legislação hospedagem
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08124363320174058100), 03-08-2021
PJE 0812436-33.2017.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-MORADIA. REMOÇÃO PARA OUTRA LOCALIDADE EM FACE DE CONCURSO INTERNO PARA OCUPAR CARGO EM COMISSÃO. DESCABIMENTO. INOBSERVÂNCIA DO INCISO VIII DO ART. 60-B DA LEI 8.112/1990. 1. Apelação interposta pelo SINDICATO DOS SERVIDORES DA SÉTIMA REGIÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO em face de sentença que julgou improcedente o pedido,...
... realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou com meio de hospedagem, e será concedido ao servidor que tenha se deslocado do local de ... , a percepção do auxílio-moradia, conforme disposto na legislação supracitada ... Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à ... -
LEI 13322 de 28/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS Nº 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, QUE INSTITUI NORMAS GERAIS SOBRE DESPORTO, PARA DISPOR SOBRE O CONTROLE DE DOPAGEM, 12.780, DE 9 DE JANEIRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS TRIBUTÁRIAS REFERENTES À REALIZAÇÃO, NO BRASIL, DOS JOGOS OLÍMPICOS DE 2016 E DOS JOGOS PARALÍMPICOS DE 2016, 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004, E 8.010, DE 29 DE MARÇO DE 1990; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... as normas previstas no Código Mundial Antidopagem e a legislação correlata; ... VII - manter interlocução com os organismos ... V - embarcações destinadas à hospedagem de pessoas diretamente ligadas, contratadas ou convidadas pelo CIO, pelo ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000974-07.2020.8.19.0010 (Criminal), 29-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. PLEITO AUTORAL DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE SEU FILHO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE A FORNECEREM AO PACIENTE O TRATAMENTO NECESSÁRIO PARA SUA PATOLOGIA; O CUSTEIO DE VIAGENS, HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO PARA VISITAÇÃO MENSAL, BEM COMO AO FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS PRESCRITOS AO PACIENTE E OUTROS QUE...
... NECESSÁRIO PARA SUA PATOLOGIA; O ... CUSTEIO DE VIAGENS, HOSPEDAGEM E ... ALIMENTAÇÃO PARA VISITAÇÃO MENSAL, ... BEM COMO AO FORNECIMENTO ... saúde mental ... 5. O artigo 6º da referida legislação estabelece os ... tipos de internação, que podem se dar de forma ... -
Acórdão Nº 5010636-20.2020.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 23-06-2022
... , no atua como mera intermediadora entre o interessado na hospedagem e o anfitrio, tanto porque no se limita a aproximar os interessados, mas, ...
- Processo nº 0011104-80.2016.8.19.0209 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 6 de Marzo de 2017
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Locação por temporada e os impactos da Lei Nº 14.405/2022 - Há mudança de destinação do imóvel?
... fato trata o contrato, seria uma locação por temporada ou uma hospedagem? Quais são as diferenças entre esses contratos? Há legislação que ...
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Acórdão nº 1.0528.06.000298-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2019
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - APELAÇÃO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - INTERRUPÇÃO PELO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - DESCABIMENTO DE APLICAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PROVA COLHIDA NO INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO- NULIDADE INOCORRÊNCIA - MÉRITO - CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS, SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL - CONCESSÃO DOS...
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Direito da Criança e do Adolescente
... Como advogado(a) de Rafaela, de acordo com a legislação trabalhista em vigor, assinale a opção que contém todas as violações ... (B) O Estatuto da Criança e do Adolescente proíbe apenas a hospedagem de crianças e adolescentes em motel, desacompanhadas de seus pais ou ...
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Acórdão nº 1.0000.22.177045-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CANCELAMENTO DE VOO -- IMPOSSIBILIDADE DE VOO SEGURO EM RAZÃO DO MAU TEMPO - NÃO COMPROVAÇÃO - RESOLUÇÃO Nº 400 ANAC - ASSISTÊNCIA MATERIAL - NÃO PRESTADA - DANOS MATERIAIS DEVIDOS - DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO - LUCROS CESSANTES - COMPROVAÇÃO NECESSÁRIA- JUROS DE MORA - MARCO INICIAL - SUCUMBENCIA RECÍPROCA. - A...
... que prestou assistncia ao autor, com realocao e reembolso pela hospedagem; que no obrigada a realizar transportes areos arriscados. Assevera que no ... -
Acórdão Nº 1379243 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2022
SEGUNDO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. HOTELARIA. BASE DE CÁLCULO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA REFLEXA. PRECEDENTES. 1. O recurso extraordinário não se presta à análise de matéria infraconstitucional local (Súmula 280 do STF). 2. Agravo interno desprovido. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em...
... DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS ... HOTELARIA ... LEGISLAÇÃO ... INFRACONSTITUCIONAL ... PRECEDENTES ... 1. O recurso extraordinário ... agravo. 2. Tributário. ISS. Incidência em atividade de ... hospedagem. 3. Necessidade de prévia análise e interpretação ... da legislação ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006630-32.2018.8.19.0036 (Cível), 06-09-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS. PLEITO DE CUSTEIO DE TRANSPORTE E FORNECIMENTO DE AJUDA DE CUSTO, PARA ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM, DA AUTORA E DE UM ACOMPANHANTE, A FIM DE VIABILIZAR A CONTINUIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO JUNTO AO HOSPITAL DE CÂNCER DE BARRETOS. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO...
... AJUDA DE CUSTO, PARA ALIMENTAÇÃO E ... HOSPEDAGEM, DA AUTORA E DE UM ... ACOMPANHANTE, A FIM DE VIABILIZAR A ... ESTAR BALIZADOS POR AQUELES PREVISTOS NA ... LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, SENDO ALI PREVISTO O ... DESLOCAMENTO POR TRANSPORTE AÉREO, ... -
Acórdão nº 71010455871 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Turma Recursal Cível, 24-06-2022
... , que intermediou todo o negócio entre as partes, que envolvia hospedagem e transporte aéreo. desistência, ante a impossibilidade de remarcação, ... ao pacote de viagem em até doze meses, nos termos da legislação vigente. valores referentes ao passeio e traslado a serem restituídos de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0051467-12.2020.8.19.0002 (Cível), 08-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0051467-12.2020.8.19.0002 Recorrente (corréus): DECOLAR.COM e GOL LINHAS AÉREAS Recorrido: (autores): FABIANO SANTOS OLIVEIRA e outro. Origem: 3° Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói. Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O FABIANO SANTOS OLIVEIRA e...
... pacote de viagem incluindo bilhetes aéreos, transfer e hospedagem sendo o voo de ida ... c a n c e l a d o ... II - Legitimidade passiva ... -
São paulo inicia cerco aos imóveis de temporada
... no residenciais previstos pela legislao o de "servios de hospedagem ou moradia". Um empreendimento perto de transporte pblico que tenha esse ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... de habitação (Lei nº 4.380, de 21 de agôsto de 1964 e legislação complementar); ... II - 1% para as demais transmissões a título oneroso; ... III - A locação de espaços em bens imóveis, a título de hospedagem" ou para guarda de bens de qualquer natureza; ... IV - jogos e diversões p\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 933262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Febrero de 2016
... Alega que inexiste legislação que obrigue o provedor de hospedagem a manter em seus registros os dados ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800161-36.2021.8.19.0066 (Cível), 23-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800161-36.2021.8.19.0066 Recorrente: THAYS DE ALMEIDA RAPOSO Recorridos: AZUL LINHAS AÉRAS BRASILEIRAS S.A. e 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. Origem: 1º Juizado Especial Cível - Volta Redonda - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer...
... o embarque sem que a ré tivesse providenciado alimentação e hospedagem ... VI - A jurisprudencia é unissona no sentido de que intempéries e ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0040645-04.2020.8.19.0021 (Cível), 21-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0040645-04.2020.8.19.0021 Recorrentes: KALANGUINHO TURISMO E SERVIÇOS LTDA e LUIZ AUGUSTO MOREIRA VALENTE Recorridos - KALANGUINHO TURISMO E SERVIÇOS LTDA, LUIZ AUGUSTO MOREIRA VALENTE e GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. Origem: 1º Juizado Especial Cível - 25...
... II - Autor que adquire passagens aéreas e reserva hospedagem junto aos réus ... III - O voo foi cancelado o que provocou a ... IV - Durante o período de pandemia a legislação autoriza a restituição simples do valor recebido, sem juros, desde ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0020811-33.2020.8.19.0209 (Cível), 25-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0020811-33.2020.8.19.0209 Recorrente (réu): GOL LINHAS AÉREAS S/A. Recorrido (autores): RODRIGO RIBEIRO BORDA e MARINA ARAÚJO SANTONI BORDA Origem: II Juizado Especial Cível da Barra da Tijuca - RJ. Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O RODRIGO RIBEIRO...
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Decisão do STJ sobre Airbnb ainda não é definitiva, dizem advogados
Decisão do STJ sobre Airbnb ainda não é definitiva, dizem advogados
... Tribunal de Justiça, por maioria de votos, de que o Airbnb — hospedagem remunerada por curta duração de tempo e em contrato não regulado por ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... que tenham a posse como se lhes pertencessem, de acordo com a legislação em vigor (Decreto-Lei n° 5.844/43, art. 1°, parágrafo único, e Lei n° ... I - hotéis e outros meios de hospedagem; ... II - restaurantes de turismo; ... III - empreendimentos de apoio à ...
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Acórdão Nº 0801815-41.2022.8.10.0012 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 06-07-2023
... FALTA DE SOLICITAO PRVIA PARA ALTERAO DA HOSPEDAGEM. SITUAES DESCRITAS COMO MEROS DISSABORES. FALTA DE COMPROVAO DE ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0802077-98.2021.8.19.0036 (Fazendária), 10-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0802077-98.2021.8.19.0036 Recorrente: DECOLAR. COM LTDA. Recorridos: A. R. D. S., VALERIA RODRIGUES PEDRO, MARCOS CONCEICAO DOS SANTOS, L. G. A. C., LUCIANA ALVES e MARIO FABIO DUARTE CORREA. Origem: 2º Juizado Especial Cível - Nilópolis - RJ. Juiz Relator:...
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Acórdão Nº 0601126-60.2022.6.18.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Piauí, 07-12-2022
... A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NA FORMA EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. DESPESAS COM HOSPEDAGEM. RELAÇÃO DOS HÓSPEDES. IDENTIFICAÇÃO DE ...
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Acordao N° 1347027 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-06-2021
Civil. Contrato de prestação de serviço de transporte aéreo internacional. Trecho de retorno ao brasil. Período de cancelamento de inúmeros voos por força das medidas de ?enfrentamento? adotadas contra a pandemia (?covid-19?). Impossibilidade de cumprimento de todas as obrigações contratuais. Extensão do dano material restrita à devolução da metade da despesa na compra do novo voo. Recurso...
... de R$ 4.653,02; (b) em despesas com hospedagem (quatro diárias), no valor de R$ 3.990,00. Por isso, ... ajuizaram a ... 2º, 3º, 6° e 14) e das ... normas da legislação temporária editada para o período da pandemia do “COVID-19”: ...