justificação eleitoral
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LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral e do Tribunal do Júri, os Governadores dos Territórios, o ... IV - processar justificação judicial a menores que não se apresentem em situação irregular; ... V - ...
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Decisão monocrática Nº 0604018-02.2022.6.05.0000 de Tribunal Superior Eleitoral, 09-08-2023
... AGRAVO. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. VEREADOR. AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO DE DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO. ACOLHIMENTO. NOVO JULGAMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO. PERDA SUPERVENIENTE DO ...
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Acordão nº 25895 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 07 de Agosto de 2007
Recurso Cível - Pedido de Justificação de Falta Decorrente de Benefício Concedido em Razão de Serviço Eleitoral Prestado Pelo Recorrente - Indeferimento - Alegado Gozo do Referido Benefício e Existência de Problema de Saúde Com Atendimento Médico - Não Se Discute o Direito Ao Benefício, Mas Apenas a Regularidade de Seu Gozo no Âmbito do Serviço Público Municipal - Matéria Estranha À Jurisdição...
... PROCEDÊNCIA: SÃO PAULO~SP (32& ZONA ELEITORAL-SÃO PAULO) ... EMENTA: RECURSO CÍVEL - PEDIDO DE JUSTIFICAÇÃO" DE FALTA DECORRENTE DE BENEFÍCIO CONCEDIDO EM RAZÃO DE SERVIÇO ELEITORAL PRESTADO PELO RECORRENTE - INDEFERIMENTO - ALEGADO GOZO DO REFERIDO BENEF\xC3" ... -
Bibliografia consultada
... CORTÊS, Jorge. Estudos Vários de Direito Eleitoral. Lisboa:Gráfica AAFDL, 1996 ... ALVES, Pedro Delgado. O Princípio ... COUTINHO, Luís Pereira Coutinho. Sobre a Justificação das restrições aos Direitos Fundamentais. “Separata da Revista de ...
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Resolução nº 8991 do Tribunal Superior Eleitoral, de 03 de Diciembre de 1987
... , de 20.7.76, consulto ao colendo TSE, pelo elevado intermedio de vossencia, sobre as providências a serem tomadas re lativamente à justificação dos eleitores ausentes do seu domicílio eleitoral no dia do referido pleito." ... É o relatório ... O SENHOR MINISTRO SERGIO DUTRA (Relator): ...
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Decisão monocrática Nº 38199 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-09-2022
... Eleitoral, integrando num único diploma normativo toda legislação referente ao ... ção, subtrairia dos outros Poderes da República, sem justificação plausível, a prerrogativa constitucional que detém de debater e ...
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Teoria e Prática da AIME - Ação de Impugnação de Mandato Eletivo
Manual de prática eleitoral 929 ... Capítulo 16 ... Teoria e Prática da AIME – Ação de ... J. Canotilho, in verbis : ... A justificação da democracia, em termos negativos e basicamente procedimentais, pretende ...
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Legislação eleitoral anexa
... exterior, no dia em que se realizarem eleições, o eleitor terá o prazo de 30 (trinta) dias, a contar de sua volta ao País, para a justificação ... Art. 17 O eleitor que residir no Distrito Federal poderá requerer ao juiz eleitoral do seu novo domicílio a remessa de sua folha ...
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Acórdão nº 102877 de Tribunal Superior Eleitoral, 12 de Diciembre de 2013
... PROPOSTA. ALTERAÇÃO. RES.-TSE N° 22.61012007. PERDA DE CARGO ELETIVO E JUSTIFICAÇÃO DE DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA ... Em vista da amplitude da proposta de alteração da Resolução em exame, a qual deve incluir a discussão atinente ...
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Acórdão Nº 4583 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2020
... OUTRO(A/S) ... : TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : COMISSÃO EXECUTIVA NACIONAL DO ... dispor sobre o processo de perda de cargo eletivo e justificação de ... desfiliação partidária, tratando-se de ato normativo primário, ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... TIVIDADE DAS LEIS: AGRAV AMENTO DO REGIME JURÍDICO ELEITORAL. ILEGITIMIDADE DA EXPECTA TIV A DO INDIVÍDUO ENQUADRADO ... MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Não, isso é uma justificação para tirar a detração, é isso? Esse seu ponto de vista exclui ...
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Decisão monocrática Nº 0600114-54.2022.6.20.0000 de Tribunal Superior Eleitoral, 25-07-2023
... RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO DE DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA. AÇÃO DE PERDA DE CARGO ELETIVO POR DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA. JULGAMENTO CONJUNTO. CARTA DE ANUÊNCIA ...
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Decisão monocrática Nº 0600056-51.2022.6.20.0000 de Tribunal Superior Eleitoral, 25-07-2023
... RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO DE DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA. AÇÃO DE PERDA DE CARGO ELETIVO POR DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA. JULGAMENTO CONJUNTO. CARTA DE ANUÊNCIA ...
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Decisão monocrática Nº 0600278-14.2022.6.13.0000 de Tribunal Superior Eleitoral, 13-09-2023
... Confiram–se: ELEIÇÕES 2020. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO DE DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA. VEREADOR ELEITO. JUSTA CAUSA. FUSÃO DE PARTIDOS. CRIAÇÃO DE UM NOVO PARTIDO. DESTITUIÇÃO DO ESTATUTO DA LEGENDA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08131122620204050000), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0813112-26.2020.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: GILBERTO NUNES DA COSTA PACIENTE: GILBERTO NUNES DA COSTA ADVOGADO: Rafael Dos Santos Pereira IMPETRADO: JUIZO DA 36ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho...
... os quais, documento de identidade e protocolo de alistamento eleitoral, e ao encontrar-se, ainda quando de sua prisão em estado de flagrância ... de qualquer absurdidade jurídica em sua fundamentada justificação, não sendo o pagamento de multa, capaz, por si só - ao contrário do que ... -
Acórdão Nº 0600622-06.2022.6.09.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Goiás, 27-07-2022
... (E), autorização, (IJ), agregação, seção eleitoral, (F/A), observação, resolução, Tribunal Superior Eleitoral, justificação, juiz eleitoral, respeito, limite máximo, determinação, realização, agregação, secretaria, tecnologia da informação ... Referência ...
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Fusão e incorporação de partidos são hipóteses de justa causa para desfiliação?
Jéssica Silva: Fusão e incorporação de partidos
... Ocorre que, com a reforma eleitoral promovida pela Lei 13.165/2015, foi inserido o artigo 22-A, na Lei ... [4] Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo. Ação de Justificação de Desfiliação Partidária nº 0600084-51.2022.6.26.0000 (PJe) ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... Dos Conselhos de Justificação e de Disciplina ... Art. 52. O oficial presumivelmente incapaz de ... do serviço de júri na justiça civil e do serviço na justiça eleitoral ... SEÇÃO ÚNICA ... Do Uso dos Uniformes das FôrçasArmadas ... Art ...
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Introdução
O “processo eleitoral”, em sua acepção material, constitui um complexo de atos destinados a ... f) as ações de Justificação de Desfiliação Partidária e de Perda do Mandato Eletivo por ...
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Direito processual civil
... falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;( ... ) ... Daí se infere que, nas causas em que ... Etapa 6. Justificação judicial. Etapa 7. Continência de ação civil pública. Etapa 8 ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... figurado em pesquisa eleitoral", concorrendo com o Excipiente” ... Cumpre registrar que os referidos ac\xC3" ... mencionadas (causas de justificação), atinge determinada inviolabilidade alheia ... para o fim de obter prova ...
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Decisão monocrática Nº 0600171-56.2022.6.17.0000 de Tribunal Superior Eleitoral, 18-12-2022
... , afirmando que os partidos e coligações têm o direito de preservar a vaga obtida pelo sistema eleitoral proporcional, quando, sem justificação nos termos já expostos, ocorra cancelamento de filiação ou de transferência de candidato eleito para outra legenda.' O STF, após a ...
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Práticas Antissindicais
... “poder potestativo” que permite demiti-lo sem qualquer justificação ... E aí fica uma indagação que ainda aguarda resposta da Justiça ... a exibição da relação de sócios, atas relativas ao processo eleitoral. De nada valeram as ponderações dos sindicatos, cada vez mais acossados ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... ção de eleições, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XIX - à doação de recursos financeiros a países estrangeiros e ... da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, dependerá da justificação pelo órgão concedente de que a entidade complementa de forma adequada os ...
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Decisão monocrática Nº 0600134-29.2022.6.17.0000 de Tribunal Superior Eleitoral, 19-09-2023
... de Pernambuco (TRE/PE) não admitiu o recurso especial manejado contra acórdão pelo qual julgado procedente o pedido da ação de justificação de desfiliação partidária (Processo n. 0600091–92.2022.6.17.0000) e improcedente o pedido da ação de perda de mandato eletivo por ...