Legislação aplicável às sociedades seguradoras
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Acórdão Nº 7151 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
... judiciário ... A legislação estadual, ao regulamentar a atuação dessas ... da legislação em vigor, apenas Sociedades ... Anônimas e Cooperativas podem operar em ... seguradoras fossem, de forma a validar a comercialização de ... Embora seja diretamente aplicável ao caso em tela, a clareza ... legislativa não ...
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Direito societário. Sociedade anônima. A seguradora inadimplente com a obrigação legal constante na alínea 'a', do artigo 45, do Decreto nº. 60.459/1967 e o direito à participação nos resultados sociais
... aquisição de ações emitidas pelas sociedades anônimas ou companhias ... A subscrição é ... da obrigação legal ali imposta às seguradoras de integrarem o quadro social do X e de pagarem a ... de ações para específicos fins de legislação própria, como se deve tratar o direito do sócio ... Aplicável à realidade contratual em geral, e, por lógica, ...
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Decisões Monocráticas nº 6268 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Noviembre de 2019
... governamentais são os definidos em legislação federal específica. § 3º - As atividades ... de crédito em geral, as empresas seguradoras e as empresas de leasing ou arrendamento ... servidores de empresas públicas, de sociedades em que o Estado seja acionista majoritário, de ... moratórios previstos na legislação aplicável" ao Imposto sobre Operações Relativas à Circula\xC3" ...
- Acórdão, Processo nº 5006365-03.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 01-08-2022
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Apontamentos sobre a responsabilidade civil dos diretores de sociedades anônimas pelos danos decorrentes do uso de inteligência artificial
... , fazse necessário o exame da legislação vigente, bem como dos regimes de responsabilidade ... o regime de responsabilidade civil aplicável à Inteligência Artificial, apresenta relevante ... ção pelos algoritmos o caso das seguradoras de carro no Reino Unido que estavam cotando ...
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Decisão da Presidência nº 612616 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2017
... CORRETORES DE SEGURO PELAS EMPRESAS SEGURADORAS ... LEI Nº 9.786/99. Incidência da ... dirimiu a questão com fundamento em legislação infraconstitucional, circunstância esta que ... promover contratos de seguro entre as sociedades seguradoras e as pessoas físicas ou jurídicas ... ípios da capacidade contributiva, aplicável a todos os tributos, e da equidade no custeio da ...
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Previdenciária entre o Estado Mínimo e Estado Justiça
... portuguesa, aquela Constituição era aplicável ao Brasil ... A Constituição da Nação ... como necessária adequação da legislação às novas relações de trabalho, foi capaz ... deinidos à proteção social nas sociedades industriais e tecnológicas ... A ideia de ... ” são administradas por bancos, seguradoras e fundos de pensões, e não pelo Estado como ...
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IOF-crédito e os contratos de conta corrente entre empresas do mesmo grupo
... normas gerais em matéria de legislação" tributária, especialmente sobre: ... a) defini\xC3" ... sociedades cooperativas ... d) definição de tratamento ... do prêmio, na forma da lei aplicável; ... IV - quanto às operações relativas a ... por instituições financeiras e seguradoras, e tem como fato gerador: I - no caso de ...
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Outros institutos jurídicos
... de conselho de administração de sociedades anônimas e, enfatiza-se, sócios cotistas não ... Em várias oportunidades, a legislação previdenciária, social por natureza, arredou o ... E isso é exegese ... Entende-se aplicável o adágio quando a lei fixa elementos não ... interesse comercial) de companhias seguradoras. Na maioria, desnaturando o conceito de ...
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Acórdão, Processo nº 0003423-64.2014.4.03.6108, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 06-01-2020
... /05/2011, não são mais as Companhias Seguradoras responsáveis pela indenização dos riscos ... ício em imóvel, o prazo prescricional aplicável é de um ano, conforme previsto no art. 178, § ... 206, § 1, inciso II, da legislação civil vigente. Contudo, embora alegada a ... Decreto-Lei nº 2.406, de 1988, as sociedades seguradoras passaram a atuar somente como meras ...
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Dos crimes contra o patrimônio
... as condições pessoais do agente, é aplicável o princípio da insignificância em relação à ... com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado ... Prejuízo. Sociedades Seguradoras conveniadas. O interesse da União ...
- Edital, RESOLUÇÃO CONSELHO ESTADUAL DE TRANSPORTE METROPOLITANO - CETM - 126-2021 O CONSELHO ESTADUAL DE
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 12249, DE 11 DE JUNHO DE 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Industria Petrolifera Nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-oeste - Repenc; Cria o Programa Um Computador por Aluno - Prouca e Institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - Recompe; Prorroga Beneficios Fiscais; Constitui Fonte de Recursos Adicional Aos Agentes Financeiros do Fundo da Marinha Mercante - Fmm para Financiamento de Projetos Aprovados Pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - Cdfmm; Insitui o Regime Especial para a Industria Aeronautica Brasileira - Retaero; Dispõe Sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; Ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - Pmcmv; Altera as Leis 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 8.387, de 30 de Dezembro de 1991, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.484, de 31 de Maio de 2007, 11.488, de 15 de Junho...
... ção pública, observados termos e legislação vigentes ... Art. 8º É beneficiária do ... - a sociedade construtora, no caso das sociedades regidas pela Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de ... que trata esta Seção as sociedades seguradoras, resseguradores locais e admitidos, sociedades de ... nos termos da legislação federal aplicável aos tributos federais ... Art. 56. Os débitos ...
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Poder e responsabilidade: premissas estruturais a respeito do controle empresarial
... pontua que “[o] estudo das sociedades mercantis sob a ótica do poder sempre foi algo ... de investimento, fundos de pensão e seguradoras” (RIVERA, Amanda Athayde Linhares martins; ... que seja o regime de responsabilidade aplicável aos administradores, seria um verdadeiro ... é uma das inovações da nossa legislação, que, talvez, tenha sido a primeira do mundo a ...
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As principais normas infraconstitucionais que regem o setor de seguros e planos de saúde no Brasil e em direito comparado (Portugal)
... sendo diferentes pela forma como a legislação é ... aplicada. Diz à introdução que ... ção do consumidor vulnerável e as seguradoras têm maior liberdade para estabelecer as ... Artigo 215.º ... Regime aplicável Não é aplicável ao seguro de saúde: a) O ... como “ operadoras ”, incluindo as sociedades civis, comerciais, as cooperativas e as entidades ...
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Decisões Monocráticas nº 1261388 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Marzo de 2020
... julgou a lide com base em precedente aplicável apenas às empresas que se dedicam à venda de ... , às instituições financeiras e às sociedades seguradoras ... III Hipótese configuradora ... a questão com fundamento na legislação infraconstitucional aplicável à espécie, ...
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Relação Jurídica de Previdência Social
... ) aspectos jurídicos: Quase toda a legislação" previdenciária contém norma pública. A filiaç\xC3" ... Econômica Federal, as companhias seguradoras, as federações ou a Confederação Brasileira ... : Definitividade é ideia aplicável à prestação concebida no lugar dos ingressos ... do conselho de administração de sociedades anônimas e, enfatiza-se, os sócios cotistas ...
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Acórdão, Processo nº 0009058-88.2013.4.03.6131, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 06-01-2020
... Decreto-Lei nº 2.406, de 1988, as sociedades seguradoras passaram a atuar somente como meras ... , por sua vez, introduziu na referida legislação o artigo 1º-A, determinando a intervenção da ... não há um consenso acerca do prazo aplicável à espécie ... O Superior Tribunal de Justiça ...
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Conclusões
... segurado/ressegurado, indicado pela legislação como “contribuinte” do imposto ... 15. O ... seguros e resseguros contratados com seguradoras/resseguradoras no exterior, pois, de acordo com ... órias e estabelecidas pela regulação aplicável a essas entidades. Consequentemente, as ... ídas unicamente sob a forma de sociedades anônimas e têm por objetivo instituir e operar ...
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Planejamento Tributário
... ão existe norma jurídica nacional - e aplicável a todos os contribuintes isonomicamente - que ... de todas as deduções admitidas na legislação tributária pelo desconto de 20% (vinte por ... é o de caixa, enquanto para as grandes sociedades empresárias vigora, em regra, regime de ... ções privadas de previdência e seguradoras que operam com esse produto; ... XXX - ...
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Decisão monocrática Nº 1380619 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2022
... 1. Em relação às sociedades de crédito, corretoras, distribuidoras de ... arrendamento mercantil, consórcio e seguradoras ( 1°, art. 22, Lei 8.212/91 e § 1°, art. 1°, ... à luz da interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente e reexaminar os ... da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Código de Processo Civil). Dessa ...
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Decisões Monocráticas nº 1079683 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Febrero de 2018
... isonomia se a alíquota majorada fosse aplicável apenas para algumas instituições financeiras, ... , as empresas de seguros privados e as sociedades de capitalização estão sujeitas a alíquota de ... ão, determinando a sua sujeição à legislação anterior, notadamente a Lei nº 9.718/98, o que ...
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Decisão da Presidência nº 1079683 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Febrero de 2018
... isonomia se a alíquota majorada fosse aplicável apenas para algumas instituições financeiras, ... , as empresas de seguros privados e as sociedades de capitalização estão sujeitas a alíquota de ... ão, determinando a sua sujeição à legislação anterior, notadamente a Lei nº 9.718/98, o que ...
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Finalidade e direitos
... ocasiões a metodologia de avaliação aplicável está condicionada pelo tipo de propriedade que ... • Imposto sobre sociedades ... • Imposto sobre transmissões ... • Para entidades financeiras, seguradoras ... • Arrendamentos rurais e urbanos ... Observa-se que a espelho da legislação brasileira, essa definição não faz referência ...
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Do Direito de empresa
Do empresário - Da capacidade - Da sociedade - Da sociedade não personificada - Da sociedade em comum - Da sociedade em conta de participação - Da sociedade personificada - Da sociedade simples - Do contrato social - Dos direitos e obrigações dos sócios - Da administração - Das relações com terceiros - Da resolução da sociedade em relação a um sócio - Da dissolução - Da sociedade em nome coletivo
... -se às normas do Código Civil e da legislação comercial, salvo naquilo em que forem ... 2.01: Dispõe sobre a instituição de sociedades de crédito ao microempreendedor, e dá outras ... 981 a 985 do CC ... Lei aplicável: LICC 11 – caput. Disposições transitórias, ... HIPOTECÁRIA); - sobre sociedades seguradoras, veja Dec. lei 73, de 21.11.66 (arts. 72 a 88); - ...