legislação farmaceutica
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Decisão monocrática Nº 55235 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2022
... Balneário de Camburiú “apresentou ao Juízo de origem a legislação estadual e federal que indica a competência do Estado de Santa Catarina ...
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RESOLUÇÃO - RDC Nº 621, DE 9 DE MARÇO DE 2022
... aos seguintes aspectos: a) sistema da qualidade; b) legislação vigente para a condução de estudos de equivalência farmacêutica e de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000018320204058403), 15-12-2020
PJE 0800001-83.2020.4.05.8403 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONSELHO REGIONAL. AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido formulado nos embargos à execução manejados pelo Município de Guamaré/RN (art. 487, I, CPC), para reconhecer...
... de infração o endereço da farmácia em que a violação à legislação farmacêutica ocorreu. Pugna pelo prosseguimento do feito. 4. Na origem, o ... -
Decreto nº 11.287 de 13/12/2022. Institui a Rede Brasileira de Pesquisa Clínica.
... desenvolvidas no âmbito da RBPClin, observado o disposto na legislação, em especial quanto às hipóteses de sigilo da informação e de ...
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Decisão monocrática Nº 1375228 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-08-2022
... observadas as repartições de competências estabelecidas na legislação do SUS.” ... O Tribunal de origem admitiu o recurso extraordinário ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08113407520204058100), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0811340-75.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: OSWALDO ANTONIO PINTO GUEVARA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECURSO ESPECIAL...
... Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08114755320214058100), 26-04-2022
PJE 0811475-53.2021.4.05.8100 EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. REGISTRO NA ANVISA. POSSIBILIDADE. MULTA. AFASTAMENTO. 1. Remessa necessária e apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido do autor, confirmando a decisão que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, para determinar que a União, o Estado do Ceará e o Município de...
... Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da ... -
Acórdão nº 1.0710.18.000208-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2020
EMENTA: EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA: OMISSÃO - PROCESSUAL CIVIL - DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO: APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. Procede-se de ofício ao duplo grau de jurisdição se ausente a ordem de remessa necessária, nas hipóteses do art. 496, do CPC/2015 e em caso de sentenças ilíquidas proferidas contra os entes federados, suas autarquias e fundações públicas, já que a eficácia da sentença...
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Acórdão nº 1.0710.18.000208-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2020
EMENTA: EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA: OMISSÃO - PROCESSUAL CIVIL - DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO: APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. Procede-se de ofício ao duplo grau de jurisdição se ausente a ordem de remessa necessária, nas hipóteses do art. 496, do CPC/2015 e em caso de sentenças ilíquidas proferidas contra os entes federados, suas autarquias e fundações públicas, já que a eficácia da sentença...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08088859020204050000), 22-09-2020
PROCESSO Nº: 0808885-90.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ESPEDITO PEREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800919-14.2020.4.05.8201 - 6ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. OPDIVO (NIVOLUMABE). 1. Trata-
... ípio da descentralização, que baliza o SUS, foi editada legislação que distingue e obriga cada ente federativo à realização de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004249520214050000), 18-05-2021
PROCESSO Nº: 0800424-95.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ANTONIO JOSE SOARES BRANDAO ADVOGADO: Witalo Albuquerque Turbano RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0814330-39.2020.4.05.8100 - 8ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. 1. Trata-se de agravo de
... ípio da descentralização, que baliza o SUS, foi editada legislação que distingue e obriga cada ente federativo à realização de ... -
Acórdão nº 1.0313.18.005790-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2020
REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - PACIENTE COM QUADRO DE DÉFICT DE ATENÇÃO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - DIREITO A` SAU¿DE - VENVANSE. O artigo 196 da Constituição Federal prescreve que e¿ dever do Estado garantir o acesso universal e igualitário das pessoas a` saúde, estando este dever constitucional acima de qualquer lei, portaria ou qualquer outro ato normativo, porquanto o que se visa a
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Decisão Monocrática nº 5051221-26.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 28 de Noviembre de 2016
... (http://pfarma.com.br/noticia-setor-farmaceutico/legislacao-farmaceutica/2362-anvisa-aprova-nivolumabe-para-tratamento-do-cancer.html) ... Repiso ...
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Decisão Monocrática nº 5051221-26.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 28 de Noviembre de 2016
... (http://pfarma.com.br/noticia-setor-farmaceutico/legislacao-farmaceutica/2362-anvisa-aprova-nivolumabe-para-tratamento-do-cancer.html) ... Repiso ...
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Acórdão Nº 0020294-81.2018.5.04.0721 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 20-10-2021
... ários, que não estão classificados como insalubres na legislação vigente que trata sobre o tema. [ ... ] ... AGENTES BIOLÓGICOS- ...
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Acórdão Nº 0020294-81.2018.5.04.0721 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 08-12-2021
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. Não padecendo o julgado de contradição ou omissão a serem sanadas, impende rejeitar os embargos de declaração.
... ários, que não estão classificados como insalubres na legislação vigente que trata sobre o tema. [ ... ] ... AGENTES BIOLÓGICOS- ... -
DECRETO LEI Nº 2355, DE 27 DE AGOSTO DE 1987. Estabelece Limite de Retribuição Na Administração Publica da União, do Distrito Federal e Dos Territorios, e da Outras Providencias.
... Art. 4º Ocorrendo, na forma da legislação pertinente, a cessão ou requisição de servidores, a cessionária ...
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Acórdão nº 1.0479.16.002929-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - MORTE DE PACIENTE DURANTE A LIDE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA. MEDICAMENTO "CETUXIMABE". ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS DISPONIBILIZADAS PELO SUS. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO NO CASO CONCRETO. DIREITO AO...
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Decisão monocrática Nº 1347974 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-11-2021
... , deve ser financiado com recursos federais, conforme legislação do SUS, o que contraria a tese do Tema 793 do STF.” (eDOC 24, p. 5) ...
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Acórdão Nº 0302290-81.2016.8.24.0139 do Terceira Turma Recursal, 12-08-2020
RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO TRABALHISTA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BOMBINHAS - CARGO DE FARMACÊUTICA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LAUDO TÉCNICO QUE RECONHECEU A EXPOSIÇÃO DA AUTORA À ATIVIDADES INSALUBRES EM GRAU MÉDIO - PREVISÃO DO BENEFÍCIO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - PAGAMENTO DEVIDO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO...
... INSALUBRES EM GRAU MÉDIO – PREVISÃO DO BENEFÍCIO ... NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL – PAGAMENTO DEVIDO – ... SENTENÇA MANTIDA POR SEUS ... -
Acórdão nº 1.0145.17.007907-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2023
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROCESSUAL CIVIL - DECISÃO: PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - NÃO CABIMENTO. 1. É obrigatório o reexame necessário das ações civis públicas cuja sentença concluir pela carência de ação ou improcedência do pedido inicial, por aplicação analógica da Lei de Ação Popular (LAP - Lei nº 4.717/1965). 2. Das sentenças que julgam procedente o pedido inicial, em sede
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Acórdão nº 1.0313.16.013942-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2019
EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ARIPIPRAZOL. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA ACERCA DA EFICÁCIA OU NÃO DO TRATAMENTO PADRONIZADO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO.1. A existência de dúvida objetiva acerca da eficácia ou não do tratamento dispensado pelo Poder Público, in casu, do medicamento Aripiprazol, retira o direito invocado pela parte, notadamente se...
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Acórdão nº 1803575 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 27-05-2019
... pena de mácula à Constituição do Brasil, por afronta à legislação fundamental que a União fez editar no desempenho legítimo de sua ... HOSPITALAR, ODONTOLÓGICA E FARMACEÚTICA. ART. 85 DA LEI COMPLEMENTAR N° 62/2002. DO ESTADO DE MINAS GERAIS ...
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Acórdão nº 1.0287.13.005253-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CESÁREA - CIRURGIA PREVISTA NA TABELA DE HONORÁRIOS E SERVIÇOS PARA A ÁREA DE SAÚDE - ART. 85 DA LEI COMPLEMENTAR 64/02, REGULAMENTADO PELO DECRETO ESTADUAL 42.897/02 - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS EM HOSPITAL PARTICULAR - NECESSIDADE. Nos termos do art. 85 da Lei Complementar Estadual 64/02, o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas...
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Acórdão nº 1.0287.13.005253-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CESÁREA - CIRURGIA PREVISTA NA TABELA DE HONORÁRIOS E SERVIÇOS PARA A ÁREA DE SAÚDE - ART. 85 DA LEI COMPLEMENTAR 64/02, REGULAMENTADO PELO DECRETO ESTADUAL 42.897/02 - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS EM HOSPITAL PARTICULAR - NECESSIDADE. Nos termos do art. 85 da Lei Complementar Estadual 64/02, o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas...