Lato sensu
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Acórdão nº AgRg no REsp 1189268 / SP de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. CRIMES CONTRA OS COSTUMES. ART. 214 DO CP. DUPLA TITULARIDADE. PRAZO DECADENCIAL DE SEIS MESES, PARA A REPRESENTAÇÃO, A PARTIR DA MAIORIDADE DA VÍTIMA. ACÓRDÃO A QUO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. SÚMULAS 7 E 83/STJ E 594/STF. 1. Na ocorrência do delito descrito no art. 214 do Código Penal - antes da revogação pela Lei n. 12.
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Acórdão nº 2005/0162126-0 de CE - CORTE ESPECIAL
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA NÃO-EMBARGADA. AÇÃO AJUIZADA POR SINDICATO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. NÃO-INCIDÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.180-35/01 (ART. 1º-D, DA LEI N.º 9.494/97). MANIFESTAÇÃO DA CORTE ESPECIAL. 1. Em exame embargos de divergência apresentados pela UNIÃO com o objetivo de impugnar acórdão proferido pela 5ª...
...ça genérica de procedência, proferida em sede de ação coletiva lato sensu - ação civil pública ou ação coletiva ordinária -, demanda uma ... -
Acórdão nº 2006/0080906-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO DE INGRESSO PARA OS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS. QUESTIONAMENTO ACERCA DA NOTA RECEBIDA NA PROVA DE TÍTULOS. NÃO-ATRIBUIÇÃO DE PONTOS RELATIVOS A CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU (ESPECIALIZAÇÃO EM PROCESSO CIVIL), PORQUANTO NÃO-DIRETAMENTE VINCULADO AO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO NOTARIAL E REGISTRAL....
...NÃO-ATRIBUIÇÃO DE PONTOS RELATIVOS A CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU (ESPECIALIZAÇÃO EM PROCESSO CIVIL), PORQUANTO NÃO-DIRETAMENTE ... -
Acórdão nº 2007/0084618-2 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL PROVENIENTE DE AÇÃO COLETIVA. PECULIARIDADES. ELEVADA CARGA COGNITIVA E CONTRADITÓRIO AMPLO. NÃO-INCIDÊNCIA DO ART. 1.º- D DA LEI N.º 9.494/97. 1. Esta Corte Superior de Justiça firmou entendimento no sentido de que é cabível a condenação da Fazenda Pública em...
...ção da sentença genérica, proferida em sede de ação coletiva lato sensu - ação civil pública ou ação coletiva ordinária -, apresenta ... -
Acórdão nº REsp 884742 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ICMS. HIDRELÉTRICA. DISTRIBUIÇÃO DE PARCELA DE ICMS. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. PLEITO DE ANULAÇÃO. AÇÃO POPULAR. VIA ADEQUADA. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Hipótese em que o Município de Saudade do Iguaçu-PR ajuizou Ação Ordinária contra o Estado e
...486 do CPC, desde que ocorra ofensa ao patrimônio público lato sensu, tangível ou intangível. A rigor, o objeto da anulação é o ato ... -
Acórdão nº 2006/0119579-5 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ESTADUAL. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE NÍVEL. LICENCIATURA CURTA. PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU. IMPOSSIBILIDADE. A LEI QUE REGE APONTA A NECESSIDADE DE LICENCIATURA PLENA. SÚMULA 280/STF. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Em sede de recurso especial, é inviável a interpretação de legislação local (Súmula 280 do STF).
...LICENCIATURA CURTA. PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU. IMPOSSIBILIDADE. A LEI QUE REGE APONTA A NECESSIDADE DE ... -
Acórdão nº 2007/0071043-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO MANDADO DE SEGURANÇA CONCURSO PÚBLICO CONCEITO AMPLO E FUNCIONAL DE AUTORIDADE COATORA AGENTE PÚBLICO LATO SENSU ATO FUNCIONALMENTE ADMINISTRATIVO - § 1º DO ART. 1º DA LEI N. 1.533/51 DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL SÚMULA 83/STJ. 1. O conceito de autoridade coatora abarca, na forma do § 1º do art. 1º da Lei n. 1.533/51, todos os agentes no exercício de função pública ou...
... - CONCEITO AMPLO E FUNCIONAL DE AUTORIDADE COATORA - AGENTE PÚBLICO LATO SENSU - ATO FUNCIONALMENTE ADMINISTRATIVO - § 1º DO ART. 1º DA LEI N. ... -
Acórdão nº 2007/0118707-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OFICIAL E ESCREVENTE. SERVIDORES PÚBLICOS LATO SENSU. DEVERES LEGAIS. FISCALIZAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APURAÇÃO DE INFRAÇÕES. JUIZ CORREGEDOR. COMPETÊNCIA RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 236 DA CF/88 C/C ART. 37 DA LEI 8.935/94. 1. Na inicial, os impetrantes, Oficial...
...OFICIAL E ESCREVENTE. SERVIDORES PÚBLICOS LATO SENSU. DEVERES LEGAIS. FISCALIZAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. ABERTURA DE ... - Editais. Extrato de Publicação - Curso de pós-graduação lato sensu MBA
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Lato sensu cresce em função do mercado
Mais oportunidades de emprego levam a maior procura por especialização Profissional.Aula de mestradono IAG, a escola de negócios da PUC-Rio Fabio Rossi Na Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), o novo momento econômico do país, representad...
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Acórdão Nº 5556 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 98 DA LEI 3.150/2005, DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL. NOTÁRIOS E OFICIAIS DE REGISTRO. VINCULAÇÃO A REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 24, XII; 40, § 13; E 201, CAPUT, DA CF. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. I - O Supremo Tribunal Federal possui firme entendimento no sentido de...
...auxiliares da justiça, servidores públicos lato sensu, por não serem. detentores de cargo público efetivo, resguardado o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-31400-49.2008.5.11.0251 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE. Trata-se de demanda ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho com o objetivo de impor à reclamada o pagamento das verbas rescisórias decorrentes da dispensa coletiva dos trabalhadores. A Constituição Federal de 1988 atribuiu ao Parquet a função de defensor dos interesses...
... ou direitos individuais homogêneos, espécie de direitos coletivos lato sensu. No presente caso, o inadimplemento das verbas rescisórias decorre ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-41400-81.2008.5.17.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA - ACIDENTE DO TRABALHO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - NÃO CONFIGURAÇÃO. Da leitura do acórdão impugnado, extrai-se o preenchimento dos elementos ensejadores da responsabilidade civil subjetiva do empregador pelo acidente do trabalho, concernentes ao dano, à culpa e ao nexo de causalidade, e, por outro lado, a ausência de qualquer causa excludente ou atenuante da responsabilidade
... é efetiva indenização material decorrente de ato ilícito culposo lato sensu do empregador, que incapacitou o autor para o seu trabalho. O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-283400-87.2001.5.02.0073 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. CONTRATAÇÃO POR COOPERATIVA. TRABALHADORES ESPECIALIZADOS. FRAUDE. A legitimidade do Ministério Público do Trabalho, na defesa de interesses individuais homogêneos, em ação civil pública, já está consagrada, na doutrina e na jurisprudência do c. Tribunal Superior do Trabalho
... interesses individuais homogêneos espécie de interesses coletivos lato sensu. Constatando-se a existência de fraude na contratação dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-283400-87.2001.5.02.0073 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. CONTRATAÇÃO POR COOPERATIVA. TRABALHADORES ESPECIALIZADOS. FRAUDE. A legitimidade do Ministério Público do Trabalho, na defesa de interesses individuais homogêneos, em ação civil pública, já está consagrada, na doutrina e na jurisprudência do c. Tribunal Superior do Trabalho
... interesses individuais homogêneos espécie de interesses coletivos lato sensu. Constatando-se a existência de fraude na contratação dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08051246720174058500), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0805124-67.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. e outro ADVOGADO: Márcio Rafael Gazzineo APELADO: HERALDO ALVES DA SILVA JUNIOR ADVOGADO: Carla Valesca Mota Coutinho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria...
...A culpa " lato sensu " (culpa ou dolo) é exigida para se distinguir a responsabilidade ... - EDITAL Nº 72, DE 5 DE JULHO DE 2019 RESULTADO FINAL DO PROCESSO SELETIVO PARA INGRESSO NO CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU: ESPECIALIZAÇÃO EM GESTÃO DE POLÍTICAS AGROPECUÁRIAS E CONVOCAÇÃO PARA MATRÍCULA
- EXTRATO DE EDITAL FACES Nº 1, de 15 de janeiro de 2019 SELEÇÃO PARA INGRESSO NO CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO "LATO SENSU" MBA EM GESTÃO EMPRESARIAL COM ÊNFASE EM CONTROLADORIA E CONTABILIDADE - TURMA I
- EDITAL DIRFAGEN Nº 1, de 13 de fevereiro de 2019 EDITAL DE ABERTURA DAS INSCRIÇÕES E DO PROCESSO DE SELEÇÃO PARA PREENCHIMENTO DAS VAGAS REMANESCENTES DOS CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU MBA em Gestão Empresarial, Gestão de Agronegócios, e MBA Executivo
- EDITAL Nº 8, de 11 de abril de 2019SELEÇÃO PARA INGRESSO NOS CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO "LATO SENSU" EM ESPECIALIZAÇÃO MBA EM CONTABILIDADE E GESTÃO TRIBUTÁRIA, CONTROLADORIA E FINANÇAS E EM IFRS: NOVAS NORMAS, NOVAS COMPETÊNCIAS Turmas 2019/2.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-176540-60.2004.5.02.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. QÜINQÜÊNIO E LICENÇA PRÊMIO. SERVIDOR REGIDO PELA CLT. SERVIDOR LATO SENSU. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Inviável o processamento do recurso de revista quando as razões expendidas no agravo de instrumento não logram infirmar os termos da decisão denegatória, que subsistem por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.
...SERVIDOR REGIDO PELA CLT. SERVIDOR LATO SENSU. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Inviável o processamento do ... - Inexigibilidades de Licitações. SGOC_JUR_Ratificação_2021005911066_-_Inexigibilidade_Pós-Graduação Lato Sensu -compliance e Direito Penal Econômico
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Acórdão nº AgRg no Ag 1406193 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. POSSIBILIDADE DE SUPERAR O ÓBICE QUANDO NÃO COMPROMETER A EXATA COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. GRATUIDADE DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM UNIVERSIDADE PÚBLICA. I - O agravante, por ocasião da formação do instrumento, não acostou aos autos cópia do inteiro teor...
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Acórdão nº REsp 723964 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11, II, DA LEI Nº 8.429/92. RETARDAMENTO INDEVIDO DE ATO DE OFÍCIO. NÃO CONFIGURADO. ATRASO JUSTIFICADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. 1. O Ministério Público do Estado do Paraná ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa durante os anos de 1993 e 1996, em desfavor do recorrido, então Prefeito do município, por ter...
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Acórdão nº 2006/0175183-1 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. SENTENÇAS PROFERIDAS EM SEDE DE AÇÃO ORDINÁRIA DE NATUREZA COLETIVA. NÃO INCIDÊNCIA DA MP N.º 2.180-35/2001. PROCESSO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO AUTÔNOMA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Nas execuções de sentenças,...
...Nas execuções de sentenças, proferidas em sede de ação coletiva lato sensu, ação civil pública ou ação coletiva de classe, promovida por ...