legislação farmaceutica
- Lei nº 5.890 de 08/06/1973. ALTERA A LEGISLAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Acórdão, Processo nº 5000367-02.2018.4.03.6106, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 05-08-2022
... próprio do curso de formação farmacêutica, obedecida a legislação do ensino; ... VI - desempenho de outros serviços e funções, não ...
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Acórdãos nº 1001420-82.2018.8.26.0037 de 10ª Câmara de Direito Público, 18 de Enero de 2019
... Estadual, diante da autonomia prevista na sua legislação específica. RELATÓRIO Nayr Pereira Fini ajuizou demanda em face ...
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Acórdãos nº 1006777-77.2017.8.26.0037 de 10ª Câmara de Direito Público, 18 de Enero de 2019
... Estadual, diante da autonomia prevista na sua legislação específica. RELATÓRIO Tertulina Alixandrina do Nascimento ...
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Ministério público - Procuradorias e promotorias de justiça
... decorrente de construção residencial em desacordo com legislação ... ambiental, em área de preservação permanente, qual seja: ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001699-98.2017.5.06.0014), 10-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. HORAS EXTRAS. FARMACÊUTICA CONTRATADA PARA 40 HORAS SEMANAIS. PREVISÃO NORMATIVA DE 30 HORAS SEMANAIS. CABIMENTO - ARTIGO 7°, XIV, CF. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA COLETIVA. A contratação da Reclamante para laborar numa carga horária de 40 horas semanais, superior, portanto, àquela estabelecida na Convenção Coletiva, autoriza a condenação da Reclamada ao pagamento de...
... ão de farmacêutica não possui carga horária definida pela legislação, e que as normas coletivas fixam um piso salarial com base numa jornada ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 7.841 de 8 de agosto de 1945. Código de Águas Minerais
... satisfaçam aos limites de composição estabelecidos na legislação anterior ... ARTIGO 41 ... O Governo expedirá oportunamente uma lei ...
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O PÚBLICO E O PRIVADO, AS PATENTES E A SAÚDE: ESTUDO DA FRAUDE DE FARMACÊUTICAS NA ITÁLIA COMPARADO À LEGISLAÇÃO BRASILEIRA
O presente artigo aborda os obstáculos à regulação econômica do comércio de medicamentos no Brasil. A delimitação temática recai sobre o caso italiano de prática de conluio por parte de duas empresas do ramo farmacêutico para fraudar o sistema de saúde e a existência de indícios da mesma prática no Brasil. A prática do crime contra a ordem econômica e financeira respingou na própria organização...
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Em vigor
Decreto-lei nº 891, de 25 de novembro de 1938. Aprova a Lei de Fiscalização de Entorpecentes
... Considerando que se torna necessário dotar o país de uma legislação capaz de regular eficientemente a fiscalização de entorpecentes; ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... (Lei número 3.807, de 26 de agosto de 1960) e da respectiva legislação complementar, revistas, atualizadas e renumeradas ... Brasília, 24 de ...
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Acórdãos nº 2097592-54.2016.8.26.0000 de Órgão Especial, 30 de Noviembre de 2016
... administrativo disciplinar Observância à legislação municipal e aos princípios da ampla defesa, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08201645720194058100), 01-07-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0820164-57.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIA CARMELITA AGUIAR REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... A divisão administrativa de atribuições estabelecida pela legislação decorrente da Lei 8.080/90 não pode restringir a responsabilidade ... -
Decisão monocrática Nº 1796 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-05-2023
... para extradição com o direito à saúde garantido pela legislação, que compreende a atenção médica e farmacêutica em caráter preventivo ...
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Decisão monocrática Nº 5529 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-04-2021
... sejam mantidos os efeitos da norma até a edição de nova legislação ... O Presidente da República defende a constitucionalidade ...
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EDITAL DE 7 DE NOVEMBRO DE 2019CANCELAMENTO DE CONCURSO PÚBLICO
... Farmácia Clínica e Atenção Farmacêutica e Deontologia e Legislação Farmacêutica, conforme processo nº 23066.026883/2019-37.Os procedimentos ...
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Acórdão nº 1.0701.15.020785-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CABIMENTO. MUNICÍPIO DE UBERABA/MG. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEIÇÃO. DIREITO SOCIAL FUNDAMENTAL À SAÚDE. UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA SÃO CRISTÓVÃO. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS MÍNIMOS DE SEGURANÇA SANITÁRIA. OFENSA AO MÍNIMO EXISTENCIAL DA POPULAÇÃO. REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO.
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Acórdão nº 1.0223.17.012711-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA: OMISSÃO - PROCESSUAL CIVIL - DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO: APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. Procede-se de ofício ao duplo grau de jurisdição se ausente a ordem de remessa necessária, nas hipóteses do art. 496, do CPC/2015 e em caso de sentenças ilíquidas proferidas contra os entes federados, suas autarquias e fundações públicas, já que a eficácia da sentença condiciona-se
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08142569820214050000), 03-05-2022
PROCESSO Nº: 0814256-98.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARCIA ALMIRA DE ARAUJO ADVOGADO: José Murilo De Araújo Cruz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800520-27.2021.4.05.8402 - 9ª VARA FEDERAL - RN EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE...
... pórtico, da jurisprudência dos tribunais brasileiros e da legislação de regência, em especial os preceitos constitucionais da seletividade e ... -
Decisões Monocráticas nº 139 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Octubre de 2019
... , será uma rede financiada de forma tripartite, assim, a legislação infraconstitucional regulamentou estes dispositivos, fazendo com que aos ...
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TERCEIROS - EDITAL NOTIFICAÇÃO DE MULTAS Nº 02 22
... disposições previstas na legislação farmacêutica vigente na época da lavratura ... do auto de infração ...
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TERCEIROS - EDITAL NOTIFICAÇÃO DE MULTAS N.º 001-2023– CRF/MT
... disposições previstas na legislação farmacêutica vigente na época da lavratura ... do auto de infração ...
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Decisões Monocráticas nº 857128 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Marzo de 2013
... que não configuram assistência farmacêutica prevista na legislação do SUS. 4 ... Nego seguimento ao agravo de instrumento (art. 557 do CPC e ...
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Decisão da Presidência nº 857128 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Marzo de 2013
... que não configuram assistência farmacêutica prevista na legislação do SUS. 4 ... Nego seguimento ao agravo de instrumento (art. 557 do CPC e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08061821920184058000), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0806182-19.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE ALAGOAS e outros APELADO: PERONILDA BATISTA DE ANDRADE REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sebastião José Vasques De Moraes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃ
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Decreto nº 85.877 de 07/04/1981. ESTABELECE NORMAS PARA EXECUÇÃO DA LEI 2.800, DE 18 DE JUNHO DE 1956, SOBRE O EXERCICIO DA PROFISSÃO DE QUIMICO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... XV - magistério, respeitada a legislação específica ... Art. 2º - São privativos do químico: ... I - análises ...