Legislação de Defesa do Consumidor
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , para o conhecimento, a garantia e a defesa de direitos; ... V - Eixo Orientador V: ... c) Diretriz 25: Modernização da legislação relacionada com promoção do direito à memória ... da concorrência e de proteção do consumidor ... Ações programáticas: ... a)Garantir o ...
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Acórdão Nº 1333769 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
... REGIMENTAL ... EXTRAORDINÁRIO ... CONSUMIDOR ... TRANSPORTE ... INTERNACIONAL. ATRASO. DANOS ... INAPLICABILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: ... OBSERVÂNCIA DOS PRAZOS ICIONAIS DA LEGISLAÇÃO ... NACIONAL. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA: ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... II - o Conselho de Defesa Nacional ... Das Competências e da ... econômica nacional e dos direitos do consumidor; ... g) planejamento, coordenação e ... os requisitos previstos na legislação pertinente ... § 5° Os servidores da ...
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O Código de Defesa do Consumidor Como Principal Fonte Subsidiária Diante das Lacunas na Legislação Trabalhista
The Consolidated Statute of Labor (CLT), in article 8°, single paragraph, states that common law will be the subsidiary source of labor law, in those matters which are not inconsistent with its fundamental principles However, some issues should be addressed: is there room for the application of the Code of Consumer Protection as a subsidiary source of labor law? The Code of Consumer Protection (CC
A CLT, em seu art. 8o, parágrafo único, dispõe: "O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho, naquilo em que não for incompatível com os princípios fundamentais deste." Na doutrina, é comum encontrarmos interpretação no sent... -
Federalismo e direitos do consumidor: o plano subnacional de proteção de direitos e a efetividade de normas regionais consumeristas
A proteção do consumidor por meio de normas estaduais é salutar, na medida em que os Estados podem regular aspectos importantes de um ponto de vista regional que são negligenciados pela legislação federal, a exemplo do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, a possibilidade de os Estados membros tutelarem os direitos do consumidor por meio de Constituições estaduais traz como consequência...
... de um ponto de vista regional que são negligenciados pela legislação federal, a exemplo do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, a ... -
Acórdão Nº 1376188 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO. DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. CONVENÇÕES INTERNACIONAIS DE VARSÓVIA E DE MONTREAL: INAPLICABILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: OBSERVÂNCIA DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS DA LEGISLAÇÃO NACIONAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
... REGIMENTAL ... EXTRAORDINÁRIO ... CONSUMIDOR ... TRANSPORTE ... INTERNACIONAL. ATRASO. DANOS ... INAPLICABILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: ... OBSERVÂNCIA DOS PRAZOS ICIONAIS DA LEGISLAÇÃO ... NACIONAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL ... -
Acórdão Nº 1342351 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO. DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. CONVENÇÕES INTERNACIONAIS DE VARSÓVIA E DE MONTREAL: INAPLICABILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: OBSERVÂNCIA DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS DA LEGISLAÇÃO NACIONAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
... REGIMENTAL ... EXTRAORDINÁRIO ... CONSUMIDOR ... TRANSPORTE ... INTERNACIONAL. ATRASO. DANOS ... INAPLICABILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: ... OBSERVÂNCIA DOS PRAZOS ICIONAIS DA LEGISLAÇÃO ... NACIONAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL ... -
Acórdão Nº 1347728 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO. DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. CONVENÇÕES INTERNACIONAIS DE VARSÓVIA E DE MONTREAL: INAPLICABILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: OBSERVÂNCIA DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS DA LEGISLAÇÃO NACIONAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
... REGIMENTAL ... EXTRAORDINÁRIO ... CONSUMIDOR ... TRANSPORTE ... INTERNACIONAL. ATRASO. DANOS ... INAPLICABILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: ... OBSERVÂNCIA DOS PRAZOS ICIONAIS DA LEGISLAÇÃO ... NACIONAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL ... -
Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999
Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências
... 354 Código de Defesa do Consumidor ... § 6o Será nula, não ... , termo de compromisso, na forma da legislação vigente ... Art. 5º Os alunos já matriculados, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... ércio Exterior ou pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça ou órgão que vier a sucedê-lo; ... V - ... , à razão de 1% (um por cento), calculados na forma da legislação aplicável aos tributos federais; ... II - multa de mora de 20% (vinte por ...
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... dêste, os preceitos próprios da legislação" comercial ... ARTIGO 2 ... É obrigat\xC3" ... pelo índice oficial de preços ao consumidor ... #Incluído pela Lei nº 12.246, de 2010 ... -lhe assegurado, sempre, o amplo direito de defesa, por si ou por procurador regularmente ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... , para venda no varejo, diretamente e consumidor, assim como a montagem de óculos, mediante ... § 3.As isenções concedidas pela legislação vigente a emprêsas a instituições, públicas ... , e a relativa ao valor do lmpôsto é defesa àqueles que não sejam legalmente obrigados ao ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... II – o Conselho de Defesa Nacional ... Da Casa Civil da Presidência da ... legislação específica, por intermédio da fiscalização ... econômica nacional e dos direitos do consumidor; ... VII – nacionalidade, migrações e ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... o órgão regulador e os organismos de defesa do consumidor; ... XII - à reparação dos ... quanto à interpretação da legislação de telecomunicações e sobre os casos omissos; ...
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Aspectos jurídicos relacionados à rede social Onlyfans: uma abordagem na perspectiva das relações de consumo
O artigo tem como objetivo principal analisar, sob um prisma jurídico, a rede social OnlyFans, em especial na perspectiva do Código de Defesa do Consumidor. Para tanto, inicialmente, trata a OnlyFans no âmbito da legislação de proteção do consumidor, definindo os elementos da relação de consumo, como o consumidor, o fornecedor e o serviço, bem como pontuando outros aspectos como a intervenção do...
... , em especial na perspectiva do Código de Defesa do Consumidor. Para tanto, inicialmente, trata a OnlyFans no âmbito da legislação de proteção do consumidor, deinindo os ... -
Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... ômica for derivado ou delegado por legislação ordinária federal; ou ... II – o ente ... II – à legislação de defesa da concorrência, aos direitos do consumidor e ...
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Acórdão nº 2006/0200192-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... JUROS REMUNERATÓRIOS. A legislação não limita os juros remuneratórios cobrados ... , todavia, estão sujeitas ao Código de Defesa do Consumidor (STJ - Súmula nº 297). Os juros ...
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Serviços privados de transporte individual na Lei Nacional de Mobilidade Urbana / Private individual transport services according to the National Urban Mobility Act
... fiscalizarão a observância da legislação nacional de trânsito e de defesa do consumidor ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1409830 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. A Corte local aplicou a legislação" de proteção do consumidor (art. 6º, VIII, do C\xC3"ódigo de Defesa do Consumidor) e registrou que a agravante não ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos ... danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, aos bens e direitos de valor artístico, ... ção de normas e a alteração da legislação em vigor, bem como a adoção de medidas ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... ao crédito, de promoção, proteção e defesa" de direitos e nas demais áreas que possibilitem \xC3" ... deficiência, em conformidade com a legislação em vigor, mediante a remoção de barreiras, por ... riscos à saúde e à segurança do consumidor com deficiência, em caso de sua utilização, ...
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Acórdão Nº 1432737 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-12-2023
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFESA DE DIREITOS HOMOGÊNEOS EM ... RELAÇÃO DE ... 2. O Tribunal de origem à luz da legislação infraconstitucional ... pertinente (Código de fesa do Consumidor) e das peculiaridades do ... caso concreto, ...
- Indeferido Código Florestal
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Lei nº 13.425 de 30/03/2017. Estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público; altera as Leis nºs 8.078, de 11 de setembro de 1990, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 ¿ Código Civil; e dá outras providências.
... , que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências; e ... b) Lei no ... público municipal, respeitada a legislação estadual pertinente ao tema ... § 1o As ... provocação do interessado, a ampla defesa e o contraditório em processo administrativo ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... II - Ministério da Defesa; ... III - Ministério do Desenvolvimento ... aos serviços turísticos, a pedido do consumidor, eventual multa deverá estar prevista em ... submetidos ao disposto na referida legislação, bem como a regras mínimas de conduta a serem ...