justiça gratuita depósito recursal
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000823-47.2015.5.06.0101), 30-11-2017
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. NÃO CONHECIMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. EMPREGADOR. DEPÓSITO RECURSAL. NÃO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO.A concessão da justiça gratuita para o empregador não abrange o depósito recursal, mas tão somente as custas processuais, pois referido depósito tem natureza de garantia do juízo e a finalidade de propiciar o imediato pagamento ao trabalhador depois de transitada em julgado a...
... NÃO CONHECIMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. EMPREGADOR. DEPÓSITO RECURSAL. NÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000806-60.2014.5.06.0193), 19-10-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUSTIÇA GRATUITA. DEPÓSITO RECURSAL. NÃO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. A isenção relativa ao recolhimento do depósito recursal é privilégio da massa falida, que não se aplica às empresas em recuperação judicial, conforme entendimento consolidado na Súmula 86 do TST. Ademais, o deferimento da justiça gratuita ao empregador alcança apenas a isenção...
... EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUSTIÇA GRATUITA. DEPÓSITO RECURSAL. NÃO RECOLHIMENTO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000345-54.2015.5.06.0193), 05-10-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUSTIÇA GRATUITA. DEPÓSITO RECURSAL. NÃO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. A isenção relativa ao recolhimento do depósito recursal é privilégio da massa falida, que não se aplica às empresas em recuperação judicial, conforme entendimento consolidado na Súmula 86 do TST. Ademais, o deferimento da justiça gratuita ao empregador alcança apenas a isenção...
... EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUSTIÇA GRATUITA. DEPÓSITO RECURSAL. NÃO RECOLHIMENTO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-183-77.2011.5.02.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS E DO DEPÓSITO RECURSAL. JUSTIÇA GRATUITA. EMPREGADOR. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos constitucionais invocados, deve ser mantido o r. despacho. Agravo de instrumento desprovido.
... AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS E DO DEPÓSITO RECURSAL. JUSTIÇA GRATUITA. EMPREGADOR ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000919-56.2015.5.06.0103), 07-12-2015
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DEPÓSITO RECURSAL NÃO ABRANGIDO. DESERÇÃO. A concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica exige a comprovação da insuficiência econômica, o que não satisfeito no caso em tela. Ademais, não se insere em tal benesse a isenção do depósito recursal, que detém, no processo do trabalho, natureza de garantia de futura execução. Agravo...
... JUSTIÇA GRATUITA. DEPÓSITO RECURSAL NÃO ABRANGIDO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000421-36.2015.5.06.0401), 09-11-2015
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DEPÓSITO RECURSAL NÃO ABRANGIDO. DESERÇÃO. A concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica exige a comprovação da insuficiência econômica, do que não cuidou o Agravante. Ademais, não se insere em tal benesse a isenção do depósito recursal, que detém, no processo do trabalho, natureza de garantia de futura execução. Agravo a que...
... JUSTIÇA GRATUITA. DEPÓSITO RECURSAL NÃO ABRANGIDO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000367-89.2015.5.06.0233), 19-10-2015
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DEPÓSITO RECURSAL NÃO ABRANGIDO. DESERÇÃO. A concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica exige a comprovação da insuficiência econômica, do que não cuidou o Agravante. Ademais, não se insere em tal benesse a isenção do depósito recursal, que detém, no processo do trabalho, natureza de garantia de futura execução. Agravo a que...
... EMENTA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DEPÓSITO RECURSAL NÃO ABRANGIDO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000955-72.2015.5.06.0144), 23-11-2015
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DEPÓSITO RECURSAL NÃO ABRANGIDO. DESERÇÃO. A concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica exige a comprovação da insuficiência econômica, do que não cuidou o Agravante. Ademais, não se insere em tal benesse a isenção do depósito recursal, que detém, no processo do trabalho, natureza de garantia de futura execução. Agravo que não...
... JUSTIÇA GRATUITA. DEPÓSITO RECURSAL NÃO ABRANGIDO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000274-11.2014.5.06.0412), 19-10-2015
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DEPÓSITO RECURSAL NÃO ABRANGIDO. DESERÇÃO. A concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica exige a comprovação da insuficiência econômica, do que não cuidou o Agravante. Ademais, não se insere em tal benesse a isenção do depósito recursal, que detém, no processo do trabalho, natureza de garantia de futura execução. Agravo a que...
... JUSTIÇA GRATUITA. DEPÓSITO RECURSAL NÃO ABRANGIDO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-222-05.2010.5.05.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPREGADOR. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. A Lei nº 1060/50 assegura o benefício da assistência judiciária aos que afirmarem não ter condições de arcar com as despesas do processo. Entretanto, na Justiça do Trabalho, esse benefício abrange apenas as custas, os emolumentos e honorários periciais....
... EMPREGADOR. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001067-33.2016.5.06.0103), 29-05-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. O benefício da justiça gratuita, no caso das pessoas jurídicas, não engloba a dispensa do recolhimento do depósito recursal, que, no âmbito do processo do trabalho, possui natureza de garantia do juízo e não de taxa judiciária. Ausente o pressuposto de admissibilidade, o apelo é...
... JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE O RECURSAL. DESERÇÃO. O benefício da justiça gratuita, ... depósito recursal, que, no âmbito do processo do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010002-07.2014.5.06.0144), 24-07-2014
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DEPÓSITO RECURSAL NÃO ABRANGIDO. DESERÇÃO. A concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica exige a comprovação da insuficiência econômica, o que não satisfeito no caso em tela. Ademais, não se insere em tal benesse a isenção do depósito recursal, que detém, no processo do trabalho, natureza de garantia de futura execução. Agravo...
... JUSTI Ç A GRATUITA. DEP Ó SITO RECURSAL N Ã O ABRANGIDO. DESER ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010003-89.2014.5.06.0144), 24-07-2014
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DEPÓSITO RECURSAL NÃO ABRANGIDO. DESERÇÃO. A concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica exige a comprovação da insuficiência econômica, o que não satisfeito no caso em tela. Ademais, não se insere em tal benesse a isenção do depósito recursal, que detém, no processo do trabalho, natureza de garantia de futura execução. Agravo...
... JUSTI Ç A GRATUITA. DEP Ó SITO RECURSAL N Ã O ABRANGIDO. DESER ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-80341-87.2004.5.04.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... EMPREGADOR. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001493-51.2016.5.06.0101), 25-03-2019
EMENTA: DIREITO INTERTEMPORAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA . DEPÓSITO RECURSAL. CONCESSÃO DE PRAZO. NÃO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. Diante da ausência de comprovação do depósito recursal, em importe equivalente a 50% do valor do depósito do recurso que se pretende destrancar (art. 899, §7º, da CLT), foi o feito convertido em diligência para que na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC, o então
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA ... DEPÓSITO RECURSAL. CONCESSÃO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010834-70.2014.5.06.0231), 21-01-2019
EMENTA: DIREITO INTERTEMPORAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA . DEPÓSITO RECURSAL. CONCESSÃO DE PRAZO. NÃO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. Diante da ausência de comprovação do depósito recursal, em importe equivalente a 50% do valor do depósito do recurso que se pretende destrancar (art. 899, §7º, da CLT), foi o feito convertido em diligência para que na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC, o então
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA ... DEPÓSITO RECURSAL. CONCESSÃO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000845-34.2017.5.06.0102), 18-06-2019
EMENTA DIREITO INTERTEMPORAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA . DEPÓSITO RECURSAL. CONCESSÃO DE PRAZO. NÃO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. Diante da ausência de comprovação do depósito recursal, em importe equivalente a 50% do valor do depósito do recurso que se pretende destrancar (art. 899, §7º, da CLT), foi o feito convertido em diligência para que na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC, o então
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA ... DEPÓSITO RECURSAL. CONCESSÃO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000775-06.2016.5.06.0311), 10-12-2018
EMENTA: DIREITO INTERTEMPORAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA . DEPÓSITO RECURSAL. CONCESSÃO DE PRAZO. NÃO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. Diante da ausência de comprovação do depósito recursal, em importe equivalente a 50% do valor do depósito do recurso que se pretende destrancar (art. 899, §7º, da CLT), foi o feito convertido em diligência para que na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC, o então
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA ... DEPÓSITO RECURSAL. CONCESSÃO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001657-16.2016.5.06.0004), 21-01-2019
EMENTA: DIREITO INTERTEMPORAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA . DEPÓSITO RECURSAL. CONCESSÃO DE PRAZO. NÃO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. Diante da ausência de comprovação do depósito recursal, em importe equivalente a 50% do valor do depósito do recurso que se pretende destrancar (art. 899, §7º, da CLT), foi o feito convertido em diligência para que na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC, o então
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA ... DEPÓSITO RECURSAL. CONCESSÃO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000266-69.2018.5.06.0161), 06-08-2019
EMENTA: DIREITO INTERTEMPORAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA . DEPÓSITO RECURSAL. CONCESSÃO DE PRAZO. NÃO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. Diante da ausência de comprovação do depósito recursal, em importe equivalente a 50% do valor do depósito do recurso que se pretende destrancar (art. 899, §7º, da CLT), foi o feito convertido em diligência para que na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC, o então
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA ... DEPÓSITO RECURSAL. CONCESSÃO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000018-64.2019.5.06.0292), 19-11-2019
EMENTA: DIREITO INTERTEMPORAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA . DEPÓSITO RECURSAL. CONCESSÃO DE PRAZO. NÃO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. Diante da ausência de comprovação do depósito recursal, em importe equivalente a 50% do valor do depósito do recurso que se pretende destrancar (art. 899, §7º, da CLT), foi o feito convertido em diligência para que na forma do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC,...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA ... DEPÓSITO RECURSAL. CONCESSÃO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000818-54.2018.5.06.0122), 25-02-2019
EMENTA: EMENTA: DIREITO INTERTEMPORAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA . DEPÓSITO RECURSAL. CONCESSÃO DE PRAZO. NÃO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. Diante da ausência de comprovação do depósito recursal, em importe equivalente a 50% do valor do depósito do recurso que se pretende destrancar (art. 899, §7º, da CLT), foi o feito convertido em diligência para que na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC,
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA ... DEPÓSITO RECURSAL. CONCESSÃO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001377-10.2016.5.06.0242), 06-09-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. EXECUÇÃO N]AO GARANTIDA. JUSTIÇA GRATUITA. DEPÓSITO RECURSAL. NÃO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. A interposição de Agravo de Instrumento com o fito de destrancar recurso interposto em face de decisão que indeferiu, liminarmente, Embargos à Execução não comporta ser conhecido, uma vez que o Juízo não se encontra garantido. Por outro lado, a concessão...
... EXECUÇÃO N]AO GARANTIDA. JUSTIÇA GRATUITA. DEPÓSITO RECURSAL. NÃO RECOLHIMENTO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1673-16.2011.5.03.0040 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA" GRATUITA. EMPREGADOR. DEPÓSITO RECURSAL ... 1.\"\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000857-84.2013.5.06.0006 (00829-2003-341-06-00-0)), 29-08-2013
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DEPÓSITO RECURSAL NÃO ABRANGIDO. DESERÇÃO. A concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica demanda a comprovação da debilidade econômica, não verificada na hipótese. Ademais, de toda sorte não se insere na benesse a isenção do depósito recursal, que em processo trabalhista detém a natureza de garantia de futura garantia da execução.
... JUSTI Ç A GRATUITA. DEP Ó SITO RECURSAL N Ã O ABRANGIDO. DESER ...