legislação eleitoral no brasil
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... , bem como títulares de cargos equivalentes no Tribunal Superior Eleitoral, no Superior Tribunal Militar, no Tribunal Supepior do Trabalho e nos ... dos necessitados no sentido da lei, regular-se-á, por legislação especial, observadas as disposições desta lei e a convenções ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... pela Comissão Desportiva Militar do Brasil, pelas Comissões de Desportos do Exército, da ... os cargos da organização; h) colégio eleitoral constituído de representantes de todos os ... ência, nos percentuais previstos na legislação" específica. § 1º (VETADO). § 2º A verificaç\xC3" ...
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LEI Nº 14.690, DE 3 DE OUTUBRO DE 2023
... Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil; estabelece normas para facilitação de acesso a ... Eleitoral), e a Medida Provisória nº 1.176, de 5 de junho ... futuro seja autorizado pela legislação tributária; e II - os créditos decorrentes das ...
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Decreto nº 8.978 de 01/02/2017. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA DEFESA, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... IX - legislação de defesa e militar; ... X - política de ... garantia da votação e da apuração eleitoral e sua cooperação com o desenvolvimento nacional ... b) Representação do Brasil na Junta Interamericana de Defesa; e ... c) ...
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Dos Recursos Eleitorais em Espécies
... com o processo do trabalho, o processo eleitoral admite poucos recursos contra decisão de juiz ... @@2.1 Noções ... A legislação eleitoral não usa a denominação “apelação ... inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil. OAB, sob pena de ser extinto o feito sem ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... -brasileira, efetuada pelo Grupo Binacional Brasil/Portugal, e suas alterações aprovadas pela ... contribuinte, não autorizado pela legislação, interromperá os prazos fixados para o ... diretamente ao Tribunal Superior Eleitoral, bem assim (lei nº 9.359, de 12 de dezembro de ...
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Direito Electoral
... corretamente discorre sobre o sistema eleitoral e/ou o registro dos candidatos. (A) Qualquer ... ílio no prazo estabelecido pela legislação vigente; ... II – transcurso de, pelo menos, ... No Brasil temos dois sistemas de apuração de eleição: ...
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Democracia e informação: o voto nulo no brasil
Este estudo pretende analisar um equívoco comum, relacionado a votos nulos no Brasil, em razão do qual, eleitores podem acabar se baseando em premissas falsas para fundamentar suas escolhas eleitorais. Utilizase de mídias sociais, dados oficiais de eleições e legislação histórica para melhor entender a origem desse equívoco e seus efeitos na legitimidade da democracia. No Brasil é possível que um
... ências Penais - IEC - PUC/MG; Assessora do Procurador Regional Eleitoral de Minas Gerais. Professora de Direito na Universidade Presidente Antônio ... Utilizase de mídias sociais, dados oficiais de eleições e legislação histórica para melhor entender a origem desse equívoco e seus efeitos na ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12485, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011. Dispõe Sobre a Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado; Altera a Medida Provisoria No 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001, e as Leis 11.437, de 28 de Dezembro de 2006, 5.070, de 7 de Julho de 1966, 8.977, de 6 de Janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de Julho de 1997; e da Outras Providencias.
... údo audiovisual veiculado em horário eleitoral gratuito, conteúdos jornalísticos e programas ... por produtoras e programadoras com sede no Brasil, ficando vedado a estas explorar diretamente ... as consideradas confidenciais pela legislação e regulamentação, cabendo à Agência zelar ...
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Decisão monocrática Nº 39 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-06-2022
... órdão prolatado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no julgamento do recurso ordinário na ... que não exige a prévia análise da legislação infraconstitucional ... Por fim, há na ... estourando isso aqui em primeira mão pro Brasil inteiro [ ... ], urnas ou são adulteradas ou ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3" ... da c onstitucionalidade da legislação penal pré- constitucional (como é o ... as instituições públicas”, eleitoral, previdenciário. Nós não conseguiríamos ...
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Lei nº 5.373 de 06/12/1967. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO SEGUINTE.
... ítulo VI do Título I da Constituição do Brasil, estima a Receita em NCr$13.590.786.118,00 (treze ... Correntes e de Capital, na forma da legislação" em vigor e das especificações do Anexo 1, de ac\xC3" ... 12.374.760 ... 04 - Justiça Eleitoral ...
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Bolsonaro transforma 7 de Setembro em seu maior ato de campanha, ataca a esquerda e pede votos em evento oficial
... o bicentenrio da Independncia do Brasil e o feriado de Sete de Setembro num ato de ha, violando a legislao eleitoral, o presidente Jair Bolsonaro fez seu principal ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... V - infringir o disposto em legislação específica de controle da publicidade ... , disponível no sítio eletrônico Emprega Brasil, do Ministério do Trabalho, e deverá priorizar ... recondução por meio de novo processo eleitoral ... § 5º O Ministério Público Federal ...
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... Comando do Exército, de acordo com legislação específica ... SEÇÃO II. Da aquisição ... Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral, que poderão ser fornecidas por meio ... ao SINARM serão recolhidas ao Banco do Brasil ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3" ... a justificassem, à luz da própria legislação de regência desse instituto. Dispõe o art. 9º, ... presidência do Tribunal Superior Eleitoral, a primeira mulher a ocupá-la em oitenta ...
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DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023
... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, adquiridas para uso ... tenham autorização, concedida por legislação específica, para portar arma de fogo em serviço ... , Estadual ou Distrital, Militar e Eleitoral"; V - apresentar documento comprobatório de ocupa\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9473, DE 22 DE JULHO DE 1997. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1998 e da Outras Providencias.
... disposições sobre alterações na legislação tributária da União ... CAPÍTULO I ... DAS ... daquela junto ao Banco Central do Brasil, em 30 de junho, e 31 de dezembro de 1996 e em 30 ... ção e coordenação do processo eleitoral e o pleito de 1998 ... § 4º Os limites de que ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... AMENTO DO REGIME JURÍDICO ELEITORAL. ILEGITIMIDADE DA EXPECTA TIV A DO ... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3" ... enquadramento do cidadão na legislação eleitoral, aliás, que também permite ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... b) Secretaria da Receita Federal do Brasil: ... 1. Subsecretaria de Arrecadação, ... ídos as infrações referentes à legislação tributária, os empréstimos compulsórios, a ... do Trabalho, ao Tribunal Superior Eleitoral e à Turma Nacional de Uniformização de ...
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Teoria Geral do Direito Eleitoral
... Nos últimos anos, especialmente no Brasil, com o resgate da democracia a partir do final dos anos 70 quando, durante ... -os são vertiginosos, todos dependendo de regramento pela legislação eleitoral constitucional e infraconstitucional ... São realizadas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026006820154058500), 07-12-2021
PJE 0802600-68.2015.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GARANTIA DE ACESSIBILIDADE DOS PRÉDIOS PÚBLICOS INDICADOS COMO LOCAIS DE VOTAÇÃO. OBRAS E REFORMAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIDA PELO STJ. POLÍTICAS PÚBLICAS. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Feito que retorna do STJ com entendimento firmado no...
... ) para que sejam cumpridas todas as exigências constantes na legislação que rege a matéria em questão, destacando-se, em capítulo próprio, o ... d) A UNIÃO, enquanto gestora do sistema eleitoral nacional, a abster-se de designar, como locais de votação, edifícios ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... todos os encargos previstos na legislação específica, relacionados com a manutenção da ... seguintes dizeres: ?Perante a Bandeira do Brasil e pela minha honra, prometo cumprir os deveres de ... ção do júri e do serviço na Justiça Eleitoral ... Art. 73 - Os uniformes da Polícia Militar ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... Em segundo ... lugar, porque a legislação e o Regimento preveem exatamente essa ... figurado em pesquisa eleitoral, concorrendo com o Excipiente” ... Cumpre ... branco, tradicionalmente impunes no Brasil, em prol ... da proteção de bens jurídicos ...
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Acórdão Nº 738 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
... : TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... Ementa: ... Se o racismo no Brasil é ... estrutural, é necessário atuar sobre o ... ção à questão de gênero, cuja legislação vem ... avançando em busca de uma efetiva e ...