leasing de veiculos
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Decisão Monocrática nº 2010/0174981-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
...CREDITÓRIOS AYMORÉ. FINANCIAMENTO E ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING) DE VEÍCULOS. ADVOGADO : ALEXANDRY CHEKERDEMIAN E OUTRO(S). RECLAMADO : ...
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A economia compartilhada e a uberização do trabalho: utopias do nosso tempo?
Contextualização: As mudanças ocorridas no mundo trabalho, agravadas após a crise financeira de 2008, demonstram que o capitalismo, cada vez mais, reforça suas contradições e, no intento de superar suas crises, reorganiza-se, sob o aspecto da financeirização do capital, fazendo uso de ferramentas como a tecnologia digital e a internet, para aprofundar a precarização nas relações de trabalho....
... e mensagens a todo momento se desligar o aplicativo. . Os veículos devem apresentar Certidão de . Registro e Licenciamento do Veículo ... acima da realidade, bem como a indução à adesão ao programa de leasing e várias facilidades para aquisição dos veículos. A Uber não admitiu, ... -
Acórdão Nº 6605 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 10.639/2019 DO RIO GRANDE DO NORTE. PROGRAMA MOTO LEGAL. PREVISÃO DE PARCELAMENTO DE MULTAS DE TRÂNSITO E PAGAMENTO POR CARTÕES DE CRÉDITO OU DÉBITO. AUTORIZAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DE COMPROMISSO DO CONDUTOR PARA REGULARIZAÇÃO DO VEÍCULO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR PRIVATIVAMENTE SOBRE TRÂNSITO. AÇÃO DIRETA DE...
...de veículos com irregularidades, invadiram a competência privativa da União. para ...ou leasing, ficam isentas do Imposto sobre a Propriedade de Veículos. Automotores ... -
Acórdãos nº 2213420-30.2018.8.26.0000 de 34ª Câmara de Direito Privado, 7 de Noviembre de 2018
Bem móvel. Ação de obrigação de fazer, em fase de cumprimento de sentença. Não tendo a BV Leasing sido pessoalmente intimada para cumprir a obrigação, incabível a aplicação da multa fixada na r. sentença. Exegese da Súmula nº 410 do C. STJ. Não há como compensar os valores pagos pelas recorrentes a título de IPVA, uma vez que o agravado adquiriu o veículo em questão da empresa Antovel Veículos em
... FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e BV LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (NÃO CITADO), é agravado ... S/A Agravado: MIGUEL RONALDO VEIDEMBAUM Interessada: ANTOVEL VEÍCULOS. MM (a) . Juiz(a) Prolator(a): Heloisa Assunção Pereira VOTO Nº ... -
Acórdão nº 1.0313.15.003385-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESE DE CONTRADIÇÃO NÃO IDENTIFICADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. Como se sabe, os embargos de declaração constituem recurso de âmbito discursivo restrito à expurgação de erro material, omissão, obscuridade ou contradição na decisão, conforme artigos 1.022 e 1.023 do CPC/15. Não constatada contradição sanável e...
... V O T O Trata-se de embargos de declaração opostos por BFB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL em face do pronunciamento colegiado desta ... "orçamento de Operação de Arrendamento Mercantil (Leasing) - Veículos" é possível verificar que além da discriminação de serviço de ... -
Acórdão nº 1.0313.15.003385-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESE DE CONTRADIÇÃO NÃO IDENTIFICADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. Como se sabe, os embargos de declaração constituem recurso de âmbito discursivo restrito à expurgação de erro material, omissão, obscuridade ou contradição na decisão, conforme artigos 1.022 e 1.023 do CPC/15. Não constatada contradição sanável e...
... V O T O Trata-se de embargos de declaração opostos por BFB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL em face do pronunciamento colegiado desta ... "orçamento de Operação de Arrendamento Mercantil (Leasing) - Veículos" é possível verificar que além da discriminação de serviço de ... -
Dos Embargos de Terceiro
...O mesmo raciocínio pode e deve ser feito com bens gravados pelo LEASING. Nesta, parte o legislador perdeu a oportunidade de sanar a erronia. O que ...Na prática é comum fazer-se leasing com veículos, com instrumentos cirúrgicos ou industriais de pequeno, médio ou grande ...
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Acórdão nº 50129801620218210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 20-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA. A respeito da figura do contribuinte do IPVA, dispõe o art. 5º (Lei Estadual nº 8.115/85) que “são contribuintes do imposto os proprietários de veículos automotores sujeitos a registro e ou licenciamento em órgão federal, estadual ou municipal, neste Estado&
... arrendamento mercantil e que após o término dos contratos os veículos são alienados aos arrendatários. Menciona que é parte ilegítima para ...EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA . ARRENDAMENTO MERCANTIL - LEASING. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NULIDADE DA CDA. INOCORRÊNCIA . ... -
Acórdão nº 1.0567.14.004085-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - OBSCURIDADE - REQUISITOS LEGAIS - PEDIDO DE REEXAME DE QUESTÃO JÁ APRECIADA - EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. Os embargos de declaração devem atender aos requisitos legais para suprir omissão, contradição ou obscuridade do julgado. "Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos...
... análise do 'orçamento de Operação de Arrendamento Mercantil (Leasing") - Veículos' é possível verificar que além da discriminação de servi\xC3"... -
Acórdão nº 1.0210.12.002622-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS - VÍCIOS - INEXISTÊNCIA. 1. Quando não se verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, os embargos de declaração não devem ser acolhidos. 2. Ainda que os embargos de declaração tenham o objetivo de prequestionamento, visando à interposição de recursos especial e extraordinário, sua...
..., por meio do "orçamento de Operação de Arrendamento Mercantil (Leasing) - Veículos", é possível verificar que além da discriminação de ... -
Acórdão nº 1.0210.12.002622-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS - VÍCIOS - INEXISTÊNCIA. 1. Quando não se verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, os embargos de declaração não devem ser acolhidos. 2. Ainda que os embargos de declaração tenham o objetivo de prequestionamento, visando à interposição de recursos especial e extraordinário, sua...
..., por meio do "orçamento de Operação de Arrendamento Mercantil (Leasing) - Veículos", é possível verificar que além da discriminação de ... -
Acórdão nº 1.0313.15.007163-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO - INEXISTÊNCIA - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA - IMPOSSIBILIDADE - INCONFORMISMO COM A DECISÃO - CARÁTER PROTELATÓRIO - MULTA. Evidenciando-se a não ocorrência dos vícios apontados pela parte embargante no acórdão, imperiosa a rejeição dos embargos de declaração. Sendo nítido o caráter protelatório...
... análise do "orçamento de Operação de Arrendamento Mercantil (Leasing") - Veículos\" é possível verificar que além da discriminação de servi\xC3"... -
Acórdão nº 1.0707.13.022196-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - SERVIÇOS DE TERCEIROS - PREVISÃO GENÉRICA - REGISTRO DE CONTRATO - SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA - ABUSIVIDADE. O CDC é aplicável às instituições financeiras, conforme enunciado da Súmula 297 do STJ. A licitude da cobrança efetuada a título de ressarcimento de Serviços de Terceiros é...
... do "orçamento de Operação de Arrendamento Mercantil Financeiro (leasing") - veículos\" é possível verificar que além da discriminação de servi\xC3"... -
Acórdão nº 1.0707.13.022196-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - SERVIÇOS DE TERCEIROS - PREVISÃO GENÉRICA - REGISTRO DE CONTRATO - SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA - ABUSIVIDADE. O CDC é aplicável às instituições financeiras, conforme enunciado da Súmula 297 do STJ. A licitude da cobrança efetuada a título de ressarcimento de Serviços de Terceiros é...
... do "orçamento de Operação de Arrendamento Mercantil Financeiro (leasing") - veículos\" é possível verificar que além da discriminação de servi\xC3"... -
Acordão da Segunda Turma, 29-11-2021
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. LEASING. ARRENDAMENTO MERCANTIL.MATÉRIA DECIDIDA EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. SENTENÇA DOSEMBARGOS À EXECUÇÃO E ACÓRDÃO QUE NÃO ANALISAM A MATÉRIA EMPROFUNDIDADE. NECESSIDADE DE RETORNO PARA REJULGAMENTO DOS EMBARGOSÀ EXECUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. DECISÃOMANTIDA.I - Na origem trata-se de embargos à execução fiscal. Na sentençajulgou-
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Acórdão nº 50005705320188210051 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 23-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CDA. A respeito da figura do contribuinte, dispõe o art. 5º da Lei Estadual nº 8.115/85 que “são contribuintes do imposto os proprietários de veículos automotores sujeitos a registro e ou licenciamento em órgão federal, estadual ou municipal, neste...
...Informa que o veículo não está inserido no cadastro de veículos arrendados, não tendo que efetuar o pagamento do IPVA. Requer a ...EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA . ARRENDAMENTO MERCANTIL - LEASING. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NULIDADE DA CDA. INOCORRÊNCIA . ... -
Acórdão Nº 5004538-38.2021.8.24.0040 do Segunda Câmara de Direito Público, 04-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA PROPOSTA EM FACE DO MUNICÍPIO DE LAGUNA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. CONTROVÉRSIA SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONTRATO QUE PREVÊ A LOCAÇÃO DE DOZE VEÍCULOS. COBRANÇA RELATIVA AO ALUGUEL DE DEZ AUTOMÓVEIS, CORROBORADA PELA PROVA DOCUMENTAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS A INDICAR O...
... APELANTE: BRASIL LEASING LOCADORA DE VEICULOS LTDA (AUTOR) APELANTE: MUNICÍPIO DE LAGUNA/SC (RÉU) ... -
Acordao Nº 69789 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-05-2015
PROCESSUAL CIVIL. ARRENDAMENTO MERCANTIL - LEASING - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PURGAÇÃO DA MORA ADMITIDA. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO PELO RELATOR. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO IMPROCEDENTE. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1) O arrendamento mercantil de veículos automotores, regulado pela Lei nº 6.099/74, tem como característica essencial a possibilidade de...
..., não se cogitaria em débito de parcelas vincendas, pois no leasing [espécie de contrato de locação], não estaria obrigado a pagar por ..., em se tratando das ações destinadas à retomada da posse de veículos objetos de alienação fiduciária ou de leasing [busca e apreensão ou ... -
Acordao Nº 69789 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-05-2015
PROCESSUAL CIVIL. ARRENDAMENTO MERCANTIL - LEASING - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PURGAÇÃO DA MORA ADMITIDA. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO PELO RELATOR. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO IMPROCEDENTE. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1) O arrendamento mercantil de veículos automotores, regulado pela Lei nº 6.099/74, tem como característica essencial a possibilidade de...
..., não se cogitaria em débito de parcelas vincendas, pois no leasing [espécie de contrato de locação], não estaria obrigado a pagar por ..., em se tratando das ações destinadas à retomada da posse de veículos objetos de alienação fiduciária ou de leasing [busca e apreensão ou ... -
Acordao Nº 69789 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-05-2015
PROCESSUAL CIVIL. ARRENDAMENTO MERCANTIL - LEASING - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PURGAÇÃO DA MORA ADMITIDA. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO PELO RELATOR. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO IMPROCEDENTE. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1) O arrendamento mercantil de veículos automotores, regulado pela Lei nº 6.099/74, tem como característica essencial a possibilidade de...
..., não se cogitaria em débito de parcelas vincendas, pois no leasing [espécie de contrato de locação], não estaria obrigado a pagar por ..., em se tratando das ações destinadas à retomada da posse de veículos objetos de alienação fiduciária ou de leasing [busca e apreensão ou ... -
Acordao Nº 69789 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-05-2015
PROCESSUAL CIVIL. ARRENDAMENTO MERCANTIL - LEASING - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PURGAÇÃO DA MORA ADMITIDA. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO PELO RELATOR. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO IMPROCEDENTE. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1) O arrendamento mercantil de veículos automotores, regulado pela Lei nº 6.099/74, tem como característica essencial a possibilidade de...
..., não se cogitaria em débito de parcelas vincendas, pois no leasing [espécie de contrato de locação], não estaria obrigado a pagar por ..., em se tratando das ações destinadas à retomada da posse de veículos objetos de alienação fiduciária ou de leasing [busca e apreensão ou ... -
Acordao Nº 69789 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-05-2015
PROCESSUAL CIVIL. ARRENDAMENTO MERCANTIL - LEASING - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PURGAÇÃO DA MORA ADMITIDA. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO PELO RELATOR. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO IMPROCEDENTE. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1) O arrendamento mercantil de veículos automotores, regulado pela Lei nº 6.099/74, tem como característica essencial a possibilidade de...
..., não se cogitaria em débito de parcelas vincendas, pois no leasing [espécie de contrato de locação], não estaria obrigado a pagar por ..., em se tratando das ações destinadas à retomada da posse de veículos objetos de alienação fiduciária ou de leasing [busca e apreensão ou ... -
Da Penhora
... apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, ...@12. Penhora de bem gravado com leasing . Leasing é termo inglês que significa arrendamento mercantil. Ensina ...
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Acordao Nº 96903 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-05-2017
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). INADIMPLEMENTO. COBRANÇA ANTECIPADA DE VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG). POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 293 - STJ. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA MORA. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRO. PROTESTO EFETIVADO EM OUTRA COMARCA. VALIDADE. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. APELO NÃO PROVIDO. 1) A cobrança antecipada do...
... inicial, e, no mérito sobre a descaracterização do contrato de leasing para compra e venda, inexistência de mora pela ausência de notificação ... a apelante também não tem razão.O arrendamento mercantil de veículos automotores, regulado pela Lei nº 6.099/74, tem como característica ... -
Capital - 11ª vara da fazenda pública
... à Execução Fiscal - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos... Sobre Propriedade de Veículos Automotores - EMBARGANTE: Bmg Leasing...