legislação federal sobre melhoramento animal
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SECRETARIAS - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/2020/CDAE
... º 01/2020/CDAE ... Dispõe sobre orientações complementares às Diretrizes ... melhoramento genético e alimentação dos animais, somente ... feita através da Guia de Trânsito Animal (GTA), de acordo com a Legislação de ... Defesa ... dos Governos Federal e/ou Estadual; ... 4º - É permitido o ...
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DECRETO Nº 55889, DE 31 DE MARÇO DE 1965. Aprova o Regulamento Geral do Instituto Brasileiro de Reforma Agraria.
... ão ou venham a ser atribuídas pela legislação ou por convênios ... Art. 2º O IBRA tem como ... a discriminação das áreas de domínio federal ocupadas por posseiros, a fim de regularizar a ... , exame e aprovação de projetos de melhoramento para os fins a que se refere o § 5º do art. 50 ... ção de forragens; e da defesa sanitária animal; ... f) orientação, coordenação e contrôle ...
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Acórdão nº 1001130-46.2016.8.11.0040 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 12-04-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – EMPRESA BENEFICIÁRIA DO PRODEIC – TERMO DE APREENSÃO E DEPOSITO (TAD) – AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE OS MILHOS EM GRÃOS TRANSPORTADOS HAVIAM PASSADO POR PROCESSO INDUSTRIAL E CONSTAVA NA LISTA DE PRODUTOS ACOBERTADOS NO ACORDO DE BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS FIRMADO COM O ESTADO – INAPLICABILIDADE DO PRODEIC – INIDONEIDADE DO DOCUMENTO FISCAL...
... ÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Exclusão - ... de cálculo do ICMS, com base na legislação do próprio Estado de Mato Grosso, que no artigo ... industriais para armazenamento e melhoramento de grãos (Id. 503947), não é possível ... Conforme preceitua a Lei Complementar Federal 87/1996, em seu artigo 11, I, "b", o fato gerador ... , quando destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal; ... -
DECRETO Nº 72493, DE 19 DE JULHO DE 1973. Dispõe Sobre o Grupo-outras Atividades de Nivel Superior a que Se Refere o Artigo Segundo da Lei 5.645, de 10 de Dezembro de 1970, e da Outras Providencias.
... indústria de produtos de origem vegetal e animal; ... IV) - a projetos, em geral, de ... e exploração de riquezas minerais, melhoramento das condições de navegação marítima ou ... de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, observado o disposto nos artigos 9º, § ... ocupantes de empregos regidos pela legislação ...
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Agricultura e Abastecimento - Agência Paulista de Tecnologia dos Agronegócios
... sistemas de produção animal; ... b) realizar pesquisas na área de zootecnia ... oferecer serviços técnicos especializados sobre sistemas ... de embalagem; ... d) otimizar ... legislação e o zoneamento de áreas costeiras destinadas à ... melhoramento, adequação e integração dos diversos usos dos ... A LEI FEDERAL Nº 7.082 de 11/06/1989, que dispõe sobre ... a ...
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A comunicabilidade das benfeitorias e frutos dos bens imóveis particulares no regime de comunhão parcial de bens: aspectos práticos na partilha da dissolução do casamento ou união estável
... regime de bens deve conter normas sobre a propriedade do acervo trazido para o casamento ... de um regime de bens previsto na legislação que melhor ... 8. É admissível alteração ... ou imóvel) para sua conservação, melhoramento ou embelezamento (CC, art. 96), as acessões ... orgânico vegetal (laranja, soja) ou animal (crias de um rebanho) b) Industriais – são ... 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 878694/MG, reconheceu a ...
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Acórdão nº 1.0570.10.002216-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE TRÂNSITO - BURACO EM VIA PÚBLICA - RODOVIA ESTADUAL - ESTADO DE MINAS GERAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (DER-MG) - RESPONSABILIDADE PELA MANUTENÇÃO E SINALIZAÇÃO DA VIA - RECURSO PROVIDO.O Estado de Minas Gerais não é parte legítima para figurar no polo passivo de ação de indenização decorrente...
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Acórdão nº 1.0570.10.002216-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE TRÂNSITO - BURACO EM VIA PÚBLICA - RODOVIA ESTADUAL - ESTADO DE MINAS GERAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (DER-MG) - RESPONSABILIDADE PELA MANUTENÇÃO E SINALIZAÇÃO DA VIA - RECURSO PROVIDO.O Estado de Minas Gerais não é parte legítima para figurar no polo passivo de ação de indenização decorrente...
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.243 do Mato Grosso do Sul, 16-08-2023
... 10 da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, e a ... sobre a Área de Uso Restrito da Planície Pantaneira e ... aprimoramento da regulamentação da legislação que trata da ... referida matéria, ... D E C R E ... Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal ... PORTARIA/DIPOA/IAGRO/MS N° 016 DE ... ÃO, DESENVOLVIMENTO, MODERNIZAÇÃO, MELHORAMENTO, EXPANSÃO, ... EFICIENTIZAÇÃO ENERGÉTICA, ...
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A Agroindústria na Região Nordeste
... de matérias-primas (vegetal e animal) tem o potencial de proporcionar uma série de ... Com base em pesquisa de campo sobre os impactos do Fundo Constitucional de ... Ainda no âmbito do Governo Federal, o Instituto Nacional de Metrologia, ... (INMETRO) é responsável pela legislação metrológica, trabalhando centrado, ... de variedades, objeto do programa de melhoramento genético da cana-de-açúcar de Carpina (PE), ...
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EDITAL Nº 106 - PROGEP/UFMS, DE 7 DE OUTUBRO DE 2022
... DA UFMS A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL - UFMS, por meio da ... 1.10. A Legislação com entrada em vigor após a data de publicação ... do candidato, sentado com as mãos abertas sobre os joelhos; b) o ambiente deverá estar bem ... Agrárias / Zootecnia / Genética e Melhoramento dos Animais Domésticos 604 1 Paranaíba CPAR ... árias / Medicina Veterinária / Patologia Animal / Patologia Clínica Animal 605 1 Paranaíba CPAR ...
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Decisão Monocrática Nº 5030355-59.2023.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 23-05-2023
... , a tarefa encontra previsão no Decreto Federal n. 90.922/85, que dispõe sobre o exercício da ... procedimentos preestabelecidos pela legislação vigente. Promover reuniões e contatos com a ... métodos e programas de reprodução animal e de melhoramento genético; Desta feita, ...
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Lei nº 4.089 de 13/07/1962. TRANSFORMA O DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS DE SANEAMENTO EM AUTARQUIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de regularização de regime e de melhoramento" de cursos ou massas d’água, tais como reservat\xC3" ... ções e conservação da vida silvestre animal e vegetal, quando essa associação fôr um ... os órgãos da administração pública federal, para a solução de problemas relacionados com ... n) Zelar pelo cumprimento da legislação federal relacionada com a construção, ...
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Editais - Agricultura e Abastecimento
... artigo 12, § 1º, da Constituição Federal; ... a2) em caso de qualquer outra nacionalidade ... legislação federal para a concessão da nacionalidade ... 1.5 As informações sobre o presente Concurso Público: ... a) até a ... de Pesquisa e Desenvolvimento em Sanidade Animal, ... Pindamonhangaba,SP ... ência com implicações para o melhoramento" genético e o ... desenvolvimento de novas estrat\xC3" ...
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Decreto nº 52.662 de 11/10/1963. APROVA O REGIMENTO DO DEPARTAMENTO DE DEFESA E INSPEÇÃO AGROPECUARIA, DO MINISTERIO DA AGRICULTURA.
... ção dos produtos de origem vegetal e animal e dos bens essenciais à sua produção, ... êles relacionados, abrangidos pela legislação específica; ... IV - cumprir e fazer cumprir a egislação federal, atos complementares e os acôrdos e convênios ... -Geral providências necessárias ao melhoramento e aperfeiçoamento dos serviços; ... IX - ...
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DECRETO Nº 52662, DE 11 DE OUTUBRO DE 1963. Aprova o Regimento do Departamento de Defesa e Inspeção Agropecuaria, do Ministerio da Agricultura.
... ção dos produtos de origem vegetal e animal e dos bens essenciais à sua produção, ... êles relacionados, abrangidos pela legislação específica; ... IV - cumprir e fazer prir a legislação federal, atos complementares e os acôrdos e convênios ... -Geral providências necessárias ao melhoramento e aperfeiçoamento dos serviços; ... IX ...
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Acórdão Nº 0000604-79.2012.8.16.0143 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 07-08-2023
... 1. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL PARA A ... ATRIBUIÇÃO DE ADICIONAL DE ... apelante, arbitrando os honorários em 12% sobre o valor da condenação ... Inconformado, o ... disposições da legislação federal pertinente ... § 3º - Pelo exercício de ... preparo da produção animal: processo de aquisição, preparo, conservação ... de reprodução animal e de melhoramento genético; Elaborar, aplicar e ... monitorar ...
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Acórdão nº 50018925720208210013 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 23-02-2023
... da parte autora, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, base no ... , inclusive, limites constantes da legislação trabalhista e previstas em convenções ... os esforços na manutenção e melhoramento da rede elétrica na região. Pede o provimento ... 37, § 6º, da Constituição Federal constitui o fundamento para a responsabilidade do ... ízo originário de coisa inanimada ou de animal, que possua a guarda ... No que diz respeito ao ...
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EDITAL Nº 145, DE 14 DE SETEMBRO DE 2019 CONCURSO PÚBLICO
... PÚBLICO A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL - UFMS, por meio da ... 1.10. A Legislação com entrada em vigor após a data de publicação ... 4.2. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE A INSCRIÇÃO 4.2.1 Antes de efetuar a ... Veterinária / Clínica e Cirurgia Animal (Oncologia Veterinária) 1 [399] Ciências ias / Zootecnia / Genética e Melhoramento dos Animais Domésticos 1 Instituto de ...
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Segurança Alimentar no Direito do Consumidor Brasileiro e da União Europeia (parte final)
“O princípio da transparência se trata de uma relação contratual mais sincera e menos danosa entre consumidor e fornecedor” “O fornecedor tem a obrigação de informar ao consumidor tanto as características do produto/serviço, bem como sobre o conteúdo do contrato, sendo que desta maneira evita-se qualquer tipo de lesão ao consumidor” “É justamente o princípio da segurança que gera a obrigação de...
... e pactuadas; o direito de informação sobre os produtos, os serviços e suas ... melhoramento do mercado, conforme determina o art. 4°, inciso ... anteriormente ao Código, não havia legislação competente a im de proteger e defender o ... ípio da proteção da saúde e bem-estar animal ... Não é somente a saúde humana que deve ser ... 225 da Constituição Federal, estabelece normas de segurança e mecanismos de ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 10.803 do Mato Grosso do Sul, 12-04-2022
... Lei Complementar Federal" nº 101, de 4 de maio de 2000, e da Lei Federal n\xC2" ... Dispõe sobre a reativação e cancelamento de inscrições ... atenda ao previsto na legislação em vigor ... Parágrafo único. Na falta de ... Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal ... EDITAL DE CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO ... com área de concentração em Melhoramento de Plantas, e de experiência compro- ... vada de ...
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Diário Oficial de 05-09-2023 - Poder Legislativo
... estadual e federal em Gara- ... nhuns, no Agreste Meridional, ... 6º Será publicado anualmente relatório sobre os resultados obtidos pela Política Estadual de ... na legislação vigente ... Art. 2º A Política Estadual de ... melhoramento nas delegacias de polícia, batalhões da ... em ações voltadas para a defesa animal ... Art. 1º A Lei nº 17.134, de 18 de dezembro ...
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Atos do Poder Legislativo
... 37 da Cons- tituição Federal; II - a criação de cargo, emprego ou função ... compete privativamente ao Governador dispor sobre" a organi- zação e o funcionamento da administra\xC3" ... revogação tácita ou expressa de legislação superior superveniente. Art. 261 - Os casos ... DE PÓS-GRADUAÇÃO EM PRODUÇÃO ANIMAL RICARDO AUGUSTO MENDONÇA VIEIRA 4148746-0 ... MELHORAMENTO GENÉTICO VEGETAL /SECRETARIA MESSIAS GONZAGA ...
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Atos do Poder Executivo
... 37 da Cons- tituição Federal; II - a criação de cargo, emprego ou função ... compete privativamente ao Governador dispor sobre" a organi- zação e o funcionamento da administra\xC3" ... revogação tácita ou expressa de legislação superior superveniente. Art. 261 - Os casos ... DE PÓS-GRADUAÇÃO EM PRODUÇÃO ANIMAL RICARDO AUGUSTO MENDONÇA VIEIRA 4148746-0 ... MELHORAMENTO GENÉTICO VEGETAL /SECRETARIA MESSIAS GONZAGA ...
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Diário Oficial de 15-03-2023 - Poder Legislativo
... e protocolado no Supremo ... Tribunal Federal (STF) na ... última sexta, foi tema de ... do levantamento de dados ... sobre este público em Per- ... nambuco. O documento de ... e Proteção Animal: Presidente ... Romero Sales Filho (União) e ... e Bases da Educação Nacional) e legislação correlata ... Art. 2º São objetivos e ... ção, preservação, criação, melhoramento genético e trabalhos especiais, proveniente ...