legislação farmaceutica
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0016775-84.2020.8.19.0002 (Cível), 08-04-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0016775-84.2020.8.19.0002 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO Recorrido: BRUNA ROSA DA SILVA RECURSOS INOMINADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO - FORNECIMENTO MEDICAMENTO - INDICAÇÃO CLÍNICA PARA O TRATAMENTO QUE ACOMETE A...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 447-47.2010.5.02.0263) 27-09-2017
... QUÍMICA FARMACÊUTICA LTDA, em face do descumprimento de legislação trabalhista, relativas às CDA nº 80 5 09 014810-17, CDA nº 80 5 09 ...
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Acórdão Nº 0314112-56.2018.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 06-02-2020
... TESE REJEITADA ... LEGISLAÇÃO NACIONAL QUE VIABILIZA A VENDA SIMULTÂNEA DE MEDICAMENTOS E NÃO ...
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Acórdão nº 1.0024.16.099460-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ESTADO DE MINAS GERAIS - DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL À SAÚDE - PACIENTE MENOR DE IDADE - ATENDIMENTO INTEGRAL ASSEGURADO PELO ECA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - NECESSIDADE COMPROVADA - MULTA COMINATÓRIA - POSSIBILIDADE - RECEITUÁRIO MÉDICO RETIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PAGAMENTO EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL -...
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Acórdão nº 1.0000.20.037954-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS - REPERCUSSÃO GERAL - PRECEDENTES DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.- É dever do Poder Público, em qualquer de suas esferas de atuação, assegurar a todos os cidadãos, indistintamente, o direito à saúde, à vida e à dignidade humana, em consonância ao artigo 198, I, da Constituiçã
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Acórdão nº 1.0000.20.037954-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS - REPERCUSSÃO GERAL - PRECEDENTES DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.- É dever do Poder Público, em qualquer de suas esferas de atuação, assegurar a todos os cidadãos, indistintamente, o direito à saúde, à vida e à dignidade humana, em consonância ao artigo 198, I, da Constituiçã
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Acórdão nº 1.0000.22.279483-6/001,2794844-58.2022.8.13.0000 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA PRESTADO PELO IPSEMG. TUMORES METASTÁTICOS. RADIO CIRURGIA. MEDICAMENTO ONCOLÓGICO AUTORIZADO. COBERTURA NECESSÁRIA. RECURSO PROVIDO. - É possível compelir o IPSEMG a propiciar assistência médica adequada à parte autora quando a documentação acostada aos autos demonstra que o tratamento é...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... e respeitem a vida privada dos trabalhadores, de acordo com a legislação e a prática nacionais; b) Limitar-se às questões que incidam sobre as ...
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Artigos 511 a 610
... No Brasil, a legislação prevê a participação de entidades sindicais em colaboração com ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0069423-75.2019.8.19.0002 (Fazendária), 15-03-2021
RECURSO INOMINADO N. ° 69423-75.2019.8.19.0002- MUNICÍPIO DE NITERÓI - PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS- SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DO MUNICÍPIO REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA - VOTO PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de ação movida por Elizabeth de Jesus Viegas Dos Santos em face do...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0000065-92.2019.8.19.9000 (Fazendária), 25-03-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000065-92.2019.8.19.9000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO: SEVERINA VIEIRA BRAZ FAGUNDES EMENTA: MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO, NÃO PADRONIZADO PELO SUS E SEM REGISTRO NA ANVISA. TEMA 106 DO STJ. TEMAS 500 E 6 DO STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0179491-61.2020.8.19.0001 (Fazendária), 29-09-2021
Recurso Inominado Nº 0179491-61.2020.8.19.0001 RECORRENTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E TRATAMENTO. PNEUMONIA INTERSTICIAL USUAL (PIU), CID-10: j84.9, NECESSITANDO REALIZAR USO DO MEDICAMENTO NINTEDANIBE (OFEV
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0208445-88.2018.8.19.0001 (Fazendária), 24-05-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0208445-88.2018.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Jose Roberto Py Klem RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E REALIZAÇÃO DE EXAMES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ERJ REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA...
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Acórdão de TJRJ - TURMA RECURSAL FAZENDARIA EXTRAORDINARIA, Processo nº 0276346-10.2017.8.19.0001 (Fazendária), 13-12-2018
Recorrente: ALUISIO DA SILVA FERREIRA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e outro RECURSO INOMINADO - ERJ e MRJ - PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE INSUMOS- SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS - RECURSO DO AUTOR REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA - VOTO PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de ação na qual o autor alega ter sofrido um acidente...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0165013-19.2018.8.19.0001 (Fazendária), 26-02-2022
Recurso Inominado nº 0165013-19.2018.8.19.0001 Recorrente: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: RICKSON BRAYNER BLANCO DE OLIVEIRA FORNECIMENTO MEDICAMENTO -INDICAÇÃO CLÍNICA PARA O TRATAMENTO QUE ACOMETE A PARTE AUTORA, MUITO EMBORA NÃO INTEGRE LISTA DE MEDICAMENTOS INCORPORADOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO QUE ESTÁ EM CONFORMIDADE...
- Processo nº 0071969-77.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 19 de Diciembre de 2017
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0000413-76.2020.8.19.9000 (Fazendária), 28-10-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000413-76.2020.8.19.9000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO: SEBASTIAO CESAR VIANNA MACHADO EMENTA: MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO, NÃO PADRONIZADO PELO SUS E SEM REGISTRO NA ANVISA. TEMA 106 DO STJ. TEMAS 500 E 6 DO STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA....
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Acórdão de TJRJ - TURMA RECURSAL FAZENDARIA EXTRAORDINARIA, Processo nº 0085076-57.2018.8.19.0001 (Fazendária), 19-12-2018
Nº processo: 0085076-57.2018.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: JORGE JOSÉ DOS MONTES TRATAMENTO DE HEMODIALISE. TRANSPORTE. DEFERIMENTO. RECURSO INOMINADO RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por JORGE JOSÉ DOS MONTES, assistida da DPGE/RJ, em face do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e ESTADO DO RIO DE JANEIRO afirmando que é portadora de
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Acórdão de TJRJ - TURMA RECURSAL FAZENDARIA EXTRAORDINARIA, Processo nº 0013891-53.2018.8.19.0002 (Fazendária), 29-01-2019
Recorrentes: MUNICÍPIO DE NITERÓI e ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: PATRICIA EMILIA BENTO MOURA RECURSO INOMINADO - MRJ E ERJ- PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS- SENTENÇA DE PROCEDENCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS - RECURSOS DOS RÉUS REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA, SUSTENTANDO QUE HÁ AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO A RESPEITO DA IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO MEDICAMENTO PLEITEADO PELA...
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Acórdão de TJRJ - TURMA RECURSAL FAZENDARIA EXTRAORDINARIA, Processo nº 0038760-20.2017.8.19.0001 (Criminal), 07-02-2019
Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: FLAVIA REGINA MACEDO VEIGA RECURSO INOMINADO - MRJ - PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS- SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DO MRJ REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA - VOTO PELO CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de ação na qual a...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0001196-05.2019.8.19.9000 (Fazendária), 12-09-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001196-05.2019.8.19.9000 AGRAVANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO: FLAVIO SALESSIE VENTURA DE SOUZA EMENTA: MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO, NÃO PADRONIZADO PELO SUS. TEMA 106 DO STJ. TEMA 6 DO STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. DEVER PÚBLICO QUANTO AO FORNECIMENTO
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0383296-77.2016.8.19.0001 (Fazendária), 04-12-2018
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MARCELA DA SILVA LOURENÇA RECURSO INOMINADO - ERJ - PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS- SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DO ERJ REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA - VOTO PELO CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de ação na qual a autora...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0225699-40.2019.8.19.0001 (Cível), 15-09-2021
Recurso Inominado nº 0225699-40.2019.8.19.0001 Recorrente: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: CARMELITA MARIA SOUSA DA SILVA RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - FORNECIMENTO MEDICAMENTO -INDICAÇÃO CLÍNICA PARA O TRATAMENTO QUE ACOMETE A AUTORA, MUITO EMBORA NÃO INTEGRE LISTA DE MEDICAMENTOS INCORPORADOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O
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Acórdão de TJRJ - TURMA RECURSAL FAZENDARIA EXTRAORDINARIA, Processo nº 0026795-11.2018.8.19.0001 (Fazendária), 29-01-2019
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MARIA JURACI BARROS DA SILVA RECURSO INOMINADO - ERJ- PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS- SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA- RECURSO DO ERJ REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA JULGADO IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL- USO OFF LABEL -VOTO PELO CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de ação na qual a...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0072721-75.2019.8.19.0002 (Cível), 15-03-2021
RECURSO INOMINADO - MUNICÍPIO DE NITERÓI - PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS- SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DO MUNICÍPIOJ REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA - VOTO PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de ação movida por Amanda Rabello da Silva de Oliveira Moulin em face do Município de Niterói,...