Legislação aplicável às sociedades seguradoras
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Acordao N° 1410414 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Embargos de declaração. Direito civil, previdenciário e processual civil. Ação de revisão contratual. Previdência privada. Contratos de empréstimo pessoal. Mutuante. Entidade fechada de previdência privada. Destinatário. Associado. Insujeição às regras do sistema financeiro nacional. Entidade impassível de ser qualificada como instituição financeira, salvo quando atua em operações creditícias no...
... não emitir deliberação sobre a legislação específica das entidades fechadas, que as ... ídas unicamente sob a forma de sociedades anônimas e ... têm por objetivo instituir e ... seguradoras ... Do mesmo modo, subordinam-se às ... no que for aplicável, as bolsas de valores, companhias de seguros e de ... -
Ilhéus - 4ª vara dos feitos relativos às relações de consumo, cíveis e comerciais
... complementar as normas aplicáveis às sociedades seguradoras, conforme o art. 73 da LC n. 109/2001 ... também, no que couber, pela legislação aplicável às sociedades seguradoras ") (REsp ...
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Capital - 10ª vara cível e comercial
... de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; e incorra em qualquer das ... De acordo com a legislação de regência, o direito real de propriedade ... da incorporação de uma ou várias sociedades; as partes autoras sofreram dano moral; e que os ... ção aplicável às sociedades seguradoras"\". Como o retromencionado CAPÍTULO VIII faz menç\xC3" ...
- Resolução nº 2402-000.541 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 10 de Mayo de 2016
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 294, DE 31 DE JANEIRO DE 1991. Estabelece Regras para a Desindexação da Economia e da Outras Providencias.
... ) passam a ser remunerados pela taxa aplicável" à remuneração básica dos depósitos de poupan\xC3" ... legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas ... previdência privada, as companhias seguradoras e as de capitalização são equiparadas às ... entidades de previdência privada e as sociedades seguradoras e de capitalização deverão ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... lhes pertencessem, de acordo com a legislação" em vigor (Decreto-Lei n° 5.844/43, art. 1°, par\xC3" ... sociedades domiciliadas fora do País de cujo capital ... pelos prazos previstos na legislação aplicável às pessoas jurídicas (Decreto-Lei n° 1.381/74, ... às provisões técnicas de sociedades seguradoras e companhias de capitalização ... II - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2050/2005-067-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Junio de 2007
... legislação específica regulamentando as atividades das esas representantes das seguradoras", bem como os corretores de seguros autônomos, co\xC3" ... ém, no que couber, pela legislação aplicável às sociedades seguradoras ... Estabelece o art ...
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DECRETO Nº 99704, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre a Execução No Brasil do Acordo Sobre Transporte Internacional Terrestre, Entre o Brasil, a Argentina, a Bolivia, o Chile, o Paraguai, o Peru e o Uruguai.
... ão nacionalizadas de acordo com a legislação vigente em cada país ... 2. Os países ... 5 deste artigo, este capítulo é aplicável às remessas de cargas entregues para transporte ... As companhias, empresas, agências ou sociedades ... cobertos por companhias seguradoras ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6435, DE 15 DE JULHO DE 1977. Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, e da Outras Providencias.
... e conselheiros das empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações vinculadas à ... As sociedades seguradoras autorizadas a operar no Ramo Vida poderão ser ... quanto ao exato cumprimento da legislação e das normas em vigor e aplicar as penalidades ... Da Legislação Aplicável ... Art. 10. As entidades abertas serão ...
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Em vigor
Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967. Regulamenta o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com as modificações introduzidas pelos Decretos-Lei nº 168, de 14 de fevereiro de 1967, e nº 296, de 28 de fevereiro de 1967.
... d) das Sociedades Seguradoras autorizadas a operar em seguros ... Além das condições previstas na legislação em vigor, as propostas e apólices deverão ... ções dêste Capítulo, na parte aplicável, considerando-se liquidantes os diretores em ...
- Acórdão nº 9202-008.086 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 7 de Octubre de 2019
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DECRETO Nº 61589, DE 23 DE OUTUBRO DE 1967. Retifica as Disposições do Decreto 60.459, de 13 de Março de 1967, No que Tange a Capitais, Ao Inicio da Cobertura do Risco e Emissão da Apolice, a Obrigação do Pagamento do Premio e da Indenização e a Cobrança Bancaria.
... ão, funcionamento e fiscalização das sociedades seguradoras obedecerão às disposições da slação aplicável e às condições estabelecidas pelo CNSP e pela ...
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Processo nº 0003593-34.2016.8.19.0014 de Quarta Câmara Cível, 26 de Junio de 2018
... que a legislação" aplicável à espécie é a Lei\xC2" ... Sociedades Seguradoras será processada pela ...
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DECRETO Nº 6473, DE 05 DE JUNHO DE 2008. Aprova o Estatuto da Caixa Economica Federal - Cef e da Outras Providencias.
... das loterias federais, nos termos da legislação específica; ... IV - exercer o monopólio das ... de previdência complementar, as sociedades seguradoras, as sociedades de capitalização e ... ções exigidas pela regulamentação aplicável; ... X - elaborar e encaminhar para deliberação ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... setores econômicos, simplificar a legislação tributária e promover a educação fiscal” ... no ciclo financeiro dos bancos e seguradoras. Deixemos o circuito dos juros altos com que ... que será produzido ou comercializado, aplicável ao IPI e ao ICMS, não se amolda ao PIS e à ... este é o procedimento normal para as sociedades uniprofissionais (art. 9º do DL 406/68); ...
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Acórdão nº 0028459-34.2012.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 15 de Febrero de 2017
... consoante a legislação vigente, todas as sociedades ... seguradoras que ... Quanto à correção monetária aplicável, é caso de modificação ... da sentença, na ...
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Acordão da Segunda Turma, 16-11-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ITCMD. VALORESRECEBIDOS POR BENEFICIÁRIO DE PLANO VGBL INDIVIDUAL - VIDA GERADORDE BENEFÍCIO LIVRE, EM DECORRÊNCIA DA MORTE DO SEGURADO. NÃOINCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 280 E 284/STF E 5 E 7/STJ. NATUREZA LEGAL DACONTROVÉRSIA. PLANO VGBL. NATUREZA DE SEGURO DE VIDA. NÃO INCIDÊNCIADO ITCMD. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO.I....
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Direito tributário e processual tributário
... posteriores sob a égide de nova legislação. Assim, a cobrança do imposto em períodos ... imediatamente exigível, não sendo aplicável o princípio da anterioridade (RE 204.026). A ... ção de salvados de sinistro pelas seguradoras ... Data: 24/2/2011 ... Em 1996, o Superior ... Etapa 2. Autônomos e sociedades de profissionais liberais. Etapa 3 ...
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Falência e recuperação de empresas
... os motivos pelos quais há uma legislação específica para regê-la em momentos ... Sociedades Cooperativas, as quais, por força legal (art ... ções financeiras privadas, as seguradoras e as operadoras de plano de saúde também sofram ... ância da legislação societária aplicável e compostas obrigatoriamente de: a) balanço ...
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Tributação das seguradoras e resseguradoras
... 2002). “Art. 72. As Sociedades Seguradoras serão reguladas pela legislação ral no que lhes for aplicável e, em especial, pelas disposições do presente ...
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Acórdão Nº 3281 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
CONTROLE CONCENTRADO – PRESSUPOSTO. O controle concentrado de constitucionalidade pressupõe ato normativo abstrato e autônomo em plena vigência. COMPETÊNCIA – SEGURO – NORMATIZAÇÃO. É competência privativa da União legislar sobre seguros – artigo 22, inciso VII, da Constituição Federal. IMPOSTO – SEGUROS. Compete exclusivamente à União a regência de imposto sobre seguros – artigo 15
... ADI 3281 / MG ... TRIBUTO – SEGURADORAS – DPVAT – SINISTROS – ... ATENDIMENTO EM ... , considerada a vigência da legislação estadual no ... campo abstrato e autônomo, com ... da Tabela A são as sociedades seguradoras ... Documento assinado digitalmente ... Esse enquadramento é ... aplicável, de um modo geral, aos serviços de policiamento ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... alterações por ela introduzidas na legislação vigente ... Parágrafo único. Continuam em ... primeiros, encontram-se os grupos de sociedades, também chamados konzerns , os consórcios, os ... No caso do crédito trabalhista, aplicável a regra civilista contida no art. 259 do CC, por ... agir, selecionando, dentre diversas seguradoras, aquelas que melhores e maiores garantias ...
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Acordão da , 12-06-2023
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MULTA ADMINISTRATIVA. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE. INTERPRETAÇÃO DE ATO NORMATIVO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÃTICO-PROBATÓRIO E DE CLÃUSULAS CONTRATUAIS. INVIABILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL.1. É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória e a revisão de cláusulas contratuais, consoante dispÃ
... representante das sociedades empresárias seguradoras e operadoras de planos ... PACIENTES ... COMPARTILHAMENTO. LEGISLAÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO ... INVIABILIDADE ... termos e na forma da legislação aplicável aos tributos federais" ... Por sua vez, a ... -
DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Art. 108 ... CAPÍTULO III - Das Sociedades de Reduzida Receita ... lhes pertencessem, de acordo com a legislação" em vigor (Decreto-lei nº 5.844/43, art. 1º, par\xC3" ... ção ou associação de sociedades seguradoras ou de empresas cujas atividades tenham sido ... e correção monetária idêntica à aplicável às Obrigações Reajustáveis do Tesouro ...
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Tributação do seguro e do resseguro
... , não impediu a criação de empresas seguradoras no Brasil (tendência já experimentada por ... (SUSEP), (iii) Resseguradores, (iv) Sociedades autorizadas a operar em seguros privados e (v) ... órias nos termos da regulação aplicável, serem dedutíveis para a apuração dos tributos ... ção de atendimento, pela respectiva legislação, aos princípios da anterioridade anual e ...