Legação
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Decisão da Presidência nº 36682 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Septiembre de 2019
... ARTIGO 896-A, §5º, CLT ... LEGAÇÃO DE OFENSA AO QUE DECIDIDO POR ESTA SUPREMA CORTE NOS JULGAMENTOS DA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 324 E DO RECURSO ...
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Decisão da Presidência nº 27536 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2017
... 6- Após a impetrou o agravo regimental, ocorre que, a referida turma negou provimento ao a referido recurso sob a legação do mesmo estar deserto ... Retirando assim a competência desta corte em julgar admissibilidade ou não do recurso destinado a mesma ... DO DIREITO ...
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Decisão da Presidência nº 1217910 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2019
... mesmo a vítima tendo questionado o valor cobrado ainda assim o acusado manteve o montante a ser cobrado, sendo portanto despropositada a legação de que ocorreu erro de tipo ... IV - E inaplicável o princípio da insignificância aos delitos contra a Administração Pública, como sucede no ...
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Decisões Monocráticas nº 36682 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Septiembre de 2019
... ARTIGO 896-A, §5º, CLT ... LEGAÇÃO DE OFENSA AO QUE DECIDIDO POR ESTA SUPREMA CORTE NOS JULGAMENTOS DA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 324 E DO RECURSO ...
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Decisões Monocráticas nº 39496 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Marzo de 2020
RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL ... REGIME DE PRECATÓRIOS ... LEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO QUE DECIDIDO NAS ADPFS 275 E REGIME DE PRECATÓRIO ... EMPRESA PÚBLICA PRESTADORA DE SERVIÇO ESSENCIAL ... MEDIDA LIMINAR ...
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Decisão monocrática Nº 61509 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2023
... Por fim, defende que não prospera a legação de que fora contratada como trabalhadora autônoma, pois “o trabalho autônomo permite: (i) flexibilidade de horários; (ii) não necessita ...
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Decisão monocrática Nº 233836 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-12-2023
... Quanto à legação [sic] defensiva no sentido de que o laudo do exame de corpo de delito nada atestou, o caso cuida de ato libidinoso, o qual, como cediço, na maioria ...
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Decisões Monocráticas nº 1217910 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2019
... mesmo a vítima tendo questionado o valor cobrado ainda assim o acusado manteve o montante a ser cobrado, sendo portanto despropositada a legação de que ocorreu erro de tipo ... IV - E inaplicável o princípio da insignificância aos delitos contra a Administração Pública, como sucede no ...
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Acordão da , 27-03-2023
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. APÓLICE DO SEGURO CONTRATADO QUE PREVIU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DE FORMA SEPARADA. SÚMULAS 83 E 402 DO STJ. INCIDÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DE CLÃUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO...
... observou o valor da apólice quanto aos danos pessoais no valor de R$ ... 100.000,00, tendo realizado o pagamento de R$ 18.035,16, sob a legação de ... ser este o valor corresponde ao limite da apólice. Acolhimento em parte. O ... V. Acórdão proferido nos autos da ação de conhecimento, ... -
Decisão monocrática Nº 225449 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-03-2023
... 14” ... 10. Por fim, assim como consta no acórdão recorrido, a “[a]legação suscitada apenas por ocasião da interposição de agravo regimental configura inovação recursal, o que inviabiliza o conhecimento da matéria ...
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Decisão da Presidência nº 4325 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Octubre de 2017
... : ( ... ) não cabe ao Supremo Tribunal Federal reavaliar a mencionada decisão do Juízo da 10ª Vara Federal de Brasília sob a [sic] legação de que este se equivocou ao se vincular a uma manifestação da 13ª Vara Federal de Curitiba ... Para impugnar essa decisão o requerente deveria ...
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Decisao Nº 0000923-67.2020.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 27-05-2023
... Assim a legação de que anotação foi excluída antes da propositura da ação não é capaz de elidir a responsabilidade, vez que a inclusão dos dados nos órgãos ...
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O homem. Aspectos internacionais
... Isso ... aconteceu em 1951, quando a Corte decidiu que o líder peruano Haya De La torre, asilado na legação da Colômbia, em Lima, não poderia ser entregue às autoridades peruanas; ou como no caso em que a Corte considerou lícita a submissão de uma ...
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Estado: órgãos de relação externa
... daquele, daí a imunidade; b) extraterritorialidade: a embaixada faz parte do território do Estado de que ela é nacional; c) direito de legação: decorre daí a imunidade, fazendo parte do Direito Natural; e d) teoria do interesse da função: atualmente consagrada, tem em mira que a ...
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Dimensões Históricas da Internacionalização: o papel da diplomacia cultural alemã na mobilidade acadêmica transnacional (1919?1945)
A internacionalização é considerada um processo fundamental para aperfeiçoamento da qualidade do ensino superior e da pesquisa científica e como fruto da globalização contemporânea e das exigências por ela impostas. A mobilidade transnacional de estudantes e pesquisadores representa um dos principais aspectos da internacionalização, sendo perseguida e enfatizada pelas distintas políticas e atores
... A título de exemplo, cabe mencionar ofício que a legação alemã em Bogotá enviou a Berlim antes mesmo de iniciar o conlito, em que o representante diplomático airmou que se desconsiderasse o envio de ... -
As possibilidades de uma leitura do fenômeno jurídico a partir da religião: a proposta metodológica e o exemplo da teologia política de João Calvino
O presente trabalho discute e tenta lançar bases para uma abordagem do fenômeno jurídico a partir de um cabedal teórico próprio do estudo das religiões, diante das diversas e, muitas vezes, pouco exploradas interfaces entre direito e religião. Nesse sentido, apresenta-se os marcos teóricos para a empreitada proposta, os quais se valem da especificidade das categorias desenvolvidas no seio da ciênc
... Ele se refere a ela como sendo “delegada”, como “legação” (a autoridade de um legado), como sendo exercida por vice-gerentes, representantes ( vicarii , vices ) ou lugar-tentenes. Quando menciona a ... -
Petição de manifestação do perito em incidente de suspeição
... – Prejuízo não caracterizado – Preliminar afastada – Pretensão da agravante de substituição do perito nomeado pelo Juízo sob a legação de parcialidade – Inadmissibilidade – Ausência de elementos de provas, além da manifestação subjetiva do agravante incapaz de afastar a ...
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A Tributação do Ilícito - Limites à Aplicação do Princípio do Non Olet
... De qualquer modo, na interpretação do fato gerador, não considerará a autoridade ou o juiz, a legação da ilicitude ou imoralidade do objeto do ato jurídico ou o malogro de seus efeitos. 12 ... Alfredo Augusto Becker, com sua genialidade ímpar ...
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Sujeitos internacionais
... , o museu e os jardins do Vaticano, a inviolabilidade pessoal, o direito de honras prestadas a um soberano, a imunidade de residência e de legação ativa e passiva. Embora local, esse reconhecimento estendia-se à área internacional ... c.9) O reconhecimento coletivo veio em 1916, durante a ...
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Decreto nº 87.479 de 16/08/1982. APROVA O REGULAMENTO DA ORDEM DO MERITO DAS COMUNICAÇÕES.
... Comendador - Secretários dos Governos dos Estados da União e do Distrito Federal, Conselheiros de Embaixada ou Legação estrangeiras, Cônsules-Gerais de carreira estrangeiros, Contra-Almirantes, Generais-de-Brigada, Brigadeiros-do-Ar, Juízes de Segurança da ...
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DECRETO Nº 60188, DE 08 DE FEVEREIRO DE 1967. Aprova o Regulamento para a Ordem do Merito Naval.
... ães-de-Mar-e-Guerra e postos equivalentes nas demais Fôrças Armadas; encarregados de negócios Efetivos; Conselheiros de Embaixada ou Legação; Membros de Parlamento ou de Côrtes de Justiça; ... d) 4º Oficial - Oficial-Superiores das Fôrças Armadas; Primeiros-Secretários de Embaixadas ...
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DECRETO Nº 66434, DE 10 DE ABRIL DE 1970. Altera o Regulamento da Ordem de Rio Branco.
... Comendador - Secretários dos Governos dos Estados da União e do Distrito Federal, Conselheiros de Embaixada ou Legação estrangeiras, cônsules-gerais de careira estrangeiros, Contra-Almirantes, Generais-de-Brigada, Brigadeiros-do-Ar, Juizes de Segunda Instância, ...
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Decreto nº 51.698 de 05/02/1963. APROVA E MANDA EXECUTAR O REGULAMENTO PARA A CONCESSÃO DA ORDEM DE RIO BRANCO.
... Comendador: Secretários dos Governadores Estaduais, Conselheiros de Embaixada e Legação estrangeira, Cônsules Gerais Estrangeiros, Oficiais Superiores das Fôrças Armadas, Capitães-de-Mar-e-Guerra, Coronéis e Coronéis Aviadores, ...
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Decisao Nº 8000089-87.2018.8.05.0276 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEXTA TURMA RECURSAL, 01-03-2023
... RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS ... DIREITO DO CONSUMIDOR. A LEGAÇÃO DE LESÕES DECORRENTES DE USO DE DESODORANTE PRODUZIDO PELA RÉ. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL AFASTADA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE SE MOSTRA ...
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Decisao Nº 0001140-82.2021.8.05.0078 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA TURMA RECURSAL, 16-08-2022
... 932 DO CPC). CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. A LEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. INSTRUMENTO CONTRATUAL APRESENTADO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADO POR PESSOA ANALFABETA ...