Justo Título

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO. MODALIDADE ORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR E MÉRITO QUE SE CONFUNDEM. ALEGADA AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DA ÁREA E INSUFICIÊNCIA DO DOCUMENTO DE TRANSIMISSÃO DE POSSE. INSUBSISTÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE INDICA SUFICIENTEMENTE A ÁREA USUCAPIENDA. ALÉM DISSO, O CONTRATO DE COMPRA E VENDA...

EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. Cuidando-se de usucapião ordinário e comprovando o autor o preenchimento dos requisitos legais, quais sejam, posse contínua e incontestada, com justo título e boa-fé, pelo lapso temporal exigido em lei, a procedência do pedido é medida que se impõe.

EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. Cuidando-se de usucapião ordinário e comprovando o autor o preenchimento dos requisitos legais, quais sejam, posse contínua e incontestada, com justo título e boa-fé, pelo lapso temporal exigido em lei, a procedência do pedido é medida que se impõe.

Apelação cível. Direito civil e processual civil. Pedido de gratuidade de justiça. Benefício deferido na origem. Ausência de interesse recursal. Não conhecimento parcial. Nulidade da contestação. Peça subscrita por advogado sem procuração. Erro sanável (cpc, art. 76). Usucapião de bem móvel. Possibilidade. Requisitos. Não demonstrados. Oposição à posse. Ausência de justo título. Recurso conhecido

EMENTA: USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL - VEÍCULO - ANIMUS DOMINI - AUSÊNCIA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - POSSE PRECÁRIA - PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA. Nos termos do art. 1.260 do CC, que trata da usucapião de bem móvel, aquele que possuir coisa como sua, contínua e incontestadamente durante três anos, com justo título e boa-fé, adquirir-lhe-á a propriedade. A posse exercida sobre veículo gravado com reserva de...

EMENTA: APELAÇÃO - USUCAPIÃO - DESISTÊNCIA EXPRESSA DE PROVA PELOS AUTORES - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA - USUCAPIÃO ORDINÁRIA - REQUISITOS.Inexiste cerceamento de defesa na hipótese em que o julgamento antecipado da lide deu-se por desistência expressa dos autores à produção de prova anteriormente requerida.A usucapião ordinária possui como requisitos o exercício de posse ad usucapionem...

EMENTA: APELAÇÃO - USUCAPIÃO - DESISTÊNCIA EXPRESSA DE PROVA PELOS AUTORES - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA - USUCAPIÃO ORDINÁRIA - REQUISITOS.Inexiste cerceamento de defesa na hipótese em que o julgamento antecipado da lide deu-se por desistência expressa dos autores à produção de prova anteriormente requerida.A usucapião ordinária possui como requisitos o exercício de posse ad usucapionem...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PROVA DO PERÍODO AQUISITIVO E DA POSSE MANSA, PACÍFICA E CONTÍNUA DESDE 2002. INSURGÊNCIA RECURSAL DO REQUERIDO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE JUSTO TÍTULO. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA POR QUEM NÃO TINHA A PROPRIEDADE. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PRESCINDIBILIDADE DE JUSTO TÍTULO. ALEGAÇÃO DE ÔNUS HIPOTECÁRIO...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. IMÓVEIS SITUADOS EM ILHAS COSTEIRAS. SEDE DE MUNICÍPIOS. FORO, LAUDÊMIO E TAXA DE OCUPAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/ ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 20, I E IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE 636.199-RG/ES...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. TUTELA URGÊNCIA. IMISSÃO NA POSSE. REQUISITOS PRESENTES. DEFERIMENTO. Se demostrado o justo título da parte agravante, que procedeu ao arremate do imóvel em leilão, além de constatado que tal arrematação está devidamente registrada na matrícula do imóvel, não restam dúvidas de que estão presentes os...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IRRELEVÂNCIA DA COMPROVAÇÃO DE JUSTO TÍTULO E BOA-FÉ. FORMA ORIGINÁRIA DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE. PROVA DA OPOSIÇÃO DA POSSE MANSA E PACÍFICA. ÔNUS DA PARTE RÉ. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO ENVIADA APÓS MAIS DE VINTE ANOS DA POSSE EXERCIDA PELOS USUCAPIENTES, NÃO HAVENDO QUE SE...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO - REQUISITOS - NÃO CONFIGURAÇÃO. Para a usucapião ordinária, a legislação exige a posse continua e incontestada durante um lapso temporal variável entre cinco ou dez anos, com a adição do justo título e boa fé, conforme preceitua o artigo 1.242 do Código Civil.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INTERESSE PROCESSUAL. PRESENÇA DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. POSSE DE MAIS DE QUINZE ANOS. CONFIGURAÇÃO DE JUSTO TÍTULO. POSSIBILIDADE DE  VIABILIZAR A REGULARIZAÇÃO DA PROPRIEDADE VIA USUCAPIÃO. I. Há interesse recursal quando a parte necessita vir a juízo para obter a declaração de

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA . POSSE SUCESSIVA. LAPSO TEMPORAL. TÍTULO. COMPROVAÇÃO. REQUISITOS DEMONSTRADOS. Na usucapião ordinária, aquele que de forma contínua, mansa, com justo título e boa-fé, possuir por dez anos a posse do bem adquire a propriedade do imóvel. Prescreve o artigo 1.243 do Código Civil que o possuidor pode para o fim de contar o tempo...

PROCESSO Nº: 0803154-50.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OLGA MARIA PAES DE FRANCA ADVOGADO: Carlos Henrique Ledebour Lócio APELADO: ABNER CORREIA PAZ e outros CURADOR: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi (fab) EMENTA:...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÇÃO - POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - JUSTO TÍTULO - PRESCINDÍVEL. Não há que se falar em impossibilidade jurídica do pedido de usucapião, se da análise prefacial dos autos, é possível verificar os requisitos exigidos para a aquisição do domínio sobre bem imóvel.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA - REQUISITIOS NÃO PREENCHIDOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE POSSE JUSTA E COM BOA-FÉ PELO PERÍODO DE 10 ANOS. 1. A usucapião ordinária, prevista no art. 1.242 do Código Civil, exige e comprovação de posse justa, com justo título, boa-fé, e animus domini, pelo período de 10 anos. 2. Não comprovados os requisitos com posse "ad usucapionem",...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA - REQUISITIOS NÃO PREENCHIDOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE POSSE JUSTA E COM BOA-FÉ PELO PERÍODO DE 10 ANOS. 1. A usucapião ordinária, prevista no art. 1.242 do Código Civil, exige e comprovação de posse justa, com justo título, boa-fé, e animus domini, pelo período de 10 anos. 2. Não comprovados os requisitos com posse "ad usucapionem",...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - POSSE MANSA, ININTERRUPTA, PACÍFICA E COM ANIMUS DOMINI POR MAIS DE VINTE ANOS - REQUISITOS PREENCHIDOS - USUCAPIÃO CONFIGURADA. Em ação de usucapião extraordinária, incumbe ao requerente provar a sua posse, sem interrupção, sem oposição e com o ânimo de dono sobre o imóvel usucapiendo, independentemente de justo título e boa-fé, pelo...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO ORDINÁRIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - SENTENÇA MANTIDA.- É cediço que para se caracterizar a usucapião seus requisitos devem estar preenchidos de forma concomitante, quais sejam a posse ad usucapionem, o prazo de 10 anos (usucapião ordinária), o animus domini (possuir como seu um imóvel), o justo título e a boa-fé, a posse contínua, isto é, sem interrupção

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO ORDINÁRIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - SENTENÇA MANTIDA.- É cediço que para se caracterizar a usucapião seus requisitos devem estar preenchidos de forma concomitante, quais sejam a posse ad usucapionem, o prazo de 10 anos (usucapião ordinária), o animus domini (possuir como seu um imóvel), o justo título e a boa-fé, a posse contínua, isto é, sem interrupção

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - ILEGITIMIDADE ATIVA - TITULARIDADE DO DOMÍNIO COMPROVADA - MATÉRIA DE DEFESA - USUCAPIÃO - REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO REIVINDICATÓRIO. 1. A legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão. 2. Provado o domínio pelo título...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - ILEGITIMIDADE ATIVA - TITULARIDADE DO DOMÍNIO COMPROVADA - MATÉRIA DE DEFESA - USUCAPIÃO - REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO REIVINDICATÓRIO. 1. A legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão. 2. Provado o domínio pelo título...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - COISAS - MANUTENÇÃO DE POSSE - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DA REQUERIDA - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - EXERCÍCIO DE POSSE PELA AUTORA INCOMPROVADO - TESE AFASTADA - ALEGAÇÃO DE DOMÍNIO INCABÍVEL NA SEARA POSSESSÓRIA - EXERCÍCIO DA POSSE ANTERIOR E PRESENÇA DE JUSTO TÍTULO A JUSTIFICAR A POSSE EXERCIDA PELA AUTORA APELADA - REQUISITOS PARA APROTEÇÃO POSSESSÓRIA...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMINAR POSSESSÓRIA - INTERDITO PROIBITÓRIO - FUNGIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA REINTEGRAÇÃO DE POSSE. O pleito há de ser interpretado à luz da situação fática comprovada nos autos, conferindo-se a tutela possessória mais adequada, nos termos do art. 554 do Código de Processo Civil. A cláusula constituti constante do instrumento público de transferência...