justificação eleitoral
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Classificação vLex
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Indeferido
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
...§ 1º O Regimento Interno do Conselho disporá sôbre a justificação das faltas. § 2.Serão nulas as deliberações de que participar, com ... anteriores às eleições gerais do País ou da circunscrição eleitoral, onde tiverem sede, reservarão diàriamente 2 (duas) horas à propaganda ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
...SEÇÃO IV. Dos Conselhos de Justificação e de Disciplina. ARTIGO 48. O oficial presumivelmente incapaz de ... do serviço na instituição do Júri e do serviço na Justiça Eleitoral. SEÇÃO II. Do Uso dos Uniformes. ARTIGO 76. Os uniformes das Forças ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... 116 da Constituição Federal, ou nomeado magistrado da Justiça Eleitoral, na forma dos incisos II do art. 119 ou III do § 1º do art. 120 da ... à convicção do fato a comprovar, inclusive mediante justificação administrativa, na forma do Capítulo VI deste Título. #Redação dada ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
...f) os feitos originários dos Conselhos de Justificação;. g) os conflitos de competência entre Conselhos de Justiça, entre ...IV - prestação de serviços à Justiça Eleitoral;. V - licença à gestante;. VI - licença-paternidade;. VII - licença ...
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Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...ção de eleições, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral;. XIX – à doação de recursos financeiros a países estrangeiros e ... da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, dependerá da justificação pelo órgão concedente de que a entidade complementa de forma adequada os ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...II - sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho. § 1o Os autos não serão remetidos se houver ... de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre as Diretrizes para a ElaboraÇÃo e ExecuÇÃo da Lei OrÇamentaria de 2013 e da Outras Providencias.
...ção de eleições, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral;. XXII - às despesas destinadas ao desenvolvimento de atividades de ... da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, dependerá da justificação pelo órgão concedente de que a entidade complementa de forma adequada os ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
...ção de eleições, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral;. XXIII - às despesas destinadas ao desenvolvimento de atividades de ...12 da Lei nº 9.532, de 1997, dependerá da justificação pelo órgão concedente de que a entidade complementa de forma adequada os ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... a organização, estruturação e realização de campanha eleitoral;. III - de pessoa que exerça cargo em organização sindical;. IV - de ... será sigiloso, facultando-se à contratante, mediante justificação na fase de preparação prevista no inciso I do art. 51 desta Lei, ...
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Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
...ção de eleições, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral;. XIX - à doação de recursos financeiros a países estrangeiros e ... da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, dependerá da justificação pelo órgão concedente de que a entidade complementa de forma adequada os ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... de Justiça, do Superior Tribunal Militar, do Tribunal Superior Eleitoral, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal de Contas da União;. ...justificação prévia, citado o réu. A medida liminar poderá ser revogada ou ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
...V - estejam quites com o serviço militar e o serviço eleitoral. ARTIGO 11. Os Vogais e respectivos suplentes serão escolhidos da ... empresarial será assentada em livro especial, com a sua justificação, efetuada a respectiva publicação no Diário Oficial da União ou da ...
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Acórdão nº 2005/0196417-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 09 de Abril de 2008
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E A JUSTIÇA ELEITORAL. RETIFICAÇÃO DE DADO CADASTRAL DE ELEITOR. AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO. ROL TAXATIVO DO ART. 35 DA LEI 4.737/65. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1. É da competência da Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de justificação que objetiva alteração de dado cadastral de eleitor perante cartório eleitoral....
... BARBOSA - DEFENSOR PÚBLICO E OUTROSUSCITANTE:JUÍZO DA 72A ZONA ELEITORAL DE CAMPINA GRANDE - PB SUSCITADO :JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CÍVEL DE ...RETIFICAÇÃO DE DADO CADASTRAL DE ELEITOR. AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO. ROL TAXATIVO DO ART. 35 DA LEI 4.737/65. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
...ção de eleições, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral;. XIX - à doação de recursos financeiros a países estrangeiros e ...118, acompanhadas da justificação por escrito do titular do órgão ou da entidade responsável pelas ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
...IV - justificação judicial. § 2º O registro e a identificação civil das pessoas que ... e menor de setenta anos deverá comparecer perante a Justiça Eleitoral para o devido cadastramento. Parágrafo único. A informação quanto à ...
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Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
...3 - violar o escrutínio de seção eleitoral ou inquinar de nulidade o seu resultado pela subtração, desvio ou ...3 - A falta de comparecimento sem justificação, perante a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal, ou qualquer das suas ...
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Decreto nº 4.729 de 09/06/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
............................ § 11. O magistrado da Justiça Eleitoral, nomeado na forma do inciso II do art. 119 ou III do § 1º do art. 120 da ... à convicção do fato a comprovar, inclusive mediante justificação administrativa, na forma do Capítulo VI deste Título. § 5º A ...
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LEI 13408 de 26/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...ção de eleições, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral;. XVIII - à doação de recursos financeiros a países estrangeiros e ... de beneficiários específicos e da ordem de prioridade, na justificação da emenda, para efeito de aplicação dos limites de execução. Art. 71. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... e dos Territórios, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral; . b) nos crimes comuns, os Deputados Distritais, e nestes e nos de ...IV - processar justificação judicial relativa a menores que não se encontrem em situação descrita ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...ção de eleições, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral;. XXI - à doação de recursos financeiros a países estrangeiros e ... da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, dependerá da justificação pelo órgão concedente de que a entidade complementa de forma adequada os ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... classista temporário da Justiça do Trabalho ou da Justiça Eleitoral nomeado na forma dos incisos II do art. 119 e III do § 1º do art. 120 da ... mínimo três, corroborados, quando necessário, mediante justificação administrativa, processada na forma dos arts. 162 a 171. § 8º No ...
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Acórdão nº CC 118163 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 25 de Abril de 2012
DIREITO ELEITORAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA SEM JUSTA CAUSA. PERDA DO CARGO ELETIVO. RESOLUÇÃO N. 22.610/2007 DO TSE. CONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ELEITORAL. - O Tribunal Superior Eleitoral, regulando a matéria, editou a Resolução n. 22.610/2007, a qual dispõe sobre o processo de perda de cargo eletivo e a justificação de desfiliaç
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Acordão nº 160651 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 24 de Noviembre de 2011
Ação de Justificação de Desfiliação Partidária. Resolução Tse Nº 22610/2007. Vereador. Grave Discriminação Pessoal. Procedência da Ação.
... AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO" DE DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA. RESOLUÇÃO TSE 22610/2007. VEREADOR. GRAVE DISCRIMINAÇÃO PESSOAL. PRO CEDÊNCIA DA AÇÃO. . Adoto o relatório lan\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 6.091, de 15 de agosto de 1974. Dispõe sobre o fornecimento gratuito de transporte, em dias de eleição, a eleitores residentes nas zonas rurais, e dá outras providências.
...ídos os de uso militar, ficarão à disposição da Justiça Eleitoral" para o transporte gratuito de eleitores em zonas rurais, em dias de eleiç\xC3"... de 30 (trinta) dias, a contar de sua volta ao País, para a justificação. ARTIGO 17. #Revogado pela Lei nº 7.493, de 1986. ARTIGO 18. #Revogado ...