legislação de transito placas
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Anexo I - Legislação Complementar
...ão ser reaproveitadas em outro veículo, com inutilização de placas e chassi em que conste o Número de Identificação do Veículo – ...36 – Os órgãos e entidade integrantes do Sistema Nacional de Transito...
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Legislação
...181 desta Lei deverão ser sinalizadas com as respectivas placas" indicativas de destinação e com placas informando os dados sobre a infra\xC3"... maio de 2003, que trata da Coordenação do Sistema Nacional de Transito – SNT, . CONSIDERANDO a diversidade existente entre os órgãos e ...
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Acordao N° 1331751 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-04-2021
Juizados especiais da fazenda pública. Administrativo. Infrações de trânsito. Clonagem de veículo demonstrada. Nulidade dos autos de infrações referentes ao veículo replica. Constatado o dever de o detran/df promover a substituição da placa objeto de clonagem, a exclusão das infrações impugnadas do prontuário da autora e a comunicação dos termos da condenação aos demais órgãos de trânsito...
... ESTADO DE MINAS GERAIS e DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO. DISTRITO FEDERAL - DETRAN. Relator. Juiz .../HB20, 1.0M COMFORT, 2014/2015, VERMELHO, PLACAS OZY8752-DF,. RENAVAM N.º 01026508786. 12. Ante a ...legislação de. regência (Art. 115, §1º, CTB) apenas veda ... -
Estrutura Municipal
... das atividades seguintes exigidas na legislação em vigor. . Nesta parte do livro são ... fios, valetas, bueiros, caixas coletoras, placas de sinalização e pontes; . • correção de ...://nacoesunidas.org/campanha/seguranca-transito/ . 171 . Estrutura municipal . . • ...
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Modelos (com notas explicativas)
... com a resolução do Contran; b) se a as placas que informam o limite de velocidade estão bem ...legislação brasileira, entendimento esse que foi ... de dirigir, perante a autoridade de transito da ....Ciretran de......(se, capital: Divisão de ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0235160-70.2018.8.19.0001 (Fazendária), 20-04-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO Segunda Turma Recursal Fazendária Processo nº 0235160-70.2018.8.19.0001 Recorrente: Município do Rio de Janeiro Recorrido: Marcela de Lima Gonçalves do Amaral e outro Relatora: Juíza Juliana Lamar Pereira Simão PERDA DO PRAZO ADMINISTRATIVO PARA TRANSFERÊNCIA DE PONTOS DE REAL INFRATOR. EFEITO MITIGADO....
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Da infração
... qualquer preceito deste Código, da legislação complementar ou das resoluções do CONTRAN, ... PLACAS EM DESACORDO . “Art. 221. Portar no veículo ... Portaria do DER e o que diz o Código de Transito Brasileiro: . O DER considera tal infração ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... às autoridades, asseguradas pela legislação, com efetivos privilégios diferenciados. 13. ... nomeá-la depositária do Toyota Corolla placas GCH-3422, que a ela deve ser restituído, ...
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Acordao N° 1401954 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2022
Administrativo. Clonagem de placa de veículo comprovada. Infrações de trânsito cometidas em outras unidades da federação (mg e go), as quais deverão ser desconsideradas pelo detran-df para fins de licenciamento, emissão de crlv, renovação de cnh, ou qualquer outra providência administrativa ao seu encargo, pois excluídas do prontuário do proprietário. Impositivo o prévio pagamento, por parte do...
...TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN. RECORRIDO(S). ... de substituição dos dados das placas e a comunicação formal aos órgãos. ... Por fim, nos termos do artigo 7º da legislação de regência, forçoso reconhecer a legitimidade ... -
Decisão Monocrática Nº 0310475-86.2017.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Público, 06-02-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Remessa Necessária Cível n. 0310475-86.2017.8.24.0038 de Joinville Impetrante : Filipe Coan ColomboAdvogado : Mateus Soares de Oliveira (OAB: 326728/SP)Impetrado : Rodocarro Plataforma e Guinchos LtdaAdvogados : Luis André Beckhauser (OAB: 15698/SC) e outrosRelator: Desembargador Hélio do Valle PereiraDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA1. Cuida-se de...
... que a sentença vai ao encontro da legislação atual sobre o tema:. ... teve seu caminhão Scania/T113, de placas IEK-3589, recolhido pela Polícia Rodoviária ... -
ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... LIMITES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO (2% DO FATURAMENTO BRUTO ...) propaganda em bens particulares (faixas, placas, cartazes, pinturas e inscrições); iii) ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0175057-63.2019.8.19.0001 (Criminal), 28-08-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0175057-63.2019.8.19.0001 Recorrente: SELMA STOCO PERES MACHADO e ELCIO PERES MACHADO, Recorridos: DETRAN-RJ EMENTA. PERDA DO PRAZO ADMINISTRATIVO PARA TRANSFERÊNCIA DE PONTOS DE REAL INFRATOR. EFEITO MITIGADO. ENTENDIMENTO CONSAGRADO PELO STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO RELATÓRIO Trata-se açã
...: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN. RECORRENTE. ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0082344-06.2018.8.19.0001 (Criminal), 31-01-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0082344-06.2018.8.19.0001 Recorrentes: ADRIANA CECÍLIA DI SALVO e ÉLNIO BORGES MALHEIROS Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (DETRAN/RJ) e ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR
...RECORRIDO. : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ. RECORRIDO. ... -
Acórdão nº0001864-98.2019.8.17.2640 de Gabinete do Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira 2ªTPCRC (2), 05-10-2023
1ª CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 2ª TURMA APELAÇÃO Nº 0001864-98.2019.8.17.2640 JUÍZO DE ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARCOVERDE APELANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO – DETRAN/PE APELADA: JOYCE BEZERRA DA SILVA RELATOR: DES. PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA EMENTA APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. DETRAN. VEÍCULO CLONADO. TROCA DE PLACA....
....2640APELANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE PERNAMBUCO, COLINAS COMERCIO DE MOTOCICLETAS ...Para proceder com a troca das placas após a conclusão do citado laudo, deveria a ... trâmites necessários constantes na legislação. Importa salientar que não foi comprovado ... -
Processo nº 0192020-20.2017.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 8 de Mayo de 2018
Ementa: Recurso Inominado Nº 0192020-20.2017.8.19.0001 Recorrente: Município Do Rio de Janeiro Recorrido: Fernanda Marques de Oliveira Faria Relatora: Marcia Alves Succi Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela Provisória de Urgência Proposta Em Face Do Município Do Rio de Janeiro e Do Departamento de Trânsito Do Estado Do Rio de Janeiro - DETRAN-R
...RECORRIDO. : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ. ADVOGADO. ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0042968-76.2019.8.19.0001 (Fazendária), 20-03-2020
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0042968-76.2019.8.19.0001 Recorrente: MAURICIO SANDRO LEAL Recorridos: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DE PONTUAÇÃO DA CNH. INFRAÇÕES COMETIDAS ENQUANTO O VEÍCULO ESTAVA NA POSSE DE TERCEIRO. PEDIDO ADMINISTRATIVO EXTEMPORÂNEO.
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0225177-13.2019.8.19.0001 (Fazendária), 13-03-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo: 0225177-13.2019.8.19.0001 Recorrente: FELIPE MENEZES DE OLIVEIRA e ROGERIO LOURENÇO DE OLIVEIRA Recorridos: DETRAN-RJ - DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA. PERDA DO PRAZO ADMINISTRATIVO PARA TRANSFERÊNCIA DE PONTOS DE REAL INFRATOR. EFEITO MITIGADO....
...ADVOGADO. : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN. RECORRIDO. ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0137948-15.2019.8.19.0001 (Fazendária), 20-02-2020
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº:0137948-15.2019.8.19.0001 Recorrente: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorridos: SUELLEM SOARES PINTO MAURO HENRIQUE FERREIRA PINTO V O T O Trata-se de ação proposta por SUELLEM SOARES PINTO e MAURO HENRIQUE FERREIRA PINTO em face do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, sob alegaçã
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Da defesa contra a autuação
...Placas adulteradas . Ao iniciarmos a abordagem deste ... sancionatório observará, salvo legislação específica, as seguintes regras: . .. . VII - ...
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Acordao N° 1370785 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021
Administrativo. Veículo furtado e não recuperado. Impossibilidade de entrega de placas e recorte do chassi para ?baixa? no detran. Inexistência de evidências de que o veículo poderia estar ?em circulação?. Viável a regularização dos registros perante a autarquia de trânsito. Principios da proporcionalidade e equidade. Recurso improvido. I. A matéria devolvida a turma recursal versa sobre a (im)pos
...RECORRENTE(S) DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN. RECORRIDO(S). ...IMPOSSIBILIDADE DE. ENTREGA DE PLACAS E RECORTE DO CHASSI PARA “BAIXA”NO DETRAN. ...legislação a amparar a adoção dessa medida. pela ... -
Decreto nº 8.996 de 02/03/2017. Dispõe sobre a execução do Quinquagésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35 (52PA-ACE35), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e a República do Chile.
...ízo das sanções estabelecidas pela legislação vigente em cada Parte Signatária. Artigo 22. ... 8310.00.00 PLACAS INDICADORAS, PLACAS SINALIZADORAS, PLACAS ...
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Conceito de infração de trânsito
...ância a qualquer preceito da legislação de trânsito, às normas emanadas . do Código ... reparo em veíc nas vias (q não rodovia/transito rápido) . Ter seu veículo imobilizado na via ... Portar no veículo placas de identificação em desacordo c/ especif/modelo ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0159532-75.2018.8.19.0001 (Criminal), 19-08-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0159532-75.2018.8.19.0001 Recorrentes: JOSÉ FERREIRA FILHO E JOÃO GABRIEL GOMES FERREIRA Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (DETRAN/RJ) e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EMENTA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE...
...ADVOGADO. : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ. RECORRIDO. ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0096223-80.2018.8.19.0001 (Fazendária), 05-12-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0096223-80.2018.8.19.0001 Recorrentes: ROBERTO DE OLIVEIRA CURY E RENATA ANTUNES E PAULA Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (DETRAN/RJ) e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EMENTA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
...º 4.380, de 21 de agôsto de 1964 e legislação complementar);. II - 1% para as demais ...0,05. 6. transferência de placas de veículos .................................... ...