Legislação de Defesa do Consumidor
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Acórdão nº 1.0000.20.545130-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2020
Remessa necessária - Apelação cível - Embargos à execução fiscal - procedimento administrativo - Procon - multa civil - exame da legalidade - violação ao Decreto Federal 6.523, de 2008, art. 15, § 2º - não constatação - ilegalidade da autuação - honorários de sucumbência - Equidade - Princípio da razoabilidade - sentença reformada parcialmente.1 - Ao Poder Judiciário é reservada a prerrogativa de
... afastar essa prerrogativa do consumidor, por ser informao indispensvel a sua defesa e ao ... -
Em vigor
Lei nº 9.966, de 28 de abril de 2000. Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
... ou regionais, em articulao com os rgos de defesa civil ... Pargrafo nico. O rgo federal de ... setembro de 1990 - Cdigo de Defesa do Consumidor ... 2 A negligncia ou omisso dos rgos ...
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Acórdão nº 827052 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
... (a/S) : Anadec - AssociaÇÃo Nacional de Defesa da Cidadania e do Consumidor ... adv.(a/S) : ...
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Bibliografia
... Et Al. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor – Comentado pelos Autores do ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... base na variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e ... das alíneas a e b, conforme o caso, para apresentação de defesa ... § 3° Até 31 de dezembro de 1991, sobre as contribuições e outras ...
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Aspectos jurídicos relacionados à rede social Onlyfans: uma abordagem na perspectiva das relações de consumo
O artigo tem como objetivo principal analisar, sob um prisma jurídico, a rede social OnlyFans, em especial na perspectiva do Código de Defesa do Consumidor. Para tanto, inicialmente, trata a OnlyFans no âmbito da legislação de proteção do consumidor, definindo os elementos da relação de consumo, como o consumidor, o fornecedor e o serviço, bem como pontuando outros aspectos como a intervenção do...
... , em especial na perspectiva do Código de Defesa do Consumidor. Para tanto, inicialmente, trata a OnlyFans no âmbito da legislação de proteção do consumidor, deinindo os ... -
DECRETO Nº 2003, DE 10 DE SETEMBRO DE 1996. Regulamenta a Produção de Energia Eletrica por Produtor Independente e por Autoprodutor e da Outras Providencias.
... legislação em vigor e deste Decreto ... Art. 2º Para fins ... consumida ou comercializada com consumidor final, nos termos dos incisos II, IV e V do Art ... defesa ... § 2° Não será instaurado o processo ...
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Acórdão nº 886442 de 2ª Turma, 3 de Agosto de 2015
... ÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO) ... ARE 748371 RG ...
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Acordão do Segunda Turma, 06-09-2018
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. SEQUELAS NEUROLÓGICAS EM RECÉM-NASCIDO. FALECIMENTO DO MENOR NO CURSO DO PROCESSO. DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DA APRECIAÇÃO DE AFRONTA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO...
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Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000
Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências
... § 1º (VETADO) ... Legislação Correlata 359 ... § 2o Os ... 360 Código de Defesa ... 360 Código de Defesa do Consumidor ... -
Acordão do Segunda Turma, 20-10-2020
CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POROMISSÃO. OBRIGAÇÃO DE SEGURANÇA. PESSOA IMOBILIZADA PELA POLÍCIAMILITAR. MORTE APÓS VIOLENTA AGRESSÃO DE TERCEIROS. DEVER ESPECIALDO ESTADO DE ASSEGURAR A INTEGRIDADE E A DIGNIDADE DAQUELES QUE SEENCONTRAM SOB SUA CUSTÓDIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART.927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. CABIMENTO DE INVERSÃO DO ÔNUSDA PROVA...
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Lei nº 11.975, de 7 de julho de 2009
Dispõe sobre a validade dos bilhetes de passagem no transporte coletivo rodoviário de passageiros e dá outras providências
... Legislação Correlata 363 ... sua responsabilidade ... 364 Código de Defesa do Consumidor ... § 2o Quando a modificação ... -
Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990
Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências
... Legislação Correlata 327 ... ção de serviço, ... 328 Código de Defesa do Consumidor ... II - exigir, solicitar ou ... -
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995
Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências
... as adaptações necessárias de sua legislação às prescrições desta Lei, buscando atender as ... 336 Código de Defesa do Consumidor ... III - concessão de serviço ... -
Acórdão nº 1.0000.21.108578-2/001,1085790-63.2021.8.13.0000 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRINCÍPIO DA INTEGRAÇÃO - DIREITO DO CONSUMIDOR - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - HABILITAÇÃO DO CONSUMIDOR LESADO NA DEMANDA - POSSIBILIDADE - ART. 81, PARÁGRAFO ÚNICO, III, C/C ART. 94, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO - ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL - RECURSO PROVIDO - DECISÃO REFORMADA.- Em atenção ao...
... , que os artigos 94 e 97, do Cdigo de Defesa do Consumidor, asseguram aos individuais o ... - Acórdão nº 859395 de 2ª Turma, 23 de Abril de 2015
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Acórdão nº 730536 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. 3. Responsabilidade civil de concessionária de serviço público. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Demora injustificada do restabelecimento. Indenização por dano moral. Possibilidade. 4. Reexame do conteúdo fático-probatório. Incidência do Enunciado 279 da Súmula do STF. Precedentes. 5. Análise de legislaç
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Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004
Dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor
... preços de produtos e serviços para o consumidor ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o ... Legislação Correlata 361 ... consulta de preço ... 362 Código de Defesa ... -
DECRETO LEI Nº 2284, DE 10 DE MARÇO DE 1986. Mantem a Nova Unidade do Sistema Monetario Brasileiro, o Seguro-desemprego, Amplia e Consolida as Medidas de Combate a Inflação.
... os valores monetários previstos na legislação ... Parágrafo único. A conversão para ... ão aferidas pelo índice de Preços ao Consumidor - IPC as oscilações de nível geral de preços ... ério da Fazenda, o Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, a Polícia Federal, órgãos do ...
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A intervenção judicial nos contratos de plano de saúde: uma análise da jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo
O presente estudo tem como objetivo analisar a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) que trata da relação contratual entre operadoras de plano de saúde e beneficiários, de modo a verificar a ocorrência da intervenção judicial nos anos de 2016 e 2017 e mapear os argumentos utilizados para tanto. A pesquisa foi feita com base em uma população de 38 decisões sobre o...
... ) intervenção fundamentada no Código de Defesa do Consumidor; e (iv) intervenção fundamentada na legislação e na regulamentação especíicas que norteiam os ... -
Acórdão nº 1.0000.23.047085-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2023
EMENTA: ADMINISTRATIVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DE PROCON MUNICIPAL. CDA. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. EXAME DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ILEGALIDADES CONTRA O CONSUMIDOR. CONSTATAÇÃO. MULTAS MANTIDAS. CÁLCULO DO VALOR DA MULTA. NECESSIDADE DE REDIMENSIONAMENTO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.- A Certidão de Dívida Ativa
... atesta a restituio realizada para o consumidor. Argumenta que houve o atendimento demanda do ... 202, III e V do CTN, o que dificulta a defesa. No h vcio a macular a CDA, data ... -
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997
... a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais ... contra o consumidor, nos termos da legislação vigente; VI - representar ao Ministério Público ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12485, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011. Dispõe Sobre a Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado; Altera a Medida Provisoria No 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001, e as Leis 11.437, de 28 de Dezembro de 2006, 5.070, de 7 de Julho de 1966, 8.977, de 6 de Janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de Julho de 1997; e da Outras Providencias.
... ção da administração pública e defesa da concorrência por meio da livre, justa e ampla ... as consideradas confidenciais pela legislação e regulamentação, cabendo à Agência zelar ... setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e nas demais normas aplicáveis às relações ...
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Acórdão nº 725212 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. AGRAVO IMPROVIDO. I O Tribunal de origem dirimiu a matéria atinente à ocorrência de prescrição na hipótese dos autos com fundamento na análise da legislação infraconstitucional pertinente (
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A Base Constitucional do Código Brasileiro de Proteção e Defesa do Consumidor
O presente trabalho busca apresentar algumas considerações a respeito da evolução do direito do consumidor e a base constitucional no Código de Proteção e Defesa do Consumidor, bem como expor algumas considerações que levaram a opção legislativa por um sistema codificado, porém aberto, principiológico e extremamente avançado para um País com sérios problemas sociais e ainda em desenvolvimento....
... Observaremos, ainda, que a legislação brasileira se caracteriza como um microssistema jurídico específico de proteção e defesa do consumidor, tido como uma das mais avançadas do ...