Legislação aplicável às sociedades seguradoras
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Acórdão Nº 1250200 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
... 1. A legislação histórica conectada ao PIS/COFINS demonstra que ... sociedades civis, que se dediquem à prestação de ... ções financeiras, às sociedades seguradoras e ... outras empresas que não realizassem ... bruta aplicável a cada categoria de contribuinte. O primeiro ...
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Direito Tributário
... mais favorável ao sujeito passivo a legislação tributária que disponha sobre a dispensa do ... judiciais no sentido de ser aplicável ao IR a lei vigente no último dia do ano-base, ... (B) As sociedades" civis de prestação de serviços profissionais s\xC3" ... ção de salvados de sinistro pelas seguradoras ... (B) É inconstitucional a incidência ...
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Acórdão, Processo nº 5023006-62.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 26-03-2020
... 10, da Lei n.° 12.409/2011", portanto aplicável o referido precedente supracitado, proferido pela ... pelo FCVS, sem a intermediação das seguradoras, as quais na sistemática anterior funcionavam de ... Decreto-Lei nº 2.406, de 1988, as sociedades seguradoras passaram a atuar somente como meras ... , por sua vez, introduziu na referida legislação o artigo 1º-A, determinando a intervenção da ...
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Acórdão, Processo nº 5021167-36.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 07-01-2020
... 10, da Lei n.° 12.409/2011", portanto aplicável o referido precedente supracitado, proferido pela ... pelo FCVS, sem a intermediação das seguradoras, as quais na sistemática anterior funcionavam de ... Decreto-Lei nº 2.406, de 1988, as sociedades seguradoras passaram a atuar somente como meras ... , por sua vez, introduziu na referida legislação o artigo 1º-A, determinando a intervenção da ...
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Decisão da Presidência nº 986251 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Noviembre de 2016
... da isenção dirigido às empresas seguradoras, isso porque a Jurisprudência pacífica do ... , limita-se a interpretar e aplicar a legislação infraconstitucional ao caso concreto ... geram receita nem faturamento para as sociedades cooperativas ... Não compõem, portanto, o fato ... ário, DJe 28.11.2008, perfeitamente aplicável ao presente caso, com a seguinte ementa: RECURSO ...
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A responsabilidade do cotista de fundo de investimento em participações
... exigido pela regulamentação aplicável ao Fundo ... Questões de direito comercial ... , fornecidos pela Fundação, e a legislação brasileira atualmente em vigor, especialmente a ... Central do Brasil; II – companhias seguradoras e sociedades de capitalização; III – ...
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O contrato de seguro: uma visão contemporânea do risco e do sinistro
... 757 a 802 do Código Civil, além da legislação extravagante e estudos complementares que lhe ... boa-fé constitui um princípio geral aplicável à conduta do segurado e seguradora, através do ... em posição secundária dentro das seguradoras, na medida em que a dinâmica e concorrência do ... -se, portanto, que os desafios das sociedades são os mesmos identificados pelas seguradoras ...
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Recuperação judicial. Participação dos credores na recuperação judicial. Supressão e abuso do direito de voto
... I – A C ONSULTA ... As sociedades denominadas X Ltda. e Y Ltda ... 3º QUESITO: À luz da legislação aplicável ao processo de Recuperação Judicial ... valores que a [Z] venha a receber das seguradoras no curso desta ação ... Debateu-se, no ...
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Aspectos gerais da penhora
... a análise sobre a aplicação da legislação, novamente, seguindo a orientação sobre as ... 829, § 2º 180 é perfeitamente aplicável às Execuções Fiscais movidas pelas fazendas ... IX – ações e quotas de sociedades simples e empresárias; ... X – percentual ... parte do risco era repartido entre as seguradoras nacionais. Manteve seu monopólio até 2007, ...
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Acordão da Quarta Turma, 23-11-2021
RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ENTIDADE ABERTA. VALORESDEPOSITADOS. UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS.PATRIMÔNIO COMUM. PARTILHA DE BENS.1. Os rendimentos do trabalho, pertinentes a fato gerador ocorridodurante a vigência da sociedade conjugal ou da união estável,integram o patrimônio comum na hipótese de dissolução do vínculomatrimonial ou de convivência, desde que...
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Da inaplicabilidade da Lei 7.492/86 aos fundos de pensão
... são empresas públicas ou sociedades de economia mista ou empresas privadas; exceção ... dos fundos de pensão, que possuem legislação específica que os regulamenta, incumbindo-lhes o ... previdência privada, as companhias seguradoras e as de capitalização são equiparadas às ... , não resta dúvida sobre a lei aplicável às entidades fechadas de previdência ...
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A distorção do sistema tributário nacional referente ao imposto de renda da pessoa física assalariada e do prestador de serviço
... Não por outro motivo, a legislação ordinária brasileira abarca, na hipótese de ... , inclusive instituições financeiras, sociedades" seguradoras e assemelhadas ... 44 A alíquota \xC3" ... que ele pertence, segundo a alíquota aplicável ... Andou bem a LC nº 147/2014 ao permitir ...
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Dos contratos em espécie
... anulável a venda, será igualmente aplicável o art. 179 do CC/02, que prevê o prazo ... ções celebradas por indústrias e sociedades civis com fim lucrativo, regularmente ... lhe dizem respeito, constantes da legislação processual, e, supletivamente, às estabelecidas ... das apólices de seguro de vida pelas seguradoras ...
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Contratos incompletos e teoria dos custos de transação numa aferição prática
... conceitos metajurídicos à legislação 2 para o fim de vincular maior segurança e ... sempre serviu às nações e às sociedades que o detinham, quer como domínio militar, quer ... , vinculadas a mais de uma dezena de seguradoras, que previam, para a hipótese da consumação de ... , os advogados disputaram o sentido aplicável do termo evento ( occurrence ) ... Os advogados do ...
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Recuperação de empresas e falências
... a opção correta com base na legislação de regência: ... (a) A decretação da falência ... (a) As sociedades operadoras de plano de assistência à saúde ... Lei de Falências (11.101/05) não é aplicável às operadoras de plano de saúde, conforme Art ... (c) Errada. As seguradoras foram expressamente excluídas da aplicação da ...
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Decisão da Presidência nº 1155101 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Junio de 2019
... NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL E DE REVOLVIMENTO DO ... dos pagamentos efetuados seja pelas seguradoras, seja pelos segurados a título de taxa de ... legislação infraconstitucional local aplicável à espécie e no conjunto fático-probatório dos ... , uma vez que é remunerada pelas sociedades seguradoras ... Desta forma, os serviços ...
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Decisões Monocráticas nº 1155101 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Junio de 2019
... NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL E DE REVOLVIMENTO DO ... dos pagamentos efetuados seja pelas seguradoras, seja pelos segurados a título de taxa de ... legislação infraconstitucional local aplicável à espécie e no conjunto fático-probatório dos ... , uma vez que é remunerada pelas sociedades seguradoras ... Desta forma, os serviços ...
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Acórdão, Processo nº 0000257-87.2015.4.03.6108, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 19-03-2020
... Decreto-Lei nº 2.406, de 1988, as sociedades seguradoras passaram a atuar somente como meras ... , por sua vez, introduziu na referida legislação o artigo 1º-A, determinando a intervenção da ... não há um consenso acerca do prazo aplicável à espécie ... O Superior Tribunal de Justiça ...
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A responsabilidade dos bancos e o compliance
A adoção pelas instituições financeiras de um conjunto de regras para prevenir operações ilegais tende a conquistar maior confiança do mercado
... , agindo em conformidade com a legislação pertinente à área de atuação, buscando a ... direito privado: as associações, as sociedades, as fundações, as organizações religiosas, os ... interpretação jurisprudencial atual aplicável à atividade bancária é baseado na teoria do ... II – as seguradoras, as corretoras de seguros e as entidades de ... -
Magistratura TJMS 2020
... (D) é aplicável o redutor mínimo de um terço para efeito de ... pela acusação, segundo previsto na legislação processual penal ... 55. Quanto às medidas ... ção de salvados de sinistro pelas seguradoras, pois tais exercem atividade empresarial ... sociedades de economia mista. Segundo o artigo 29 da lei, é ...
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Direito previdenciário
... Na vigência da legislação" previdenciária anterior (Lei n. 6.367/76), o aux\xC3" ... de acordo com essa lei, não sendo aplicável a Súmula 71/TRF ... JURISPRUDÊNCIA TEMÁTICA: ... com as instituições financeiras, sociedades seguradoras e outras, não poderiam apurar ...
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Versão original
LEI COMPLEMENTAR Nº 126, DE 15 DE JANEIRO DE 2007. Dispõe Sobre a Politica de Resseguro, Retrocessão e Sua Intermediação, as Operações de Co-seguro, as Contratações de Seguro No Exterior e as Operações em Moeda Estrangeira do Setor Securitario; Altera o Decreto-lei 73, de 21 de Novembro de 1966, e a Lei 8.031, de 12 de Abril de 1990; e da Outras Provi...
... ção de seguro em que 2 (duas) ou mais sociedades seguradoras, com anuência do segurado, ... % (vinte por cento) ou, ainda, cuja legislação interna oponha sigilo relativo à composição ... este for definido na legislação aplicável; e ... II - nos demais casos, o que for maior ...
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Medida Provisória nº 472 de 15/12/2009. INSTITUI O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DE INFRAESTRUTURA DA INDUSTRIA PETROLIFERA NAS REGIÕES NORTE, NORDESTE E CENTRO-OESTE - REPENEC; CRIA O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO - PROUCA E INSTITUI O REGIME ESPECIAL DE AQUISIÇÃO DE COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL - RECOMPE; PRORROGA BENEFICIOS FISCAIS; CONSTITUI FONTE DE RECURSOS ADICIONAL AOS AGENTES FINANCEIROS DO FUNDO DA MARINHA MERCANTE - FMM PARA FINANCIAMENTOS DE PROJETOS APROVADOS PELO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO DA MARINHA MERCANTE - CDFMM; DISPÕE SOBRE A LETRA FINANCEIRA E O CERTIFICADO DE OPERAÇÕES ESTRUTURADAS; ALTERA A REDAÇÃO DA LEI 11.948, DE 16 DE JUNHO DE 2009; AJUSTA O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ão da constatação de infração à legislação tributária; e ... II - o valor das deduções e ... - a sociedade construtora, no caso das sociedades regidas pela Lei no 6.404, de 15 de dezembro de ... Taxa de Fiscalização as sociedades seguradoras, resseguradores locais e admitidos, sociedades de ... nos termos da legislação federal aplicável aos tributos federais ... Art. 56. Os ...
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Dos Procedimentos Especiais
... inovações que, a partir de 1990, a legislação extravagante apresentou, como: i) possibilidade ... da prestação do serviço e, assim, aplicável o disposto no art. 651 da CLT para a fixação da ... sobre especialista em avaliação de sociedades ... Artigo 607 ... A data da ... artigo é bem conhecida e usada por seguradoras ou bancos que detenham, por exemplo, hipoteca ...
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Acórdão, Processo nº 5011736-36.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 25-08-2022
... contratos de seguros, admitidos pela legislação vigente, entre as Sociedades de Seguros e as ... ção da relação segurado X seguradoras, na defesa dos interesses dos segurados. Tanto ... , de acordo com a legislação aplicável, não podem ser oferecidos à tributação pelas ...