lavratura de termo circunstanciado
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Decisão da Presidência nº 26179 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Febrero de 2017
... Polícia Federal de Londrina PR lavrou o Termo Circunstanciado n° 0022/2015-4 DPF/LDA/PR, na ... ção de rinha de galo e consequente lavratura do Termo Circunstanciado n° 0022/2015-4 ...
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Decisão da Presidência nº 6201 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Agosto de 2019
... 18.089, DE 16.1 ... TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA ... COMPETÊNCIA ... pelos policiais militares na lavratura de Termo Circunstanciado de Ocorrência, afrontou ...
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Decisões Monocráticas nº 6201 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Agosto de 2019
... 18.089, DE 16.1 ... TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA ... COMPETÊNCIA ... pelos policiais militares na lavratura de Termo Circunstanciado de Ocorrência, afrontou ...
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Decisão Monocrática nº 61449-8/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 6 de Octubre de 2009
... a situação recomenda, no caso a lavratura do chamado termo circunstanciado ( ... )â ...
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A ADI 5.637 e o termo circunstanciado impróprio ou anômalo
Moraes e Coelho: Termo circunstanciado impróprio ou anômalo
... polícia judiciária" elaborá-lo, concluindo que, "tendo a norma federal indicado ser possível que qualquer autoridade possa proceder à lavratura do termo, aos Estados cabe apenas indicá-las e foi, precisamente, o que fez o estado de Minas Gerais" [1] ... A decisão, contudo, contraria ... -
Processo nº 2006.038.000971-8 de Sétima Câmara Criminal, 9 de Enero de 2007
... conduzida a Delegacia de Polícia para lavratura de termo circunstanciado' Destarte, inexiste ...
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Acordão da Sexta Turma, 11-05-2021
HABEAS CORPUS. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DAFUNGIBILIDADE. CONHECIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. DECRETO N.º874/2021, DO GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO, QUE FIXA REGRAS EDIRETRIZES PARA A ADOÇÃO DE MEDIDAS RESTRITIVAS PARA PREVENIR ADISSEMINAÇÃO DA COVID-19. ATO NORMATIVO GERAL E ABSTRATO.INVIABILIDADE DE IMPETRAÇÃO DE MANDAMUS CONTRA ATO EM TESE.INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA....
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Capítulo V: Da elaboração do edital de licitação e sua repercussão na fiscalização contratual
... Na modalidade pregão, o termo de referência faz as vezes do projeto básico, ... a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação, da ... e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 15 (quinze)dias da ...
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Magistratura TJMS 2020
... relação jurídica sujeita a condição ou termo, o cumprimento da sentença não dependerá de ... , por pessoa idônea, para efeito da lavratura do auto de prisão em flagrante e estabelecimento ... dependerá de requerimento circunstanciado elaborado pelo diretor do estabelecimento, ...
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Direito Processual Penal
... seria se o legislador houvesse empregado o termo notificado em vez de citado ... Seja como for, ... de advogado de sua confiança no ato da lavratura do auto de prisão em flagrante. Dessa forma, ... 155, § 4-A, CP); roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, ...
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Decisões Monocráticas nº 26179 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Febrero de 2019
... aos elementos de prova já documentados no Termo Circunstanciado, bem como, em relação às ... ções preliminares que culminaram com a lavratura do Termo Circunstanciado, elas deveriam ser ...
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Decisão da Presidência nº 26179 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Febrero de 2019
... aos elementos de prova já documentados no Termo Circunstanciado, bem como, em relação às ... ções preliminares que culminaram com a lavratura do Termo Circunstanciado, elas deveriam ser ...
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Decisão da Presidência nº 5637 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Febrero de 2017
... que dispõe sobre a competência para a lavratura de Termo Circunstanciado de Ocorrência ... Eis ...
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O poder de polícia do Estado e a garantia da incolumidade física dos torcedores e desportistas
... de 1995, determina a elaboração de um termo circunstanciado, que segue para a imediata ... deve se resumir ao necessário para a lavratura do termo circunstanciado e das demais peças ...
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... Ã Delegacia de PolÃcia para Lavratura de Termo Circunstanciado. Medida Coercitiva ...
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Termo circunstanciado na visão do STF: o julgamento da ADI 3.807
... lavratura de termos circunstanciados em geral. ... Muito embora o objeto central da ADI 3.807 fosse um dispositivo legal específico relacionado à ...
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Lei N. 3.408 de 28 de Dezembro de 2018
... são contados e cobra-dos, antes da lavratura do ato, diretamente do usuário do serviço, na ... realização de inventário e lavratura de termo circunstanciado por comissão a ser designada ...
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Decisões Monocráticas nº 1044345 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Agosto de 2019
... LAVRATURA DE TC PELA BRIGADA MILITAR ... Inexistência de ... de precedentes da Turma, na lavratura do termo circunstanciado pela Brigada Militar ...
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Decisão da Presidência nº 1044345 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Agosto de 2019
... LAVRATURA DE TC PELA BRIGADA MILITAR ... Inexistência de ... de precedentes da Turma, na lavratura do termo circunstanciado pela Brigada Militar ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... na Lei nº 9.440, de 1997, e constantes do termo" de aprovação assinado pela empresa; e ... III \xE2" ... do mesmo ou de terceiros, bem como à lavratura, pelo Fisco, de termos de ocorrências e, pelo ... ção fiscal, se couber, termo circunstanciado, em que consignarão, ainda, o período ...
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Mensagem de Veto Parcial nº 726 de 24/12/2019. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 6.341, de 2019 (nº 10.372/18 na Câmara dos Deputados), que ¿Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal¿.
... Ademais a substituição da lavratura de termo circunstanciado nesses crimes, em razão ...
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Mensagem do veto presidencial
... Ademais a substituição da lavratura de termo circunstanciado nesses crimes, em razão ...
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Decisão da Presidência nº 1042465 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Septiembre de 2017
... TERMO DE OCORRÊNCIA CIRCUNSTANCIADO ... ART. 69 DA I 9.099/ LAVRATURA PELA POLÍCIA MILITAR ... INEXISTÊNCIA DE ...
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Decisão da Presidência nº 35256 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Octubre de 2017
... Corregedor Geral do TJRN ao autorizar a lavratura do termo circunstanciado por policial com ...
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Decisões Monocráticas nº 977441 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Mayo de 2018
... 58) ... LAVRATURA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO POR POLICIAL MILITAR ...