Legislação de Defesa do Consumidor
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Medida provisória nº 518, de 30 de dezembro de 2010
Disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito
... , de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor ... Parágrafo único. Os bancos ... público interno serão regidos por legislação específica ... Art. 2º Para os efeitos desta ... -
Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... Concluído, na forma da legislação vigente, o processo de identificação e ... sob a administração do Ministério da Defesa e dos Comandos da Marinha, do Exército e da ... vezes o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) do exercício anterior ou o índice ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 5412 / GO de T3 - TERCEIRA TURMA
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... III - proteger os interesses do consumidor quanto a preço, qualidade e oferta dos produtos; ... ítulo anterior e com o disposto na legislação aplicável; ... II - assegurar, em função ... ao Conselho Administrativo de Defesa" Econômica - Cade e à Secretaria de Direito Econ\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007. Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980.
... direito de vistoria, de acordo com a legislação aplicável, sem prejuízo da observância das ... ção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto ... á a apresentação, respectivamente, de defesa e de recurso pelo autuado, no prazo estabelecido ...
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Lei nº 13.777 de 20/12/2018. Altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), para dispor sobre o regime jurídico da multipropriedade e seu registro.
... 078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) ... Art. 1.358-C ... legislação tributária municipal, ser objeto de inscrição ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... temporário, na forma prevista em legislação específica, por prazo não superior a cento e ... do Índice Nacional de Preço ao Consumidor- INPC, referente ao período decorrido a partir ... os direitos ao contraditório e à ampla defesa ... #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de ...
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Acórdão nº 2007/0187370-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... A NORMAS E PRINCÃPIOS DO CÃDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DIVERGÃNCIA INDEMONSTRADA ...
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... legislação específica, editada no pertinente âmbito ... ARTIGO 29 ... A defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos ... do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto ...
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Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008
... sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da ... Legislação Correlata 407 ... CAPÍTULO II ... Da ... 408 Código de Defesa do Consumidor ... Art. 9º O atendente, para ...
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Decreto nº 5.903, de 20 de setembro de 2006
... atentam contra o direito básico do consumidor de obter informação adequada e clara sobre ... Legislação Correlata 403 ... Art. 3º O preço de ... 404 Código de Defesa do Consumidor ... II - o código referencial ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Decreto 7.962/13
Regulamentação do Código de Defesa do Consumidor para dispor sobre o comércio eletrônico
REGULAMENTAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA" DO CONSUMIDOR PARA DISPOR SOBRE O COMÉRCIO ELETR\xC3" ... -
Decreto nº 6.323 de 27/12/2007. REGULAMENTA A LEI 10.831, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AGRICULTURA ORGANICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... comercial direta entre o produtor e o consumidor final, sem intermediários ou preposto, desde que ... ção orgânica no cumprimento da legislação ambiental e trabalhista pertinentes na unidade de ... ção de insumos, mobilização social e defesa do consumidor ... Art. 34. São atribuições ...
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Acórdão Nº 1350204 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2022
... TEMA 210 ... APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ... NECESSIDADE ... LEGISLAÇÃO ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... de trabalho temporário, definida em legislação específica, presta serviço para atender a ... b) diretamente, no varejo, ao consumidor pessoa física; ... c) à pessoa física de ... legal ou o seu procurador para apresentar defesa, provas ou documentos dos quais dispuser, no ...
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Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951
Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular
... Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular ... Lei, bem como na de qualquer outro de defesa da economia popular, sua guarda e seu emprego ... 318 Código de Defesa do Consumidor ... Art. 3º. São também crimes desta ... -
Acórdão nº REsp 1127633 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. TOMBAMENTO. PLANO PILOTO. PUBLICIDADE ABUSIVA. FIXAÇÃO DE PAINEL LUMINOSO SEM AUTORIZAÇÃO DO IPHAN. CONCEITO DE DANO AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL. ARTS. 17 E 18 DO DECRETO-LEI 25/1937. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL. PUBLICIDADE ABUSIVA. ART. 37, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. Cuidam os autos de Ação Civil Pública movida...
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Acórdão Nº 1332687 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
... DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NECESSIDADE DE ANÁLISE PRÉVIA ... DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA ... AGRAVO ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... ção pública, observados termos e legislação" vigentes ... ARTIGO 8 ... É benefici\xC3" ... ão se aplica ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE e ao Instituto Nacional de ... pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, calculado pela Fundação Instituto ...
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Acórdão Nº 1268616 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... CIVIL E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NECESSIDADE DE ... ANÁLISE A DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO ... CONJUNTO ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... regras de parcelamento previstas na legislação tributária federal ... #Incluído pela Lei ... , em processo no qual seja assegurada ampla defesa e sejam observadas as normas estatutárias ... pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), aferido pela Fundação Instituto ...
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Acórdão nº 2016/0172614-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 3. É aplicável a legislação ... ócio perante aquela e o consumidor, devendo ser ... da Segurança e da Defesa" Social da Paraíba e pelo Corpo\xC2" ...
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Em vigor
Regimento de Custas da Justiça Federal
... § 1° Rege-se pela legislação estadual respectiva a cobrança de custas nas ... ções coletivas de que trata o Código de Defesa do Consumidor, ressalvada a hipótese de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... e faculdades processuais, aos meios de defesa", aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanç\xC3" ... de relações de consumo, quando o consumidor tiver domicílio ou residência no Brasil; ... hipóteses de sigilo previstas na legislação brasileira ou na do Estado requerente; ...