Lato sensu
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1234-20.2011.5.15.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO - REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR) - VERBAS DEDUTÍVEIS PARA CÁLCULO DO COMPLEMENTO DE RMNR - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E AFINS. 1. As vantagens pecuniárias do trabalhador -lato sensu-, conforme regramento contido no art. 49 da Lei 8.112/90, de invocação permitida pelo art. 8º da CLT, têm largo espectro de conceituação, indo desde verbas que, no trato...
... 1. As vantagens pecuniárias do trabalhador "lato sensu", conforme regramento contido no art. 49 da Lei 8.112/90, de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-11040-27.2008.5.02.0063 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. FUNDAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 52 DA SBDI-1. PROVIMENTO. 1. Constatado que a reclamada é fundação pública estadual, estando representada por procuradores concursados, não há falar em necessidade de juntada de procuração, consoante entendimento consubstanciado na Orientação...
... deste Tribunal, no sentido de que a expressão "servidor público", lato sensu, abarca o gênero dos trabalhadores que prestam serviços à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-287600-31.2006.5.02.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. INSERÇÃO NA EXCEÇÃO DO ART. 224, §2º, DA CLT. Diante do quadro fático delineado no v. julgado regional, restou configurado tratar-se de empregada exercente de função de confiança, a determinar a inclusão na exceção do §2º do artigo 224 da CLT. Se assim é, nos termos da Súmula nº 102, I, do c. TST, a configuração, ou não, do exercício da função de...
... vínculo obrigacional, no qual se insere a prestação de serviços, lato sensu, não se pode admitir que os rendimentos da relação de trabalho se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-719615-21.2000.5.03.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Septiembre de 2010
RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO NÃO CONFIGURADA. Nos termos do artigo 114 da Constituição Federal, a Justiça do Trabalho é competente para dirimir controvérsias referentes à indenização por danos morais e materiais,...
... da teoria subjetiva, quais sejam: ação ou omissão do agente, culpa lato sensu, nexo de causalidade e o dano. Assim, inconteste o nexo causal, deve ... -
Acordão da Quinta Turma, 08-06-2021
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSOESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA.IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO. IMPEDIMENTO. ROL NUMERUS CLAUSUS. NÃOINCIDÊNCIA DO ART. 252, IV, FINE, DO CPP. NECESSIDADE DE INTERESSEDIRETO NO RESULTADO DO PROCESSO. SUSPEIÇÃO. ROL NUMERUS APERTUS.CLÁUSULA GERAL DO INTERESSE INDIRETO NA CAUSA. NÃO VERIFICADASUBSUNÇÃO À...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-40300-27.2009.5.24.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONDENAÇÃO DA RÉ EM OBRIGAÇÃO DE FAZER ATINENTE À CONCESSÃO DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA EM AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. ART. 253, CAPUT, DA CLT. NORMA DE SEGURANÇA E SAÚDE DO TRABALHADOR. CABIMENTO. Demonstrada possível violação do art. 21 da Lei 7.347/85, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para...
... defendidos por esse instrumento são aqueles de natureza coletiva lato sensu ou transindividual, disciplinados no art. 81 do Código de Defesa do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-181400-18.2006.5.02.0078 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. PARCELA -SEXTA-PARTE-. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. POSSIBILIDADE. 1. O egrégio Tribunal Regional decidiu em conformidade com o entendimento desta Corte Superior, no sentido de que a expressão servidor público, lato sensu, abarca o gênero dos trabalhadores que prestam serviços à Administração Pública, no caso,...
... Corte Superior, no sentido de que a expressão servidor público, lato sensu, abarca o gênero dos trabalhadores que prestam serviços à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-184800-32.2008.5.02.0446 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
PARCELA -SEXTA-PARTE-. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. POSSIBILIDADE. 1. O Tribunal Regional decidiu em conformidade com o entendimento desta Corte Superior, no sentido de que a expressão servidor público, lato sensu, abarca o gênero dos trabalhadores que prestam serviços à Administração Pública, no caso, o Estado de São Paulo. São...
... Corte Superior, no sentido de que a expressão servidor público, lato sensu, abarca o gênero dos trabalhadores que prestam serviços à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-166700-22.2007.5.02.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. PARCELA "SEXTA-PARTE". ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. POSSIBILIDADE. 1. O egrégio Tribunal Regional decidiu em conformidade com o entendimento desta Corte Superior, no sentido de que a expressão servidor público, lato sensu, abarca o gênero dos trabalhadores que prestam serviços à Administração Pública, no caso,...
... Corte Superior, no sentido de que a expressão servidor público, lato sensu, abarca o gênero dos trabalhadores que prestam serviços à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-849-52.2010.5.15.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DENOMINADO "SEXTA-PARTE". ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. POSSIBILIDADE. O egrégio Tribunal Regional decidiu em conformidade com o entendimento desta Corte Superior, no sentido de que a expressão servidor público, lato sensu, abarca o gênero dos trabalhadores que prestam serviços à Administração...
... Corte Superior, no sentido de que a expressão servidor público, lato sensu, abarca o gênero dos trabalhadores que prestam serviços à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-22900-44.2005.5.15.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
I - RECURSO DE REVISTA DA NETWORKER TELECOM INDÚSTRIA, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA. 1. ACIDENTE DE TRABALHO. TOMADORA DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1.1. O art. 942 do Código Civil estabelece, para a reparação de danos, a responsabilidade solidária dos ofensores. Sob tal ótica, a segunda reclamada, na condição de tomadora de serviços, é parte legítima para responder, de forma...
... execução do contrato de trabalho, despicienda a análise da culpa -lato sensu- do empregador, bastando a demonstração do dano e do nexo causal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-229900-05.2008.5.02.0383 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. PARCELA "SEXTA-PARTE". ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. POSSIBILIDADE. 1. O egrégio Tribunal Regional decidiu em conformidade com o entendimento desta Corte Superior, no sentido de que a expressão servidor público, lato sensu, abarca o gênero dos trabalhadores que prestam serviços à Administração Pública, no caso,...
... Corte Superior, no sentido de que a expressão servidor público, lato sensu, abarca o gênero dos trabalhadores que prestam serviços à ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000673-94.2014.5.06.0006), 20-10-2015
RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ARTIGO 467, DA CLT. INCIDÊNCIA SOBRE MULTA DE 40% DO FGTS E AVISO PRÉVIO INDENIZADO. As parcelas não recolhidas integralmente no curso do contrato, a exemplo dos depósitos fundiários que deveriam ter sido quitadas até à rescisão, assim como o aviso prévio indenizado, constituem-se em verba rescisória - lato sensu - enquadrados nos termos exatos do artigo 467...
... o aviso prévio indenizado, constituem-se em verba rescisória - lato sensu - enquadrados nos termos exatos do artigo 467 consolidado. Recurso ... -
Lei nº 12.778 de 28/12/2012. DISPÕE SOBRE REMUNERAÇÃO E REAJUSTE DE PLANOS DE CARGOS, CARREIRAS E PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL; SOBRE AS REMUNERAÇÕES DO GRUPO DEFESA AEREA E CONTROLE DE TRAFEGO AEREO - GRUPO DACTA, DOS CARGOS DA AREA DE CIECIA E TECNOLOGIA, DOS CARGOS DE ATIVIDADES TECNICAS DA FISCALIZAÇÃO FEDERAL AGROPECUARIA, DA CARREIRA DO SEGURO SOCIAL, DAS CARREIRAS DE PERITO MEDICO PREVIDENCIARIO E SUPERVISOR MEDICO-PERICIAL, E DOS EMPREGADOS BENEFICIADOS PELA LEI 8.878, DE 11 DE MAIO DE 1994; E SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS INTEGRANTES DA CARREIRA DO MAGISTERIO SUPERIOR, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987, E DO PLANO DE CARREIRAS PARA A AREA DE CIECIA E TECNOLOGIA, ESTRUTURADO PELA LEI 8.691, DE 28 DE JULHO DE 1993; ALTERA OS VALORES DOS SOLDOS DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS CONSTANTES DA LEI NO 11.784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008; ALTERA AS LEIS 11.907, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2009, QUANTO AS CARREIRAS DE ESPECIALISTA EM ASSISTECIA PENITENCIARIA, DE AGENTE PENITENCI...
... específico de atuação do cargo; ou b) possuir pós-graduação lato sensu, ter certificação em eventos de capacitação e experiência ...
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Acordão do Primeira Turma, 11-09-2018
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO DE INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. AGRAVO INTEMPESTIVO. 1. Vigora no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça o posicionamento de que o agravo previsto no art. 1.042 do...
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Acórdão nº 1.0000.19.157905-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2020
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ESPECIALISTA EM POLÍTICAS E GESTÃO DA SAÚDE - INGRESSO NA CARREIRA - ENQUADRAMENTO EM NÍVEL SUPERIOR - LEGITIMIDADE PASSIVA - PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU - LEI ESTADUAL N.º 15.462/2005 - IUJ Nº 1.0024.11.194659-3/003 - ENTENDIMENTO DO STF - ANTAGONISMO- Conferido o enquadramento do servidor desde a nomeação dada pela Secretaria de Estado de...
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Acórdão nº 2006.35.00.003600-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 25 de Abril de 2007
MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO. UNIVERSIDADE FEDERAL. COBRANÇA DE MENSALIDADE. CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU. LEGITIMIDADE. 1. É legítima a cobrança de mensalidade em curso de pós-graduação lato sensu ministrado por instituição pública. Precedente. 2. Apelação e remessa oficial providas.
... de especialização e aperfeiçoamento, ou seja, de pós-graduação lato sensu, não se configuram como atividade de ensino e, por conseguinte, ... -
Acórdão nº 2006.35.00.003600-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 25 de Abril de 2007
MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO. UNIVERSIDADE FEDERAL. COBRANÇA DE MENSALIDADE. CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU. LEGITIMIDADE. 1. É legítima a cobrança de mensalidade em curso de pós-graduação lato sensu ministrado por instituição pública. Precedente. 2. Apelação e remessa oficial providas.
... de especialização e aperfeiçoamento, ou seja, de pós-graduação lato sensu, não se configuram como atividade de ensino e, por conseguinte, ... -
Acórdão nº 1.0000.23.023539-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2023
EMENTA: REMESSA OFICIAL. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE INSUMOS HOSPITALARES. DEVER DO ESTADO LATO SENSU. SENTENÇA CONFIRMADA.1. Todos têm direito à preservação e à recuperação da saúde como consequência lógica do princípio da dignidade humana, previsto no art. 1º, III, da Constituição da República.2. O direito à saúde tem como contrapartida o dever do Estado, lato sensu,
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Acórdão nº 1.0000.23.023539-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2023
EMENTA: REMESSA OFICIAL. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE INSUMOS HOSPITALARES. DEVER DO ESTADO LATO SENSU. SENTENÇA CONFIRMADA.1. Todos têm direito à preservação e à recuperação da saúde como consequência lógica do princípio da dignidade humana, previsto no art. 1º, III, da Constituição da República.2. O direito à saúde tem como contrapartida o dever do Estado, lato sensu,
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Acórdão nº 1.0686.19.007000-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2021
EMENTA: REMESSA OFICIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS. DEVER DO ESTADO LATO SENSU. SENTENÇA CONFIRMADA.1. Todos têm direito à preservação e à recuperação da saúde como consequência lógica do princípio da dignidade humana previsto no art. 1º, III, da Constituição da República.2. O direito à saúde tem como contrapartida o dever do Estado, lato sensu,
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Acórdão nº 1.0145.18.018332-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2020
EMENTA: REMESSA OFICIAL. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE ÓRTESE INFANTIL. DEVER DO ESTADO LATO SENSU. SENTENÇA CONFIRMADA.1. Todos têm direito à preservação e à recuperação da saúde como consequência lógica do princípio da dignidade humana previsto no art. 1º, III, da Constituição da República.2. O direito à saúde tem como contrapartida o dever do Estado, lato sensu, de...
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Acórdão nº 1.0000.20.546792-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DEVER DO ESTADO LATO SENSU. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Todos têm direito à preservação e à recuperação da saúde como consequência lógica do princípio da dignidade humana previsto no art. 1º, III, da Constituição da República.2. O direito à saúde tem como contrapartida o dever do Estado, lato sensu, de...
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Acórdão nº 1.0000.21.047100-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE REMÉDIO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO LATO SENSU. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Todos têm direito à preservação e à recuperação da saúde como consequência lógica do princípio da dignidade humana, prevista no art. 1º, III, da Constituição da República.2. O direito à saúde tem como contrapartida o dever do Estado, lato sensu, de...
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Acórdão nº 1.0145.10.011702-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DEVER DO ESTADO LATO SENSU. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Todos têm direito à preservação e à recuperação da saúde como consequência lógica do princípio da dignidade humana previsto no art. 1º, III, da Constituição da República.2. O direito à saúde tem como contrapartida o dever do Estado, lato sensu, de...