legislação ambiental de mato grosso do sul
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Legislação
... , com enfoque na defesa da qualidade ambiental como um valor inseparável do exercício da ... 5% 20% 5% 19% 49% ... 49% Mato Grosso ...
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Decisão da Presidência nº 1111730 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Marzo de 2018
... da Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, o qual manteve a sentença de ... à elaboração do laudo técnico ambiental ... No recurso extraordinário, sustenta-se ... origem decidiram a lide amparadas na legislação infraconstitucional pertinente ... Assim, a ...
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Decisão da Presidência nº 1212586 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Diciembre de 2019
... , que deve ser adequado à atual legislação florestal ... Normas ambientais de aplicação mediata ... Ausência de retrocesso ambiental ... Precedentes ... Necessidade de ... reqte.(S) : Estado de Mato Grosso do Sul ... proc.(a/S)(Es) : ...
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Decisões Monocráticas nº 1212586 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Diciembre de 2019
... , que deve ser adequado à atual legislação florestal ... Normas ambientais de aplicação mediata ... Ausência de retrocesso ambiental ... Precedentes ... Necessidade de ... reqte.(S) : Estado de Mato Grosso do Sul ... proc.(a/S)(Es) : ...
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Respeitável público, não teremos animais no picadeiro
... Mestrando em Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável pela Escola ... de Janeiro, São Paulo, Rio Grande do Sul, Mato Grosso do Sul, Espírito Santo e Minas Gerais ... Direitos dos animais na legislação brasileira. Porto Alegre: Sergio Antônio Fabris ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... 9º e 60 da Lei 6.176/1993 do Estado de Mato Grosso, alterado pela Lei 6.490/1994. Os ... por prazo superior ao previsto na legislação por si não gera reparação por dano moral ... 60 da lei ambiental é de menor potencial ofensivo, à luz do artigo ...
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Mensagem de Veto Parcial nº 451 de 09/08/2022. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei no 5, de 2022-CN, que ¿Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências¿.
... ÃO DE AÇÕES DE CIDADANIA E EDUCAÇÃO AMBIENTAL CURSO/SEMINÁRIO/OFICINA REALIZADO(A) (UNIDADE) ... ÁRIO - ENTRONCAMENTO BR-163 (RIO VERDE DE MATO GROSSO) - ENTRONCAMENTO BR-262 (AQUIDAUANA) - NA ... , com a finalidade de se alterar a legislação que regulamenta o FUNDAF, impor meio da inclusão ...
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Decisão monocrática Nº 1355734 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-11-2021
... de serviço efetivo à Polícia Militar de Mato Grosso do Sul, sendo que os documentos ... a controvérsia com fundamento na legislação infraconstitucional local aplicável à espécie ... DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRA PARA RECUPERAÇÃO ...
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Decisão monocrática Nº 1365895 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-02-2022
... a controvérsia com fundamento na legislação infraconstitucional local aplicável à espécie ... DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRA PARA RECUPERAÇÃO ...
- Decisão monocrática Nº 1316391 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-04-2021
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Decisão da Presidência nº 1277216 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Agosto de 2020
... ÇÃO PERMANENTE BAIXO IMPACTO AMBIENTAL EM APP DEMOLIÇÃO INDEVIDA ... à luz da interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente e reexaminar os ...
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Decisão monocrática Nº 1324568 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2021
... a controvérsia com fundamento na legislação infraconstitucional local aplicável à espécie ... DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRA PARA RECUPERAÇÃO ...
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Acórdão, Processo nº 0009090-53.2013.4.03.6112, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 26-08-2022
... - direcionada à recuperação de dano ambiental em área de preservação permanente, através da ... do IBAMA ou CBRN, e de acordo com a legislação vigente, devendo: ... c.1) entregar ao órgão ... do rio Paraná em direção ao Estado de Mato Grosso do Sul que era feito por uma balsa. Isto ...
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Os aspectos econômicos da tarifa mínima de água a partir da lei 13.312/2016 / The economic aspects of the minimum water tariff from the law 13.312/2016
... mecanismos que auxiliem na eficiência ambiental na tratativa de recursos naturais escassos é ... mensais ... Na legislação vigente, a Lei n.º 6.528/1978 e seu Decreto ... e dois reais e dez centavos); a Sanesul (Mato Grosso do Sul) R$ 28,50 (vinte e oito reais e ...
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Decisão da Presidência nº 898704 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Julio de 2015
... AMBIENTAL - FULIGEM E RUÍDOS EXCESSIVOS - ABALO DA SAÚDE ... falar-se, pois, em legitimidade do Estado de Mato Grosso do Sul para figurar no pólo passivo desta ... a questão com fundamento na legislação infraconstitucional aplicável à espécie ...
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ICMS Ecológico: Um Incentivo Fiscal
O objetivo deste trabalho é analisar o desenvolvimento sustentável como incentivo fiscal (ICMS Ecológico) em alguns Estados brasileiros, quais têm um cuidado especial pelo bem ambiental, com o intuito de produzir reflexos bem mais interessantes do que os métodos coercitivos adotados tradicionalmente no Brasil, como as ações punitivas pelo não cumprimento de imposições legais. Para tanto, busca-se
... quais têm um cuidado especial pelo bem ambiental, com o intuito de produzir reflexos bem mais ... sustentáveis, espalhados na nossa legislação brasileira ... 2) A Tributação Ambiental ... A Secretaria de Estado da Fazenda de Mato Grosso do Sul mantém um Banco de dados contendo ... -
A injustiça ambiental e a ausência de saneamento básico adequado
O presente artigo investiga a crise ambiental perante a ausência ou do fornecimento inadequado de condições sanitárias básicas, bem como a desigualdade social, estabelecendo entre elas linha de interseção. Assim, demonstra-se que a copiosa diferenciação na distribuição de renda pode influenciar diretamente no atual comprometimento dos recursos naturais, sendo a população de menor renda, por...
... em Direito pela Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS). Mestrando em Direitos ... avanço significativo, em termos de legislação, mas é necessário ir além, visando-se a ... -
Compromissos internacionais em prol do desenvolvimento sustentável
... a ser incentivado pelo menor impacto ambiental (incluindo as emissões de gases de efeito ... sobre a região centro-sul do estado de Mato Grosso do Sul. Trata-se de uma região cuja ... legislação que trata de uso de resíduos sólidos, como no ...
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Decisão monocrática Nº 1313237 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... ência do pedido de anulação de multa ambiental. No extraordinário cujo trânsito busca ... de origem dependeria da análise da legislação de regência, o que é defeso em sede ...
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Acordo de Paris: reflexões e desafios para o regime internacional de mudanças climáticas
O objetivo do trabalho é apresentar os desafios que o regime internacional de mudanças climáticas pós-2015 traz a todos os países com relação às medidas de mitigação para atingir o objetivo definido no Acordo de Paris, bem como fazer uma reflexão quanto às contribuições determinadas unilateralmente pelos países - respeitadas suas capacidades e necessidades de desenvolvimento - e quanto ao efeito...
... climático com a governança global ambiental, como mecanismo para a solução dos conflitos e ... ática diferenciada, os governos de Mato Grosso e do Acre assumem, no âmbito da COP-21, o ... Protocolo de Quioto e legislação correlata. Brasília: Secretaria Especial de ... -
O papel do agronegócio no combate aos incêndios no Pantanal
Opinião: O agronegócio no combate aos incêndios no Pantanal
... pastagens está sujeito a licenciamento ambiental no estado do Mato Grosso, enquanto que no Mato ... ao fogo, além de mudanças na legislação estadual, especialmente com a edição do Decreto ... -
Decisão da Presidência nº 1184738 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Febrero de 2019
... órdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, ementado nos seguintes termos: E M ... DO USO DO SOLO REGRA GERAL LEGISLAÇÃO MUNICIPAL COMPLEMENTAR POSSIBILIDADE VAÇÃO AMBIENTAL JUSTIFICÁVEL EM FUNÇÃO DO SER HUMANO E NÃO ...
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Acórdão, Processo nº 0009607-29.2011.4.03.6112, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 19-10-2022
... pretensão para a recuperação de dano ambiental em área de preservação permanente, causada por ... reconheceram, em contrariedade à legislação federal, tratar-se de área urbana ... do rio Paraná em direção ao Estado de Mato Grosso do Sul que era feito por uma balsa. Isto ...
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Acórdão, Processo nº 0001242-15.2013.4.03.6112, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 26-08-2022
... - direcionada à recuperação de dano ambiental em área de preservação permanente, causada por ... do IBAMA ou CBRN, e de acordo com a legislação vigente, devendo: ... c.l) entregar ao órgão ... do rio Paraná em direção ao Estado de Mato Grosso do Sul que era feito por uma balsa. Isto ...
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Decisões Monocráticas nº 1202688 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Mayo de 2019
... O Tribunal de origem, ao examinar a legislação aplicável a espécie e considerou que, na ... FISCALIZAÇÃO E LICENCIAMENTO AMBIENTAL ... ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO ... NEGAÇÃO ... (a/S) : Ministério PÚblico do Estado de Matodo Estado de Mato Grosso ...