legislação farmaceutica
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Acordao N° 1280758 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2020
Apelação cível. Plano de saúde. Contrato anterior à vigência da lei nº 9. 656/98. Portador de câncer de mama. Medicamento domiciliar indispensável. Negativa de cobertura. Dano moral configurado. Arbitramento. 1. No julgamento da adi n. 1. 931, o supremo tribunal federal assentou que, aos contratos firmados antes da vigência da lei n. 9. 656/98 e que não foram adaptados ao novo regramento legal,...
... e excessos das cláusulas perpassam, senão pelo crivo da legislação ... consumerista em face de operadora na modalidade autogestão ... -
Acórdão Nº 0303013-50.2017.8.24.0015 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 24-06-2019
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE CANOINHAS. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR NOVA TITULAÇÃO OU HABILITAÇÃO PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 3178/00, REGULAMENTADA PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 118/04. REVOGAÇÃO DO ÚLTIMO. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO AUMENTO DE DESPESA COM PESSOAL. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. DECRETO REGULAMENTADOR QUE NÃO INOVOU ORIGINARIAMENTE NA...
... Na forma da legislação local, a progressão funcional por nova titulação ou habilitação ... -
Lei nº 5.316 de 14/09/1967. INTEGRA O SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO NA PREVIDENCIA SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , mantidas, pagas e reajustadas na forma e pelos prazos da legislação de previdência social, salvo no tocante ao valor dos benefícios de que ...
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TERCEIROS - EDITAL 0012022 CONSELHO DE FARMACIA
... inobservância das disposições previstas na legislação farmacêutica vigente à ... época (art. 24 da Lei n.º 3.820/60 c/c o ...
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TERCEIROS - EDITAL N.º 001/2023NOTIFICAÇÃO DE PROCEDÊNCIA/HOMOLOGAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO
... inobservância das disposições previstas na legislação farmacêutica vigente à ... época (art. 24 da Lei n.º 3.820/60 c/c o ...
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Acórdão, Processo nº 0004031-76.2016.4.03.6113, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 07-07-2022
... para a obtenção do enquadramento pretendido, nos termos da Legislação previdenciária ... Isto posto, concedo o prazo de 30 dias para que a ...
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Medicamentos - facilidade social de aquisição, obrigaçã o legal de idoneidade técnica e direito médico de sua eficácia curativa
Relevância social dos medicamentos na garantia da saúde pública. Diversidade e complexidade dos medicamentos. Investimentos em pesquisas como condição de progresso científico e médico. Rigor no controle oficial na produção, venda e distribuição de medicamentos. Medicamentos comuns, excepcionais e especiais. Remédio de marca, genérico e similar. Internacionalização na fabricação e venda de...
... 44 – Fitoterapia e aplicações especiais. Legislação" própria. 45 – Medicamentos exclusivos do Sistema Único de Saúde. 46 \xE2\x80" ... -
Fórum de Saúde Brasil: evento traça um retrato do setor a partir das lições da pandemia
... Na parte da tarde, o debate será sobre "Os gargalos na legislação do setor", que contará com a presença do diretor de Desenvolvimento ...
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Fórum de Saúde Brasil: evento discute os sistemas público e privado e os desafios da pandemia de Covid-19
... Na parte da tarde, o debate será sobre "Os gargalos na legislação do setor", que contará com a presença do diretor de Desenvolvimento ...
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Edital de NOTIFICAÇÃO
... pela inobservância das disposições previstas na legislação farmacêutica vigente na época do fato gerador (Art 24 § único da Lei ...
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO Nº 5/2023 - CRF/SC
... pela inobservância das disposições previstas na legislação farmacêutica vigente na época do fato gerador (Art 24 § único da Lei ...
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO - 07/2023 - CRF/SC
... pela inobservância das disposições previstas na legislação farmacêutica vigente na época do fato gerador (Art 24 § único da Lei ...
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
... pela inobservância das disposições previstas na legislação farmacêutica vigente na época do fato gerador (Anuidade: art 22 da ...
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EXTRATO NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO Nº 1/2024 - CRF/SC
... pela inobservância das disposições previstas na legislação farmacêutica vigente na época do fato gerador (Art 24 § único da Lei ...
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edital de notificação
... pela inobservância das disposições previstas na legislação farmacêutica vigente na época do fato gerador (Art 24 § único da Lei ...
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edital de notificação
... pela inobservância das disposições previstas na legislação farmacêutica vigente na época do fato gerador (Art 24 § único da Lei ...
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EXTRATO NOTIFICAÇÃO DÉBITO - 03/2024 - CRF/SC
... pela inobservância das disposições previstas na legislação farmacêutica vigente na época do fato gerador (Art 24 § único da Lei ...
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Acordão nº 0000654-20.2011.5.04.0016 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 2 de Mayo de 2013
... federal de Santa Maria ... , Livre-Docente de Higiene e legislação Farmacêutica da Faculdade de Odontologia e Farmácia da Universidade ...
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Acordao N° 1229282 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-02-2020
Agravo. Plano de saúde. Fornecimento de medicação. Tratamento domiciliar. Exclusão da cobertura. Permissão legal. Requisitos legais. Ausência. Integralidade. Princípio do sistema único de saúde. Solidariedade. Princípio do sistema previdenciário. Princípios não contemplados pela legislação de regência dos planos de saúde. Economicidade dos contratos de planos e seguros de saúde. Equilíbrio...
... PRINCÍPIOS NÃO ... CONTEMPLADOS PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA DOS PLANOS DE SAÚDE ... ECONOMICIDADE DOS CONTRATOS DE ... -
DECRETO Nº 3142, DE 16 DE AGOSTO DE 1999. Regulamenta a Contribuição Social do Salario-educação, Prevista No Artigo 212, Paragrafo 5, da Constituição, No Artigo 15 da Lei 9.424, de 24 de Dezembro de 1996, e Na Lei 9.766, de 18 de Dezembro de 1998, e da Outras Providencias.
... -á às mesmas sanções administrativas e penais previstas na legislação previdenciária, nos moldes do caput deste artigo ... Art. 2º A ...
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Acórdãos nº 1011316-04.2017.8.26.0032 de 11ª Câmara de Direito Público, 1 de Febrero de 2018
... não possui taxa de juros moratórios fixada em legislação extravagante, incide juros de 1% ao mês estabelecido ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000131-89.2014.5.02.0711) 04-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ENQUADRAMENTO DA RECLAMANTE COMO BANCÁRIA. ANOTAÇÃO NA CTPS. JUSTIÇA GRATUITA. O processamento do recurso de revista está adstrito à demonstração de divergência jurisprudencial (art. 896, alíneas a e b, da CLT) ou violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República ou de lei federal (art. 896, c, da CLT). Não demonstrada nenhuma das...
... ter terceirizado mão de obra ou fraudado a legislação trabalhista ... Alega não ser o caso de aplicação ... -
Acordao N° 1335975 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2021
Direito constitucional e processual civil. Apelação. Ação de conhecimento com pedido liminar de tutela de urgência. Distrito federal. Fornecimento de medicamento. Paciente com esclerose múltipla secundariamente progressiva. Paraparesia e bexiga neurogênica de dificil controle. Incontinência urinária e infecções do trato urinário. Paciente acometida com comorbidades de hipotiroidismo autoimune e...
... legislação de regência, cabe ao Distrito Federal prover o direito à saúde aos ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... aplicação dos incentivos fiscais introduzindo mudanças na legislação de regência, bem como na estrutura operacional das instituições ...
- Processo nº 0271490-03.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 28 de Mayo de 2018