legislação farmaceutica
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0001984-53.2018.8.19.9000 (Fazendária), 25-03-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001984-53.2018.8.19.9000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO: OROSIMBO ANDRADE DE ALMEIDA REGO EMENTA: MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO, NÃO PADRONIZADO PELO SUS E SEM REGISTRO NA ANVISA. TEMA 106 DO STJ. TEMAS 500 E 6 DO STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0489900-96.2015.8.19.0001 (Criminal), 07-02-2017
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Autos n.º 00489900-96.2015.8.19.0001 EMENTA. Direito à saúde. Remédios/Medicamentos. Existência de alternativa(s) terapêutica(s) apontada(s) por comissão técnica (NAT). Conhecimento da irresignação do Estado, a fim de que seja julgado improcedente o pedido. Relatório. Na espécie, julgou-se
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0371447-16.2013.8.19.0001 (Fazendária), 29-06-2017
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Autos n.º 03714447-16.2013.8.19.0001 EMENTA. Direito à saúde. Remédios/Medicamentos. Existência de alternativa (s) terapêutica (s) apontada (s) por comissão técnica (NAT). Inércia do autor quanto a pronunciamento acerca de tal relatório. Conhecimento do recurso do Estado, a fim de que seja julgado...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000607-13.2019.8.19.9000 (Fazendária), 10-04-2019
Agravo de Instrumento n.º 0000607-13.2019.8.19.9000 Agravante: Fundação Municipal de Saúde de Niterói e Município de Niterói Agravada: Suellen Gonçalves da Silva R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto alvejando decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito do Juizado Especial Fazendário da Comarca da Capital que, nos autos de aç
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Acórdão nº 1.0000.23.284421-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - IPSEMG - TRATAMENTO "HOME CARE" - MODALIDADE EXTRA-HOSPITALAR - FRAGILIDADE DO ESTADO DE SAÚDE - ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR - NECESSIDADE.1. A tutela de urgência deve ser deferida quando for demonstrada a "probabilidade do direito" e o "perigo de dano" ou o "risco ao resultado útil do processo" (art. 300 do CPC).2. O art.
... Estado de Minas Gerais - IPSEMG deve atuar em obediência à legislação própria.2. É de responsabilidade do IPSEMG prestar assistência médica, ... -
Acórdão nº 1.0000.23.284421-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - IPSEMG - TRATAMENTO "HOME CARE" - MODALIDADE EXTRA-HOSPITALAR - FRAGILIDADE DO ESTADO DE SAÚDE - ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR - NECESSIDADE.1. A tutela de urgência deve ser deferida quando for demonstrada a "probabilidade do direito" e o "perigo de dano" ou o "risco ao resultado útil do processo" (art. 300 do CPC).2. O art.
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Decisão Monocrática nº 2009/0196865-1 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... menos 900 horas dedicadas às matérias específicas (Ética, Legislação e Organização, Saúde Coletiva, Técnica Farmacêutica, Assistência à ...
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Fórum de Saúde Brasil debate a gestão dos hospitais durante a pandemia
... Os gargalos na legislação do setor (16h às 17h30) ... Dia 24 / 5 ... O papel da indústria ...
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Fórum de Saúde Brasil debate a gestão dos hospitais durante a pandemia
... Os gargalos na legislação do setor (16h às 17h30) ... Dia 24 / 5 ... O papel da indústria ...
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A guarda responsável dos animais de estimação na família multiespécie
O afeto como mola propulsora da família ganhou contornos na seara jurídica, incidindo diretamente no Direito de Família, o que permitiuas mais diversas formações familiares, dentre elas o institutodenominado família multiespécie. No entanto, inexiste legislação que abrace situações que envolvam animais de estimação e relações familiares, ficando a cargo do magistrado decidir o destino do animal...
... No entanto, inexiste legislação que abrace situações que envolvam animais de estimação e relações ... -
DECRETO Nº 6860, DE 27 DE MAIO DE 2009. Aprova a Estrutura Regmental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministerio da Saude, Integra o Centro de Referencia Professor Helio Fraga a Estrutura da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, Altera e Acresce Artigo ao Anexo 1 e Altera o Anexo Ii ao Decreto 4.725, de 9 de Junho de 2003, que Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fiocruz, e da Outras Providencias.
... Nacional de Saúde serão estabelecidos de conformidade com a legislação vigente ... § 2o O Conselho Nacional de Saúde disporá de uma ...
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EDITAL DE 5 DE Fevereiro de 2019PRIMEIRO TERMO DE RETIFICAÇÃO DO EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº 122/2018
... Português 10 2,0 20 Eliminatório e Classificatório Legislação Aplicada à Administração Pública 10 2,0 20 Informática 5 2,0 10 ...
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Decisão monocrática nº 2017.04617298-08 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, 23-11-2017
... República e na legislação infraconstitucional, ... em observância à proteção integral ...
- Edital nº 01
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RESOLUÇÃO Nº 700, DE 29 JANEIRO DE 2021
... e devidamente registrado junto ao CRF, inclusive quando a legislação exigir a presença em horário integral de funcionamento, deverão possuir ...
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RESOLUÇÃO Nº 700, DE 29 JANEIRO DE 2021 (*)
... e devidamente registrado junto ao CRF, inclusive quando a legislação exigir a presença em horário integral de funcionamento, deverão possuir ...
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A farmácia e a drogaria sob a nova ótica da rdc n. 44/2009 da Anvisa
... farmacêuticos devem exercer na sociedade? Com base na legislação sanitária atual, é possível que esses estabelecimentos cumpram o papel ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... VIII - as disposições sobre alterações na legislação e sua adequação orçamentária; ... IX - as disposições sobre a ...
- Edital nº 01
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Acordao N° 1609467 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-08-2022
Juizados especiais da fazenda pública. Direito constitucional. Direito a saúde. Obrigação do estado. Fornecimento de consulta e de cirurgia eletiva. Demora desarrazoada na realização de cirurgia e consulta médica. Enunciado nº 93 do cnj - delimitação de espera excessiva. Necessária a delimitação temporal. Recurso conhecido e provido parcialmente. 1. Acórdão elaborado em conformidade com o...
... conforme a legislação e jurisprudência atual, bem como com base nas informações técnicas ... -
Acordao N° 1635572 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-11-2022
Juizados especiais da fazenda pública. Direito constitucional. Direito a saúde. Obrigação do estado. Fornecimento de exame e cirurgia. Demora desarrazoada na realização de exame. Enunciado nº 93 do cnj. Necessária a delimitação temporal. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Trata-se recurso interposto pela parte autora em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos...
... conforme a legislação e jurisprudência atual, bem como com base nas informações técnicas ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0218262-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... legislação a respaldar a concessão da ordem. Confira-se o que dispôs o voto ...
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nº 1997.01.00.045514-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 28 de Agosto de 2003
MULTA IMPOSTA COM BASE NA RESOLUÇÃO 225/91 DO CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA (CFF). OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. É ilegal a fixação do valor da multa com base em resolução. Precedentes desta Corte e do STJ. 2. Recurso adesivo provido. Apelação e remessa prejudicadas.
... as atividades inerentes à verificação do cumprimento da legislação farmacêutica. Aduz que o STF já se pronunciou definitivamente pela ... -
Decisão Monocrática nº 2009/0028342-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Não está a parte apelante a infringir a legislação supra mencionada ... Não exerce atividade básica na área farmacêutica ...
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DECRETO Nº 3675, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2000. Dispõe Sobre Medidas Especiais Relacionadas Com o Registro de Medicamentos Genericos, de que Trata o Artigo 4 da Lei 9.787, de 10 de Fevereiro de 1999.
... de referência nacional, devem estar de acordo com a legislação ...