legislação farmaceutica
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08005585920204050000), 19-03-2020
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
... , peelings e aplicação de fios de sustentação, conforme a Legislação de regência (Lei nº 12.842/2013 e Resoluções n°s 573/2013 e ... - SECRETARIAS - ERRATAEXTRATO DO CTR 127 2018LD FARMACEUTICA
- SECRETARIAS - EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO CTR 0082021ACCORD FARMACÊUTICA
- SECRETARIAS - DISPENSA 005 2020PROCESSO 361705 2019AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOACCORD FARMACÊUTICA
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Decisão Monocrática nº 5022129-66.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 18 de Mayo de 2017
... entre a situação fática constatada e o disposto na legislação farmacêutica em vigor]. ( ... ) Diante da decisão administrativa, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
... promoções dos policiais militares serão feitas com base na legislação aplicável até o dia imediatamente anterior ao da publicação desta Lei, ...
- SECRETARIAS - EXTRATO DO CTR 020 2020ACCORD FARMACÊUTICA LTDADAVID
- SECRETARIAS - EXTRATO DO CTR 072 2019HALEXISTAR INDUSTRIA FARMACEUTICA SAELIANE
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001858520194058302), 08-04-2021
PROCESSO Nº: 0800185-85.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO APELADO: LUCIMARIO LUIZ DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De...
... incabíveis os pedidos do autor ainda, se confrontados com a legislação respectiva(Lei nº 8.080/1990) e os princípios concernentes à matéria, ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... -lei acompanha, com as alterações por ela introduzidas na legislação vigente ... Parágrafo único. Continuam em vigor as disposições ...
- Acórdão, Processo nº 0004668-04.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 19-03-2020
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08028965820174058100), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0802896-58.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA: CONSTITUCIONAL,...
... vê-se que a pretensão da Defensoria importaria em alterar a legislação administrativa vigente, substituindo-a por nova e alternativa sistemática ... -
DECRETO Nº 6899, DE 15 DE JULHO DE 2009. Dispõe Sobre a Composição do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - Concea, Estabelece as Normas para o Seu Funcionamento e de Sua Secretaria-executiva, Cria o Cadastro das Instituições de Uso Cientifico de Animais - Ciuca, Mediante a Regulamentação da Lei 11.794, de 8 de Outubro de 2008, que Dispõe Sobre Procedimentos para o Uso Cientifico de Animais, e da Outras Providencias.
... esteja vinculada, para determinar sua compatibilidade com a legislação aplicável; ... III - manter cadastro atualizado dos protocolos ...
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DECRETO Nº 72771, DE 06 DE SETEMBRO DE 1973. Aprova o Regulamento da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 5.890, de 08 de Junho de 1973.
... nº 3.807, de 26 de agosto de 1960, com as modificações da legislação subsequente, e assinado pelo Ministro do Trabalho e Previdência Social ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08134612920204050000), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0813461-29.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: OSWALDO ANTONIO PINTO GUEVARA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0811340-75.2020.4.05.8100 - 7ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. 1. Trata-se de...
... ípio da descentralização, que baliza o SUS, foi editada legislação que distingue e obriga cada ente federativo à realização de ... -
RESOLUÇÃO Nº 700, DE 29 JANEIRO DE 2021 (*)
... e devidamente registrado junto ao CRF, inclusive quando a legislação exigir a presença em horário integral de funcionamento, deverão possuir ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8255, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Basica do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, e da Outras Providencias.
... a) 1ª Seção (BM/1) - assuntos relativos a pessoal e legislação; ... b) 2ª Seção (BM/2) - assuntos relativos às atividades de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08039904620194058302), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0803990-46.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: INFAN INDUSTRIA QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S/A ADVOGADO: Taciana Stanislau Afonso Bradley Alves ADVOGADO: Arthur De Melo Rafael Arruda APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a)...
... : FAZENDA NACIONALAPELANTE: INFAN INDUSTRIA QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S/A ADVOGADO: Taciana Stanislau Afonso Bradley Alves ADVOGADO: ... -
Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... VIII - as disposições sobre alterações na legislação e sua adequação orçamentária; ... IX - as disposições sobre a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2809, DE 02 DE JULHO DE 1956. Cria Cargos No Quadro Permanente do Ministerio da Educação e Cultura, para Atender a Autonomia das Faculdades de Farmacia e Odontologia das Universidades da Bahia e do Rio Grande do Sul, e da Outras Providencias.
... e parasitologia, química orgânica, microbiologia, higiene e legislação farmacêutica e química biológica; ... b) nas Faculdades de Odontologia: ...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2012.61.00.002045-2, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11-01-2019
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08053216020194058400), 17-09-2020
PROCESSO Nº: 0805321-60.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: S. L. D. S. B. REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO SPINRAZA (NUSINER
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Tratamento jurídico de pessoas com transtornos mentais
... https://pfarma.com.br/noticia-setor-farmaceu- tico/legislacao-farmaceutica/4909-rdc-327- -2019-norma-sobre-produtos-derivados- -da-cannabis.html ... 2 , sancionada em 2019, alterou dispositivos da legislação, e a inusitada regra de tratamento contra as drogas possibilitou, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08032241720194058100), 29-06-2021
PROCESSO Nº: 0803224-17.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ARNALDO PINTO DE MESQUITA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Henrique Teixeira De Oliveira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO....
... Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08028857420204050000), 19-05-2020
PJE 0802885-74.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE FÁRMACO EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. MULTA DIÁRIA (ASTREINTES) CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. NÃO CABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da SJCE, que, na Ação Ordinária 0824718-35.2019.4.05.
... legalidade, não podendo atuar senão conforme determina a legislação nacional; e (iii) não se revela necessária, já que a União, em ...