lavratura de termo circunstanciado
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Acórdão nº 1.0000.16.019307-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA - AUTORIDADE POLICIAL - LAVRATURA PELA POLICIA MILITAR - POSSIBILIDADE.- De acordo com o princípio da finalidade, não existe a necessidade de se observar nos Juizados Especiais um processo formal e rigoroso, devendo o ato processual atingir a sua finalidade.- Considerando os princípios norteadores dos Juizados Especiais,...
... ao argumento de que a determinao de lavratura de TCO pela Policia Militar com remessa direta ... Ademais, destaca que a funo de lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrncia, que desenvolvida ... -
Acórdão Nº 0001419-91.2015.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 10-03-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE E UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO ORDEM JUDICIAL. REGULAMENTAÇÃO VISITAS DETERMINADA PELO JUÍZO DA 16ª VARA DE FAMÍLIA. SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ART. 330 DO CP. LAVRATURA TERMO CIRCUNSTANCIADO. INOCORRÊNCIA DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 98, 148 E 194 DO ECA.
... ART. 330 DO CP. LAVRATURA" TERMO ... CIRCUNSTANCIADO. INOCORRÊNCIA DE INFRA\xC3" ... -
Acórdão Nº 0003820-67.2017.8.24.0008 do Quinta Câmara Criminal, 03-12-2020
... , do CPP, com fundamento na nulidade da lavratura do termo circunstanciado e a consequente falta de ...
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Processo nº 0070247-11.2017.8.19.0000 de Segunda Câmara Cível, 7 de Febrero de 2018
... LAVRATURA" DE TERMO CIRCUNSTANCIADO EM CASO \xC2" ...
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Processo nº 0053393-39.2017.8.19.0000 de Segunda Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2017
... LAVRATURA DE ... CIRCUNSTANCIADO, ... para lavratura de termo ...
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Acórdão Nº 0001915-90.2018.8.24.0008 do Terceira Câmara Criminal, 15-12-2020
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO DE VIOLAÇÃO DA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 307, CAPUT, DO CTB). DECISÃO DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, MERAMENTE PELO FATO DE A LAVRATURA DO TERMO CIRCUNSTANCIADO QUE DESENCADEOU O FEITO TER SIDO EFETIVADA PELA POLÍCIA MILITAR (CPP, ART. 395, II E III). RECURSO MINISTERIAL. PEDIDO DE...
... ência de justa causa porquanto lavrado o termo circunstanciado por agente público incompetente ... 2). Isto é, que a atribuição/lavratura do Termo Circunstânciado é privativa do ... -
Acórdão Nº 0004748-18.2017.8.24.0008 do Segunda Câmara Criminal, 29-09-2020
... Processo Penal, reconhecendo a nulidade do Termo Circunstanciado no qual a Ação Penal foi ... possuem competência para realizar a lavratura de Termo Circunstanciado (evento 102 - autos de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005014-66.2021.8.19.0052 (Criminal), 05-10-2022
Processo nº 0005014-66.2021.8.19.0052 COMARCA DA CAPITAL I JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - BOTAFOGO Recorrente: LORRANY REIS DOS SANTOS Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI RELATÓRIO Trata-se de Recurso em Sentido Estrito, às fls. 125/179, manejado por LORRANY REIS DOS SANTOS,...
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Acórdão Nº 5034796-54.2021.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 23-02-2022
... e todos seus subordinados deixem de "lavrar Termo Circunstanciado de Ocorrncia, em razo de suposta ... da polcia militar se enquadra a lavratura daquela pea investigativa passa a ...
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Acórdão Nº 0033609-10.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-11-2021
... A situação sob exame foi objeto de lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência nº ...
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Processo nº 0016657-56.2016.8.19.0000 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 7 de Junio de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Plano de Saúde. Antecipação de Tutela para Manter O Agravado No Plano de Saúde Operado Pela Ré, Sob Pena de Multa. Insurgência Quanto À Decisão que Majorou a Multa Diária, Sem Prejuízo Da Condução Do Representante Legal Do Agravante para Lavratura de Termo Circunstanciado de Crime de Desobediência. Alegação de que Não Teria Descumprido a Decisão que Antecipou Os...
... REPRESENTANTE ... AGRAVANTE ... LAVRATURA ... legal da empresa para lavratura de termo circunstanciado ... -
Acórdão Nº 0001480-44.2014.8.24.0045 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 24-11-2016
... ILÍCITA. TERMO CIRCUNSTANCIADO ELABORADO PELA POLÍCIA ... JUIZADOS ESPECIAIS. POSSIBILIDADE DE LAVRATURA DE TERMO ... CIRCUNSTANCIADO POR POLICIAL ...
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Processo nº 0239359-77.2014.8.19.0001 de Quinta Câmara Criminal, 18 de Mayo de 2017
... para a Delegacia para lavratura ... Termo Circunstanciado, o que ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001193-82.2019.8.19.0033 (Cível), 18-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. VOZ DE PRISÃO, EM RAZÃO DE SUPOSTO COMETIMENTO DE CRIME DE DESACATO. APREENSÃO DE CARTEIRA DE HABILITAÇÃO, QUE FICOU RETIDA DOIS MESES. FATOS INCONTROVERSOS, UMA VEZ QUE NÃO IMPUGNADOS PELO RÉU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCA. INCONFORMISMO DO ESTADO. AUTUAÇÃO DE TRÂNSITO, EM GRAU LEVE, QUE NÃO ENSEJA A
... RESPONSABILIDADE CIVIL. LAVRATURA DE ... AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. VOZ DE ... APREENSÃO DE DOCUMENTO. LAVRATURA ... DE TERMO CIRCUNSTANCIADO, SEM ... EFETIVAÇÃO DE PRISÃO, ... -
Processo nº 0175446-24.2014.8.19.0001 de Décima Quarta Câmara Cível, 18 de Abril de 2018
Ementa: Remessa Necessária. Direito Constitucional e Administrativo. Mandado de Segurança. Concurso Público para Seleção de Candidatos Ao Curso de Formação de Soldados Da Polícia Militar Do Estado Do Rio de Janeiro. Impetrante Eliminado Na Etapa de Exames Documental e Social. Presença No Interior de Automóvel, Na Companhia de Três Amigos. Abordagem Policial. Detecção, No Interior Do Veículo, de...
... , NA FASE POLICIAL DE LAVRATURA DE TERMO ... E, como se lê no Termo Circunstanciado" de fls. 106 a 108 ... (indexador n.º \xC2" ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0063790-09.2018.8.19.0038 (Criminal), 20-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. USO INDEVIDO DE ALGEMAS. NECESSIDADE JUSTIFICADA POR ESCRITO. SÚMULA VINCULANTE Nº 11 DO EG. STF. NEXO CAUSAL ENTRE O FATO ADMINISTRATIVO E O DANO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. ÔNUS DO AUTOR. NÃO CONFIGURADO O DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Ação indenizatória proposta em face do Estado do Rio de Janeiro.
... revista. 2. Lavratura de Termo Circunstanciado. Justificativa ... -
Acórdão Nº 0008256-69.2017.8.24.0008 do Primeira Câmara Criminal, 12-03-2020
... 395, III). NULIDADE DO TERMO CIRCUNSTANCIADO LAVRADO POR AUTORIDADE ... POSSIBILIDADE DE LAVRATURA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO POR AGENTE DA POLÍCIA ...
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Acórdão Nº 0006390-89.2018.8.24.0008 do Primeira Câmara Criminal, 06-02-2020
... TERMO CIRCUNSTANCIADO LAVRADO PELA POLÍCIA MILITAR ... 1. A lavratura de Termo Circunstanciado pela Polícia Militar ...
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Acórdão Nº 0000292-94.2019.8.24.0027 do Turma de Uniformização, 19-06-2023
... ÊNCIA ACERCA DA (A) ILEGALIDADE DA LAVRATURA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PELA POLÍCIA MILITAR E ...
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Acórdão Nº 0001425-34.2019.8.24.0008 do Primeira Turma Recursal, 22-09-2022
... ) INCOMPETNCIA DA POLCIA MILITAR PARA A LAVRATURA DETERMO CIRCUNSTANCIADO; B) QUEBRA DA CADEIA DE ... E LESIVIDADE (EVENTO 135).LAVRATURA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PELA POLCIA MILITAR. VIABILIDADE ...
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Acórdão Nº 0010573-49.2014.8.24.0039 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 26-09-2019
... LAVRATURA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO COM INDICAÇÃO DO AUTOR ...
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Acórdão nº 45718 de Tribunal Superior Eleitoral, 7 de Noviembre de 2013
Agravo regimental. Recurso especial. Representação. Propaganda eleitoral irregular. 1. Hipótese na qual a Corte de origem, em consonância com a jurisprudência deste Tribunal, afastou a condenação dos agravantes ao pagamento de multa pelo desrespeito ao art. 39, § 3º, da Lei das Eleições, mantendo, todavia, a determinação de expedição de ofício à autoridade policial para lavratura de termo...
... de ofício à autoridade policial para lavratura de termo circunstanciado ante a possível ... -
Acordao N° 1323304 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2021
Penal militar. Apelação criminal. Prevaricação. Artigo 319 do código penal militar. Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição. Impossibilidade. Omissão da prática de ato de ofício para satisfazer interesse pessoal comprovada. Sentença reformada. 1. A prevaricação é crime praticado por agente público contra o funcionamento regular da administração pública em geral, sendo configurado quando...
... do crime, impossibilitando a lavratura do termo circunstanciado de conduta que se ... -
Acórdão Nº 0000076-49.2014.8.24.0144 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 30-11-2017
APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO TIPIFICADO NO ART. 331 DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE DESACATO. APELANTE QUE TERIA DESACATADO POLICIAL MILITAR NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES, OFENDENDO E MENOSPREZANDO O SERVIÇO DO POLICIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA NA ORIGEM. RECURSO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE DO CRIME DE DESACATO COM O ART. 13 DO PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA. CRIME, NO ENTANTO, CONSOANTE PRECEDENTES...
... FATOS QUANDO DA LAVRATURA DO TERMO CIRCUNSTANCIADO. DEPOIMENTO DOS ... -
Acórdão Nº 2015.501167-1 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 25-01-2016
... 58). LAVRATURA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO POR POLICIAL MILITAR ...