legislação farmaceutica
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Acórdão nº 1.0481.16.010593-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. RE Nº 855.178/SE (TEMA 793 DA REPERCUSSÃO GERAL). JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA. MEDICAMENTO PADRONIZADO. ADALIMUMABE (HUMIRA). FÁRMACO PREVISTO PARA O TRATAMENTO DO AUTOR. DEVER DE FORNECIMENTO CONFIGURADO. HORNORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO...
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Acórdão nº 1.0481.16.010593-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. RE Nº 855.178/SE (TEMA 793 DA REPERCUSSÃO GERAL). JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA. MEDICAMENTO PADRONIZADO. ADALIMUMABE (HUMIRA). FÁRMACO PREVISTO PARA O TRATAMENTO DO AUTOR. DEVER DE FORNECIMENTO CONFIGURADO. HORNORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO...
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Acórdão nº 1.0694.14.003246-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DECISÃO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - NÃO CABIMENTO. 1. É obrigatório o reexame necessário das ações civis públicas cuja sentença concluir pela carência de ação ou improcedência do pedido inicial, por aplicação analógica da Lei de Ação Popular. 2. Das sentenças que julgam procedente o pedido inicial, em sede de ação civil pública, cabe apelação.APELAÇ
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Acordao N° 1433040 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2022
Constitucional. Civil e processual civil. Princípio da razoável tramitação do processo. Observância no caso dos autos. Objetiva, este princípio, de índole constitucional, assegurar a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação com vistas à efetividade da prestação jurisdicional. Porquanto. Ação ajuizada em agosto/2021, contestada em setembro/2021,...
... 12 da LC ... nº 73/93) ... 4. Nesse passo, e a luz da legislação de regência (Resolução Normativa N.º 137/2006 da ANS; ... Convênio de ... -
Voto com número 5656759-86.2021.8.09.0000 da 1ª Camara Cível, 03-10-2023
... relevante ponderar que nossa legislação consagra o princípio do livre ... convencimento motivado, dando ao ...
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Relatório e Voto com número 5423222-90.2022.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 08-12-2022
... todo e qualquer custo não previsto no contrato, ou na legislação específica ... aplicável ao caso, é de rigor o provimento do presente ...
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EXTRATO NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO nº 3/2023 - CRF/SC
... pela inobservância das disposições previstas na legislação farmacêutica vigente na época do fato gerador (Anuidade: art 22 da Lei ...
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EDITAL Nº 1, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2021 HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO
... de Medicamento - Área de conhecimento: Deontologia e Legislação Farmacêutica (20h) - Candidatos: 1º Erick Soares Lisboa; 2º José ...
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edital de NOTIFICAÇÃO - nº6/2023 - CRF/SC
... pela inobservância das disposições previstas na legislação farmacêutica vigente na época do fato gerador (Anuidade: art 22 da ...
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Ação Sindical e Fins
... 1. Negociação coletiva. 1) Legislação. 2) Conceito. 3) Procedimento. 4) Negociação e o trabalhador doméstico ...
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RESOLUÇÃO Nº 724, de 29 de abril de 2022
... , independentemente das demais penalidades estabelecidas pela legislação em vigor no país. Parágrafo único - Os farmacêuticos e demais ...
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Fórum de Saúde Brasil debate a gestão dos hospitais durante a pandemia
... Os gargalos na legislação do setor ... Dia 24 / 5 ... O papel da indústria farmacêutica na ...
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Acórdão nº 1.0528.14.000052-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - NECESSIDADE NÃO COMPROVADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA DO NCPC.- A saúde é direito de todos e dever do Estado, sendo a responsabilidade pela prestação dos serviços e pelo fornecimento de medicamentos e terapias para se efetivar tal direito de todos...
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nº 2003.04.01.058383-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 6 de Abril de 2004
PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. HEPATITE C. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. - Ausência de ilegalidade ou abuso de poder no ato judicial impugnado, por corresponder ao exercício do poder geral de cautela, intimamente ligado à prudência e à discricionaridade do magistrado. - Sendo dever do Estado a prestação de assistência farmacêutica aos necessitados, inclusive medicamentos para tratamento...
... Prequestionamento quanto à legislação invocada estabelecido pelas razões de decidir ... Agravo improvido ... -
nº 2004.04.01.034542-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 5 de Octubre de 2004
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. ESCLERODERMIA E HIPERTENSÃO ARTERIAL PULMONAR GRAVE E PROGRESSIVA. - Entendimento sedimentado na Turma no sentido de que, se a matéria questionada no instrumento confunde-se com aquela suscitada no âmbito do regimental, pode ser enfrentada em julgamento único.
... Prequestionamento quanto à legislação invocada estabelecido pelas razões de decidir ... Agravo improvido ... -
nº 2003.04.01.020302-4 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 21 de Octubre de 2003
PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. HEPATITE C. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. - Não se conhece do recurso na parte em que discute matéria não decidida na origem. - Ausência de ilegalidade ou abuso de poder no ato judicial impugnado, por corresponder ao exercício do poder geral de cautela, intimamente ligado à prudência e à discricionaridade do magistrado. - Sendo dever do Estado a prestação de
... Prequestionamento quanto à legislação invocada estabelecido pelas razões de decidir ... Agravo conhecido em ... -
nº 2003.04.01.035577-8 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 11 de Noviembre de 2003
PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. HEPATITE C. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. - Entendimento sedimentado na Turma no sentido de que, se a matéria questionada no instrumento confunde-se com aquela suscitada no âmbito do regimental, pode ser enfrentada em julgamento único. - Não se conhece do recurso na parte em que discute matéria não suscitada. - Ausência de ilegalidade ou abuso de poder no...
... Prequestionamento quanto à legislação invocada estabelecido pelas razões de decidir ... Agravo conhecido em ... -
nº 2004.04.01.023546-7 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 17 de Agosto de 2004
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. INSUFICIÊNCIA VASCULAR VÉRTEBRO-BASILAR SEVERA. - Entendimento sedimentado na Turma no sentido de que, se a matéria questionada no instrumento confunde-se com aquela suscitada no âmbito do regimental, pode ser enfrentada em julgamento único. - Havendo...
... Prequestionamento quanto à legislação invocada estabelecido pelas razões de decidir ... Agravo improvido ... -
RETIFICAÇÃO
... Farmacovigilância. 6. Código de Ética e Legislação Farmacêutica. 7. Gestão da Assistência Farmacêutica. 8 ...
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Acórdão nº 2007/0142513-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... pelas mesmas regras, de forma que não se pode dizer que a legislação atacada veio para tratar desigualmente aqueles que estão em situação ...
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EDITAL Nº 22, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023
... hipóteses de erro material, de indispensável adequação à legislação ou por decisão judicial, após o início do prazo das inscrições, não ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0135100-21.2020.8.19.0001 (Cível), 27-01-2023
ACÓRDÃO Direito Constitucional. Remessa Necessária. Demanda na qual pretende o Município do Rio de Janeiro o repasse de verbas estaduais para garantia da assistência farmacêutica básica, objetivando a sua regularização, impedindo-se novos atrasos. Sentença de procedência, confirmando a tutela deferida, tornando definitivos os seus efeitos, e condenando o réu ao pagamento das
... Juros e correção monetária nos termos da legislação ... incidente e da mais recente jurisprudência do STF sobre o tema ... -
Decisão monocrática Nº 1422629 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-07-2023
... Matéria fática. Súmula nº 279/STF. Análise de legislação infraconstitucional. Afronta reflexa. Pretensão fundada em isonomia que ...
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Concursos - Universidade de SÓo Paulo
... de agosto de 2023,em votação aberta e nos termos da legislação ... vigente, INDEFERIU o pedido de inscrição da candidata DANIELA ...
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PORTARIA DIRENS Nº 321/DCR, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2023
... pela JEA, fará jus aos direitos remuneratórios previstos na legislação vigente relativos à matrícula e realização do Curso. 2.6.4 Durante a ...