legislação farmaceutica
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Decisão da Presidência nº 857128 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Marzo de 2013
... que não configuram assistência farmacêutica prevista na legislação do SUS. 4. Nego seguimento ao agravo de instrumento (art. 557 do CPC e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08061821920184058000), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0806182-19.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE ALAGOAS e outros APELADO: PERONILDA BATISTA DE ANDRADE REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sebastião José Vasques De Moraes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃ
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Decisão da Presidência nº 139 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Octubre de 2019
..., será uma rede financiada de forma tripartite, assim, a legislação infraconstitucional regulamentou estes dispositivos, fazendo com que aos ...
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Acórdão Nº 0005432-64.2019.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO MEDICAMENTO. APELO DA MUNICIPALIDADE. DEVIDA CONDENAÇÃO NOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AFASTADA TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE MUNICIPAL. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. NECESSIDADE TUTELA JURISDICIONAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. TEMA 793 DO STF. RECURSO DO ENTE ESTATAL....
... prejuízo ou comprometer a segurança das pessoas, a legislação é clara quanto à possibilidade de dispensa licitatória. . Na presente ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006111-39.2013.8.19.0034 (Cível), 17-07-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. AUTORA QUE É PORTADORA DE INSUFICIÊNCIA VENOSA CRÔNICA DOS MEMBROS INFERIORES (CEAPVI) COM ULCERAÇÃO DE ESTASE NO 1/3 DISTAL DA PERNA DIREITA (CID I87.2 E 183.9), NECESSITANDO FAZER USO CONTÍNUO E, POR TEMPO INDETERMINADO, DOS MEDICAMENTOS: 01 (UMA) CAIXA DE DIOSMIM SDU, 02 (DUAS)...
...A garantia constitucional não pode ser. limitada por legislação infraconstitucional. Outro modo de conduta estatal seria atuar de forma. ... -
Decisão Monocrática Nº 0301630-85.2016.8.24.0075 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 12-06-2020
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0301630-85.2016.8.24.0075, de Tubarão Apelante : Airela Indústria Farmacêutica Ltda - Em Recuperação JudicialAdvogado : Tarcisio de Medeiros (OAB: 17563/SC)Apelado : Farma Logística e Armazéns Gerais Ltda.Advogados : Bruno Pecly Silveira (OAB: 346637/SP) e outroInteressado : Airela Indústria Farmaceutica Ltda - Em Recuperação...
...Interessado : Airela Indústria Farmaceutica Ltda - Em Recuperação Judicial . Relator: Desembargador Tulio Pinheiro. ...legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... § 4º Da decisão caberá recurso, nos têrmos da legislação vigente. Art. 7º Quando o valor externo não puder ser ...
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Relações tóxicas: conheça os sinais de agressões sutis e saiba como impor limites a parceiros
...A legislação faz uma homenagem à farmacêutica Maria da Penha Maia Fernandes, que se ...
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Acórdãos nº 1007377-98.2017.8.26.0037 de 10ª Câmara de Direito Público, 19 de Diciembre de 2018
PROCESSO Medicamento – Fornecimento – Multa diária – Descumprimento – Honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública - Possibilidade: – O Estado tem o dever constitucional de fornecer medicamento ou equipamento indispensável para o tratamento a todos, propiciando o acesso igualitário à assistência médica e farmacêutica. – A Defensoria Pública é órgão do Estado, mas percebe honorários de...
... Estadual, diante da autonomia prevista na sua legislação específica. A multa cominatória é devida somente se ... -
Os princípios da universalidade e integralidade do SUS sob a perspectiva da política de doenças raras e da incorporação tecnológica
O direito à saúde no Brasil foi reconhecido tendo como princípios constitucionais basilares a universalidade e a integralidade. Estes princípios geram desafios na efetivação da saúde como direito, em especial após a vigência da Lei 12.401/2011 que redefiniu a abrangência da integralidade, reorientando de que forma serviços e produtos serão incorporados e oferecidos universalmente no sistema...
... Assistência Integral à Saúde; Doenças Raras; Legislação Sanitária; Serviços Públicos de Saúde; Sistema Único de Saúde. . ... -
Decisão Monocrática Nº 4002285-54.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 24-03-2020
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇAESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4002285-54.2020.8.24.0000 Agravo de Instrumento n. 4002285-54.2020.8.24.0000 de Biguaçu Agravante : Jéssica Silveira da CruzAdvogado : José Paulo Weide (OAB: 40858/SC)Agravado : Município de Antônio CarlosProc. Município : Sergio Roberto Campos Junior (OAB: 27426/SC)Relator:...
... das condições ambientais do trabalho, à luz da legislação. Pugna a antecipação dos efeitos da tutela recursal para determinar a ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0044860-30.2013.8.19.0001 (Cível), 25-06-2019
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAR O ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. A DEFENSORIA PÚBLICA É ÓRGÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LOGO A ESTE NÃO PODE IMPOR CONDENAÇÃO NOS HONORÁRIOS EM FAVOR DAQUELE CENTRO DE...
...CONSTITUCIONAL 80/2014 E A LEGISLAÇÃO. INFRACONSTITUCIONAL QUE GARANTE À. DEFENSORIA PÚBLICA A PERCEPÇÃO DE. ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001543-54.2016.5.06.0141), 02-07-2019
RECURSO ORDINÁRIO. FARMACÊUTICA. CATEGORIA DIFERENCIADA. INAPLICABILIDADE DE CONVENÇÃO COLETIVA. SÚMULA 374 DO TST. A despeito de enquadrar-se na hipótese de categoria profissional diferenciada, a reclamante não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumentos coletivos nos quais ele não foi representado por seu respectivo órgão de classe. Inteligência da Súmula 374,...
... com CRF/CRQ e Vigilância Sanitária e atualização sobre legislação vigente aplicada; . E, tal responsabilidade, nos moldes fixados, não ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0037331-79.2021.8.19.0000 (Criminal), 15-12-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO SEGURANÇA PREVENTIVO. MEDICAMENTOS E INSUMOS PREPARADOS POR FARMÁCIAS DE MANIPULAÇÃO. PRESCRIÇÃO MÉDICA. AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL PARA TODO E QUALQUER PRODUTO. LIMINAR. PRESSUPOSTOS. CONCESSÃO. Trata-se de agravo de instrumento de decisão que, em mandado de segurança impetrado contra ato do ILMO. SR. SUBSECRETARIO DE VIGILÂNCIA
...contexto da legislação vigente, notadamente, a relacionada. aos insumos farmacêuticos, onde não ... -
Relacionamentos tóxicos nem sempre são visíveis a olho nu
...A legislação homenageia a farmacêutica Maria da Penha Maia Fernandes, que se tornou ...
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Relacionamentos tóxicos nem sempre são visíveis a olho nu
...A legislação homenageia a farmacêutica Maria da Penha Maia Fernandes, que se tornou ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
...Nenhum procedimento do contribuinte, não autorizado pela legislação, interromperá os prazos fixados para o recolhimento do imposto. TÍTULO ...
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Ministério público - Procuradorias e promotorias de justiça > promotoria regional de feira de santana
...Santana/Ba, em desconformidade com a legislação sanitária e farmacêutica vigente,. dentre eles o estabelecimento ZENICE ...
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TERCEIROS - CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE MATO GROSSO. EDITAL NOTIFICAÇÃO DE MULTAS Nº 01 22
...disposições previstas na legislação farmacêutica vigente na época da lavratura. do auto de infração (art. ...
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EDITAIS - EDITAL 0012021
...legislação farmacêutica vigente à. época (art. 24 da Lei n.º 3.820/60 c/c o art. ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0043216-3 de CE - CORTE ESPECIAL
...Legislação e Organização;. II - Saúde Coletiva;. III - Técnica Farmacêutica;. IV ...
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É #FAKE que proteína spike contida nas vacinas é tóxica e patogênica
... para produção da Covid-19 foi testada seguindo toda a legislação pertinente para o desenvolvimento de novas vacinas. "Mais de uma ...
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Acórdão, Processo nº 0007000-43.2020.4.03.6301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 11-07-2022
...1. O presente Acordo aplicar-se-á:. A) No Brasil:. a) à legislação do regime de previdência social relativa a:. 1. assistência médica, ...
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PORTARIA nº 260, DE 11 DE MARÇO DE 2022
...: Farmácia Clínica e Atenção Farmacêutica e Deontologia e Legislação FarmacêuticaClasse: Adjunto ARegime de Trabalho: DEProcesso: ...
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Processo nº 0104880-45.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 30 de Mayo de 2018
Ementa: Nº Processo: 0104880-45.2017.8.19.0001 Recorrente: Estado Do Rio de Janeiro e Município Do Rio de Janeiro Recorrido: Joderte Gouveia Transferência para Hospital. Ocorrência. Recurso Inominado. Conhecimento e Provimento Parcial. Relatório Trata-se de Ação Proposta por Joderte Gouveia, Representada por Carina Amaral Lessa Brandão, Em Face Do Estado Do Rio de Janeiro e Do Município Do Rio de