Justiça Estadual

Ementa: PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE ESTELIONATO. TENTATIVA DE RESGATE DE PRECATÓRIO FEDERAL. POSSÍVEL PREJUÍZO SUPORTADO POR PARTICULAR. ATO DELITUOSO NÃO PRATICADO EM DETRIMENTO DE BENS, SERVIÇOS OU INTERESSE DA UNIÃO. EVENTUAL DANO PARA O BANCO DO BRASIL. SÚMULA 42/STJ. INCIDÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Conquanto...

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. ART. 1º DA LEI N. 12.409/2011. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 282/STF E 356/STF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. MARCO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. DANOS CONTÍNUOS E PERMANENTES. SÚMULA 07/STJ....

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NULIDADE DE LICITAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAR A CAUSA. ALEGAÇÃO DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA DEMANDA. QUESTÃO QUE DEVERÁ SER ANALISADA NA ORIGEM. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO REJEITADO. I. Pedido de Reconsideração aviado contra decisão...

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 1.042 DO CPC/15) - AÇÃO DEMOLITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE NÃO CONHECEU O RECLAMO EM RAZÃO DA SUA INTEMPESTIVIDADE - IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1. O art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, dispõe que a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato da interposição do recurso. Nesse contexto, a Corte Especial do STJ, ao julgar o AREsp. 957.82

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI Nº 201/67 E 89 DA LEI Nº 8.666/93. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É firme o entendimento jurisprudencial desta Corte no sentido de que, havendo

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO, PELA FAZENDA NACIONAL, PERANTE JUSTIÇA ESTADUAL. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, PRIMEIRA PARTE, DO CPC. ILEGALIDADE DA MULTA EXCEDENTE A 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA. 1. No âmbito do recurso especial, é inviável apreciar matéria que não tenha sido objeto de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

V.V. ADMINISTRATIVO. RECURSO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DESTE PODER JUDICIÁRIO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 258/2013. PCCR DOS SERVIDORES. CURVA DA MATURIDADE. REENQUADRAMENTO. TEMPO DE TRABALHO SOB REGIME CELETISTA. APROVEITAMENTO. POSTERIOR APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. MUDANÇA PARA REGIME ESTATUTÁRIO. SEM RUPTURA DE VÍNCULO FUNCIONAL. MESMA CARREIRA. SEGURANÇA JURÍDICA. PROVIMENTO

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

V.V. ADMINISTRATIVO. RECURSO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DESTE PODER JUDICIÁRIO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 258/2013. PCCR DOS SERVIDORES. CURVA DA MATURIDADE. REENQUADRAMENTO. TEMPO DE TRABALHO SOB REGIME CELETISTA. APROVEITAMENTO. POSTERIOR APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. MUDANÇA PARA REGIME ESTATUTÁRIO. SEM RUPTURA DE VÍNCULO FUNCIONAL. MESMA CARREIRA. SEGURANÇA JURÍDICA. PROVIMENTO

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V.V. ADMINISTRATIVO. RECURSO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DESTE PODER JUDICIÁRIO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 258/2013. PCCR DOS SERVIDORES. CURVA DA MATURIDADE. REENQUADRAMENTO. TEMPO DE TRABALHO SOB REGIME CELETISTA. APROVEITAMENTO. POSTERIOR APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. MUDANÇA PARA REGIME ESTATUTÁRIO. SEM RUPTURA DE VÍNCULO FUNCIONAL. MESMA CARREIRA. SEGURANÇA JURÍDICA. PROVIMENTO

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V.V. ADMINISTRATIVO. RECURSO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DESTE PODER JUDICIÁRIO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 258/2013. PCCR DOS SERVIDORES. CURVA DA MATURIDADE. REENQUADRAMENTO. TEMPO DE TRABALHO SOB REGIME CELETISTA. APROVEITAMENTO. POSTERIOR APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. MUDANÇA PARA REGIME ESTATUTÁRIO. SEM RUPTURA DE VÍNCULO FUNCIONAL. MESMA CARREIRA. SEGURANÇA JURÍDICA. PROVIMENTO

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V.V. ADMINISTRATIVO. RECURSO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DESTE PODER JUDICIÁRIO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 258/2013. PCCR DOS SERVIDORES. CURVA DA MATURIDADE. REENQUADRAMENTO. TEMPO DE TRABALHO SOB REGIME CELETISTA. APROVEITAMENTO. POSTERIOR APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. MUDANÇA PARA REGIME ESTATUTÁRIO. SEM RUPTURA DE VÍNCULO FUNCIONAL. MESMA CARREIRA. SEGURANÇA JURÍDICA. PROVIMENTO

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V.V. ADMINISTRATIVO. RECURSO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DESTE PODER JUDICIÁRIO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 258/2013. PCCR DOS SERVIDORES. CURVA DA MATURIDADE. REENQUADRAMENTO. TEMPO DE TRABALHO SOB REGIME CELETISTA. APROVEITAMENTO. POSTERIOR APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. MUDANÇA PARA REGIME ESTATUTÁRIO. SEM RUPTURA DE VÍNCULO FUNCIONAL. MESMA CARREIRA. SEGURANÇA JURÍDICA. PROVIMENTO

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V.V. ADMINISTRATIVO. RECURSO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DESTE PODER JUDICIÁRIO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 258/2013. PCCR DOS SERVIDORES. CURVA DA MATURIDADE. REENQUADRAMENTO. TEMPO DE TRABALHO SOB REGIME CELETISTA. APROVEITAMENTO. POSTERIOR APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. MUDANÇA PARA REGIME ESTATUTÁRIO. SEM RUPTURA DE VÍNCULO FUNCIONAL. MESMA CARREIRA. SEGURANÇA JURÍDICA. PROVIMENTO

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL. ALICIAMENTO. ARTIGO 241-D DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. UTILIZAÇÃO DE PROGRAMA DE COMUNICAÇÃO MSN MESSENGER. TRANSNACIONALIDADE DA CONDUTA NÃO CONFIGURADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES. 1. A Terceira Seção desta Corte Superior entende que "o simples fato de o crime ter sido cometido através da rede...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FCVS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. LITISCONSÓRCIO. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA 7/STJ. LEI N. 12.409/2011 E 13.000/2014. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DO FCVS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. No ...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

V.V. ADMINISTRATIVO. RECURSO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DESTE PODER JUDICIÁRIO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 258/2013. PCCR DOS SERVIDORES. CURVA DA MATURIDADE. REENQUADRAMENTO. TEMPO DE TRABALHO SOB REGIME CELETISTA. APROVEITAMENTO. POSTERIOR APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. MUDANÇA PARA REGIME ESTATUTÁRIO. SEM RUPTURA DE VÍNCULO FUNCIONAL. MESMA CARREIRA. SEGURANÇA JURÍDICA. PROVIMENTO

Ementa: AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ART. 66 DO CPC/2015 (ART. 115 do CPC/73). NÃO CONFIGURAÇÃO. POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES. INSTAURAÇÃO PREMATURA DO CONFLITO. CAUSAS DIVERSAS. SÚMULA N. 150/STJ. JUSTIÇA FEDERAL. JUSTIÇA ESTADUAL. CONEXÃO. INVIABILIDADE. 1. Para a caracterização

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. JUSTIÇA ESTADUAL. PROGRAMA "MAIS MÉDICOS". ACORDO INTERNACIONAL. CASAMENTO. PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO. CIDADÃO CUBANO E CIDADÃ BRASILEIRA. DÚVIDA SUSCITADA. MÉDICO CUBANO. IMPEDIMENTO DE CONTRAIR NÚPCIAS. VEDAÇÃO CONSTANTE DE ACORDO PRIVADO. CAUSA DE PEDIR E...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E JUÍZO FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU. AÇÃO ANULATÓRIA DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS SOBRE A MANTENÇA DE CURSOS SUPERIORES E OUTRAS AVENÇAS. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO QUE NÃO QUESTIONAM A ANUÊNCIA DO MEC AO NEGÓCIO OBJETO DA ANULATÓRIA. DESINTERESSE NA CAUSA EXPRESSAMENTE AVERBADO PELA UNIÃO. INAPLICABILIDADE DO ART.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL. CUMULAÇÃO INDEVIDA DE PEDIDOS. RÉUS DISTINTOS NA MESMA AÇÃO. BANCO DO BRASIL E CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DOS PEDIDOS PELO MESMO JUÍZO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA PESSOA. ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE CISÃO DO PROCESSO. 1. Compete à Justiça Estadual...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PESCA PREDATÓRIA. LESÃO RESTRITA AO LOCAL DA PESCA. LESÃO A BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO NÃO DEMONSTRADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Com o cancelamento da Súmula 91/STJ, a orientação desta Corte é

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PROVA DO INTERESSE DA CEF OU DA UNIÃO NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "Nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do SFH, a CEF detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02/12/1988 a 29

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...

• O Globo