PUBLICIDADE INSTITUCIONAL.1. O aprimoramento do sítio eletrônico do TJAC, representa medida essencial à padronização do formato das publicações, propiciando a garantia da

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME COMETIDO CONTRA AGÊNCIA PRÓPRIA DOS CORREIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. JULGAMENTO PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL. NULIDADE ABSOLUTA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Compete à Justiça Federal processar e julgar crime cometido contra agência própria dos Correios, a teor do contido no art. 109, inciso IV, da ...

PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. ESTELIONATO. NULIDADE. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DAINCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRETENSÃO DERECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÃNCIA E APLICAÇÃO DAREGRA PREVISTA NO ART. 71 DO CP. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTOFÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA.VALORAÇÃO NEGATIVA DAS...

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NULIDADES. INCOMPETÊNCIA DA POLÍCIA FEDERAL PARA INVESTIGAR OS CRIMES, COM A CONSEQUENTE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INOCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E SUAS PRORROGAÇÕES. PRODUZIDAS DE ACORDO COM A LEI

Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. As questões referentes à ilegitimidade passiva da seguradora, à ilegitimidade ativa dos autores e à prescrição não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem no acórdão recorrido, de modo que...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FRAUDE À EXECUÇÃO. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM LEILÃO REALIZADO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. POSTERIOR AJUIZAMENTO, NA JUSTIÇA ESTADUAL, DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE PROPRIEDADE CUMULADA COM ANULAÇÃO DO REGISTRO RELATIVO À REFERIDA ARREMATAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Controverte-se a respeito da competência da Justiça estadual de Santa Catarina para processar e julgar...

Ementa: AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO FIRMADO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. CAUSA DE PEDIR. PEDIDO. ÍNDOLE EMINENTEMENTE CIVIL. 1. Compete à Justiça Comum Estadual processar

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. NULIDADE POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS SUPOSTOS CRIMES FALSAMENTE IMPUTADOS. FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS SUPOSTAS VÍTIMAS. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO SATISFATÓRIA DO FATO CRIMINOSO COM TODAS AS SUAS...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FURTO QUALIFICADO. BEM DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DELITO DE TRÂNSITO. ART. 309 DO CTB. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 122/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não se verifica conexão entre os delitos de furto e de direção de veículo sem habilitação, não...

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO MARCÁRIO. COLISÃO DE MARCAS. 1. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. 2. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282 DO STF. 3. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO ...

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Justiça Estadual determina soltura do ex-ministro José Dirceu

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Cabe à Justiça estadual comum julgar acidentes de trabalho

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CPC/1973. APLICABILIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA COM RESSARCIMENTO AO ERÁRIO PROMOVIDA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. LITISPENDÊNCIA COM AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE PROPOSTA PELO MPF. TRÍPLICE IDENTIDADE. AFASTADA....

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA. OPERAÇÃO G7. PRÉVIO MANDAMUS JULGADO. PRESENTE WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. VIA INADEQUADA. TRÂMITE DO FEITO. INAUGURAL COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL. DECLINAÇÃO PARA A JUSTIÇA ESTADUAL. MEDIDAS CAUTELARES DETERMINADAS. INTERCEPTAÇÕES...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENA APLICADA PELA JUSTIÇA FEDERAL. CUMPRIMENTO EM ESTABELECIMENTO ESTADUAL. PROGRESSÃO DE REGIME PARA O ABERTO. MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 192 DO STJ. 1. A execução penal compete ao Juiz indicado na lei local de organização judici&#

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE MEDICAMENTO. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA NÃO CONFIGURADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PROVAS DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ...