legislação farmaceutica
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Processo nº 0104880-45.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 30 de Mayo de 2018
Ementa: Nº Processo: 0104880-45.2017.8.19.0001 Recorrente: Estado Do Rio de Janeiro e Município Do Rio de Janeiro Recorrido: Joderte Gouveia Transferência para Hospital. Ocorrência. Recurso Inominado. Conhecimento e Provimento Parcial. Relatório Trata-se de Ação Proposta por Joderte Gouveia, Representada por Carina Amaral Lessa Brandão, Em Face Do Estado Do Rio de Janeiro e Do Município Do Rio de
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Lei nº 10.266 de 24/07/2001. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2002 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... VII - as disposições sobre alterações na legislação tributária da União; e ... VIII - as disposições gerais ... CAPÍTULO ...
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EDITAL DE 7 DE NOVEMBRO DE 2019CANCELAMENTO DE CONCURSO PÚBLICO
... Farmácia Clínica e Atenção Farmacêutica e Deontologia e Legislação Farmacêutica, conforme processo nº 23066.026883/2019-37.Os procedimentos ...
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PORTARIA Nº 58, de 16 DE JANEIRO DE 2023
... : Farmácia Clínica e Atenção Farmacêutica e Deontologia e Legislação FarmacêuticaClasse: ADJUNTO ARegime de Trabalho: ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001381-35.2017.8.19.0069 (Criminal), 09-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PREVALÊNCIA DA PRESCRIÇÃO MÉDICA EM DETRIMENTO DE SUBSTITUTOS TERAPÊUTICOS. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. CONDENAÇÃO DO ESTADO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO CEJUR-DPGE. CABIMENTO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO ESTATAL. PROVIDO EM PARTE O RECURSO DO CEJUR. 1. Na origem,...
... da demanda, e os ditames do artigo 85, §3º, da ... novel legislação processual civil, compreende-se ... como necessária a majoração do ... -
Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 66 e 72, de 21 de novembro de 1966, e demais legislação correlata, nêle consolidados ... Art. 2º A execução do disposto no § ...
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Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... á aos seus beneficiários as prestações estabelecidas na legislação de acidentes do trabalho, quando o respectivo seguro estiver a seu cargo ...
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Decreto nº 9.245 de 20/12/2017. Institui a Política Nacional de Inovação Tecnológica na Saúde.
... conterão cláusula anticorrupção, em conformidade com a legislação, especialmente com a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, a Lei nº ...
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DECRETO Nº 57477, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1965. Dispõe Sobre Manipulação, Receituario, Industrialização e Venda de Produtos Utilizados em Homeopatia e da Outras Providencias.
... de farmácia homeopática obedecerão ao disposto na legislação farmacêutica em vigor, excetuada a relação de drogas, medicamentos e ...
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Decreto nº 57.477 de 20/12/1965. DISPÕE SOBRE MANIPULAÇÃO, RECEITUARIO, INDUSTRIALIZAÇÃO E VENDA DE PRODUTOS UTILIZADOS EM HOMEOPATIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de farmácia homeopática obedecerão ao disposto na legislação farmacêutica em vigor, excetuada a relação de drogas, medicamentos e ...
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Ao vivo: Pazuello se contradiz à CPI da Covid e alega que Bolsonaro nunca o orientou a 'fazer algo diferente do que estava fazendo'
... Pazuello disse ainda que a possibilidade de mudança na legislação para flexibilizar regras de compra de vacinas e garantir o contrato com a ...
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Edital de NOTIFICAÇÃO
... pela inobservância das disposições previstas na legislação farmacêutica vigente na época do fato gerador (Art 24 § único da Lei ...
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Edital de NOTIFICAÇÃO
... pela inobservância das disposições previstas na legislação farmacêutica vigente na época do fato gerador (Art 24 § único da Lei ...
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edital de NOTIFICAÇÃO
... pela inobservância das disposições previstas na legislação farmacêutica vigente na época do fato gerador (Anuidade: art 22 da ...
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
... pela inobservância das disposições previstas na legislação farmacêutica vigente na época do fato gerador (Anuidade: art 22 da ...
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Decisão monocrática Nº 1383476 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-05-2022
... a embargante, carece de amparo legal, tendo em vista que a legislação em vigor disciplina e determina, como já visto, a presença física do ...
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Lei Maria da Penha é uma grande conquista social
Hermes Guerrero: Lei Maria da Penha é grande conquista social
... razão disso, o governo brasileiro se comprometeu a elaborar legislação específica relativa à violência doméstica contra as mulheres. Esta ... -
Acordao N° 1414365 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Constitucional, administrativo e processual civil. Ação condenatória. Objeto. Percepção de adicional de insalubridade. Servidoras públicas distritais. Cargo. Farmacêutica bioquímica. Atividade desempenhada em hospital. Adicional de insalubridade. Laudo técnico. Prova pericial. Condições ambientais do trabalho - ltcat. Aplicação da legislação destinada à situação. Norma técnica do ministério do...
... CONDIÇÕES AMBIENTAIS DO TRABALHO LTCAT. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DESTINADA À SITUAÇÃO. NORMA TÉCNICA ... DO MINISTÉRIO DO TRABALHO (NR ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08019418520214058100), 23-11-2021
PJE 0801941-85.2021.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. REGISTRO NA ANVISA. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido, confirmando a tutela provisória de urgência, para determinar que União, o Estado do Ceará e o Município de Fortaleza/CE, por meio dos respectivos órgãos executores do SUS, forneçam
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Fórum de Saúde Brasil: evento discute os sistemas público e privado e os desafios da pandemia de Covid-19
... Na parte da tarde, o debate será sobre "Os gargalos na legislação do setor", que contará com a presença do diretor de Desenvolvimento ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... que tenham a posse como se lhes pertencessem, de acordo com a legislação em vigor (Decreto-Lei n° 5.844/43, art. 1°, parágrafo único, e Lei n° ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0099691-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... menos 900 horas dedicadas às matérias específicas (Ética, Legislação e Organização, Saúde Coletiva, Técnica Farmacêutica, Assistência à ...
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Critérios para racionalizar o fornecimento judicial de medicamentos de alto custo
Antonio Alves Filho: Critérios para o fornecimento judicial de remédios
... Constituição do Brasil interpretada e legislação" constitucional. 4ª ed., São Paulo: Atlas, 2004. p. 1956-1972 ... MINIST\xC3" ... -
Acórdão, Processo nº 5001872-17.2016.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 18-01-2021
... 08 - DES. FED. CARLOS MUTA ... APELANTE: UNIAO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S A Advogado do(a) APELANTE: MILENE LANDOLFI LA PORTA SILVA - ... prevista em lei (artigo 29 do Decreto 3.029/1999); (3) “a legislação pátria aplicável à propaganda de medicamentos não traz nenhuma ...
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Fórum de Saúde Brasil: evento discute os sistemas público e privado e os desafios da pandemia de Covid-19
... Na parte da tarde, o debate será sobre "Os gargalos na legislação do setor", que contará com a presença do diretor de Desenvolvimento ...