Lato sensu
-
Acórdão nº 1.0000.21.047100-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE REMÉDIO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO LATO SENSU. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Todos têm direito à preservação e à recuperação da saúde como consequência lógica do princípio da dignidade humana, prevista no art. 1º, III, da Constituição da República.2. O direito à saúde tem como contrapartida o dever do Estado, lato sensu, de...
-
Acórdão nº 1.0145.10.011702-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DEVER DO ESTADO LATO SENSU. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Todos têm direito à preservação e à recuperação da saúde como consequência lógica do princípio da dignidade humana previsto no art. 1º, III, da Constituição da República.2. O direito à saúde tem como contrapartida o dever do Estado, lato sensu, de...
-
Acórdão nº 1.0145.10.011702-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DEVER DO ESTADO LATO SENSU. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Todos têm direito à preservação e à recuperação da saúde como consequência lógica do princípio da dignidade humana previsto no art. 1º, III, da Constituição da República.2. O direito à saúde tem como contrapartida o dever do Estado, lato sensu, de...
-
Acórdão nº 1.0460.18.000971-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DEVER DO ESTADO LATO SENSU. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Todos têm direito à preservação e à recuperação da saúde como consequência lógica do princípio da dignidade humana previsto no art. 1º, III, da Constituição da República.2. O direito à saúde tem como contrapartida o dever do Estado, lato sensu, de...
-
Acórdão nº 1.0384.18.001593-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2019
EMENTA: REMESSA OFICIAL. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DEVER DO ESTADO LATO SENSU. SENTENÇA CONFIRMADA.1. Todos têm direito à preservação e à recuperação da saúde como consequência lógica do princípio da dignidade humana, prevista no art. 1º, III, da Constituição da República.2. O direito à saúde tem como contrapartida o dever do Estado, lato sensu de...
-
Acórdão nº 1.0384.18.001593-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2019
EMENTA: REMESSA OFICIAL. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DEVER DO ESTADO LATO SENSU. SENTENÇA CONFIRMADA.1. Todos têm direito à preservação e à recuperação da saúde como consequência lógica do princípio da dignidade humana, prevista no art. 1º, III, da Constituição da República.2. O direito à saúde tem como contrapartida o dever do Estado, lato sensu de...
-
Acórdão nº 1.0352.18.002308-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2019
EMENTA: REMESSA OFICIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DEVER DO ESTADO LATO SENSU. SENTENÇA CONFIRMADA.1. Todos têm direito à preservação e à recuperação da saúde como consequência lógica do princípio da dignidade humana, prevista no art. 1º, III, da Constituição da República.2. O direito à saúde tem como contrapartida o dever do Estado, lato sensu de...
-
Acórdão nº 1.0352.18.002308-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2019
EMENTA: REMESSA OFICIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DEVER DO ESTADO LATO SENSU. SENTENÇA CONFIRMADA.1. Todos têm direito à preservação e à recuperação da saúde como consequência lógica do princípio da dignidade humana, prevista no art. 1º, III, da Constituição da República.2. O direito à saúde tem como contrapartida o dever do Estado, lato sensu de...
-
Acórdão nº 1.0377.16.001747-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2018
EMENTA: REMESSA OFICIAL. . AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO. TRATAMENTO DE ENFERMIDADE. DEVER DO ESTADO LATO SENSU AO FORNECIMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA.1. Todos têm direito à preservação e à recuperação da saúde como consequência lógica do princípio da dignidade humana, previsto no art. 1º, III, da Constituição da República.2. O direito à saúde tem como contrapartida o...
-
Acórdão nº 1.0377.16.001747-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2018
EMENTA: REMESSA OFICIAL. . AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO. TRATAMENTO DE ENFERMIDADE. DEVER DO ESTADO LATO SENSU AO FORNECIMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA.1. Todos têm direito à preservação e à recuperação da saúde como consequência lógica do princípio da dignidade humana, previsto no art. 1º, III, da Constituição da República.2. O direito à saúde tem como contrapartida o...
-
Acórdão nº 1.0000.22.200906-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2022
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO À EDUCAÇÃO - MENOR - INGRESSO NO ENSINO INFANTIL - DEVER DO ESTADO LATO SENSU - MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO PRÓXIMA À RESIDÊNCIA - DETERMINAÇÃO SUJEITA À DISPONIBILIDADE DE VAGAS. O dever do Estado (lato sensu) com a educação abrange a garantia de acesso ao ensino infantil às crianças de até 5 anos de idade, em creche e pré-escola próximas...
-
Acórdão nº 1.0000.22.200906-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2022
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO À EDUCAÇÃO - MENOR - INGRESSO NO ENSINO INFANTIL - DEVER DO ESTADO LATO SENSU - MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO PRÓXIMA À RESIDÊNCIA - DETERMINAÇÃO SUJEITA À DISPONIBILIDADE DE VAGAS. O dever do Estado (lato sensu) com a educação abrange a garantia de acesso ao ensino infantil às crianças de até 5 anos de idade, em creche e pré-escola próximas...
-
Reflexões acerca da educação continuada em catalogação descritiva: um estudo em bibliotecas universitárias
A atividade de catalogação nas bibliotecas sempre evoluiu conforme as tecnologias utilizadas em cada época. Nas bibliotecas universitárias, o uso dos catálogos online permite melhor qualidade e celeridade na organização das informações. Para o bibliotecário responsável por essa atividade é fundamental acompanhar essas atualizações de forma a garantir a padronização no processo da descrição...
-
Acórdão nº 1.0335.12.001199-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO LATO SENSU. NECESSIDADE DO MEDICAMENTO E INCAPACIDADE FINANCEIRA DO PACIENTE. FORNECIMENTO DEVIDO. SUBSTITUIÇÃO INDEVIDA. . ASTREINTE. ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Segundo a tese fixada pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento do RE nº 855.178 - SE, com repercussão geral, os...
-
Acórdão nº 1.0000.22.000584-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DEVER DO ESTADO LATO SENSU. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA SATISFATIVA. REQUISITOS PRESENTES. ASTREINTE. POSSIBILIDADE. VALOR ADEQUADO. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Todos têm direito à preservação e à recuperação da saúde como consequência lógica do princípio da dignidade humana, previsto no art. 1º,
-
Acórdão nº 1.0000.22.001977-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AUSENTE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DEVER DO ESTADO LATO SENSU. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA SATISFATIVA. REQUISITOS PRESENTES. RECURSO PROVIDO.1. A legitimidade passiva ad causam decorre do envolvimento no conflito de interesses, independentemente da relação jurídica material. Presente
-
Acórdão nº 1.0000.22.000584-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DEVER DO ESTADO LATO SENSU. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA SATISFATIVA. REQUISITOS PRESENTES. ASTREINTE. POSSIBILIDADE. VALOR ADEQUADO. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Todos têm direito à preservação e à recuperação da saúde como consequência lógica do princípio da dignidade humana, previsto no art. 1º,
-
Acórdão nº 1.0000.22.001977-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AUSENTE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DEVER DO ESTADO LATO SENSU. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA SATISFATIVA. REQUISITOS PRESENTES. RECURSO PROVIDO.1. A legitimidade passiva ad causam decorre do envolvimento no conflito de interesses, independentemente da relação jurídica material. Presente
-
Acordão da , 14-03-2023
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, COM FUNDAMENTO NOS INCISOS II E III DO ART. 381 DO CPC/2015 (DESVINCULADA, PORTANTO, DO REQUISITO DE URGÊNCIA/CAUTELARIDADE) PROMOVIDA PERANTE A JURISDIÇÃO ESTATAL ANTES DA INSTAURAÇÃO DE ARBITRAGEM. IMPOSSIBILIDADE. NÃO INSTAURAÇÃO DA COMPETÊNCIA PROVISÓRIA DA JURISDIÇÃO ESTATAL, EM COOPERAÇÃO (ANTE A AUSÊNCIA DO...
-
Acórdão nº 1.0000.23.003721-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PRESENTE. DIREITO À SAÚDE. MENOR. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS. DEVER DO ESTADO LATO SENSU. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA SATISFATIVA. REQUISITOS PRESENTES. RECURSO PROVIDO.1. A legitimidade passiva ad causam decorre do envolvimento no conflito de interesses, independentemente da relação jurídica...
-
Acórdão nº 1.0000.23.003721-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PRESENTE. DIREITO À SAÚDE. MENOR. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS. DEVER DO ESTADO LATO SENSU. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA SATISFATIVA. REQUISITOS PRESENTES. RECURSO PROVIDO.1. A legitimidade passiva ad causam decorre do envolvimento no conflito de interesses, independentemente da relação jurídica...
-
Acordão do Segunda Turma, 26-10-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DE TÍTULOS.JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM,ESPECIFICAMENTE, ALUDIDO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA182/STJ. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, COM BASE NOEDITAL E NO QUADRO FÁTICO DOS AUTOS. INVIABILIDADE DE ANÁLISE, PELOSTJ. AGRAVO INTERNO...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 11098-12.2017.5.15.0044)
AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - ADICIONAL DE SEXTA PARTE - EMPREGADO ADMITIDO PELA FUNFARME EM 1º/11/1990 E À DISPOSIÇÃO DA FAMERP SEM TER SE SUBMETIDO A CONCURSO PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que o...
... lato sensu ... ), além de ser o pressuposto básico para o ... -
Acórdão Nº 0003778-87.2015.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-11-2022
EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS PREENCHIDOS. ERRO MATERIAL QUANTO À DATA DO ÓBITO. ACLARATÓRIOS PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (art. 1.022, I); suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a...
... ão pode haver dúvida a respeito do desacerto da decisão judicial ( lato sensu ). Inexatidão material constitui erro na redação da decisão ... - EDITAL DIRINBIO Nº 4/2019 SELEÇÃO PARA INGRESSO A CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO "LATO SENSU" EM ENSINO DE CIÊNCIAS - ANOS FINAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL "CIÊNCIA É 10", NA MODALIDADE A DISTÂNCIA 2020/1