legislação farmaceutica
- Acordao Nº 157088 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-03-2022
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 956-59.2011.5.09.0000) 19-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. ART. 485, VIII, DO CPC/1973. FUNDAMENTO PARA INVALIDAR TRANSAÇÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA. Sendo o acordo ato de vontade entre as partes com concessões mútuas, só pode ser desconstituído se decorrente de dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa, na forma do artigo 849 do Código Civil....
... de representação comercial autônoma"), em fraude à legislação trabalhista. Sustenta, também, que quando ocorreu a sucessão da Mepha ... -
Decreto nº 87.918 de 07/12/1982. PROMULGA O ACORDO DE PREVIDENCIA SOCIAL ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DA ARGENTINA.
... A) No Brasil: ... a) à legislação do regime de previdência social relativa a: ... 1. assistência médica, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0018609-25.2021.8.19.0023 (Criminal), 28-06-2022
Recurso Inominado Nº 0018609-25.2021.8.19.0023 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ELOÁ ANTUNES MARMO RELATORA: MÁRCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E TRATAMENTO DE SAÚDE. EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DO TEMA 793/STF. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELA SUPREMA CORTE. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA...
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Acórdão de TJRJ - TURMA RECURSAL FAZENDARIA EXTRAORDINARIA, Processo nº 0418941-66.2016.8.19.0001 (Fazendária), 28-11-2018
Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MANOEL TAVARES NETTO RECURSO INOMINADO - ERJ - PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO- SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA- RECURSOS DO RÉU REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA JULGADO IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE ALTERNATIVA TERAPÊUTICA FORNECIDA PELO SUS- VOTO PELO CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO...
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PORTARIA Nº 286, DE 26 DE JUNHO DE 2023
... 19 de outubro de 2017, as normativas associadas às DCNs e a legislação profissional.Art. 4. o A prova do Enade, no componente específico da ...
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Acordão da Quarta Turma, 05-08-2021
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO JUDICIAL VOLTADA AO PROSSEGUIMENTO DE PEDIDOSDE PATENTES DE MEDICAMENTOS A DESPEITO DE PARECERES NEGATIVOS DAANVISA. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 229-C DA LEI 9.279/1996.1. Nos termos do artigo 229-C da Lei 9.279/1996, a concessão depatentes para produtos e processos farmacêuticos depende da préviaanuência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).2. Tal parecer...
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Acórdão nº 1.0625.15.003321-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2017
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO E RECURSO VOLUNTÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. REJEIÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS DA FARMÁCIA BÁSICA MUNICIPAL E ELABORAÇÃO DA REMUME. DIREITO DO CIDADÃO. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.- A prestação à saúde...
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Acórdão nº 1.0625.15.003321-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2017
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO E RECURSO VOLUNTÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. REJEIÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS DA FARMÁCIA BÁSICA MUNICIPAL E ELABORAÇÃO DA REMUME. DIREITO DO CIDADÃO. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.- A prestação à saúde...
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Editais - Universidade de São Paulo
... 2, de 13-04-2012; 5, de 7/11/2014, além da Legislação vigente ... e demais deliberações da Comissão Nacional de Residência ...
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nº 2002.70.00.071559-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 1 de Junio de 2004
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AIDS. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO NA ANVISA. - Sendo dever do Estado a prestação de assistência farmacêutica aos necessitados, inclusive medicamentos para tratamento de doenças graves que não estejam registrados na Agência Nacional de Segurança Sanitária - ANVISA, resta presente a verossimilhança das alegações. - Inocorre, no caso,...
... Prequestionamento quanto à legislação invocada estabelecido pelas razões de decidir ... Apelações e remessa ... -
DECRETO Nº 1875, DE 25 DE ABRIL DE 1996. Promulga o Acordo de Previdencia Social, Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica do Chile, de 16 de Outubro de 1993.
... por conta própria ou alheia, está ou esteve sujeita à legislação assinalada no artigo 2; ... ?Período de Seguro?, todo período assim ...
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Acordao N° 1333293 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-04-2021
Civil e processual civil. Apelação. Ação de conhecimento. Fornecimento de medicamento pelo distrito federal. Nintedanib ou pirfenidona. Preliminares de litisconsórcio passivo necessário e incompetência. Rejeitadas. Stj, tema 106. Medicamentos registrados pela anvisa. Incapacidade econômica da autora. Necessidade do tratamento. Saúde. Dever do estado. Apelo improvido. 1. Apelação interposta contra
... No ... mérito, afirma que a legislação em vigor veda expressamente a comercialização de medicamentos não ... -
Acórdão nº 2007/0068561-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... demonstrar o direito líquido e certo, refere-se apenas à legislação que regula o mercado; ... c) há impedimento ético em relação à ...
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RESOLUÇÃO Nº 711, DE 30 JULHO DE 2021
... , independentemente das demais penalidades estabelecidas pela legislação em vigor no país. Parágrafo único - Os farmacêuticos e demais ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... 8.069, de 13 de julho de 1990); a legislação de apoio às pessoas portadoras de deficiência (Lei n. 7.853, de 24 de ...
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Decisao Nº 0002382-30.2008.8.05.0079 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 20-08-2020
APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE BIOQUÍMICO DO MUNICÍPIO DE EUNÁPOLIS, DENTRE OUTRAS CARREIRAS. EDITAL Nº 001/2004. ELIMINAÇÃO PELO NÃO CUMPRIMENTO DE REQUISITO RELACIONADO À HABILITAÇÃO PROFISSIONAL. IMPETRANTE...
... por outros profissionais igualmente habilitados na forma da legislação específica, o Biomédico poderá: ... I - realizar análises ... -
Edital nº 2, de 11 de dezembro de 2023
... Concurso Público, organizado pela Fiocruz, será regido pela legislação pertinente e pelas demais disposições regulamentares contidas no ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0014479-97.2017.8.19.0001 (Fazendária), 02-04-2018
Embargos de Declaração no Recurso Inominado Nº 0014479-97.2017.8.19.0001 EMBARGANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMBARGADO: YASMIN DA CONCEIÇÃO DA SILVA RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGANTE QUE PRETENDE, NA VERDADE,...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0016775-84.2020.8.19.0002 (Cível), 08-04-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0016775-84.2020.8.19.0002 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO Recorrido: BRUNA ROSA DA SILVA RECURSOS INOMINADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO - FORNECIMENTO MEDICAMENTO - INDICAÇÃO CLÍNICA PARA O TRATAMENTO QUE ACOMETE A...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 447-47.2010.5.02.0263) 27-09-2017
... QUÍMICA FARMACÊUTICA LTDA, em face do descumprimento de legislação trabalhista, relativas às CDA nº 80 5 09 014810-17, CDA nº 80 5 09 ...
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Acórdão Nº 0314112-56.2018.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 06-02-2020
... TESE REJEITADA ... LEGISLAÇÃO NACIONAL QUE VIABILIZA A VENDA SIMULTÂNEA DE MEDICAMENTOS E NÃO ...
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Acórdão nº 1.0024.16.099460-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ESTADO DE MINAS GERAIS - DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL À SAÚDE - PACIENTE MENOR DE IDADE - ATENDIMENTO INTEGRAL ASSEGURADO PELO ECA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - NECESSIDADE COMPROVADA - MULTA COMINATÓRIA - POSSIBILIDADE - RECEITUÁRIO MÉDICO RETIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PAGAMENTO EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL -...