lastro financeiro
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Acórdão, Processo nº 0006374-64.2018.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 29-10-2022
... ção de notitia criminis a respeito de crimes contra o sistema financeiro nacional, de organização criminosa e de lavagem de capitais, imputados a ... 207/229 do Apenso I), não teria lastro suficiente para garantir a emissão das debêntures ITSY11, a ocasionar ...
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Acordao N° 1265626 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2020
Direito do consumidor e civil. Ação declaratória cumulada com cominatória. Plano de saúde individual/familiar. Reajuste de mensalidades. Critério etário. Faixas escalonadas de idade. Readequação do equilíbrio econômico-financeiro e atuarial. Observância dos critérios definidos pela ans. Previsão contratual clara, expressa e pontuada desde a contratação. Embasamento atuarial do plano. Elisão do...
... READEQUAÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO E ATUARIAL ... OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DEFINIDOS PELA ANS. PREVISÃO ... 15, § 3º) ... INEXISTÊNCIA. MODULAÇÃO COM LASTRO TÉCNICO-ATUARIAL. PERMISSÃO E ... EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO (LEI ... -
Acordao N° 1679979 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023
Processual civil. Apelação e recurso adesivo. Ação de declaração de insolvência. Requisitos. Dívidas superiores ao patrimônio do devedor. Ausência de comprovação de patrimônio, de pagamento ou nomeação de bens à penhora. Incidência do instituto. Hipóteses extremas. Caracterização. Litigância de má-fé. Inaplicabilidade. Concessão de gratuidade de justiça de ofício. Impossibilidade. Apelação...
... ência, sob pena de todo aquele que contrair alguma dívida, sem o lastro de uma propriedade, ... recair em situação de insolvabilidade. 3. al desequilíbrio financeiro, decorrente de ... desorganização dos gastos pessoais, contraídos ... -
Acórdãos nº 3001111-14.2012.8.26.0659 de 12ª Câmara de Direito Privado, 27 de Agosto de 2018
... mercantil levada a protesto, por falta de lastro em negócio jurídico entre a autora e a sacadora Contestação do agente financeiro alegando ser parte ilegítima, por ter agido como mero ...
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Acordao N° 1372249 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2021
Direito do consumidor e civil. Ação civil coletiva. Associação. Objeto social. Defesa das relações de consumo. Plano de saúde individual/familiar. Reajuste de mensalidades. Critério etário. Faixas escalonadas de idade. Readequação do equilíbrio econômico-financeiro e atuarial. Observância dos critérios definidos pela ans. Previsão contratual clara, expressa e pontuada desde a contratação....
... READEQUAÇÃO DO EQUILÍBRIO ... ECONÔMICO-FINANCEIRO E ATUARIAL. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ... DEFINIDOS PELA ANS. PREVISÃO ... 15, § 3º). INEXISTÊNCIA. MODULAÇÃO ... COM LASTRO TÉCNICO-ATUARIAL. PERMISSÃO E EQUILÍBRIO ... ECONÔMICO-FINANCEIRO (LEI ... -
Processo Nº 2559/026/03, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 21 de Septiembre de 2006
... E, Ao Final Do Exercicio, A Municipalidade N@o Dispunha De Lastro Financeiro Para Os Restos A Pagar". Parecer Desfavoravel A Aprova$@o Das ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00036871820124058300), 01-12-2020
PJE 0003687-18.2012.4.05.8300 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. SFH. SUPOSTOS VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. FINANCIAMENTOS EXTINTOS, EXTINGUINDO-SE TAMBÉM, DECORRENTEMENTE, OS CONTRATOS DE SEGURO QUE VISAVAM A APARELHÁ-LOS (RAMO 66). AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação interposta pela Caixa Econômica Federal, no bojo de ação ordinária...
... à habitação popular, a qual ficou a cargo do Agente Financeiro realizar a escolha c a contratação da Construtora. À época da ... pagamento de indenização por danos morais às partes autoras, com lastro em todas as agruras indevidamente suportadas por estas ... Consigne-se, ... -
A organização do estado brasileiro e a competência tributária dos entes políticos
... 91 ... 1972. Tese (Cátedra de Direito Financeiro) – Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, São Paulo, 1972, ... e poder político para os entes federados deve ser acompanhado de lastro financeiro suficiente a concretizá-lo ... Assim, são as conclusões ...
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Acórdão Nº 0801135-27.2020.8.10.0012 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 05-07-2021
... ALEGAO DE USO DE SENHA SEM LASTRO PROBATRIO ... AUSNCIA DE CONTRAPARTIDA EM FAVOR DA PARTE AUTORA. ROMPIMENTO DO EQUILBRIO ECONMICO E FINANCEIRO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. INCOMPATIBILIDADE DA AO DA PARTE R ...
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Acordao N° 1255243 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2020
Previdenciário e processual civil. Agravo de instrumento e agravo interno. Ação de conhecimento. Previdência privada. Plano de equacionamento de déficit atuarial. Contribuições extraordinárias. Imposição aos participantes do plano. Desconto em folha de pagamento das suplementações. Suspensão ou redução. Impossibilidade. Déficit financeiro acumulado. Necessidade de equalização. Embasamento...
... SUSPENSÃO OU REDUÇÃO ... IMPOSSIBILIDADE. DÉFICIT FINANCEIRO ACUMULADO. NECESSIDADE DE ... EQUALIZAÇÃO. EMBASAMENTO ATUARIAL ... legislador especial autoriza, com lastro constitucional, que, em havendo déficit financeiro afetando o ... -
Acordao N° 1632300 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-10-2022
Embargos de declaração. Omissão. Incentivo pela colaboração prestada ao sistema de saúde do distrito federal - pasus. Majoração do valor da referida parcela em decorrência da lei distrital n. 5. 179/2013. Falta de previsão na lei orçamentária. Aplicação da tese firmada no tema 864/stf. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão
... ência e entendimento das Turmas Recursais o reajuste concedido sem lastro ... orçamentário e financeiro se amolda ao Tema 864 do STF, conforme ... -
Decisão monocrática Nº 1363913 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2022
... de pandemia decorrente da covid-19, em que o grande esforço financeiro do Município deve ser direcionado para as ações de enfrentamento; f) lastro financeiro para eventuais despesas, já que a Lei Orçamentária não ...
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Decisão monocrática Nº 1399072 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-02-2023
... 10. Quanto ao suposto lastro financeiro do candidato, que, segundo alega, possuía recursos suficientes ...
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Decisão monocrática Nº 53360 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-06-2022
... por parte do Tribunal Regional Eleitoral, face à ausência de lastro financeiro para a doação. (…) ... Ainda para corroborar sua ...
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Decisão da Presidência nº 1061968 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Agosto de 2017
... de Aroeiras), as quais acabaram não preenchidas pela falta de lastro financeiro e orçamentário para provimento de cargos efetivos, conforme ...
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DECRETO Nº 7499, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Regulamenta Dispositivos da Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, e da Outras Providencias.
... o valor necessário a assegurar o equilíbrio econômico-financeiro das operações de financiamento realizadas pelas entidades integrantes do ... monetária, com base na remuneração dos recursos que serviram de lastro à sua concessão, sem prejuízo das penalidades previstas em Lei ...
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nº 2003.33.00.030014-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 16 de Octubre de 2007
... de ajustes desses repasses cuida de matéria atinente a direito financeiro e, como tal, a prescrição do direito de pleitear ressarcimento de tais alores tem lastro não no CTN, mas no Decreto-Lei 20.910/32, cujo prazo é qüinqüenal ...
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nº 2003.33.00.030728-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 19 de Octubre de 2007
... de ajustes desses repasses cuida de matéria atinente a direito financeiro e, como tal, a prescrição do direito de pleitear ressarcimento de tais alores tem lastro não no CTN, mas no Decreto-Lei 20.910/32, cujo prazo é qüinqüenal ...
- nº 95.01.33704-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 3 de Diciembre de 1996
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Civil e Comercial
... Permissão de que as cártulas, embora destituídas de lastro financeiro, permaneçam em posse dos correntistas. Instrumentalização ...
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nº 2005.37.02.003223-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 19 de Octubre de 2007
... de ajustes desses repasses cuida de matéria atinente a direito financeiro e, como tal, a prescrição do direito de pleitear ressarcimento de tais alores tem lastro não no CTN, mas no Decreto-Lei 20.910/32, cujo prazo é qüinqüenal ...
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Decisão monocrática Nº 7058 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-02-2022
... 3). Por conta desse lastro social, acredita poder contribuir para o debate, defendendo posição pela ... da União pertinente ao mesmo ano, a título de conferir lastro financeiro ao Fundo Especial de Financiamento para Campanha para as eleições gerais ...
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Acordao N° 1229093 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-02-2020
Direito previdenciário e processual civil. Ação de revisão contratual. Previdência privada. Contratos de empréstimo pessoal. Mutuante. Entidade fechada de previdência. Destinatário. Associado. Insujeição às regras do sistema financeiro nacional. Entidade impassível de ser qualificada como instituição financeira, salvo quando atua em operações creditícias no mercado na gestão dos recursos que...
... ASSOCIADO ... INSUJEIÇÃO ÀS REGRAS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. ENTIDADE ... IMPASSÍVEL DE SER QUALIFICADA COMO INSTITUIÇÃO ... juros contratados por ausência de lastro legal ... 2. Conquanto o artigo 29 da Lei n. 8.177/1991 estabeleça que ... -
Alimentos
... MARCO BUZZI) – “[ ... ] não tendo os alimentos sido fixados com lastro" na incapacidade laboral permanente ou na impossibilidade prática de inser\xC3" ... sim uma pensão que tem por finalidade o equilíbrio econômico-financeiro do ex-cônjuge ou ex-companheiro, após a realização do divórcio ou a ...
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Decisão monocrática Nº 1441393 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-01-2024
... ensino, bem como com as ações e serviços de saúde; ausência de lastro financeiro para cobertura das obrigações de despesas, ao final do ...