Legislação aplicável às sociedades seguradoras
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Decisão da Presidência nº 1079683 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Febrero de 2018
... isonomia se a alíquota majorada fosse aplicável apenas para algumas instituições financeiras, ... , as empresas de seguros privados e as sociedades de capitalização estão sujeitas a alíquota de ... ão, determinando a sua sujeição à legislação anterior, notadamente a Lei nº 9.718/98, o que ...
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Finalidade e direitos
... ocasiões a metodologia de avaliação aplicável está condicionada pelo tipo de propriedade que ... • Imposto sobre sociedades ... • Imposto sobre transmissões ... • Para entidades financeiras, seguradoras ... • Arrendamentos rurais e urbanos ... Observa-se que a espelho da legislação brasileira, essa definição não faz referência ...
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Do Direito de empresa
Do empresário - Da capacidade - Da sociedade - Da sociedade não personificada - Da sociedade em comum - Da sociedade em conta de participação - Da sociedade personificada - Da sociedade simples - Do contrato social - Dos direitos e obrigações dos sócios - Da administração - Das relações com terceiros - Da resolução da sociedade em relação a um sócio - Da dissolução - Da sociedade em nome coletivo
... -se às normas do Código Civil e da legislação comercial, salvo naquilo em que forem ... 2.01: Dispõe sobre a instituição de sociedades de crédito ao microempreendedor, e dá outras ... 981 a 985 do CC ... Lei aplicável: LICC 11 – caput. Disposições transitórias, ... HIPOTECÁRIA); - sobre sociedades seguradoras, veja Dec. lei 73, de 21.11.66 (arts. 72 a 88); - ... -
Art. 11º
... ao titular, ressalvado o disposto em legislação específica ... § 2º Nos casos de ... , recrutadores, companhias seguradoras, planos de saúde ou governos, se não observadas ... ões técnicos mínimos para tornar aplicável o disposto no caput deste artigo, considerados a ... públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas ...
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Conselho Nacional de Trânsito
... Legislação Complementar ... CONSELHO NACIONAL ... DE ... autarquias, das empresas públicas e sociedades de economia mista, as respectivas subsidiárias e ... nesta Instrução Normativa é aplicável aos casos nos quais o Auditor Fiscal do Trabalho ... ções financeiras, sociedades seguradoras e outras empresas que não realizam operações ...
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Veículos: Fundamentos Contratuais e Jurídicos
... dispensado, atualizado na forma da legislação tributária ... Na hipótese de aquisição ... 1º As instituições financeiras e as sociedades de arrendamento mercantil devem garantir a ... § 1º A taxa de desconto aplicável para fins de amortização ou liquidação ... Embora as seguradoras tenham o prazo de 15 dias para encaminhar a ...
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O passado: do consentimento informado à autonomia prospectiva
... 77. Prestar informações a empresas seguradoras sobre as circunstâncias da morte do paciente sob ... pelo bem comum, na prática da legislação. 53 ... Habermas entende a autonomia privada ... de diferentes projetos de vida nas sociedades plurais. 59 ... Sob esta perspectiva, os ... , sob uma perspectiva jurídica, seja aplicável a este caso, a lealdade não é. Assim, ...
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Acordão da Quarta Turma, 07-06-2021
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE FAMILIAR OUINDIVIDUAL. REAJUSTE EM RAZÃO DA MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. VALIDADE.OBSERVÂNCIA DE PARÃMETROS DE AFERIÇÃO DA VALIDADE DOS REAJUSTES.NECESSIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. A Segunda Seção deste Tribunal Superior, quando do julgamento doREsp nº 1.280.211/SP (Rel. Ministro Marco Buzzi, DJe 4/9/2014),firmou o entendimento de ser válido o...
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Financiamento da Seguridade Social
@1 Introito ... Legislação: Arts. 10 e 11 da Lei Ordinária Federal n ... desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, ... do prêmio recolhido pelas companhias seguradoras que mantêm o seguro obrigatório de danos ... Inclusive, torna-se aplicável em caso de falta de pagamento de benefício ...
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Tributação dos planos de previdência complementar
... “planos”, denominação dada pela legislação aos contratos de previdência complementar ... , analisar o tratamento tributário aplicável a tal acréscimo (item 4 do quadro) ... Dispõe sobre as Sociedades por Ações. Brasília: DOU, 17 dez. 1976 ... previdência complementar (além de seguradoras). Assim, vindo a falecer, os seus beneficiários ...
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Associações de proteção veicular: incidência do código de defesa do consumidor
... , fomentando assim concorrência com as sociedades empresarias securitárias ... Deslumbrados por ... 2. DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À ATIVIDADE SECURITÁRIA VEICULAR NO ... ção e operação das Sociedades Seguradoras ... DIRCONSUM_ALAN.indb 146 18/11/2015 ...
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Acórdão nº 1995/0013976-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. SEGURADORAS. VENDA DE BENS SALVADOS DE SINISTROS. OPERAÇÃO ... a ela filiadas, na verdade, como sociedades por ações, são consideradas, por lei, empresas ... figura de sujeito passivo do ICMS na legislação fazendária paulista, esta Corte possui ... do Código Comercial de 1850, ainda aplicável à espécie: ... 'É lícito ao segurado fazer ...
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Lei N. 1.287 de 28 de Dezembro de 2001
... Municípios, quando a lei complementar aplicável expressamente o sujeitar à incidência do ... a transferência para companhias seguradoras", de bens móveis salvados de sinistro; ... X \xE2\x80" ... ções acessórias previstas na legislação tributária ... SUBSEÇÃO I DA ISENÇÃO ... , inventários ou dissolução de sociedades; ... XII – até a data do ato, a pessoa ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2001.61.00.024475-7, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 29-11-2022
... referido adicional a ser pago pelas sociedades corretoras. Aduz, ainda, que deve ser reconhecida ... CORRETORES DE SEGURO PELAS EMPRESAS SEGURADORAS. LEI N 9.786/99. - Incidncia da contribuio ...
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DECRETO Nº 332, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Correção Monetaria das Demonstrações Financeiras.
... vinculados às provisões técnicas de sociedades seguradoras e companhias de capitalização; ... as condições previstas na legislação de regência, devendo os efeitos correspondentes ... terá o mesmo tratamento tributário aplicável ...
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Parágrafo único do art. 927 do Código Civil
... Segundo Recano, a doutrina entendia aplicável ao caso do art. 1.153 a regra da presunção ... perigosa é aquela prevista na legislação de segurança pública, normas especiais ou ... , o índice de sinis-tralidade das seguradoras. A autora argumenta que, com base nesse ... desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, ...
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Decisão da Presidência nº 1261388 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Marzo de 2020
... julgou a lide com base em precedente aplicável apenas às empresas que se dedicam à venda de ... , às instituições financeiras e às sociedades seguradoras ... III Hipótese configuradora ... a questão com fundamento na legislação infraconstitucional aplicável à espécie, ...
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.911, DE 11 DE OUTUBRO DE 2019
... - ao Regime Especial de Tributação Aplicável à Construção ou Reforma de Estabelecimentos de ... ção, nos termos definidos na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), ... alcança as empresas públicas, as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, as ... recebidos de órgãos públicos ou de seguradoras para a liquidação parcial ou total de ...
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Lei 7.492/86 é inaplicável aos fundos de pensão, que possuem regulação própria
... são empresas públicas ou sociedades de economia mista ou empresas privadas; exceção ... dos fundos de pensão, que possuem legislação específica que os regulamenta, incumbindo-lhes o ... previdência privada, as companhias seguradoras e as de capitalização são equiparadas às ... , não resta dúvida sobre a lei aplicável às entidades fechadas de previdência ...
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Acórdão nº 2006/0038495-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... decidiu que: a) “de acordo com a legislação, para a ocorrência do fato gerador da CPMF é ... da necessidade de adequação das seguradoras ao disposto na LC 109/2001, incide a referida ... ência de ativos vise adequar as sociedades seguradoras à exigência legal, há de se ... esse panorama, examino a legislação aplicável à espécie ... Correto está o acórdão ...
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Pessoa Jurídica
... firma individual, os diversos tipos de sociedades civis ou comerciais, inclusive a sociedade ... rural - No particular, a legislação faz referência à empresa rural. Não lhe dá ... Por sinal, dada a universalidade, aplicável como luva à urbana ... Esse autor considera a ... c) companhias seguradoras ... Em decorrência, o Tesouro Nacional, o ...
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Legislação
... ção de debêntures emitidas por sociedades de arrendamento mercantil em mercado primário ou ... , em partes iguais, pelas Sociedades Seguradoras" dos veículos envolvidos ... § 2º Havendo ve\xC3" ... para cumprimento do tempo de descanso aplicável. (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) ...
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DECRETO Nº 6132, DE 22 DE JUNHO DE 2007. Aprova o Estatuto da Caixa Economica Federal - Cef e da Outras Providencias.
... das loterias federais, nos termos da legislação específica; ... IV - exercer o monopólio das ... de previdência complementar, as sociedades seguradoras, as sociedades de capitalização e ... ção, observada a legislação aplicável; ... o) nomear e substituir os representantes da ...
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Pressupostos recursais extrínsecos
... d) às demais empresas públicas e sociedades de economia mista — que possuam capital social ... equiparada à Fazenda Pública, é aplicável o privilégio da impenhorabilidade de seus bens, ... A legislação expressamente autoriza o saneamento de ... ; c) indenização: pagamento pelas seguradoras das obrigações cobertas pelo seguro, a partir ...
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Condenação administrativa de dirigentes de fundos de pensão e seus distintos efeitos sobre mandatos futuros e mandatos em curso: um paralelo com a lei da 'ficha limpa' e outras questões decorrentes
... administrativas por infração à legislação do regime de previdência complementar, em ... processo legal, constitucionalmente aplicável" também aos processos administrativos (cf. art. 5\xC2" ... de previdência complementar , sociedades seguradoras, instituições financeiras e no ...