legislação hospedagem
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Decisões Monocráticas nº 824379 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2015
... nos autos demanda o reexame da interpretação conferida à legislação infraconstitucional aplicada à espécie, bem como nova análise do ... 2 ... Tributário ... Incidência em atividade de hospedagem. 3 ... Necessidade de prévia análise e interpretação da legislação ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... contratuais que visam excluir da responsabilidade o provedor de hospedagem fora dos limites legais. 13 9. Cf. CARVALHO, Ana Paula Gambogi. O ... cookies, como vem ocorrendo , constitui manifesta afronta à legislação consumerista. Os provedores que programam seus servidores para, ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0032932-41.2020.8.19.0000 (Criminal), 01-07-2020
HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PLEITO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. ADUZ A IMPETRANTE, EM APERTADA SÍNTESE, QUE O PACIENTE ESTARIA SUBMETIDO A CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ARGUMENTANDO: 1) A SITUAÇÃO DO SISTEMA PRISIONAL EM DECORRÊNCIA DA EPIDEMIA DO NOVO CORONAVIRUS ¿ COVID 19: 2) O EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL; E 3) OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA NÃO
... contempladas na legislação processual penal comum e especial, ... sendo que as mesmas não subtraem, ... a ... configurar o instituto da justa causa, cuja hospedagem legal ... encontra-se no parágrafo 1º do artigo 223 do C.P.C/2015 ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0018379-25.2021.8.19.0203 (Cível), 16-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0018379-25.2021.8.19.0203 Recorrente: SV VIAGENS LTDA - ré Recorridos: KARINA CORDEIRO BAPTISTA - autora Origem: 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - REGIONAL JACAREPAGUÁ - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
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Do regime geral de previdência social
PREVIDÊNCIA SOCIAL - REGIME GERAL, LEGISLAÇÃO ATUALIZADA - REMISSÕES E NOTAS ... LIVRO II ... DOS BENEFÍCIOS DA ... hospedagem", por não mais de cento e vinte dias ao ano; (Acrescentado pelo Decreto n\xC2" ...
- Escândalo do Ceperj: Lista de vínculos irregulares tem até fiscal de contratos do governo
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Acórdãos nº 1071529-34.2015.8.26.0100 de 24ª Câmara de Direito Privado, 14 de Noviembre de 2017
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Atraso em voo internacional. Sentença de parcial procedência, condenando a agência de viagens e a companhia aérea, solidariamente, ao pagamento de R$ 8.000,00 ao autor, pelos danos morais experimentados - Pedidos de danos materiais e lucros cessantes indeferidos. Recursos das partes. DANOS MORAIS. Recente decisão do STF, no sentido de...
... de Montreal passou a ter prevalência sobre a legislação consumerista pátria - Julgamento do RE 636331 e do ARE ... gastos suportados em razão do adiamento do voo, com hospedagem e alimentação. Dever de ressarcir configurado - Sentença ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0364075-55.2009.8.19.0001 (Cível), 10-02-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO À PENA DE 30 (TRINTA) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME, INICIALMENTE, FECHADO, PELA PRÁTICA DE DOIS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, SENDO UM TENTADO, ALÉM DOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. IRRESIGNAÇÃO COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA V.E.P., NA QUAL FOI INDEFERIDO O PEDIDO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DO PERÍODO...
... suas leis internas (Constituição e legislação ... infraconstitucional), considerando que, adotou a doutrina ... monista ... a configurar o ... instituto da justa causa, cuja hospedagem legal encontra-se no ... parágrafo 1º do artigo 223 do C.P.C/2015 ... -
Acórdãos nº 1108015-52.2014.8.26.0100 de 7ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2016
Obrigação de fazer. Provedor de hospedagem de vídeos (Youtube). Fornecimento de IP e remoção de vídeo ofensivo. Conteúdo ofensivo incontroverso. Ciência inequívoca, do provedor, a respeito do material ilícito. Inércia. Alegação de que a remoção deve ser precedida de decisão judicial. Art. 19, caput da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). Interpretação literal afastada. Necessária leitura
... Obrigação de fazer. Provedor de hospedagem de vídeos (Youtube). Fornecimento de IP e remoção de vídeo ... Necessária leitura sistemática da legislação específica, sobretudo à luz da legislação consumerista e ... -
Acórdãos nº 1001493-81.2016.8.26.0180 de 31ª Câmara de Direito Privado, 24 de Marzo de 2019
PROCESSUAL CIVIL – NULIDADE DA SENTENÇA - CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - ILEGITIMIDADE DE PARTE - PREVALÊNCIA DO FORO DE ELEIÇÃO E DA LEGISLAÇÃO ESTRANGEIRA - PRELIMINARES REPELIDAS. I- Devidamente fundamentada, com exposição das razões que levaram ao posicionamento adotado pelo julgador, à evidência, refutados aqueles que lhe são antagônicos, incogitável a nulidade invocada; II- Comprovado que a ré,
... PARTE - PREVALÊNCIA DO FORO DE ELEIÇÃO E DA LEGISLAÇÃO ESTRANGEIRA - PRELIMINARES REPELIDAS. I- Devidamente ... ÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE HOSPEDAGEM NA MODALIDADE TIME SHARING - VÍCIO CONTRATUAL INEXISTENTE - DIREITO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000393-32.2016.5.06.0143), 07-12-2017
EMENTA: RECURSO DO RECLAMANTE. PERNOITE EM CABINE DE CAMINHÃO. DANO MORAL INCONFIGURADO. O reclamante laborava como ajudante, trabalhando, por vezes, em viagens de longa distância, restando incontroverso que pernoitava no caminhão. Todavia, o pernoite dos caminhoneiros e ajudantes, na cabine do caminhão, é costume generalizado entre os membros dessa categoria profissional. Atualmente está...
... motorista, pois a reclamada não disponibilizava diárias para hospedagem. Sustenta que tal situação era constrangedora e que precisava realizar ... Nessa quadra, com efeito, a legislação atual possibilita que o repouso do motorista ocorra no veículo. Em face ... - Escândalo do Ceperj: Fundação previu em contratos pagar funcionário na 'boca do caixa'
- Escândalo do Ceperj: Fundação previu em contratos pagar funcionário na 'boca do caixa'
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Responsabilidade civil nos sites de redes sociais
... Em primeiro lugar, na legislação estrangeira, o artigo 15, apartado primeiro, da Diretiva 2000/31 da ... Dessa maneira, o provedor de hospedagem somente seria responsabilizado uma vez notificado da presença de material ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0031944-15.2023.8.19.0000 (Criminal), 14-06-2023
HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DOS CRIMES PREVISTOS NO ARTIGO 171, COMBINADO COM O ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E NO ARTIGO 2º DA LEI Nº 12.850/2013. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, SOB AS ALEGAÇÕES DE: 1) ILEGALIDADES NA ABORDAGEM DOS ACUSADOS, BEM COMO NO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DO PACIENTE EDILSON, REALIZADO PELAS SUPOSTAS VÍTIMAS, EM SEDE POLICIAL; 2) INEXISTÊNCIA DOS...
... caso concreto, eis que observados os termos da legislação ... vigente, evidenciando-se a imprescindibilidade da medida ... a configurar o ... instituto da justa causa, cuja hospedagem legal encontra-se ... no parágrafo 1º do artigo 223 do C.P.C/2015 ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0023583-09.2023.8.19.0000 (Criminal), 14-06-2023
HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DOS CRIMES PREVISTOS NO ARTIGO 171, COMBINADO COM O ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E NO ARTIGO 2º DA LEI Nº 12.850/2013. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, SOB AS ALEGAÇÕES DE: 1) ILEGALIDADES NA ABORDAGEM DOS ACUSADOS, BEM COMO NO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DO PACIENTE EDILSON, REALIZADO PELAS SUPOSTAS VÍTIMAS, EM SEDE POLICIAL; 2) INEXISTÊNCIA DOS...
... caso concreto, eis que observados os termos da legislação ... vigente, evidenciando-se a imprescindibilidade da medida ... a configurar o ... instituto da justa causa, cuja hospedagem legal encontra-se ... no parágrafo 1º do artigo 223 do C.P.C/2015 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000757-56.2015.5.06.0331), 02-02-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. PERNOITE EM CAMINHÃO. DANO MORAL INEXISTENTE. O fato de o motorista dormir na cabine do caminhão não gera, por si só, dano moral, devendo ser demonstrados de forma cabal os prejuízos sofridos pelo reclamante. No caso vertente, não há, nos autos, nenhum elemento fático que demonstre que o reclamante sofreu constrangimento pessoal que pudesse caracterizar...
... importância suficiente para pagamento das suas despesas com hospedagem. Com efeito, o descumprimento contratual pode gerar reparação por danos ... Nessa quadra, com efeito, a legislação atual possibilita que o repouso do motorista ocorra no veículo. Em face ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000320-15.2015.5.06.0331), 08-09-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA E RECURSO ADESIVO DO OBREIRO. MOTORISTA PROFISSIONAL. PERNOITE NA CABINE DO CAMINHÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONDUTA ILÍCITA DO EMPREGADOR. Para a comprovação do dano moral é necessária a caracterização da prática do ato ilícito doloso ou culposo do agente, nexo causal e prejuízo, sendo, a princípio, do autor o ôn
... importância suficiente para pagamento das suas despesas com hospedagem. Com efeito, o descumprimento contratual pode gerar reparação por danos ... Nessa quadra, com efeito, a legislação atual possibilita que o repouso do motorista ocorra no veículo. Em face ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0002127-47.2015.5.06.0371), 27-10-2016
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. AJUDANTE DE MOTORISTA. PERNOITE NA CABINE DO CAMINHÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONDUTA ILÍCITA DO EMPREGADOR. A situação dos autos demonstra ser incontroverso que o obreiro, na condição de ajudante de motorista, pernoitava no caminhão. Entretanto, nada foi tratado, na instrução processual, sobre as reais condições a que
... importância suficiente para pagamento das suas despesas com hospedagem. Com efeito, o descumprimento contratual pode gerar reparação por danos ... Nessa quadra, com efeito, a legislação atual possibilita que o repouso do motorista ocorra no veículo. Em face ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000302-59.2016.5.06.0201), 18-04-2018
RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÕES NÃO CONFIGURADO. DIFERENÇAS SALARIAIS. IMPOSSIBILIDADE. O acúmulo de funções se caracteriza pelo exercício de atividade diversa daquela para a qual o trabalhador foi contratado, com sobrecarga de trabalho, de atribuições e responsabilidades, sem a paga correspondente, encerrando a ideia de alteração prejudicial das condições de trabalho (art. 468 da CLT). Na...
... importância suficiente para pagamento das suas despesas com hospedagem. Com efeito, o descumprimento contratual pode gerar reparação por danos ... Nessa quadra, com efeito, a legislação atual possibilita que o repouso do motorista ocorra no veículo. Em face ... -
Acórdão nº 0300112-98.2014.8.05.0256 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 4 de Julio de 2017
APELAÇÃO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÕES ABRUPTAS SEM QUE HOUVESSE INADIMPLEMENTO E POR PERÍODO SUPERIOR AO PREVISTO NA RESOLUÇÃO nº 456/2000 DA ANEEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º DA CF/88. CONFIGURAÇÃO DO DANO. COMPROVAÇÃO. DESNECESSIDADE. CARACTERÍSTICA DE...
... um bom serviço de hospedagem e gastronomia, mas estão ... ameaçados com a intermitência no ... Terceira Câmara Cível ... Na espécie, a legislação vigente acolhe o pleito lançado ... pelos Autores, pois o fornecimento de ... -
Acordao N° 1405991 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2022
Agravo de instrumento. Constitucional. Processual civil. Ação civil pública. Anced. Ilegitimidade passiva. Rejeição. Desconsideração de documento inédito. Jogos eletrônicos. Sistema de ?loot boxes?. Utilização por crianças e adolescentes. Estudos indicando prejuízos psicológicos. Suspensão de comercialização. Inviabilidade. Matéria técnica. Necessidade de dilação probatória. Antecipação de tutela.
... Aduz que a legislação brasileira isenta os provedores de conteúdo, de aplicação e de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801556-30.2022.8.19.0001 (Fazendária), 31-01-2023
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0801556-30.2022.8.19.0001 Recorrente: GOL LINHAS AEREAS S.A. - ré Recorrido: CAMILA DA SILVA FERREIRA - autora Origem: VI Juizado Especial Cível - Capital - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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DECRETO Nº 1832, DE 04 DE MARÇO DE 1996. Aprova o Regulamento Dos Transportes Ferroviarios.
... Ministério dos Transportes, na forma deste Regulamento e da legislação vigente, e deverão: ... I - cumprir e fazer cumprir, nos prazos ... íveis com a viagem original, fornecendo-lhe, se necessário, hospedagem, translados e alimentação ... Art. 45. Ao usuário do trem de longo ...