legislação farmaceutica
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Lei nº 4.870 de 01/12/1965. DISPÕE SOBRE A PRODUÇÃO AÇUCAREIRA, A RECEITA DO INSTITUTO DO AÇUCAR E DO ALCOOL E SUA APLICAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...Art. 42. O valor das multas estabelecidas nesta lei e na legislação em vigor, será atualizado monetàriamente, segundo o critério ...
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Acórdão Nº 749 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2020
EMENTA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. PEDIDO DE LIMINAR. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 1º, CAPUT E III, 5º, CAPUT, XXXVI E § 1º, 6º, 60, § 4º, IV, E 225 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RESOLUÇÃO CONAMA Nº 500/2020. REVOGAÇÃO DAS RESOLUÇÕES NºS 84/2001, 302/2002 E 303/2002. LICENCIAMENTO DE EMPREENDIMENTOS DE IRRIGAÇÃO. PARÂMETROS, DEFINIÇÕES E LIMITES DE ÁREAS DE...
...parâmetros mensuráveis necessários ao cumprimento da legislação. ambiental, sem sua substituição ou atualização, compromete a. ... -
Compliance na indústria farmacêutica
... atendendo aos tradicionais pilares previstos pela doutrina e legislação, mas contemplando elementos específicos do setor, adaptando normas, ...
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Acordao N° 1327464 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2021
Apelação. Administrativo. Processual civil. Preliminar de nulidade da sentença por ausência de formação de litisconsórcio passivo necessário. Responsabilidade solidária dos entes federados. Preliminar rejeitada. Ação de obrigação de fazer. Edema macular crônico. Relatório médico. Indicação de medicamento não fornecido pelo sus. Registro na anvisa. Ineficácia dos fármacos fornecidos pelo sus....
... órgão responsável pela pacificação da interpretação da legislação. infraconstitucional, fixou tese, sob a sistemática dos recursos ... -
Acórdão, Processo nº 0022793-24.2012.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 25-07-2022
... GAZEBAYOUKIAN - SP143684APELADO: SCHERING DO BRASIL QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA.Advogado do(a) APELADO: ANTONIO AUGUSTO GARCIA LEAL - ... por veiculação de propaganda/publicidade em desrespeito à legislação vigente à época dos fatos. 2. As ações fiscalizatórias das agências ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0063582-02.2019.8.19.0002 (Cível), 28-01-2021
PROCESSO Nº 0063582-02.2019.8.19.0002 RECORRENTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RECORRIDO: BERNARDO BONAN BARROS NUNES EMENTA: RECURSOS INOMINADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO - FORNECIMENTO DE INSUMO - APESAR DE NÃO INTEGRAR LISTA OFICIAL PARA A DISPENSAÇÃO PELO SUS, ESTÁ INDICADO PARA O TRATAMENTO DA PATOLOGIA QUE ACOMETE O AUTOR -
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0010046-16.2018.8.19.0001 (Fazendária), 02-07-2020
PROCESSO Nº 0010046-16.2018.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: RYAN DE FARIAS DA SILVA EMENTA: RECURSO INOMINADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FORNECIMENTO MEDICAMENTO - APESAR DE NÃO INTEGRAR NENHUMA LISTA OFICIAL DE MEDICAMENTOS PARA A DISPENSAÇÃO PELO SUS, ESTÁ INDICADO PARA O TRATAMENTO DA PATOLOGIA QUE ACOMETE A AUTORA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0063582-02.2019.8.19.0002 (Cível), 28-01-2021
PROCESSO Nº 0063582-02.2019.8.19.0002 RECORRENTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RECORRIDO: BERNARDO BONAN BARROS NUNES EMENTA: RECURSOS INOMINADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO - FORNECIMENTO DE INSUMO - APESAR DE NÃO INTEGRAR LISTA OFICIAL PARA A DISPENSAÇÃO PELO SUS, ESTÁ INDICADO PARA O TRATAMENTO DA PATOLOGIA QUE ACOMETE O AUTOR -
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Acórdão, Processo nº 0000711-97.2019.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 16-12-2022
...202). No caso vertido, como apontado na r. sentença “a legislação não contempla tal modalidade (prestação de orientação farmacêutica ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000234-86.2014.5.06.0102), 12-11-2015
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ACÚMULO DE FUNÇÕES. FARMACÊUTICO E BALCONISTA. ATRIBUIÇÕES CONJUGADAS. PODER DIRETIVO DO EMPREGADOR. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. O atendimento a clientes no balcão é atribuição inerente à função do farmacêutico, insuscetível de configurar o acúmulo de funções ensejador das diferenças salariais pretendidas, sendo certo, ainda, que a prática de mais de uma...
... com a função de balconista, mostra-se equivocado e contra a legislação trabalhista, pois a profissão de farmacêutico tem como atribuições, em ... -
O uso dos selos cruelty-free pela indústria de cosméticos
Além de funcionar como um guia para os profissionais das áreas médica, farmacêutica e de cosméticos, o estudo da bioética auxilia na compreensão de questões relacionadas aos testes em animais. Este artigo visa analisar o papel da bioética nas pesquisas envolvendo animais como cobaias em empresas de cosméticos no Brasil, e como a mudança no olhar da sociedade impacta o setor, mais especificamente...
... atuam no mercado brasileiro utilizam esse selo com base na legislação nacional sob o risco de greenwashing . . Problematiza-se a ... -
Fórum de Saúde Brasil discute a importância dos investimentos em pesquisas e tecnologias no enfrentamento da pandemia
...Na parte da tarde, o debate será sobre "Os gargalos na legislação do setor", que contará com a presença do diretor de Desenvolvimento ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1391, DE 10 DE JULHO DE 1951. Abre, Pelo Ministerio da Educação e Saude, o Credito Especial de Cr 5.700,00 para Fins que Especifica.
...Legislação Farmacêutica da Escola de Farmácia das mesmas Universidades. ...
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 4/2023 - CRF/SC
... pela inobservância das disposições previstas na legislação farmacêutica vigente na época do fato gerador (Art 24 § único da Lei ...
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Decreto nº 87.918 de 07/12/1982. PROMULGA O ACORDO DE PREVIDENCIA SOCIAL ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DA ARGENTINA.
...1.O presente Acordo aplicar-se-á:. A) No Brasil:. a) à legislação do regime de previdência social relativa a:. 1. assistência médica, ...
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Acordao Nº 157088 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-03-2022
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ENTE ESTATAL – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS NAS AÇÕES DE SAÚDE – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA – REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC – PREENCHIMENTO – DECISÃO MANTIDA. 1) O dever de prestar assistência à saúde é compartilhado entre os Municípios, o Estado e a União,
... nos artigos 23, II, 196, 197 e 198 da CF, bem como na legislação pertinente, a lei orgânica do SUS (nº 8.080/90).No caso concreto, tem-se ... -
Acordao Nº 157088 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-03-2022
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ENTE ESTATAL – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS NAS AÇÕES DE SAÚDE – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA – REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC – PREENCHIMENTO – DECISÃO MANTIDA. 1) O dever de prestar assistência à saúde é compartilhado entre os Municípios, o Estado e a União,
... nos artigos 23, II, 196, 197 e 198 da CF, bem como na legislação pertinente, a lei orgânica do SUS (nº 8.080/90).No caso concreto, tem-se ... -
Acordao Nº 157088 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-03-2022
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ENTE ESTATAL – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS NAS AÇÕES DE SAÚDE – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA – REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC – PREENCHIMENTO – DECISÃO MANTIDA. 1) O dever de prestar assistência à saúde é compartilhado entre os Municípios, o Estado e a União,
... nos artigos 23, II, 196, 197 e 198 da CF, bem como na legislação pertinente, a lei orgânica do SUS (nº 8.080/90).No caso concreto, tem-se ... -
Acordao Nº 157088 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-03-2022
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ENTE ESTATAL – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS NAS AÇÕES DE SAÚDE – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA – REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC – PREENCHIMENTO – DECISÃO MANTIDA. 1) O dever de prestar assistência à saúde é compartilhado entre os Municípios, o Estado e a União,
... nos artigos 23, II, 196, 197 e 198 da CF, bem como na legislação pertinente, a lei orgânica do SUS (nº 8.080/90).No caso concreto, tem-se ... -
Acordao Nº 157088 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-03-2022
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ENTE ESTATAL – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS NAS AÇÕES DE SAÚDE – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA – REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC – PREENCHIMENTO – DECISÃO MANTIDA. 1) O dever de prestar assistência à saúde é compartilhado entre os Municípios, o Estado e a União,
... nos artigos 23, II, 196, 197 e 198 da CF, bem como na legislação pertinente, a lei orgânica do SUS (nº 8.080/90).No caso concreto, tem-se ... -
Acordao Nº 157088 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-03-2022
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ENTE ESTATAL – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS NAS AÇÕES DE SAÚDE – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA – REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC – PREENCHIMENTO – DECISÃO MANTIDA. 1) O dever de prestar assistência à saúde é compartilhado entre os Municípios, o Estado e a União,
... nos artigos 23, II, 196, 197 e 198 da CF, bem como na legislação pertinente, a lei orgânica do SUS (nº 8.080/90).No caso concreto, tem-se ... -
Acordao Nº 157088 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-03-2022
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ENTE ESTATAL – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS NAS AÇÕES DE SAÚDE – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA – REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC – PREENCHIMENTO – DECISÃO MANTIDA. 1) O dever de prestar assistência à saúde é compartilhado entre os Municípios, o Estado e a União,
... nos artigos 23, II, 196, 197 e 198 da CF, bem como na legislação pertinente, a lei orgânica do SUS (nº 8.080/90).No caso concreto, tem-se ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0018609-25.2021.8.19.0023 (Cível), 28-06-2022
Recurso Inominado Nº 0018609-25.2021.8.19.0023 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ELOÁ ANTUNES MARMO RELATORA: MÁRCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E TRATAMENTO DE SAÚDE. EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DO TEMA 793/STF. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELA SUPREMA CORTE. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 956-59.2011.5.09.0000) 19-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. ART. 485, VIII, DO CPC/1973. FUNDAMENTO PARA INVALIDAR TRANSAÇÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA. Sendo o acordo ato de vontade entre as partes com concessões mútuas, só pode ser desconstituído se decorrente de dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa, na forma do artigo 849 do Código Civil....
... de representação comercial autônoma"), em fraude à legislação trabalhista. Sustenta, também, que quando ocorreu a sucessão da Mepha ... -
Mensagem de Veto Parcial nº 408 de 20/08/2021. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1° do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 3, de 2021-CN, que ¿Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências¿.
... à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre a definição de tratamento diferenciado ...