Legislação aplicável às sociedades seguradoras
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Processo nº 0007203-93.2014.8.19.0203 de Décima Quinta Câmara Cível, 6 de Junio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Plano Previdência Privada Fechada. Contratos de Mútuo Não Adimplidos. Extinção Do Vínculo Empregatício. Resgate Das Contribuições Vertidas Ao Plano de Previdência Pelo Participante Condicionado À Quitação Dos Empréstimos Em Aberto. Expressa Previsão Estatutária Neste Sentido. R. Sentença de Improcedência. Manutenção. 1. Demanda que Visa a Liberação Dos Valores...
... Civil de 2015, a lei aplicável ao recurso . ... privada, as companhias seguradoras e as de capitalização são . ..., no que couber, pela legislação aplicável às . ... instituições financeiras e sociedades... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0042138-45.2021.8.19.0000 (Cível), 01-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE PRETENDE A REFORMA DE DECISÃO PARA QUE SEJA DETERMINADA A INCIDÊNCIA DE ITCMD SOBRE O PLANO DE VGBL. AFIRMA O RECORRNTE QUE O VGBL CONFIGURA INVESTIMENTO FINANCEIRO E NÃO UM SEGURO DE VIDA. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE AMPARO. PRETENSÃO DO AGRAVANTE QUE VAI DE ENCONTRO AO ACÓRDÃO PROFERIDO NA REPRESENTAÇÃO POR...
... também, no que couber, pela legislação. aplicável às sociedades seguradoras¿. 4. ... -
Processo nº 0021624-76.2018.8.19.0000 de Décima Oitava Câmara Cível, 6 de Junio de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Decisão Interlocutória que Determinou a Adequação Do Plano de Partilha, Com a Exclusão de Fundo Privado de Pensão Do Inventário. Questão Apreciada Em 19.10.16 e que Em Nenhum Momento Foi Objeto de Agravo de Instrumento, mostrando-se, Portanto, Preclusa. Determinação Visando O Cumprimento de Tal Decisão Exarada Posteriormente Pelo Juízo Monocrático que Não Tem O Condã
... objetividade estabelecida pela legislação . ...aplicável...sociedades...seguradoras... -
Acórdãos nº 1013662-64.2014.8.26.0344 de 38ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 21 de Febrero de 2018
APELAÇÃO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – Entidades abertas de previdência privada que estão autorizadas por lei a prestar assistência financeira a seus participantes, equiparando-se às instituições financeiras – Venda casada não configurada – Inaplicabilidade do Decreto 22.626/33 às taxas de juros previstas no contrato – Valor previsto que se encontra...
... previdência privada, e não às sociedades anônimas fechadas, como entendido pelo ... e as sociedades seguradoras somente podem realizar operações ... também, no que couber, pela legislação aplicável às sociedades seguradoras. Por ... -
Acórdão Nº 0011035-57.2013.8.16.0170 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 06-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A pretensão INICIAL. PRELIMINAR. OFENSA A DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR. APLICABILIDADE DO CDC. POSSIBILIDADE. MÉRITO. AUTOR QUE CONTRATOU PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA CUJOS BENEFÍCIOS ERAM: RENDA VITALÍCIA CONJUGADA; RENDA POR INVALIDEZ; PENSÃO AO CONJUGE OU COMPANHEIRO; PECÚLIO. O REGULAMENTO APLICÁVEL AO CASO É O...
...COMPANHEIRO; PECÚLIO. O REGULAMENTO APLICÁVEL AO CASO É O VIGENTE NA. ÉPOCA DO PREENCHIMENTO ...sentença na legislação vigente hodiernamente, qual seja, LC 109/2001. ...sociedades seguradoras.”. Significa dizer que, ainda que o ... -
Acórdãos nº 2098614-16.2017.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2017
Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora sobre plano de previdência privada. Deferimento. Irresignação. Acolhimento. Crédito relativo à suplementação de aposentadoria realizada que possui caráter alimentar, na medida em que é fonte de renda que visa equiparar o benefício do aposentado ao salário recebido pelos trabalhadores da ativa. Impossibilidade da penhora. Aplicação...
...ém, no que couber, pela legislação aplicável às sociedades seguradoras”. E ... -
Acórdão Nº 0705674-57.2013.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 19-02-2016
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE MANTEVE INCÓLUME A SENTENÇA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A ENSEJAR A REVISÃO DA DECISÃO, ASSIM EMENTADA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PLANO DE PECÚLIO POR MORTE. NATUREZA DO CONTRATO. SEGURO DE VIDA. ALTERAÇÃO NOS PERCENTUAIS PELA ADMINISTRADORA DO PLANO DE
...aplicáveis às sociedades seguradoras estender-se, no que couber, às. ...aplicável ao caso, mesmo porque incidiria outros ... também, no que couber, pela legislação. aplicável às sociedades seguradoras. Por outro ... -
Decisão Monocrática Nº 0705674-57.2013.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 18-12-2015
...normas aplicáveis às sociedades seguradoras estender-se, no. que couber, às ... também, no que couber, pela legislação. aplicável às sociedades seguradoras. Por outro ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7799, DE 10 DE JULHO DE 1989. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... vinculados às provisões técnicas de sociedades seguradoras e companhias de capitalização;. ... do artigo anterior, pela alíquota aplicável. Art. . 35. O imposto de renda das ...
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Acordao N° 1232475 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2020
Embargos de declaração. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais e materiais. Previdência privada complementar. Omissão e contradição. Inexistência. Os embargos de declaração, mesmo para fins de prequestionamento, se prestam unicamente para expungir do julgado, obscuridade ou contradição e, ainda, para suprir omissão ou corrigir erro material, contornos definidos no art. 1. 022
..., in Theotônio Negrão, CPC e Legislação Processual em Vigor,. nota ao art. 535). A ...“O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência ...ídas unicamente sob a forma de sociedades. anônimas e têm por objetivo instituir e operar ...ção aplicável às sociedades seguradoras. Aliás, as sociedades. seguradoras que operam ... -
Capital - 10� vara c�vel e comercial
... jurídicos extraídos da legislação de regência, como também a parte executada. O ... por instituições financeiras e seguradoras, autorizadas e fiscalizadas pela ... e fechadas, deverá, igualmente, ser aplicável o art. 73 da retromencionada lei para as ..., pela legislação aplicável às sociedades seguradoras (art. 73 da Lei Complementar ...
- Acórdão nº 2202-004.725 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 27 de Agosto de 2018
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Acórdão Nº 0629245-72.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 30-01-2019
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE INVENTÁRIO. VGBL (VIDA GERADOR DE BENEFÍCIOS LIVRES). NATUREZA JURÍDICA SECURITÁRIA. DEFINIÇÃO CONFERIDA PELA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP). APLICAÇÃO DO ART. 794, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO STJ, DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS E DESTE SODALÍCIO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE QUE HOUVE O AFASTAMENTO DA NATUREZA DE SEGURO DE
... também, no que couber, pela legislação aplicável às. sociedades seguradoras. 10. ... -
Capital - 10ª vara cível e comercial
... princípio inquisitivo previsto na legislação instrumental, este corresponde à liberdade da ... de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; e incorra em qualquer das ..., pela legislação aplicável às sociedades seguradoras (art. 73 da Lei Complementar ...
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Acordao N° 1732536 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2023
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora. Previdência privada. Período de acumulação de capital. Natureza de investimento. Mitigação da impenhorabilidade. Precedentes do stj. Distinção no caso concreto. Contrato de previdência post mortem. Natureza jurídica de pecúlio por morte. Incidência das regras relativas ao seguro de vida. Impenhorabilidade de verbas. Decisão mantida. 1. ?os...
...ência privada aberta, operados por seguradoras autorizadas pela SUSEP, podem. ser objeto de ... complementar as normas aplicáveis às sociedades seguradoras, nos termos do art. 73 da LC 109/01. ...IMPENHORABILIDADE DA POUPANÇA. NÃO. APLICÁVEL. 1. O STJ firmou entendimento de que a penhora ou ...também, no que couber, pela legislação aplicável às sociedades seguradoras. Na linha ... -
Versão original
LCP 109 de 29/05/2001 - LEI COMPLEMENTAR. DISPÕE SOBRE O REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... planos de benefícios aplicam‑se a legislação e a regulamentação da profissão de corretor de ... fechadas, de acordo com a legislação aplicável. § 8º Em caráter excepcional, poderão ser ...ídas unicamente sob a forma de sociedades anônimas e têm por objetivo instituir e operar ...Parágrafo único. As sociedades seguradoras autorizadas a operar exclusivamente no ramo vida ...
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Acordao N° 1229093 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-02-2020
Direito previdenciário e processual civil. Ação de revisão contratual. Previdência privada. Contratos de empréstimo pessoal. Mutuante. Entidade fechada de previdência. Destinatário. Associado. Insujeição às regras do sistema financeiro nacional. Entidade impassível de ser qualificada como instituição financeira, salvo quando atua em operações creditícias no mercado na gestão dos recursos que...
... não se convalescem, observando ser aplicável ao caso o. Enunciado n. 286 da Súmula do ...desconsiderara a legislação específica que regula as entidades fechadas de ...ídas unicamente sob a forma de sociedades anônimas e. têm por objetivo instituir e operar ...legislação atinente às sociedades seguradoras[4]. Do mesmo modo, subordinam-se às ... -
Primeira c�mara c�vel - Primeira c�mara c�vel
...APLICAÇÃO LITERAL DA LEGISLAÇÃO CORRELATA. ARTS. 62 E 86 DA LEI 8.213/91. ...aplicável as instituições financeiras.” . Necessário, ..., fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e ...ção aplicável às sociedades seguradoras. Por outro lado, o art. 18, § 1º, da Lei do ...
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Acordao N° 1410414 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Embargos de declaração. Direito civil, previdenciário e processual civil. Ação de revisão contratual. Previdência privada. Contratos de empréstimo pessoal. Mutuante. Entidade fechada de previdência privada. Destinatário. Associado. Insujeição às regras do sistema financeiro nacional. Entidade impassível de ser qualificada como instituição financeira, salvo quando atua em operações creditícias no...
...não emitir deliberação sobre a legislação específica das entidades fechadas, que as ...ídas unicamente sob a forma de sociedades anônimas e. têm por objetivo instituir e operar ...seguradoras . Do mesmo modo, subordinam-se às. disposições ...no que for aplicável, as bolsas de valores, companhias de seguros e de ... -
Ilhéus - 4ª vara dos feitos relativos às relações de consumo, cíveis e comerciais
... complementar as normas aplicáveis às sociedades seguradoras, conforme o art. 73 da LC n. 109/2001 ... também, no que couber, pela legislação aplicável às sociedades seguradoras ") (REsp ...
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Capital - 10ª vara cível e comercial
... de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; e incorra em qualquer das ...De acordo com a legislação de regência, o direito real de propriedade ... da incorporação de uma ou várias sociedades; as partes autoras sofreram dano moral; e que os ...ção aplicável às sociedades seguradoras"\". Como o retromencionado CAPÍTULO VIII faz menç\xC3"...
- Resolução nº 2402-000.541 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 10 de Mayo de 2016
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LEI Nº 14.430, DE 3 DE AGOSTO DE 2022
... demais competências previstas na legislação: I - estabelecer as diretrizes e as normas ...ém, no que couber, pela legislação aplicável às sociedades seguradoras. Art. 11. Para as ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 294, DE 31 DE JANEIRO DE 1991. Estabelece Regras para a Desindexação da Economia e da Outras Providencias.
...) passam a ser remunerados pela taxa aplicável" à remuneração básica dos depósitos de poupan\xC3"...legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas ... previdência privada, as companhias seguradoras e as de capitalização são equiparadas às ... entidades de previdência privada e as sociedades seguradoras e de capitalização deverão ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... lhes pertencessem, de acordo com a legislação" em vigor (Decreto-Lei n° 5.844/43, art. 1°, par\xC3"...II - sociedades domiciliadas fora do País de cujo capital ... pelos prazos previstos na legislação aplicável às pessoas jurídicas (Decreto-Lei n° 1.381/74, ...às provisões técnicas de sociedades seguradoras e companhias de capitalização. II - relativas a ...