legislação hospedagem
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Remuneração e salário
... Inserindo dispositivos no art. 457 da CLT, a nova legislação trouxe, como novidade, a institucionalização da retenção de parte da ... óbvio), ao se referir também a “despesas com transporte, hospedagem e alimentação em caso de acompanhamento em viagem” (art. 18, caput , ...
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Aspectos gerais da propaganda eleitoral na internet
... análise das situações concretas, contudo, o intérprete da legislação eleitoral deve se ater a alguns conceitos, o quais, a partir do voto que ... Entre esses, os Provedores de Hospedagem fornecem aos usuários, apenas, os meios (programas de software + bancos ...
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Acórdão Nº 0015539-05.2007.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Público, 04-05-2021
... , por carência na fundamentação, uma vez que não citada a legislação que embasou a sua condenação; b) a ilegitimidade passiva ad causam, ... municipal, onde estão incluídas passagens aéreas, translado, hospedagem e alimentação".A referida "missão ao exterior" era composta por ...
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Acórdão Nº 5001652-69.2020.8.24.0018 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 18-05-2021
... de indenizao pordanos materiais referentes alimentao e hospedagem, bem como por danos morais. Sem custas processuais e honorrios. ...
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Locação para temporada, Airbnb e o STJ
Helder Câmara: Locação para temporada, Airbnb e o STJ
... ) "embora aparentemente lícita, essa peculiar recente forma de hospedagem não encontra, ainda, clara definição doutrinária, nem tem legislação ... -
Acórdão Nº 0006239-59.2020.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 24-07-2023
... INTERMEDIAÇÃO NA REALIZAÇÃO DA RESERVA DE ... HOSPEDAGEM, APROXIMANDO ANFITRIÕES E HÓSPEDES, ... SUJEITOS À REGULAMENTAÇÃO ... SERVIÇO – RELAÇÃO DE CONSUMO – INCIDÊNCIA DA ... LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA E ... SOLIDÁRIA – ARTS. 7º, ...
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Acórdão Nº 5067587-76.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 04-08-2022
... determinar a"imediatainterdio do local, com a proibio de uso e hospedagem das estruturas (cabanas 01, 02 edeck), pelo perodo em que perdurar a ...
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Acórdão Nº 5016936-77.2021.8.24.0020 do Segunda Câmara de Direito Civil, 23-06-2022
... material, a Requerente fez prova do pagamento de uma diria de hospedagem no dia em que chegou Capital catarinense(Evento 1 - Outros 12), ...
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Acórdão Nº 5000336-23.2020.8.24.0082 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 23-02-2021
RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO. ATRASO TOTAL DE 37 (TRINTA E SETE) HORAS. ALEGAÇÃO, PELA RECORRIDA, DE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL. INSUBSISTÊNCIA. CONVERGÊNCIA ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA E AS RAZÕES RECURSAIS, AINDA QUE REITERADA NA CONTESTAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL AOS DANOS MORAIS. LEGISLAÇÃO QUE TRATA...
... comprovados e se consubstanciam no valor referente hospedagem e aos gastos alimentcios que teve durante a pernoite por conta do ... -
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... conforme disposto na legislação tributária, relativamente a ... determinadas operações, prestações, ... 1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, ... textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos ...
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Adaptando o IVA aos arranjos de consumo do século XXI - o problema da mobilidade
... a plataforma for utilizada para o fornecimento do que a legislação identifica como mercadoria digital. 902 Já o estado da Paraíba ... mais comuns são as de intermediação de serviços de hospedagem e transporte local. 962 Portanto, impõe-se a análise da legislação ...
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Os gigantes da Internet e o futuro do regime de responsabilidade dos intermediários técnicos no direito europeu e no direito francês
Propósito - O artigo examina o regime jurídico de responsabilidade civil dos provedores de conteúdo e de armazenagem (intermediários técnicos) no direito europeu e no direito francês com o objetivo de avaliar a formação de novos regimes regulatórios que possam equilibrar as obrigações e os direitos dos intermediários técnicos. Metodologia/abordagem/design - A pesquisa se baseia na análise...
... de tamanho entre os vários intermediários na aplicação da legislação ... 2. O regime jurídico de responsabilidade civil dos ... No caso em questão, um provedor bem conhecido oferecia a hospedagem gratuita de páginas em seu site: www.altern.org. O autor de uma das ... -
Decreto nº 5.731 de 20/03/2006. DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA AGENCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC E APROVA O SEU REGULAMENTO.
... ção de aeródromos e sua abertura ao tráfego, observada a legislação e as normas pertinentes e após prévia análise pelo Comando da ... hospedagem dos respectivos representantes para participar das reuniões ...
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Acórdão nº 0804483-73.2023.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 05-12-2023
... RESOLUÇÃO 566 DA ANS. REEMBOLSO DAS DEPESAS COM HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO ... III- com relação a passagem e hospedagem a legislação cima referenciada nada menciona, inexistindo qualquer previsão legal que ...
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Acórdãos nº 1018290-03.2015.8.26.0008 de 33ª Câmara de Direito Privado, 13 de Agosto de 2018
... ) RESCISÃO CONTRATUAL Prestação de serviços de hospedagem Sentença suficientemente fundamentada Alegação de ... de eleição de foro Aplicação da legislação brasileira Presença de relação de consumo Direito ...
- Processo nº 0183527-64.2011.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 6 de Diciembre de 2017
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0060893-54.2020.8.19.0000 (Criminal), 12-11-2020
HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 2º, § 2º DA LEI Nº 12.850/2013. PLEITO LIBERTÁRIO, ADUZINDO O IMPETRANTE, EM APERTADA SÍNTESE, QUE O PACIENTE ESTARIA SUBMETIDO A CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ARGUMENTANDO: 1) O EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL: E 2) A SITUAÇÃO DO SISTEMA PRISIONAL EM DECORRÊNCIA DA EPIDEMIA DO NOVO CORONAVIRUS - COVID 19. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO...
... do C.P.P. a configurar o instituto da justa causa, cuja ... hospedagem legal encontra-se no parágrafo 1º do artigo 223 do ... C.P.C/2015 ... eis que observados os termos da legislação vigente, consoante ... pacífico entendimento de nossos Tribunais ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0043283-04.2019.8.19.0002 (Criminal), 30-06-2021
Apelação. Responsabilidade civil objetiva. Relação de consumo. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Transporte aéreo de passageiros. Voo internacional. Convenção de Montreal. Ação indenizatória objetivando a condenação de companhias aéreas à indenização de danos materiais e morais. Aqueles, em relação ao valor de uma mala extraviada e devolvida seis dias depois, danificada, no valor de
... Consumidor, legislação posterior ao Código Brasileiro de ... Aeronáutica, e que deveria ... hospedagem e outras despesas por ela pagas, concluindo ... tratar-se de mero ... -
Decreto nº 5.289 de 29/11/2004. DISCIPLINA A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL, PARA DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA DE COOPERAÇÃO FEDERATIVA DENOMINADO FORÇA NACIONAL DE SEGURANÇA PUBLICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 144 da Constituição e na legislação em vigor ... Art. 5º Os servidores de órgãos de ... hospedagem e alimentação ... § 2º O pagamento de que trata o ...
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DECRETO Nº 10.995, DE 14 DE MARÇO DE 2022
... ção e o pagamento de benefícios assistenciais previstos na legislação; e III - o reconhecimento do direito e a manutenção das aposentadorias e ... e VIII - estabelecer diretrizes, normas e padrões técnicos de hospedagem, implantação, utilização e modernização dos sistemas corporativos e ...
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Alimentos
... prestados através do fornecimento de alimentação, sustento e hospedagem. Já os alimentos impróprios são aqueles fornecidos através de pensão ... Parte da legislação: art. 733 do Código de Processo Civil de 1973 (Lei n ... “Apenas as ...
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Acordao N° 1431501 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022
Processo civil. Consumidor. Apelação. Hospedagem. Cancelamento. Notícia no momento do check in. Falha na prestação de serviço. Código de defesa do consumidor. Aplicabilidade. Legitimidade. Configurada. Responsabilidade. Solidária e objetiva. Excludentes. Inexistência. Dano moral. Configurado. Quantum indenizatório. Razoabilidade e proporcionalidade. Sucumbência recíproca. Afastada. Súmula 326/stj.
... Acórdão Nº ... PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. HOSPEDAGEM. CANCELAMENTO ... NOTÍCIA NO MOMENTO DO CHECK IN. FALHA NA PRESTAÇÃO ... ônus atribuído pela legislação de regência, comprovar a sua ocorrência ... 5. No caso, embora tenha ... -
CNR186 - Convenção sobre Trabalho Marítimo
... 3º Todo Membro certificar-se-á que os dispositivos de sua legislação respeitam, no contexto desta Convenção, os direitos fundamentais ... necessários, bem como de aparelhos terapêuticos, além de hospedagem e alimentação fora de casa, até que o marítimo doente ou lesionado se ...
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Acordao N° 1410326 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de indenização. Preliminar de inépcia recursal. Afastada. Correção monetária e juros de mora incidentes a partir do arbitramento. Reconhecida a ausência de interesse recursal. Preliminar de ilegitimidade passiva. Afastada. Agência de turismo. Pacote de viagem. Publicidade enganosa reconhecida. Falha na prestação do serviço configurada. Dano moral...
... 3.2. Uma ... vez que os serviços de hospedagem e transporte aéreo foram contratados por intermédio da apelante e ... 5.1. A publicidade enganosa ou abusiva é proibida pela legislação ... consumerista, sendo enganosa qualquer modalidade de informação ou ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0003876-30.2020.8.19.0204 (Cível), 03-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0003876-30.2020.8.19.0204 Recorrente: GOL LINHAS AÉREAS S.A Recorrida: ANA MARIA PEREIRA MARINI Origem: XVII JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIONAL DE BANGU Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar provimento nos termos...