legislação farmaceutica
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nº 2004.04.01.034542-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 5 de Octubre de 2004
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. ESCLERODERMIA E HIPERTENSÃO ARTERIAL PULMONAR GRAVE E PROGRESSIVA. - Entendimento sedimentado na Turma no sentido de que, se a matéria questionada no instrumento confunde-se com aquela suscitada no âmbito do regimental, pode ser enfrentada em julgamento único.
... Prequestionamento quanto à legislação invocada estabelecido pelas razões de decidir ... Agravo improvido ... -
RETIFICAÇÃO
... Farmacovigilância. 6. Código de Ética e Legislação Farmacêutica. 7. Gestão da Assistência Farmacêutica. 8 ...
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Acórdão nº 2007/0142513-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... pelas mesmas regras, de forma que não se pode dizer que a legislação atacada veio para tratar desigualmente aqueles que estão em situação ...
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EDITAL Nº 22, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023
... hipóteses de erro material, de indispensável adequação à legislação ou por decisão judicial, após o início do prazo das inscrições, não ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0135100-21.2020.8.19.0001 (Cível), 27-01-2023
ACÓRDÃO Direito Constitucional. Remessa Necessária. Demanda na qual pretende o Município do Rio de Janeiro o repasse de verbas estaduais para garantia da assistência farmacêutica básica, objetivando a sua regularização, impedindo-se novos atrasos. Sentença de procedência, confirmando a tutela deferida, tornando definitivos os seus efeitos, e condenando o réu ao pagamento das
... Juros e correção monetária nos termos da legislação ... incidente e da mais recente jurisprudência do STF sobre o tema ... -
Decisão monocrática Nº 1422629 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-07-2023
... Matéria fática. Súmula nº 279/STF. Análise de legislação infraconstitucional. Afronta reflexa. Pretensão fundada em isonomia que ...
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Concursos - Universidade de SÓo Paulo
... de agosto de 2023,em votação aberta e nos termos da legislação ... vigente, INDEFERIU o pedido de inscrição da candidata DANIELA ...
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PORTARIA DIRENS Nº 321/DCR, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2023
... pela JEA, fará jus aos direitos remuneratórios previstos na legislação vigente relativos à matrícula e realização do Curso. 2.6.4 Durante a ...
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PORTARIA DIRENS Nº 188/DCR, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2022
... pela JEA, fará jus aos direitos remuneratórios previstos na legislação vigente relativos à matrícula e realização do Curso. 2.6.4 Durante a ...
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Concursos - Universidade de SÓo Paulo
... 2.1.3 Deontologia e Legislação Farmacêutica aplicadas na ... incorporação de novas tecnologias em ...
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Acórdão nº 1.0000.21.247894-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - TRATAMENTO MÉDICO - INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA LIDE - DESNECESSIDADE - SOLIDARIEDADE PASSIVA - MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIA - A saúde constitui um direito de todos os indivíduos e um dever do Estado, a quem compete implementar políticas sociais e econômicas, visando ao acesso universal e...
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Acórdão nº 1.0000.21.247894-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - TRATAMENTO MÉDICO - INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA LIDE - DESNECESSIDADE - SOLIDARIEDADE PASSIVA - MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIA - A saúde constitui um direito de todos os indivíduos e um dever do Estado, a quem compete implementar políticas sociais e econômicas, visando ao acesso universal e...
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Concursos - Universidade de SÓo Paulo
... limites da legislação vigente à época de cada prorrogação e que ... estejam preenchidos os ...
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Marechal Thaumaturgo
... Dietoterapia. Higiene dos Alimentos. IDR. Legislação Brasileira. Alimentos Funcionais. Noções de Gastronomia. Intoxicação ...
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OPERACIONALIZAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE E DE SUA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA DIANTE DA JUDICIALIZAÇÃO: UM ESTUDO DE CASO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ/SC
O presente trabalho baseia-se na premissa de que o Judiciário tem efetivado o direito à saúde sem observância das políticas públicas do setor e na identificação de efeitos negativos dessa judicialização sobre a operacionalização do Sistema Único de Saúde e de sua assistência farmacêutica. Assim procura verificar de que forma esses efeitos negativos da judicialização têm se manifestado nas decisões
... Acesso em: 13 out. 2017 ... 2 Esses juizados possuem legislação própria que regula não só sua competência, mas também quem pode ser ... -
'Sommeliers de água': conheça os profissionais especializados em provar e garantir gosto e odor agradáveis
... êutica para analisar os produtos - contou o especialista - A legislação exige que as concessionárias façam um teste trimestral, o que, na minha ...
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Decreto nº 41.904 de 29/07/1957. APROVA O REGIMENTO DO SERVIÇO NACIONAL DE FISCALIZAÇÃO DA MEDICINA E FARMACIA, DO MINISTERIO DA SAUDE.
... III - aplicar a legislação referente à aquisição, movimentação, alienação e escrituração de ...
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Acórdão nº 1.0024.13.115081-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Septiembre de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - LIMINAR - INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - LIMITAÇÃO DE IDADE - POSSIBILIDADE - PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO AFASTADA - LIMITAÇÃO ETÁRIA DESARRAZOADA - ENTENDIMENTO DO E. STF E DESTE EG. TRIBUNAL - SENTENÇA MANTIDA
... Vejamos: ... FARMACÊUTICO: 1. Farmácia Social e Legislação Farmacêutica: 1.1 Código de ética da profissão farmacêutica; 1.2 ... -
Acórdão nº 1.0000.23.284421-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - IPSEMG - TRATAMENTO "HOME CARE" - MODALIDADE EXTRA-HOSPITALAR - FRAGILIDADE DO ESTADO DE SAÚDE - ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR - NECESSIDADE.1. A tutela de urgência deve ser deferida quando for demonstrada a "probabilidade do direito" e o "perigo de dano" ou o "risco ao resultado útil do processo" (art. 300 do CPC).2. O art.
... Estado de Minas Gerais - IPSEMG deve atuar em obediência à legislação própria.2. É de responsabilidade do IPSEMG prestar assistência médica, ... -
Acórdão nº 1.0000.23.284421-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - IPSEMG - TRATAMENTO "HOME CARE" - MODALIDADE EXTRA-HOSPITALAR - FRAGILIDADE DO ESTADO DE SAÚDE - ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR - NECESSIDADE.1. A tutela de urgência deve ser deferida quando for demonstrada a "probabilidade do direito" e o "perigo de dano" ou o "risco ao resultado útil do processo" (art. 300 do CPC).2. O art.
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Decisão Monocrática nº 2009/0196865-1 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... menos 900 horas dedicadas às matérias específicas (Ética, Legislação e Organização, Saúde Coletiva, Técnica Farmacêutica, Assistência à ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000606-28.2019.8.19.9000 (Fazendária), 10-04-2019
Agravo de Instrumento n.º 0000606-28.2019.8.19.9000 Agravante: Município de Niterói Agravada: Priscila Máximo Ferreira Brito R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto alvejando decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito do Juizado Especial Fazendário da Comarca da Capital que, nos autos de ação ajuizada pela Agravada deferiu o...
- Processo nº 0396731-21.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 19 de Junio de 2017
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0001984-53.2018.8.19.9000 (Fazendária), 25-03-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001984-53.2018.8.19.9000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO: OROSIMBO ANDRADE DE ALMEIDA REGO EMENTA: MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO, NÃO PADRONIZADO PELO SUS E SEM REGISTRO NA ANVISA. TEMA 106 DO STJ. TEMAS 500 E 6 DO STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0489900-96.2015.8.19.0001 (Criminal), 07-02-2017
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Autos n.º 00489900-96.2015.8.19.0001 EMENTA. Direito à saúde. Remédios/Medicamentos. Existência de alternativa(s) terapêutica(s) apontada(s) por comissão técnica (NAT). Conhecimento da irresignação do Estado, a fim de que seja julgado improcedente o pedido. Relatório. Na espécie, julgou-se