justiça gratuita depósito recursal

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MOVIMENTO PAREDISTA DOS SERVIDORES DA CORTE REGIONAL. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. O reclamante colacionou em suas razões de agravo ora analisadas, prova documental que comprova a suspensão do prazo recursal, na forma autorizada pelo item III da Súmula nº 385 do Tribunal Superior do Trabalho. Assim,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. ISENÇÃO DAS CUSTAS E DE DEPÓSITO RECURSAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula nº 296 do c. TST e do que dispõe o art. 896, §4º, da CLT, bem como da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como se admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DEPÓSITO RECURSAL. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, mesmo nas hipóteses em que admitida a concessão do benefício da Justiça Gratuita, previsto no art. 3º da Lei n.º 1.060/1950, às pessoas jurídicas, quando haja prova cabal e inequívoca da sua insuficiên

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO PROFERIDA NO ÂMBITO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. DESERÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DEPÓSITO RECURSAL. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, mesmo nas hipóteses em que admitida a concessão do benefício da Justiça Gratuita,...

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO PROFERIDA NO ÂMBITO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. DESERÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DEPÓSITO RECURSAL. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, mesmo nas hipóteses em que admitida a concessão do benefício da Justiça Gratuita,...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. EMPREGADOR PESSOA FÍSICA. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DISPENSA DO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. MOMENTO OPORTUNO. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável violação ao artigo 5º, LIV e LV da Constituição Federal. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO PROFERIDA NO ÂMBITO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DEPÓSITO RECURSAL. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, mesmo nas hipóteses em que admitida a concessão do benefício da Justiça Gratuita, previsto no art.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PESSOA JURÍDICA. JUSTIÇA GRATUITA. DEPÓSITO RECURSAL ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PROFERIDO EM JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 218 DO TST. É incabível a interposição de recurso de revista contra acórdão regional prolatado em agravo de instrumento. Exegese da Súmula 218 do TST. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. DEPÓSITO RECURSAL. Conforme o entendimento adotado por esta Corte, o benefício da justiça gratuita não alcança o depósito recursal, que ostenta a natureza de garantia do juízo. Agravo de Instrumento não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. DEPÓSITO RECURSAL. Conforme o entendimento adotado por esta Corte, o benefício da justiça gratuita não alcança o depósito recursal, que ostenta a natureza de garantia do Juízo. Agravo de Instrumento não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. DEPÓSITO RECURSAL. Conforme o entendimento adotado por esta Corte, o benefício da justiça gratuita não alcança o depósito recursal, que ostenta a natureza de garantia do juízo. Precedentes desta Corte uniformizadora. Assim, embora por fundamento diverso do esposado no acórdão prolatado pelo Tribunal...

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EMENTA. RECURSO DA RECLAMADA. JUSTIÇA GRATUITA. DEPÓSITO RECURSAL NÃO ABRANGIDO. DESERÇÃO. A concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica exige a comprovação da insuficiência econômica, o que não comprovado devidamente no caso em tela. Ademais, não se insere em tal benesse a isenção do depósito recursal, que detém, no processo do trabalho, natureza de garantia de futura execução.

DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. EMPREGADOR. DEPÓSITO RECURSAL. O benefício da justiça gratuita, nos termos do artigo 3º da Lei n.º 1.060/1950, limita-se às despesas processuais, não alcançando, portanto, o depósito recursal correspondente à garantia do juízo. Não efetuado o depósito pela reclamada, impõe-se o reconhecimento da deserção do recurso ordinário. Precedentes

Ementa: AGRAVO - DESERÇÃO - ÓBICE AFASTADO Considerando que fora concedido o benefício da justiça gratuita ao Empregado-Réu, à fl. 249, assiste-lhe razão quanto à dispensa do depósito recursal. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DEVOLUÇÃO DE GRATIFICAÇÃO Por fundamento diverso, deve ser mantida a negativa de seguimento ao Agravo de Instrumento do Réu, pois o Eg. TRT entendeu válido o acordo celebrado entre...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO ABRANGÊNCIA DO DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESERTO. JUSTIÇA GRATUITA. EMPREGADOR. DEPÓSITO RECURSAL. NÃO RECOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. NÃO PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o benefício da assistência judiciária gratuita extensível ao empregador não compreende o depósito recursal, o qual constitui garantia do juízo, à luz do artigo 899, § 1º, da

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESERÇÃO - PESSOA JURÍDICA - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ALCANCE - DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS. Muito embora haja campo fecundo para a discussão acerca da concessão do benefício da justiça gratuita para pessoas jurídicas, é fato que esse benefício não isenta a parte do depósito recursal. Assim, se a parte, por ocasião da interposição...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESERÇÃO - PESSOA JURÍDICA - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ALCANCE - DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS. Muito embora haja campo fecundo para a discussão acerca da concessão do benefício da justiça gratuita para pessoas jurídicas, é fato que esse benefício não isenta a parte do depósito recursal. Assim, se a parte, por ocasião da interposição...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI Nº 12.275/2010. JUSTIÇA GRATUITA. EMPREGADOR PESSOA FÍSICA. DEPÓSITO RECURSAL. NÃO ABRANGÊNCIA. Na hipótese, não está caracterizado nenhum dos vícios elencados nos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT, mas apenas o inconformismo da parte com o decidido. Embargos de declaração rejeitados.

EMENTA BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DEPÓSITO RECURSAL . Na condição de beneficiário da justiça gratuita, o reclamante está isento do recolhimento do depósito recursal, por força do art. 899, §10º, da CLT.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DEPÓSITO RECURSAL - PESSOA JURÍDICA - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - DESERÇÃO. A jurisprudência desta Corte não admite a concessão do benefício da justiça gratuita para isentar a pessoa jurídica do recolhimento do depósito recursal, que ostenta a natureza de garantia do juízo. O apelo encontra-se deserto, nos termos do art. 897, § 5º, I, da CLT e da...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DEPÓSITO RECURSAL NÃO ABRANGIDO. DESERÇÃO. A concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica exige a comprovação da insuficiência econômica, o que não comprovado devidamente no caso em tela. Agravo que não merece provimento.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DEPÓSITO RECURSAL NÃO ABRANGIDO. DESERÇÃO. A concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica exige a comprovação da insuficiência econômica, do que não cuidou o Agravante. Ademais, não se insere em tal benesse a isenção do depósito recursal, que detém, no processo do trabalho, natureza de garantia de futura execução. Agravo de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESSOA JURÍDICA. JUSTIÇA GRATUITA. DEPÓSITO RECURSAL. NÃO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. Na perspectiva da legislação aplicável ao tempo da publicação da decisão que negou seguimento ao recurso ordinário do agravante, este não estava isento do recolhimento do depósito recursal e das custas processuais. Nesse contexto, diante da ausência de comprovação do recolhimento de 50% do...